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Sexta-feira, 27 de Abril de 2007 I Série — Número 76

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Isabel Coelho Santos

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando a suspensão temporária de um Deputado do PSD e a respectiva substituição.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 129 e 130/X e do projecto de resolução n.º 201/X.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), após ter destacado a importância das diversas potencialidades do distrito de Leiria, acusou o Governo de não considerar aquela região prioritária em termos de política de coesão nacional e apontou vários problemas com que se debate. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Odete João (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) deu conta à Câmara da eleição do novo Presidente do seu partido, o Dr. Paulo Portas, tendo respondido aos Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD) e Helena Terra (PS) que, sob a forma de pedido de esclarecimento, saudaram aquele recém eleito.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou as palavras do Presidente da República, proferidas na sessão solene de comemoração do 25 de Abril, relativas à forma de celebração daquela data.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) informou o Plenário de um seminário sobre produtividade que a Comissão de Trabalho e da Segurança Social, a que preside, levou a efeito.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) insurgiu-se contra a política prosseguida pelo Governo em relação aos trabalhadores da Administração Pública.
Ordem do dia. — Após uma intervenção inicial do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS), na qualidade de Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade, foi apreciado o respectivo relatório, sobre o qual se pronunciaram, além da Sr.ª Deputada Helena Terra (PS), relatora da Comissão, os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), António Montalvão Machado

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(PSD), António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foi discutido, e aprovado, o projecto de resolução n.º 195/X — Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa da floresta contra incêndios (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Horácio Antunes (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na generalidade, foi apreciado o projecto de lei n.º 175/X — Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (PSD), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e João Oliveira (PCP).
Foram aprovados os votos n.os 93/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Gama (PS) e 94/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Alexandre Reigoto (CDS-PP), tendo a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
Os projectos de lei n.os 207/X – Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP) e 375/X – Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS) foram aprovados, na generalidade.
Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respectivamente, pelo PS, PSD e BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, dos projectos de lei n.os 126/X — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (BE) e 376/X — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas (PS).
O projecto de resolução n.º 143/X — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP) foi rejeitado. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 65/X — Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD) e Vasco Franco (PS). Finalmente, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando, respectivamente, a suspensão de mandato de uma Deputada de Os Verdes e de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel José dos Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos

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Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro

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José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dar conta de que deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Ética referente à suspensão temporária do mandato do Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), círculo eleitoral do Porto, por um período não inferior a cinquenta dias nem superior a dez meses, a partir do dia 26 de Abril, inclusive, e à sua substituição pela Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes, sendo o parecer no sentido de autorizar a suspensão do referido Deputado e de admitir a respectiva substituição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, que baixou à 1.ª Comissão e 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal, que baixou à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 201/X — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça. (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

O Sr. Presidente: — Como os membros da Mesa não estão inibidos de direitos parlamentares de espécie alguma, hoje começamos com a declaração política da Sr.ª Secretária Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Venho hoje

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falar-vos da região de Leiria, que se estende por uma vasta área central do País, entre os distritos de Coimbra e Lisboa, Castelo Branco e Santarém.
Trata-se de uma grande região, apresentando uma diversidade paisagística, geográfica e cultural, unida num espaço territorial do distrito de Leiria, composta por 16 concelhos, também eles diversos na densidade populacional, no tamanho territorial, na constituição geológica e no manto florestal.
Do mar à serra, passando pela planície, com uma população de mais de 300 000 pessoas concentrada no litoral, escassa no interior norte, foi um dos poucos distritos que registou aumento populacional no último censo do Instituto Nacional de Estatística, realizado em 2001.
Nesta região fervilha um importante eixo industrial e de serviços (Alcobaça/Leiria, Marinha Grande/Pombal), coexistindo com uma faixa litoral de grande importância turística e com o pinhal interior norte, com seis concelhos de pequena dimensão, sofrendo de desertificação humana crescente.
Por tudo isto, pela posição geográfico-estratégica, bem como pelo contributo que a região dá ao País em exportações e impostos, deveria ser uma região prioritária na política de coesão nacional do Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Tal, porém, não acontece.
Em metade do mandato do Governo socialista, o PIDDAC para o distrito de Leiria passou do 10.º lugar para o 17.º lugar no ranking do investimento da administração central.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

A Oradora: — Nas acessibilidades, absolutamente indispensáveis para mobilidade de pessoas e mercadorias, para redução dos custos das empresas, para desenvolvimento das zonas interiores, estão por fazer muitas, muitas vias estruturantes absolutamente indispensáveis: o IC36, troço e ligação da A8 à A17; o IC9, na ligação à EN 1; o IC9, na variante de Porto de Mós; o IC3 — Tomar/Coimbra; o IC8, no troço Pombal-Ansião e na ligação a Castelo Branco; o IC2, nas variantes de Batalha e Pombal; a conclusão da circular interna de Leiria; a modernização da linha do Oeste.
Isto, Srs. Deputados, para além da reparação e conservação de estradas regionais que, devido ao seu mau estado, fazem do distrito de Leiria um dos piores em condições rodoviárias e ferroviárias, apesar de ser atravessado pela A1, pela A8 e pela linha ferroviária do Norte.
O IC11 em Peniche continua sem traçado definitivo.
Para a zona do pinhal norte interior, a construção do IC3, entre Tomar e Coimbra, é crucial para travar a crescente e profunda desertificação. Além disso, prevenirá situações de risco quanto à segurança rodoviária e servirá as populações isoladas de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.
Esta será a principal via de penetração do interior centro, que reduzirá assimetrias gritantes entre municípios do norte do distrito e do litoral. Será um factor de desenvolvimento pela atracção de investimento, resultante da instalação de empresas e consequente criação de postos de trabalho. Mas o seu traçado, Srs. Deputados, está num impasse. Sem início à vista e muito menos em termos de conclusão.
O distrito de Leiria era, até há pouco tempo, caracterizado pela baixa taxa de desemprego, muito inferior à média nacional, e pela baixa taxa de mortalidade de empresas.
Nos últimos dois anos e meio a situação alterou-se dramaticamente. Verifica-se um aumento considerável do desemprego, aproximando-se da média nacional, nalguns casos ultrapassando-a para o dobro, como é o caso de Peniche, que se cifra em perto de 14%. Neste concelho, o fenómeno deve-se, essencialmente, à ausência de uma política de pescas em Portugal.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O número de falências de empresas duplicou, em parte por falta de programas de apoio às PME e falta de discriminação positiva em zonas desfavorecidas.
Mas o que mais impressiona é a realidade do distrito quando nos lembramos da campanha de marketing do Simplex. Anunciada com pompa e circunstância pelo Governo, prometia mais de 600 medidas para simplificar a vida dos portugueses, para acabar com a tortura que é a relação dos portugueses com os serviços da Administração Pública.
Agora o que temos? A «morte anunciada» das áreas metropolitanas e das comunidades urbanas; a reorganização dos serviços sem critério, prejudicando as populações, afastando-as da satisfação das suas necessidades básicas, de educação, saúde, etc.; o esvaziamento dos concelhos do interior e de menor dimensão — nalguns casos, para além do fecho de serviços, o PIDDAC atribui-lhes zero euros de investimento estatal.
Recentemente, numa excelente reportagem de um órgão de comunicação social do distrito, sob o título «Burocracia deixa empresários a Xanax», um entrevistado queixava-se de que «muitas vezes a única

