6 | I Série - Número: 073 | 20 de Abril de 2007

Já avançámos com medidas práticas de reforço do orçamento da investigação criminal e de audição dos respectivos responsáveis, que infelizmente não obtiveram vencimento. Avançámos com alterações legislativas no que respeita à corrupção no desporto. Temos inúmeras iniciativas, já aprovadas na generalidade, que respeitam ao combate à corrupção no plano preventivo e no plano repressivo.
Uma situação ficou por resolver. E essa, que é e deve ser residual, diz respeito às situações em que o único facto conhecido é o já referido enriquecimento sem que nada o justifique.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a corrupção, ao longo dos tempos, tem sido uma realidade quase permanente, curiosamente presente nas obras dos nossos mais relevantes autores. De Alexandre Herculano a Almeida Garrett, de Camilo Castelo Branco a Eça de Queiroz. Com o advento da liberdade, e após longos anos dedicados quase exclusivamente à consolidação do regime democrático, fomos quase de rompante confrontados com inúmeros casos de corrupção que surgiram de quase todos os lados e sectores, designadamente no futebol, nas autarquias, na administração central, nas forças policiais, envolvendo funcionários públicos e titulares de cargos públicos e políticos. E o mais que vai acontecendo e foge pelas finas malhas da dificuldade da descoberta da verdade.
Todos ouvimos falar da insuficiência de critérios objectivos e transparentes nas decisões relativas a alguns grandes concursos públicos, privatizações e empreitadas. Todos conhecemos o registo de sobrecustos estranhos na execução de obras de grande dimensão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Todos já percebemos as razões das conversões, sem regras, de solo rural em solo urbano. Todos estamos fartos de saber que o branqueamento de capitais é uma realidade.
Eduardo Viegas, sociólogo, autor do livro Crime e insegurança em Portugal, defende que, a nível estatístico, a situação do nosso país é preocupante, dado o facto de as estatísticas criminais tenderem a subavaliar a criminalidade real e a reflectir apenas a maior ou menor capacidade de intervenção e a maior ou menor eficácia do sistema de justiça criminal.
É esta a percepção do cidadão comum!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Daniel Kaufman, académico norte-americano, em artigo publicado numa revista em 1997, garante que «um país corrupto tem tendência para captar investimentos na ordem de 5% a menos do que países relativamente não corruptos e para perder metade de um ponto percentual do produto interno bruto por ano». Acrescenta o Banco Mundial, em relatório recente, que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento económico e social. E, em estudo, solicitado pelo Ministério da Economia ao Mckinsey Global Institute, este defende que «a informalidade é responsável por 28% do gap de produtividade existente em Portugal. Permite que empresas menos produtivas se mantenham no mercado, fugindo ao fisco e desrespeitando as leis. Inibe as empresas de aumentar a sua dimensão, pois isso implicaria uma maior transparência e fiscalização. Finalmente, afasta empresas internacionais de entrar no mercado português, pois não sabem gerir essa informalidade».
É esta a percepção dos investidores e empresários.
Por outro lado, como todos já vamos sentindo, os portugueses querem viver em democracia, embora manifestem cada vez maiores preocupações acerca da sua qualidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sabe-se como a corrupção mina a democracia, afastando os cidadãos do ideal democrático e de uma convivência sadia e responsável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É esta a percepção de todos quantos orientam as suas vidas através de valores como a liberdade, a justiça e o desenvolvimento solidário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste combate, que a todos diz respeito e que é feito em nome de uma democracia com mais qualidade, de um desenvolvimento com menos desigualdade e de uma justiça mais eficaz, cabe-nos a nós, enquanto responsáveis políticos, perceber os sinais que chegam da sociedade e, com rigor e verdade e sem propósitos alarmistas, demagógicos ou populistas, tudo fazer para os debelar e ultrapassar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No quadro jurídico do combate às várias formas que assume a criminalidade económi-