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7 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, ouvimos com atenção a sua intervenção, porque se trata de um tema extremamente actual e que se relaciona com acontecimentos recentes que deram origem à morte de uma pessoa no concelho de Sintra, no passado mês. Tanto assim é que consideramos que quer o projecto de lei do CDS quer o projecto de lei do PS são globalmente muito aceitáveis e, portanto, estamos disponíveis para os aprovar.
Há, contudo, um aspecto que me parece extremamente importante e que se traduz, no fundo, na concretização prática destas soluções legais e teóricas. Com efeito, a concretização prática destas iniciativas passa por determinarmos também o que estamos a debater em concreto, ou seja, de que raça de animais ou de que cruzamentos de raças estamos aqui a falar.
Temos de ter em atenção, neste caso, a existência de uma lista que consta da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, na qual são referidos exactamente os animais que são considerados perigosos: cão de fila brasileiro, dogue argentino, pit bull terrier, rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier e tosa inu.
É nossa opinião que esta lista se apresenta actualmente desactualizada, e dizemo-lo porque temos tido conhecimento — aliás, houve casos mediatizados em que surgiu exactamente essa lacuna— de que existe, nomeadamente na Península Ibérica e, em concreto, em Portugal, uma raça que está a ser muito utilizada pelo narcotráfico, que é a chamada raça dogo canario, ou seja, cão de presa canário, que deu origem, inclusive, a um grave acidente mortal, há alguns anos, nos Estados Unidos da América, e que tem vindo a provocar, um pouco por toda a Europa, acidentes bastante graves.
Portanto, gostaríamos de saber se o CDS-PP (e, por antecipação, o próprio Grupo Parlamentar do PS e os demais grupos parlamentares) estaria na disposição de, no que diz respeito à Portaria n.º 422/2004, ou seja, à concretização prática de toda esta legislação em sede de raças, ter em atenção a necessidade de se actualizar esta listagem no sentido de verificarmos se existem, ou não — o exemplo que dei é pelo menos um —, raças que devam ser consideradas perigosas, não por si, porque os animais sem treino não são perigosos, mas cuja morfologia potencia, como é o caso do exemplo que citei, a sua perigosidade, desde que treinados para esse efeito, evidentemente.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, é importante a matéria para a qual chamou a atenção, e estamos de acordo com o Sr. Deputado quando refere que a lista, publicada em portaria, que identifica as raças potencialmente perigosas está desactualizada.
Contudo, o que estamos a discutir hoje são, se quiser, os «donos perigosos» desses animais, por isso consideramos que é importante dar este passo, o de apostar na prevenção em relação aos donos dos animais.
Evidentemente, a Portaria n.º 422/X tem de ser revista e têm de ser aditadas novas raças. Mas se não tivermos um conjunto de critérios mais apertado em relação aos donos destes animais, vamos continuar indefinidamente a aumentar o número de raças potencialmente perigosas, porque um animal potencialmente perigoso pode ou não sê-lo! Vai depender da educação, do treino que o dono lhe der o facto de ele se vir a tornar, ou não, um cão perigoso. É por isso mesmo que, para nós, o passo fundamental que é necessário dar é o de regular as matérias em relação aos donos destes animais.
Volto a dizer que é evidente que a portaria que citou necessitará de ser adequada à realidade. Estamos de acordo que ela está hoje desactualizada e, nesse sentido, Sr. Deputado, estamos disponíveis para trabalhar na elaboração de uma melhor legislação, não só através da Assembleia da República como através das outras entidades que também legislam sobre esta matéria, nomeadamente identificando estas raças.

Aplausos do CDS-PP:

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 375/X, do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os recentes e mediáticos casos de ataques de animais, nomeadamente de cães, a pessoas, causando-lhes ofensas à integridade física ou mesmo a morte, vieram mais uma vez alertar para o problema da regulamentação do

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