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forma dos empresários conseguirem lidar com a burocracia é recorrendo a ansiolíticos». Apelidava mesmo a burocracia de inimigo público n.º 1. Segundo o mesmo empresário, os efeitos da burocracia fazem sentir-se directamente no PIB, porque a burocracia nos limita e faz com que percamos mais tempo do que os outros empresários da União Europeia.
E conclui: «Estamos num pântano de areia movediça. Quanto mais nos mexemos mais nos afundamos. Quando entregamos um documento, falta sempre outro. É uma luta perdida, constante, que só pode ser combatida com Xanax e outros fármacos».
Isto explica, certamente, Srs. Deputados, por que é que Portugal é o maior consumidor de antidepressivos!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — É certo que o Simplex lançou a «Empresa na Hora», mas a empresa é criada e depois leva anos a ser licenciada a sua unidade produtiva. O pedido de mais um documento, e outro, e outro, vai servindo, sucessivamente, para prorrogar os prazos indefinidamente! É este o Simplex no distrito de Leiria e, certamente, no resto do País.
Sem colocar em causa a importância de medidas anunciadas pelo Simplex, consideramos que na génese da pretensa reorganização administrativa esteja um processo de regionalização sem consulta prévia dos portugueses.
O modelo de concentração de serviços nas CCDR significa um grave retrocesso ao nível da prestação em quantidade e qualidade dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado especialmente relevantes para os cidadãos. Consideramos que os níveis de desenvolvimento do distrito exigem uma administração central de proximidade e eficiente na resposta aos cidadãos.
Podem e devem fazer-se ajustamentos, mas assentes no princípio da descentralização administrativa, institucionalizada no nosso país, que passa pelo associativismo municipal já organizado em áreas metropolitanas e comunidades urbanas. Os programas operacionais do QREN desmantelam estas unidades por terem como base territorial as NUT.
Reordena-se assim o território, por imposição financeira.
Ainda ontem, 25 de Abril, o PSD acusava o Governo de nos fazer viver em claustrofobia constitucional.
É assim que vivemos no distrito de Leiria.
O Governo toma como realidade o anúncio, engana toda a gente! Temos hoje muito menos saúde em Leiria.
Foram encerrados os SAP de Leiria e Figueiró dos Vinhos, o serviço de urgência do Hospital de Peniche. Espera-se — para quando? — a construção dos centros de saúde de Alvaiázere, Pedrógão Grande e Pombal e das extensões do Juncal, das Cortes e de Santiago da Guarda e a ampliação do Centro de Saúde das Caldas da Rainha.
Agora mais premente com o fluxo de utentes de Peniche, é necessário concluir as obras no Hospital Termal das Caldas da Rainha.
A desclassificação do Hospital de Leiria no Serviço Nacional de Saúde e a sobrecarga das urgências provocada pelo fecho do SAP trouxe novos problemas. O serviço de urgência do hospital ficou saturado.
Reclama-se, legitimamente, para o Hospital de Santa André, um serviço de urgência polivalente.
Também a decisão de encerrar o serviço de urgências do Hospital de Peniche não teve em conta nem a vertente marítima do concelho, nem a existência da Escola do Mar (com 1000 alunos), nem os fluxos turísticos de fins-de-semana e época balnear ou de férias, tendo Peniche um crescimento de turismo sénior que é preciso apoiar com estruturas de saúde próximas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Há, portanto, uma reorganização apregoada como reforma que é apenas uma acção política atabalhoada.
Não estamos perante uma reforma — se assim fosse, os serviços funcionariam melhor. O que verificamos é que milhares de pessoas, de leirienses dos 16 concelhos, ficam em pior situação do norte ao sul do distrito. Mais distantes dos cuidados médicos, com mais tempo de espera, com menos saúde.
No final da semana passada, dias 20 e 21 de Abril, realizou-se o IV Congresso do Distrito de Leiria e Estremadura, promovido pela Associação de Desenvolvimento de Leiria (ADLEI) em estreita parceria com o Instituto Politécnico de Leiria.
Dedicado ao tema «Região de Leiria — Cultura de inovação, território de oportunidades», foi o ponto de encontro de instituições e sociedade civil, de massa crítica da região.
O debate, a análise, a reflexão e as conclusões permitem encontrar pontos de convergência na diversidade e complementaridade que caracterizam o espaço da região de Leiria, detectando oportunidades ou mobilizando forças que, em aliança, possam definir melhor posicionamento estratégico da região no contexto nacional.

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O lema era produzir uma cultura de inovação, voltada para o futuro e ao mesmo tempo coesa e competitiva, na criação de oportunidades. A ADLEI, o IPL, a sociedade civil, as autarquias cumpriram a sua missão. Assim o Governo esteja à altura de cumprir a missão que lhe cabe no distrito de Leiria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, é evidente que não partilho a linha condutora da sua intervenção. Não entendo como pode dizer que está tudo mal no distrito de Leiria.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quase tudo, 99%!

A Oradora: — Desde logo, ao nível das PME, o distrito de Leiria tem uma acção pujante em termos nacionais, tem garantido mais de 90% dos empregos da região, tem uma mais-valia ao nível das tecnologias, que é conhecida por todos — cito apenas o exemplo dos moldes da Marinha Grande, entre outros que podia enunciar —, e, melhor do que isso, ao nível da sua produtividade, representa uma mais-valia para todo o País.
Em matéria de acessibilidades, não posso deixar de não estar de acordo. Sabemos que há obras que estão mais atrasadas (situação que não decorre apenas do actual Governo), mas temos em marcha muitas outras: o IC36 está a ponto de ser lançado para o estudo de impacte ambiental, no IC8 estão previstas obras de beneficiação até ao pontão e, recentemente, foi inaugurado o troço do IC8, de Pombal ao Louriçal.
Portanto, Sr.ª Deputada, não partilhamos da ideia de que tudo está mal no distrito de Leiria.
Ao nível da saúde, as políticas vão no sentido de conjugar esforços para que os utentes possam ser melhor servidos através da concentração de serviços de atendimento permanente e da possibilidade de as consultas agudas poderem ser atendidas rapidamente, generalizando-se um melhor atendimento.
Também a nível nacional, Leiria tem uma palavra a dizer: o aeroporto da Ota será uma mais-valia para todos, em particular para Leiria. E sabemos que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria estão de acordo neste ponto.
Sr.ª Deputada, a pergunta que gostaria de lhe formular é a seguinte: não acredita no futuro? Não considera que o aeroporto da Ota vai ser uma mais-valia para todos nós, contrariamente ao que a direcção da bancada do PSD entende sobre esta matéria?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, agradeço o pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Odete João, com quem tive oportunidade de trabalhar várias vezes enquanto autarca no distrito de Leiria — ela na qualidade de coordenadora da área educativa —, por isso sei bem qual é o seu feitio e como este seu discurso entra em contradição com a sua prática. Estou a falar de uma pessoa pragmática, que nos cargos em que se empenhou executou as tarefas de que foi incumbida, característica que não se aplica ao Governo que apoia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

Protestos do PS.

