O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os senhores é que o querem esconder!

O Orador: — … em face dos nossos princípios constitucionais…».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma questão de princípios! Intransigente nos princípios!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Luís Montenegro, não tenho dúvida de que a vossa proposta é inconstitucional. O PSD tem essa prática, mas, como já viram, o PS não a tem! Nós consideramos que a vossa proposta viola não só o artigo 32.º da Constituição mas também os artigos 13.º e 1.º, pelas razões que expliquei. Mas ainda há outras por explicar, como, por exemplo, a de saber se estaríamos face a um crime em concurso real com os outros crimes da corrupção — gostava de saber isto —,…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É residual!

O Orador: — Pois, é isso! Era um «cesto sem fundo»,…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Seria muito interessante discutir isso em comissão!

O Orador: — … uma vez que, quando não se conseguisse provar o dolo num dos outros tipos de crime, cabia tudo neste e, portanto, não era preciso provar nem demonstrar.
Ó Sr. Deputado, nós queremos que a justiça funcione com segurança, queremos que os cidadãos tenham segurança nos seus actos e queremos que a democracia não tenha essa suspeita a mais, como «espada» apontada a todos os portugueses, que, numa primeira fase, se chamam funcionários públicos e políticos mas, numa segunda, terceira ou quarta fase, seriam todos os cidadãos, porque isso se estenderia, como suspeita, a todos. Isto, nós não queremos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dedicou o Partido Social-Democrata um agendamento potestativo a uma iniciativa legislativa relativa a matérias já discutidas há dois meses, aquando do debate sobre o combate à corrupção, de que ainda se encontram, na 1.ª Comissão, para votação, quase duas dezenas de iniciativas apresentadas por todos os grupos parlamentares.
Como já foi aqui destacado, então, o Partido Social-Democrata não apresentou qualquer medida relativamente idêntica a esta, e bem, em nosso entender, como também não apresentou qualquer alteração ao Código Penal, num debate posterior que tivemos sobre o referido Código, que contivesse justamente aquilo que hoje propõe. Percebemos que isso, provavelmente, terá a ver com o pacto de justiça, com compromissos que hoje verificamos que, afinal, não existiam. Portanto, quanto a essa matéria, ficámos todos esclarecidos.
Pela nossa parte, mantemos o que, então, dissemos, e reforçamo-lo: com certeza, estamos, como todos, preocupados com o fenómeno da corrupção e em encontrar as melhores soluções para o combater, porque consideramos que, de facto, é um crime que mina os princípios fundamentais da democracia.
E, por isso, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para discutir tudo.
Mas mantemos o que então dissemos e, ainda, reforçado pelas conclusões de um Colóquio aqui realizado, por iniciativa do Sr. Presidente, subordinado ao tema «Combate à corrupção, Prioridade da Democracia», e que é, para nós, a síntese da visão que temos desta problemática, primeiro, porque enfatiza a ideia de que a corrupção pode e deve ser debatida e discutida mas, sobretudo, tem de ser combatida e, para tal, mais do que de modelos teóricos, necessita de medidas concretas.
A segunda ideia que daquele Colóquio resulta — e com a qual estamos totalmente de acordo — é a de que o combate à corrupção não é um combate qualquer mas um dever fundamental de um Estado que se quer plural, democrático e desenvolvido.
Por isso, reforçamos que, no combate à corrupção, no nosso país, como noutros casos, infelizmente, o problema não é tanto o das leis existentes ou não mas, sim, o da sua execução e da garantia que damos ou não aos agentes que as executam, para poderem executá-las.
Como bem sublinhou, aliás, Baltazar Garzón, insuspeito, em face da nossa situação, existe, e cito, uma «inflação de leis sobre a corrupção e os mecanismos encontram-se todos inventados». Isto foi dito por Baltazar Garzón, no excelente Colóquio organizado aqui mesmo, na Casa da democracia. Era bom que todos tivessem ouvido esta declaração, com a devida atenção.

Páginas Relacionadas
Página 0005:
5 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 Já avançámos com medidas práticas de reforç
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 co-financeira estão contemplados todos os i
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 cos, sabemos que a corrupção existe, que co
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 O Orador: — Apresentamos hoje um projecto d
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 desproporcionalidade de património, tem a
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 dãos do mesmo Tribunal consideram que os c
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 isso, depois de publicado num jornal, nunc
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 O Orador: — Pergunto-lhe: se assim é, porq
Pág.Página 14
Página 0016:
16 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 Por isso, interessa, sobretudo, nos organi
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 num certo dia feriado. Aplausos do C
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 com as responsabilidades que tem enquanto
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 mente ao crime de enriquecimento injustifi
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 rupção», visto que fizemos um diploma mais
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 que Portugal, ao contrário do que possa pa
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007 O Orador: — E, das várias definições, a ma
Pág.Página 22