39 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

sa. Podemos divergir sobre se deveríamos alterar este decreto-lei, aquela lei, fazer uma lei nova, portanto, na forma processual podemos divergir mas substantivamente estamos todos de acordo.
O PS trouxe-nos a novidade de que há um decreto-lei a ser preparado algures próximo do Conselho de Ministros.

Vozes do PS: — Está em Belém!

O Orador: — Aprovado supostamente na generalidade, faz parte de um comunicado mas, como aqui já foi bem dito e bem visto, vale juridicamente zero, por enquanto. Portanto, a proposta é muito clara. Se estamos todos, de facto, de boa-fé, a maioria socialista aprovará, na generalidade, este projecto de lei que aqui discutimos e, depois, então, temos tempo para ver se é inútil ou não a aprovação e votação final global deste projecto de lei. Não tem nada de saber, é uma questão de boa-fé política! Se, de facto, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte for coerente com aquilo que aqui disse hoje, a maioria socialista aprovará na generalidade esta iniciativa, poderemos, na especialidade, discutir outros acertos, nomeadamente outras sugestões que aqui bem acolhemos, e, então, veremos quais são os passos que vão ser dados pelo Governo nesta matéria. Porque a verdade é que, como já aqui foi dito, estamos há dois anos à espera que o Governo faça alguma coisa. E aqui, também como noutras áreas no âmbito do ensino superior, nada tem sido feito e continuamos todos a olhar para uma qualquer miragem, à espera que, um dia, o Sr. Ministro desça à terra com propostas concretas para que, então aí, a bancada socialista possa vergar-se perante as sugestões do Governo.
Não é essa a nossa atitude, vamos desempenhar o nosso papel, vamos aprovar, na generalidade, esta iniciativa e, então, depois, pode ter a certeza de que terá a melhor das predisposições do PSD para colaborar no sentido de a melhor solução ser encontrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído mais este ponto da nossa ordem do dia.
Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se somam 4 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pela votação de dois votos de pesar pelo falecimento de dois nossos colegas. O primeiro é o voto n.º 93/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Gama (PS), que a Sr.ª Secretária vai ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: No passado dia 22 de Abril faleceu em Valença, distrito de Viana do Castelo, António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira.
Natural daquela vila do Alto Minho, António Jorge Gama de Oliveira tinha 60 anos de idade e a sua biografia dá-nos conta de um percurso de vida com variados e bons exemplos de cidadania e dedicação à causa pública através do desempenho de diversas funções de natureza social e política.
Licenciado em ciências da comunicação, exerceu, durante a maior parte da sua vida, a profissão de técnico de alfândegas, desempenhando funções na alfândega de Valença e, posteriormente, em Viana do Castelo, encontrando-se actualmente já na situação de aposentado desta actividade.
Como professor convidado, leccionou na Universidade Fernando Pessoa nas áreas de ciências da comunicação, marketing e ciências da administração.
A dinamização da vida associativa contou também com o contributo do cidadão António Jorge Gama de Oliveira, que foi fundador e colaborador do Rotary Clube de Valença e da Associação Portuguesa de Comunicação Social.
Na Associação Nacional de Municípios desempenhou funções de membro do Conselho Fiscal, tendo, como autarca local e com manifesto empenhamento e elevado espírito de serviço público, exercido as funções de Presidente da Assembleia Municipal de Valença, cargo que ocupava desde 1998 até à data do seu falecimento.
Militante do Partido Socialista, António Jorge Gama de Oliveira integrou a lista de candidatos do PS a Deputados pelo círculo de Viana do Castelo nas eleições legislativas de 2002, vindo a exercer o mandato na IX Legislatura, em 2004 e 2005, integrando a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Reconhece-se, pois, que a vida de António Jorge Gonçalves Gama de Oliveira foi um percurso marcado por bons exemplos de cidadania e serviço à comunidade, pelo que o seu falecimento provocou tristeza e consternação.