A Oradora: — Sr.ª Deputada, em relação às questões que me colocou, lamento imenso que não tenha estado presente enquanto proferi a minha declaração política e, por conseguinte, não a tenha ouvido.

A Sr.ª Odete João (PS): — Ouvi, ouvi!

A Oradora: — Tenho, portanto, o maior gosto em enviar-lha por e-mail.

Aplausos do PSD.

Nessa intervenção, Sr.ª Deputada, não disse que tudo está mal em Leiria, porque no distrito há muita coisa boa.
Há coisas boas, como os autarcas, o poder local e o trabalho autárquico; como os empresários e o

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trabalho dos empresários; como o Instituto Politécnico de Leiria. Mas eu apenas referi aquelas que entendi que precisavam de um cuidado especial por parte do seu Governo, Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Aliás, a Sr.ª Deputada falou de uma questão — a questão do desemprego — em relação à qual não conhece os números. De facto, o que referiu quanto ao desemprego era actual até há dois anos, mas está completamente desactualizado. Basta consultar as estatísticas do desemprego no distrito de Leiria para constatar que este deixou de ser um distrito de quase pleno emprego, ou de baixa taxa de desemprego, para ser um distrito com uma alta taxa de desemprego, semelhante à média nacional — chegando a atingir os 14% em concelhos como Peniche, o que é bastante grave.
Quanto às empresas, as importantíssimas empresas do nosso distrito, que referiu, Sr.ª Deputada, não as indique como mérito do Governo, como glória vossa, porque quem faz as empresas são os empresários!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — E uma vez que referiu como exemplo as empresas de moldes, sugeria que visitasse (o que nós temos feito paulatinamente, concelho a concelho, quase empresa a empresa) o sector dos moldes, que é aquele que, neste momento, apresenta uma maior crise no nosso distrito, uma crise que está a crescer dia-a-dia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Em matéria de acessibilidades, quando a Sr.ª Deputada nos questiona por não termos feito as estradas, aquelas que reclamam agora, quero lembrar que, nos últimos doze anos — e em doze anos podem fazer-se muitas auto-estradas, muitas estradas e muitas obras —, lembro que o PSD esteve no governo apenas dois anos e meio! Penso ter respondido a tudo, Sr.ª Deputada, mas vou completar as minhas respostas enviando-lhe a minha intervenção.
Quanto à Ota, Sr.ª Deputada, nada referi porque todos sabem a minha posição pública acerca dessa matéria. Tive oportunidade de o fazer em todo o lado e, por isso, não era preciso perguntar nem falar aqui sobre esse assunto. A Sr.ª Deputada sabe muito bem qual é a posição do meu partido.
Assim, Sr.ª Deputada, estamos esclarecidos! Para mais esclarecimentos terei o cuidado de lhe enviar de imediato a minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado sábado, dia 21 de Abril, foi eleito, de forma expressiva, o novo Presidente do CDS-Partido Popular.
Consintam-me uma primeira palavra de elogio aos militantes do meu partido, que, de forma serena, responsável, empenhada, mas também animada, participaram nesta eleição, participaram nesta campanha, ajudaram a tornar possível a realização deste acto eleitoral, que foi um momento decisivo para o futuro do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Depois de uma ampla discussão interna sobre a melhor forma de resolver o momento de impasse em que o CDS se encontrava, os órgãos próprios do partido decidiram, sempre por amplas e claras maiorias, convocar a eleição directa do presidente do CDS em moldes em tudo semelhantes ao que havia acontecido dois anos antes, em 2005.
É importante afirmar que todo este processo foi exemplar, quer quanto à decisão quer quanto à discussão e participação. A isso se deve, certamente, a reflexão ponderada que internamente o partido fez, com a oportunidade da pronúncia atempada dos vários órgãos de decisão e de controlo jurisdicional que o CDS detém.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ao longo de mais de duas semanas, os dois candidatos percorreram todos os distritos do País e as duas regiões autónomas, enchendo salas, mobilizando os militantes e suscitando o interes-

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se de Portugal e da comunicação social, que acompanhou a par e passo toda a campanha.
Os que vaticinaram o declínio do CDS certamente ficaram surpreendidos com a vitalidade que o partido demonstrou. Nós não! O CDS tem o sentido vital da sua existência e tem muito para dar à democracia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Estas eleições directas serviram, de facto, para mobilizar o CDS, para dinamizar o CDS e são a prova de que o CDS sempre soube, ao longo dos seus 32 anos de história, transformar as dificuldades em oportunidades.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No passado sábado, ao longo de mais de seis horas, em cerca de 150 mesas em todo o território nacional, numa organização que envolveu cinco centenas de voluntários, mais de 7500 militantes puderam exercer o seu direito de voto.
As urnas «falaram». Contados os votos, todos os votos, o resultado foi expressivo. A vontade dos militantes foi clara e inequívoca. O novo presidente do CDS foi eleito com uma maioria de 75%, com mais de 5500 votos de militantes.

Aplausos do CDS-PP.

Permitam-me que, em nome do nosso Grupo Parlamentar, cumprimente, em primeiro lugar, o candidato que não venceu, o Dr. José Ribeiro e Castro, mas que felicite, acima de tudo, e principalmente, o novo presidente do CDS, o Deputado Paulo Portas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas eleições e este resultado representam uma oportunidade clara para o CDS. Representam a oportunidade de voltar a unir o partido, com o respeito pela diferença e pela pluralidade de opinião e de expressão; representam a oportunidade de voltar a dotar o CDS de uma articulação entre todos os seus órgãos, com respeito pela competência e pelas atribuições de cada um; representam a oportunidade de descomprimir a vida interna do CDS, reafirmando a existência de um partido estável e confiável no espaço do centro-direita; representam, acima de tudo, a oportunidade clara de voltar a ter um partido aberto, moderno, inovador, competente, com experiência e apetência de governo e de dar solução aos problemas mais concretos da sociedade portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas representa também, e acima de tudo, a oportunidade de uma nova forma de fazer oposição e o dever de marcar um novo rumo para esta Legislatura.
O CDS quer ser uma oposição firme, mas leal; uma oposição crítica, mas responsável; uma oposição serena, e por isso mesmo credível.
Este Governo, de maioria socialista, precisa de uma fiscalização mais activa, mais visível, mais eficaz.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é um exagero!

