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14 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007

O Orador: — Pergunto-lhe: se assim é, porque é que o Partido Socialista não recorreu, desde logo, da admissibilidade deste projecto de lei?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Porque o debate parlamentar permite que isto seja assim!

O Orador: — Se estamos no campo dos princípios, como V. Ex.ª aqui referiu, sendo esta uma questão de princípio, porque é que V. Ex.ª não tratou da questão em conformidade? Mas mais, Sr. Deputado: se V. Ex.ª do ponto de vista da discussão política tem a preocupação, e nos acompanha na preocupação, de combate à corrupção pergunto-lhe, ainda que dúvidas constitucionais houvesse, porque é que V. Ex.ª e o Partido Socialista não se disponibilizam para resolver e dissipar essas dúvidas no debate em sede de especialidade? Porque é que o Partido Socialista quer «lateralizar» a questão, quer passar ao lado da discussão de fundo, arranjar um argumento formal para condenar, do ponto de vista material, aquilo que seria um passo importante no combate à corrupção no nosso país?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não vou reiterar tudo quanto aqui já disse o meu companheiro e colega de bancada, Deputado Fernando Negrão, mas tenho de perguntar-lhe objectivamente o seguinte: V. Ex.ª, no tipo legal, nos elementos de crime que nós propomos, identifica ou não a ocorrência de um perigo abstracto capaz de merecer a tutela penal?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que é a questão!!

O Orador: — Responda directa e objectivamente a esta pergunta, pois gostaríamos que este debate não terminasse sem que o Partido Socialista emitisse uma opinião concreta acerca daquilo que é a verdadeira matéria que está em cima da mesa e fosse coerente com essa posição.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, devo confessar que o PSD, às vezes, tem ideias boas, outras vezes tem ideias originais… É pena que essa não seja boa, nem original. Essa já é velha, mas no caso aplica-se em cheio! Sr. Deputado, é evidente que a discussão técnico-jurídica poderíamos tê-la na especialidade, mas não vamos tê-la, porque, como já viu, o Partido Socialista…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Discorda politicamente, não juridicamente!

O Orador: — Não! Nós discordamos das outras coisas! É porque os senhores afirmam que se trata de um crime abstracto e, na prática, é um crime de perigo concreto.
Já tive oportunidade de referir qual é a diferença que nós encontramos sobre isso mas vou repetir: os senhores entendem que determinado património em si só constitui um perigo e nós não consideramos isso. Nós o que consideramos é que é lícito a qualquer cidadão ter dinheiro, não se compara o dinheiro a qualquer outro bem jurídico cuja tutela tem um desvalor completamente diferente, como sejam os bens relativos à droga, aos vários tipos de droga ou a arma proibida, que são, enfim, de facto, tipos de crime abstractos. Em relação a este caso concreto, a questão difícil que temos é a de enquadrar o dinheiro ou o património como sendo um bem ilícito, quando não é um bem ilícito, a não ser em determinadas circunstâncias. Mas os senhores estabelecem a regra para tudo, ou seja, qualquer cidadão que tivesse um incremento de património teria de demonstrar a proveniência lícita.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é nada disso!

O Orador: — É isso que está lá, Sr. Deputado! Não se pode dar a volta!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É só isso que lá está!

O Orador: — E por isso é que disse que os senhores tentaram «descobrir a pólvora»! O Partido Comunista, neste caso, é muito mais aberto e muito mais natural e chama as coisas pelos seus nomes, dizendo: «Não! Nós assumimos que o que queremos é que haja inversão do ónus da prova e que isso, de hoje para o futuro, seja um crime». Os senhores dizem: «Não! Nós queremos cumprir a Constituição, nós queremos fazer tudo como deve ser, mas temos aqui um crime que não sabemos como havemos de esconder,…

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