O Orador: — Uma oposição mais activa na crítica dos ministérios politicamente inexistentes e dos ministros pouco competentes; uma oposição mais visível na denúncia dos sinais evidentes da arrogância e da acumulação de poder pessoal na esfera deste Primeiro-Ministro; uma oposição mais eficaz na fiscalização efectiva dos grandes projectos e das reformas prometidas pelo PS e muitas vezes adiadas ou só parcialmente concretizadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só é possível ter-se firmeza na oposição quando se tem confiança na alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS assume-se hoje como uma alternativa, tendo um discurso diferente, ideias diferentes e um projecto diferente.
Queremos um CDS que seja coerente e inovador. Coerente na defesa da sua unidade essencial, mas inovador na abertura e aceitação de correntes de opinião internas no partido; coerente na prioridade ao social, à defesa dos mais fracos e dos mais desprotegidos, mas inovador no crescimento e alargamento

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a todo os espaço do centro-direita; coerente na defesa de direitos fundamentais para a sociedade portuguesa, toda a sociedade portuguesa sem exclusões, nas questões da saúde, da educação, da solidariedade e da protecção social, da progressiva perda de poder de compra e de sobreendividamento das famílias portuguesas; mas inovador no discurso de grandes questões do nosso tempo e do nosso mundo, como as questões ambiental, da cultura, da ciência e tecnologia, do equilíbrio demográfico ou do voluntariado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Temos a noção do desafio que é esta tarefa e das dificuldades que encontraremos pela frente. Mas somos dos que gostam de transformar os desafios em possibilidades; somos dos que gostam de transformar as dificuldades em oportunidades; porque o fazemos em nome daquilo que acreditamos, mas, acima de tudo, olhando sempre para um futuro melhor para Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, quero cumprimentar o novo líder do CDS — que, como se sabe, muito respeito pessoal e politicamente — pelo indiscutível sucesso que teve, a nível interno, na sua eleição para principal responsável pelo CDS.
O CDS é um partido da democracia portuguesa e, como tal, toda a evolução política que ocorra no seu seio é importante para todos os demais partidos políticos democráticos desta Casa.
Por isso, desejo-lhe, em meu nome e em nome do meu partido, sucessos pessoais e também — porque não dizê-lo? — sucessos políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tenho a certeza de que o relacionamento político entre os nossos dois partidos, como partidos maduros da democracia portuguesa, se vai intensificar e desenvolver numa manifestação própria de cultura democrática a que o PSD e o CDS sempre habituaram os portugueses.
Parabéns, Sr. Deputado Paulo Portas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, naturalmente, e como facilmente se compreenderá, não é uma pergunta que tenho para dirigir ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Nesta circunstância, conto, portanto, com alguma tolerância regimental.
Todavia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não podia, nem quer, deixar passar a oportunidade para felicitar o CDS-PP.
Todos nós, portugueses, tínhamos vindo a assistir a alguma turbulência, a alguma intranquilidade que se vivia no CDS-PP. Assim, todos esperamos que as últimas eleições que reelegeram o Sr. Deputado Paulo Portas para a liderança do CDS-PP tenham ajudado a pacificar o partido para que ele possa novamente mobilizar-se para aquela que é e deve ser a sua função: o enriquecimento da democracia e do debate democrático. Todos temos a consciência de que quanto maior for a vivacidade do debate mais teremos a ganhar (nós, a democracia e, sobretudo, os portugueses).
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero, pois, felicitar o CDS-PP pelo último acto eleitoral, que teve um resultado expressivo, é certo, não obstante eu estar em contracorrente com a análise de alguns comentadores da vida política, nomeadamente do Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa.
Quero aproveitar também para felicitar não só o CDS-PP, mas também o seu novo líder, o Sr. Dr.
Paulo Portas, desejando-lhe as maiores felicidades para o exercício da sua nova liderança.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, começo, obviamente, por agradecer a sua intervenção e por registá-la. Espero que entre os nossos dois partidos

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e as nossas duas bancadas continue a existir uma relação frutífera, certamente com o respeito próprio e de sempre da autonomia de cada um dos partidos a propósito de temas essenciais sobre os quais têm uma opinião muito própria.
Queria também agradecer à Sr.ª Deputada Helena Terra, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a cortesia e os agradecimentos que fez ao novo Presidente do CDS — tomo-os em nome de toda a bancada. Da nossa bancada terá sempre também essa postura: uma postura de cortesia perante uma bancada que é maioria, uma oposição que é crítica, mas leal, uma postura de uma oposição que muitas vezes pode ser, em alguns pontos, bastante assertiva. Acima de tudo, uma oposição que quer ser credível, pelo que terá sempre uma lealdade institucional e uma lealdade aos portugueses. Penso que essa é a postura mais importante de todas, que aliás gostava de realçar da sua intervenção, ou seja, a postura que a minha bancada teve no passado e vai ter no futuro.
Termino, agradecendo a todos os Srs. Deputados que dirigiram felicitações à minha bancada e ao meu partido. Muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é costume fazerem-se discursos sobre o 25 de Abril no dia 26. No entanto, algumas afirmações em relação às comemorações de ontem e os desenvolvimentos que muitos se apressaram a fazer sobre elas merecem resposta imediata.
Durante os últimos dias, e tendo desde ontem como referência a intervenção do Sr. Presidente da República na sessão solene do 33º aniversário do 25 de Abril, desenvolveu-se a teoria da chamada rotina das comemorações, como base da proposta de uma inovação que ninguém afinal concretizou.
Dizer que as comemorações do 25 de Abril caíram na rotina assenta num de dois pressupostos: na ideia de que as comemorações se reduzem, no fundamental, à sessão solene da Assembleia da República e na ideia de que a própria sessão se «afundou» num mero e fastidioso cumprimento burocrático do calendário.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, nenhuma das duas é verdadeira. Ambas as ideias estão erradas. Em primeiro lugar, porque as comemorações do 25 de Abril se multiplicam das mais diversas formas por todo o País.
Com espectáculos, exposições, palestras, edições, filmes, festas e arraiais, com convívios, debates, com iniciativas de associações, de autarquias e instituições, até com a oportuna abertura pela GNR do Quartel do Carmo à população, visitado ontem por milhares de pessoas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, sobretudo, com os desfiles e concentrações populares que, em vários pontos do País, mobilizaram centenas de milhares de pessoas, com destaque para o que durante várias horas desceu a Avenida da Liberdade em Lisboa.
Nada disto foi rotina, nem no conteúdo, nem na forma, nem sequer na forma como participaram os portugueses. O que, de facto, é extraordinário é que, 33 anos depois da Revolução, se mantenha tão vivo e presente o espírito do 25 de Abril.
Mas não fujamos à questão. Há entre os jovens portugueses uma carência de conhecimento sobre o significado e a importância da Revolução de Abril. Mas este alheamento e desconhecimento radica certamente, em boa parte, na forma como foi desvalorizado, ao longo dos anos no ensino, o 25 de Abril, o que é da responsabilidade dos sucessivos governos que com isso pactuaram, quando não incentivaram, incluindo os governos do PSD de 1985 a 1995.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O desconhecimento do 25 de Abril em muitos sectores da população juvenil não é obra do acaso, mas consequência das políticas educativas e também, obviamente, da negação dos direitos que a Revolução de Abril lhes prometeu.
Aliás, os jovens e o 25 de Abril foram tema forte das comemorações, seja a partir da intervenção do Sr. Presidente da República, seja através de trabalhos de vários órgãos de comunicação social, procurando abordar a questão. Alguns manipularam milimetricamente o tema, mostrando apenas entrevistas de gente mais idosa ou até transformando a real imagem de milhares de pessoas a desfilar na Avenida da Liberdade, de todas as idades, incluindo muitos milhares de jovens, na imagem de capa de um

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homem idoso e só no meio de uma avenida vazia.
Na sua intervenção de ontem, o Sr. Presidente da República quis referir-se apenas aos casos de sucesso de jovens portugueses. Optou por não se referir às centenas de milhares que são alvos preferenciais do desemprego ou a tantos outros que enfrentam a precariedade crescente dos vínculos laborais e que, por isso, vivem uma vida sempre incerta e «a prazo».
Talvez encontrasse aí a explicação para o desencanto com a política a que se referiu. Estes jovens são vítimas da política de direita de sucessivos governos, apostada em impor o trabalho sem direitos às novas gerações e cujas orientações económicas agravam o desemprego, em flagrante contraste com a norma constitucional, inscrita como um direito fundamental, que diz que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego».
Resta, finalmente, a questão da sessão solene. A sessão solene da Assembleia da República no 25 de Abril, na Assembleia da República, é sem dúvida, em parte, um ritual, mas um ritual democrático cheio de conteúdo e significado. É um ritual, não uma rotina.

Aplausos do PCP.

Representa a celebração de um acontecimento fundador da sociedade portuguesa actual. Tem, certamente, sempre um conteúdo de memória e de balanço, mas inegavelmente complementado pela perspectiva do futuro.
Rejeitamos, por isso, as pouco inocentes ideias de que a sessão solene é «um bocejo», uma rotina habitual, uma maçada a que ninguém liga. Não somos fechados à inovação, mas rejeitamos que, «à boleia» da suposta inovação, se acoberte uma desejada desvalorização do acontecimento e do seu significado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não é fácil vislumbrar as alterações virtuosas no esquema da sessão. Para além de alterações de pormenor sempre possíveis, o que retiraríamos? A parada militar? O convite às altas individualidades do Estado? A justa e bela abundância de cravos vermelhos na Sala? Talvez alguns desejassem que se limitassem os discursos, designadamente os dos partidos. É certo que, por vezes, há discursos aqui feitos que quase poderiam ser feitos noutro qualquer dia ou lugar e que até esquecem a mais que justa referência aos Capitães de Abril.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A liberdade é de todos, e muitos lutaram por ela, mas foi o acto heróico dos Capitães de Abril que fez «nascer um País do ventre de uma chaimite».
A sessão solene de comemoração do 25 de Abril tem um amplo conteúdo político. Isso mesmo se provou ontem. Na sessão de ontem, e na diversidade das suas perspectivas políticas mesmo sobre o significado da Revolução, todos trouxeram aquilo que consideram mais relevante no momento político actual. Assim, tivemos a questão da segurança das populações, da liberdade e da organização da justiça, do desenvolvimento económico ou da falta dele, das desigualdades, dos direitos dos trabalhadores, do desemprego e da precariedade, dos direitos das mulheres, do referendo europeu ou da reforma do Parlamento. Foi uma sessão de elevado conteúdo político, fazendo o balanço dos 33 anos de democracia, mas olhando para o presente e para o futuro.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esse conteúdo político dignifica as comemorações de Abril. Alguns gostariam que as comemorações tivessem o mínimo conteúdo político possível e, para isso, desejariam a desvalorização da sessão política na Assembleia da República. Aí, sim, a sessão seria uma efeméride apenas e não a mais relevante comemoração.
A sessão solene de comemoração do 25 de Abril não deixa esquecer que a Assembleia da República, sede da democracia e do pluralismo, é filha e consequência da Revolução de Abril. Não deixa esquecer que os partidos políticos são agentes essenciais da nossa democracia, tal como a nossa Constituição estabelece.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Assim a defenderemos como parte integrante das comemorações de Abril, com o mesmo empenho e prazer com que depois desfilamos a liberdade pela avenida.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A economia, que é instrumental à política, apresenta, em função da análise das realidades concretas, diferentes prioridades.
No que respeita ao nosso crescimento a curto e médio prazo, não podemos nem devemos deixar de concentrar esforços naquilo que é prioritário, ou seja, a produtividade. Concentrar esforços neste domínio significa olharmos para os factores que a bloqueiam, por forma a que, consensualizadamente, contribuamos para os superar.
Foi este objectivo que esteve presente no seminário que a Comissão a que presido, a Comissão de Trabalho e da Segurança Social, levou a efeito nos dias 16 e 17 do corrente mês de Abril, na sala do Senado. Eu sei – sabemos todos – que iniciativas das comissões semelhantes à que realizámos não têm tido repercussão directa no Plenário sob a forma de recomendações a adoptarmos ou sob outra forma equivalente de fixarmos os seus registos. Não nos parece que esta prática seguida seja boa conselheira.
Ora, venho falar-vos tendo presente a própria experiência colhida no seminário. Nele foram ouvidos e tomaram a palavra representantes dos parceiros sociais, incluindo o Governo (que foi convidado na qualidade de parceiro social), para além de personalidades de reconhecido mérito e de diferentes sensibilidades. Foi possível verificar, não obstante essas diferentes sensibilidades, ou talvez mesmo por causa delas, a gestação de vários consensos sobre os factores de bloqueio que limitam o crescimento da nossa produtividade, factores que são endógenos e exógenos às empresas e respeitam quer ao capital quer ao trabalho. Nisso todos estiveram de acordo. Sublinho que estes factores respeitam ao capital e ao trabalho e não apenas a este.
Claro que houve tomadas de posição que se apartaram, como tudo o que é dinâmico na vida, destes vastos consensos. Mas porque foi possível detectar o que nos deve unir, é necessário que, enquanto desígnio a prosseguir para o crescimento da nossa produtividade, concentremos esforços na exploração dos denominadores comuns detectados. Tal não parece mesmo difícil. É só necessário querermos e contarmos com o contributo da instituição adequada, o Conselho Permanente de Concertação Social, de composição tripartida. Daí a presença do Presidente do Conselho Económico e Social, o Sr. Prof. Bruto da Costa, neste seminário.
As questões complexas, costuma dizer-se apropriadamente, resolvem-se sempre como as simples. É só uma questão de método. Trata-se aqui de caminhar para unir o que deve ser unido, como disse.
Eventualmente, a partir do conceito de qualificação, como foi sublinhado por todos, devemos, de forma descomplexada, logo aberta, e considerando todos os factores de bloqueio de produtividade – quer sejam respeitantes ao capital quer ao trabalho, sejam exógenos ou endógenos às empresas –, procurar superá-los.
Claro que no seminário foram invocadas experiências alheias. Entre nós é sempre assim: o que é de fora é que é bom! Mas também foram dados exemplos concretos de projectos forjados a partir de desígnios comuns noutros países, como é o caso da Nokia e de outros. Não se tratando, a propósito da produtividade, de apurarmos os sectores empresariais em que nos devíamos concentrar em função da nossa especialização, parece evidente que, a montante, a produtividade e o seu crescimento são para nós vitais. É que é também dela e da produção que depende a defesa do modelo social em que estamos apostados e, obviamente a prazo, o equilíbrio das próprias contas públicas.
Na verdade, não há passes de mágica, porque as receitas públicas resultam sempre, em última análise, exclusivamente da economia, pois é desta que saem os impostos e as contribuições para a segurança social. O esforço da Comissão a que presido foi, neste domínio, ao organizar um seminário sobre a produtividade, o de se assumir como a colocação de mais uma pedra no prestígio desta Assembleia de natureza política, tema que, aliás, foi – e bem – a essência do discurso do Sr. Presidente da Assembleia da República no dia de ontem, 25 de Abril. Este prestígio a que aludo tem muito a ver com o esforço de consensualização que conseguirmos, enquanto Deputados, emprestar à concretização de desígnios comuns, que, pelo facto de o serem, estão para além do natural conflito político-partidário ínsito à democracia e à sua própria dinâmica. E é tanto mais importante sublinhar este facto quanto é certo hoje, neste mundo globalizado, ser a competitividade que se suporta na produtividade um dos nossos maiores «calcanhares de Aquiles». Daí a importância da co-responsabilização dos parceiros sociais neste esforço que, por ser inadiável, esteve presente na iniciativa que a Comissão de Trabalho e da Segurança Social levou a efeito e que beneficiou do impulso unânime de todos os seus membros na organização do evento, o que agradeço.
Parece, assim, adequado recomendar ao Governo que, enquanto parceiro social, reforce nas instituições adequadas métodos para a inventariação dos factores de bloqueio da nossa produtividade. Desta forma, explorar-se-ão vias que levarão, por co-responsabilização desses mesmos parceiros, incluindo o Estado, a entendimentos alargados que permitam a superação dos factores de bloqueio, o que a todos –

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sobretudo ao País – aproveita. Isto é necessário e possível. Basta querermo-lo mesmo muito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: É quando se fala de serviços públicos e dos seus funcionários que o Governo do PS deixa cair a máscara do rigor e da decência.
Desde o início do mandato, começou uma campanha perversa e populista a que chamou de «combate aos privilégios», encobrindo assim a falência das políticas incompetentes do grande «centrão» que domina a política portuguesa e que é responsável pelo atraso, dependência e subalternização em que Portugal se encontra. E assim, em vez de apostar na modernização da nossa economia e da Administração Pública e em vez de estimular os seus funcionários, o Governo do PS decidiu-se pela privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade.
E foi em nome desse combate que congelou os escalões, alterou o estatuto de aposentação, baixou os salários, aprovou a lei da mobilidade, que, afinal, é a lei dos despedimentos, cortou na protecção social e, sem nunca apresentar estudos rigorosos e claros sobre as necessidades dos serviços, começou a dispensar funcionários. Estes, na maioria dos casos, sem avaliação credível e em funções absolutamente essenciais, viram-se em situações muito parecidas às dos trabalhadores das empresas que, de um dia para o outro, se deslocalizam para outro país. Estamos a falar, por exemplo, dos inspectores sanitários das carnes e do pescado, área tão importante para a segurança alimentar dos portugueses e portuguesas. Estamos a falar ainda de largas centenas de funcionários do Ministério da Agricultura colocados em listas com avaliações de desempenho referentes a 2004 sem nenhum critério técnico, transparente e sustentado, isto é, sem o rigor que o Governo exige aos outros e que dentro da sua própria casa não pratica.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Estes pré-despedidos já representam tanto como os despedidos das empresas Lear e Alcoa. Aquilo a que assistimos na televisão na passada semana, cenas em que o desespero era patente e a incredulidade enorme, foi a antevisão de um retrato que irá repetir-se muitas vezes. É esta a imagem da modernidade que querem que aceitemos? E eis-nos, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, às novas regras de avaliação que deveriam ser feitas com base no rigor e na transparência para que os serviços fossem mais eficientes e responsáveis e para que os portugueses acreditassem no Estado enquanto pessoa de bem. Mas o que temos, afinal, são quotas. Só 25% poderão ser relevantes e desses só 5% serão excelentes. Como pode uma avaliação ser séria se está condicionada a tais quotas? Como pode o Governo assumir a mediocridade do seu Estado sem tomar as medidas certas e eficazes da transformação que é precisa? Mas os excelentes serão premiados. Não tanto como no sector privado, é certo, mas terão prémios que poderão atingir 10% do salário, condicionados, como bem se sabe, à bondade das chefias. É com este engodo que o Governo pretende calar os funcionários públicos, como se de tolos se tratassem.
Mas também os responsáveis serão avaliados pelos seus subordinados, se bem que de forma anónima, porque a avaliação será maioritariamente feita pelos próprios ou por uma entidade criada para o efeito, a quem se pagará, naturalmente. Todavia, desta avaliação não resultarão também mais do que 5% de excelentes. Como farão os Srs. Ministros com os seus directores-gerais, apenas 5% dos quais são excelentes? Temos, então, um Governo que determina que no seu Estado tudo ficará pela mediana: 75% dos serviços serão medianos, 75% dos funcionários serão medianos e 75% dos chefes serão medianos…!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É o reino da mediania!

A Oradora: — O que temos, Sr.as e Srs. Deputados, não é um Governo mediano mas, sim, um Governo que se fica por um mau desempenho e a quem é rapidamente preciso mostrar um cartão para não ser também ele despedido com justíssima causa! São estas as regras que o Ministro Teixeira dos Santos diz que provocam uma volta de 360 graus? Na nossa opinião, esta é uma volta que nos leva de volta ao passado das leis laborais do séc. XIX, tal como Bagão Félix fez quando nos brindou com o Código do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se nas regras de avaliação o panorama é este, ao falarmos das carreiras, vínculos e remunerações verificamos que o que se perfila é a precarização dos vínculos, que passam a ser temporários, ficando os contratados à mercê dos dirigentes dos serviços, que terão todo o poder para contratar e despedir quem querem e como querem, definindo eles próprios as regras.
Por outro lado, com as regras de transição para as novas carreiras os trabalhadores verão os seus

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salários baixar, sendo o mútuo acordo para despedimento uma possibilidade. Afinal, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, Marques Mendes tinha razão: vai haver despedimentos!! Não pensem os senhores do Governo que poderão fazer tudo isto sem resposta dos funcionários públicos. A contestação, que começou com o grande protesto dos professores e teve expressão maior em 2 de Março, irá certamente continuar — a greve geral do próximo dia 30 de Maio será disso uma prova!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia, cuja primeira parte é preenchida pela discussão do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade.
Tem a palavra o Presidente da Comissão, o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecida a preocupação que causou a publicação, em Janeiro de 2006, de notícias que davam conta de se encontrarem em autos de um processo criminal, juntamente com diligências necessárias em relação a um dos arguidos, elementos que diziam respeito a telefones de altas entidades do Estado.
Todos nos lembramos também de que a Procuradoria-Geral da República, a pedido expresso e instante do então Presidente da República Jorge Sampaio, iniciou um inquérito interno de natureza criminal no sentido de apurar responsabilidades.
A própria PT (Portugal Telecom), como viemos a saber, fez também um inquérito interno destinado a averiguar o que se teria passado no conjunto de procedimentos que adoptava até então para fornecer às autoridades judiciárias os elementos sobre esta matéria.
Não se trata de escutas e é bom que tal se diga, porque se criou na opinião pública alguma confusão a este propósito. Tratava-se apenas — o que não é de somenos, obviamente — de encaminhar para o processo dados sobre chamadas recebidas por determinados telefones. Tratava-se, naturalmente, de uma questão grave e que, repito, causou comoção pública. Estavam em causa direitos e liberdades fundamentais, particularmente de altas entidades do Estado.
Cabe-me a mim, como Presidente, dar apenas conta à Câmara da forma como se desenrolaram os trabalhos, sendo, para tal, muito sucinto.
A Comissão terminou os seus trabalhos no prazo de 90 dias e fez um trabalho que posso qualificar, pensando que todas as bancadas concordam, de grande rigor e altamente consensual. É verdade que o elogio em causa própria está sempre sob alguma suspeita, mas penso que fizemos um trabalho que honra a Assembleia da República, em especial em matéria dos inquéritos parlamentares que, como todos sabemos, tão controversa tem sido em muitos dos seus aspectos.
É certo que não conseguimos criar um consenso inteiro sobre todas as conclusões. Estão hoje em discussão 14 conclusões e apenas quanto a uma delas houve dissenso. Alinhei e continuo a alinhar, naturalmente, com os que pensam que não nos foi possível apurar com inteira certeza se terá havido ou não acesso de entidades judiciárias ou de outras aos elementos constantes dos suportes informáticos juntos ao processo e conhecidos por «Envelope 9».
A Comissão teve de apurar, através de encontros bilaterais com entidades de fora da Assembleia, quais as pessoas que deveriam ser ouvidas, matéria em relação à qual tivemos dúvidas e hesitações que fomos resolvendo ao longo do tempo. Repito: não foi possível um consenso integral, mas devo dizer — no que suponho poder ser corroborado por todos os Srs. Deputados que participaram nas reuniões da Comissão — que o trabalho foi muito consensual, feito com grande rigor e de maneira a que pudéssemos todos encontrar toda a verdade. Não foi possível chegar a acordo sobre um ponto fundamental das conclusões do inquérito e isto será discutido agora pelos Srs. Deputados das várias bancadas.
A mim, resta-me terminar, agradecendo a todos os Srs. Deputados a colaboração que deram a este trabalho, que, repito, é meritório, para mais numa matéria tão sensível como a dos inquéritos parlamentares. De certo modo, penso que este trabalho poderá «fazer escola» quanto a trabalhos futuros. Muito obrigado, pois, a todos os Srs. Deputados que colaboraram com a direcção dos trabalhos com tanto afinco. Fizemos 14 ou 15 reuniões, muitas delas fora do horário dos trabalhos da Assembleia, numa demonstração de grande rigor e de vontade de terminar este Inquérito em prazo razoável, o que, penso, também é um desiderato dos trabalhos das comissões de inquérito.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra, relatora da Comissão.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República, por Resolução de 2 de Novembro de 2006, deliberou a constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade.
O Inquérito teve por objecto, designadamente, determinar: como é estabelecida e actualizada pela Portugal Telecom a conta do «cliente Estado», quem tem acesso a essa informação e como é que a sua confidencialidade é protegida; em que condições foi a PT solicitada para prestar informação sobre o registo de chamadas telefónicas; qual é e como funciona o mecanismo de supervisão, na Portugal Telecom, sobre o processamento de informação respeitante a registos de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas; quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização de informação constante dessas disquetes; qual foi o procedimento de investigação estabelecido para tratar posteriormente essa informação; e se algum dos procedimentos ao longo deste processo violou as leis e as garantias do ou dos assinantes desses telefones.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, através de Despacho de 24 de Novembro de 2006, fixou em 26 o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos: 12 Deputados do Grupo Parlamentar do PS; 5 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; 2 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 1 Deputado do Grupo Parlamentar do BE; e 1 Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Como já referiu o Sr. Presidente, a Comissão realizou um total de 15 reuniões, ao das quais foram ouvidos vários depoentes: o Ex-Procurador-Geral da República, Dr. Souto Moura, vários técnicos da Portugal Telecom; vários inspectores da Polícia Judiciária, dos quais cumpre salientar os Inspectores Dias André e Rosa Mota, que trabalharam no Processo Casa Pia; e ainda o Sr. Procurador da República encarregue da investigação, Dr. João Guerra.
Foram remetidos para a Comissão de Inquérito, a solicitação e deliberação desta, múltiplos documentos, nomeadamente: cópias de excertos de vários processos judiciais; documentos vários da Portugal Telecom, onde se destaca a auditoria interna levada a cabo por esta a propósito dos factos objecto desta Comissão de Inquérito; relatório do inquérito levado a cabo pela Procuradoria-Geral da República após a publicação dos factos ocorridos e publicados no 24 Horas.
Realizadas todas as diligências probatórias tidas por convenientes e sendo o objecto principal desta Comissão apurar se algum dos procedimentos levados a cabo no processo vulgarmente conhecido por «envelope 9» violou as leis e as garantias do ou dos assinantes desses telefones, concluiu-se o seguinte: quanto aos procedimentos adoptados pela Portugal Telecom e tendo em consideração os depoimentos prestados a esta Comissão, bem como os documentos analisados, concluímos existir um procedimento específico de satisfação dos pedidos efectuados pelas entidades judiciárias e policiais, em matéria de sigilo das comunicações, ao qual a Portugal Telecom, enquanto operadora de telecomunicações, se encontra adstrita. Procedimento esse que se traduzia, à data dos factos visados por esta Comissão, na competência delegada, em exclusividade, no Gabinete Jurídico da Portugal Telecom, do qual era Directora a Dr.ª Isabel Sequeira, e que se fundamentava no despacho interno atrás referido.
O dito procedimento decompunha-se em três passos fundamentais: a análise e verificação da validade do pedido, a remissão do pedido para o Backoffice, caso a informação solicitada não estivesse disponível no Gabinete Jurídico, a satisfação do pedido pelo Backoffice quando conseguisse responder autonomamente, ou através do reenvio do pedido ao departamento que dispusesse da informação, no caso concreto, a Área de Sistemas de Informação.
Este procedimento foi alterado, em meados de 2003, no sentido de eliminar a intermediação do Backoffice, por se entender que desta forma se salvaguardaria melhor o sigilo das comunicações.
Esta alteração é o reconhecimento, por parte da PT, de que o procedimento em vigor até então não garantia o cumprimento escrupuloso da obrigação de sigilo das telecomunicações consagrada no normativo legal em vigor. Cumprimento escrupuloso que, no caso objecto desta Comissão, se não verificou, uma vez que, além da informação efectivamente solicitada pelas entidades judiciárias, foi fornecida informação a mais.
Cremos que nesta atitude da PT não residiu qualquer intencionalidade, mas que a actuação não se pautou pela necessária diligência no tratamento de informação tão sensível como é a que se refere a dados de tráfego de telecomunicações.
Cabe aqui salientar que, no normativo legal em vigor, não existe um regime específico de processamento autónomo de dados de tráfego, sendo na maioria dos casos feita uma analogia com o regime das intercepções, o que se traduz em alguma insegurança jurídica, que seria bom ser colmatada nas alterações legislativas em curso, nomeadamente em matéria penal e processual penal.

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No que concerne à actuação da Polícia Judiciária, conclui-se que agiu sob direcção e por instruções do Ministério Público, tendo resultado da maioria dos depoimentos que aquela com este formaram «a mesma equipa».
Relativamente ao comportamento do Ministério Público, constatou-se que este por diversas vezes solicitou a mesma informação às operadoras de telecomunicações, sem cuidar rigorosamente de saber se a mesma já havia sido remetida ao processo.
De todas as diligências probatórias levadas a efeito por esta Comissão, resultou inequívoco o ambiente de azáfama, devido ao excesso de trabalho, ao próprio volume do inquérito em curso, aos prazos reduzidos para tão aprofundada investigação e ao necessário controlo diário de requisitos de manutenção das medidas de coacção ordenadas, nomeadamente, a prisão preventiva de vários arguidos.
Todavia, conclui-se que, concomitantemente com o afirmado no ponto anterior, se verificou alguma «desatenção» e «esquecimento», conforme os depoimentos prestados pelo Ex-Procurador-Geral da República Souto Moura e pelo Sr. Procurador João Guerra, à semelhança do já anteriormente afirmado no relatório da Procuradoria-Geral da República, levado a cabo na sequência da reportagem do 24 horas, a que já aludimos.
Apesar de os depoimentos terem sido concordantes na esmagadora maioria dos factos, não o foram no que concerne ao tratamento e à análise efectuada às disquetes constantes do dito «envelope 9», resultando apenas inequívoco que as mesmas foram apensadas ao processo no dia 26 de Junho de 2003.
Por último, concluiu a Comissão que, atento o referido no parágrafo anterior, não ficou inteiramente claro para esta Comissão se as disquetes constantes do «envelope 9» foram ou não alvo de tratamento pela STAIC (Secção de Tratamento e Análise de Informação da Polícia Judiciária) e se, consequentemente, foram ou não apensadas ao processo sem nunca terem sido sequer abertas.
Não sendo possível, para esta Comissão, chegar à mesma conclusão explanada no já aludido relatório da Procuradoria Geral da República, onde é afirmado que «quanto às disquetes com a facturação detalhada do Dr. Paulo Pedroso, e agregada a ela a conta Estado, terão ficado depositadas no ‘envelope 9’, sem nunca terem sido analisadas, até à sua consulta pelos advogados de dois arguidos do Processo Casa Pia.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face as estas conclusões, foi ainda deliberado pela Comissão enviar o relatório final, aqui sumariado, a S. Ex.ª o Procurador-Geral da República e bem assim à Administração da Portugal Telecom, para os efeitos que estes entenderem por convenientes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tecer as nossas considerações sobre a matéria de facto desta Comissão de Inquérito, não quero deixar de me congratular com o modo como decorreram os trabalhos desta mesma Comissão. A isenção, o rigor, o método e a organização são as palavras que melhor descrevem a evolução dos trabalhos.
Foi desenvolvido um aturado trabalho de investigação e, em nosso entender, o mais completo produzido até à data sobre esta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Curiosamente, ou não, foi também a investigação mais rápida, mais célere feita em comissões de inquérito.
Gostaria, por isso, de salientar o trabalho de todos os meus colegas Deputados da Comissão, bem como o dos funcionários desta Casa e, sobretudo, gostaria de elogiar o excelente trabalho desenvolvido pelo nosso Presidente Vera Jardim ao longo destes três a quatro meses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à matéria de facto, o Grupo Parlamentar do CDS entende que não há razões para colocar em causa as conclusões do inquérito instaurado pela Procuradoria-Geral da República.
Ficámos com a convicção de que as disquetes terão ficado depositadas, sem mais, no «envelope 9», não tendo sido objecto de utilização e tratamento. Para esta conclusão concorre a análise dos depoimentos do Inspector Dias André e do Procurador da República João Guerra, onde ambos afirmam que as mesmas não foram analisadas nem tratadas pela STAIC.
Como houve vários pedidos sobre a mesma informação — de resto de acordo com a carta que o Presidente da Portugal Telecom enviou à Comissão — tornou-se desnecessária a abertura e análise pelos serviços da Polícia Judiciária das disquetes contidas no «envelope 9».

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O primeiro pedido, que data de 13 de Maio, constituído por um conjunto de disquetes, foi anexado ao processo como «envelope 6». Este foi devidamente analisado e não tinha a conta Estado ocultada por qualquer filtro.
O segundo ofício, datado de 17 de Junho, contém cinco disquetes, e foi junto ao processo como «envelope 9» e, efectivamente, não foi aberto ou analisado.
Por fim, o terceiro ofício, com data de 8 de Outubro, continha um CD que foi aberto e analisado.
Ora, é precisamente este CD que faz o Inspector Dias André afirmar que não era necessário abrir as disquetes do «envelope 9» porque essa informação já tinha sido analisada.
Quando o Inspector Dias André afirma já ter analisado a informação respeitante à conta do Dr. Paulo Pedroso não se refere às disquetes do «envelope 9» mas, sim, às abertas e analisadas no «envelope 6», que datam de 13 de Maio.
Chegamos a esta conclusão porque quando as disquetes são analisadas pela STAIC, como nos foi informado, é automaticamente elaborado um diagrama com o número que está a ser estudado ao centro e com os números de quem ele recebia chamadas à volta. Deste modo sabia-se imediatamente que esta informação estava já tratada e analisada.
Neste sentido, o facto de haver um diagrama relativo à disquete de 13 de Maio do número do Dr. Paulo Pedroso e de se ter visto que tinha o mesmo número do CD de 8 de Outubro levou o inspector Dias André a dizer que não era preciso analisar o conteúdo do «envelope 9», porque já tinha essa informação.
Assim, concluímos não haver incongruência entre o relatório da Procuradoria-Geral da República e as declarações do Procurador João Guerra e do Inspector Dias André, ou seja, as disquetes constantes do «envelope 9» não foram abertas ou analisadas.
Ficou também claro que, à época, o procedimento da Portugal Telecom não garantia o cumprimento escrupuloso da obrigação de sigilo das telecomunicações consagrada na lei. Era um procedimento pouco eficiente que facilitou a fuga de informação.
No entanto, acreditamos que este comportamento não resulta de qualquer intencionalidade. Apenas os serviços da PT não se pautaram pela necessária diligência no tratamento de informação sensível e protegida por lei.
Porém, no decorrer dos trabalhos da Comissão, detectámos uma situação bem mais grave e que, apesar de termos tornado conhecimento no decorrer deste processo, tememos que seja um método que se tenha alastrado a mais investigações. Consideramos inaceitável que material probatório que não foi analisado e que foi considerado sem relevância para a investigação durante a fase de inquérito não tenha sido imediatamente destruído antes de o processo deixar de estar sujeito ao segredo de justiça.
Fala-se tanto de segredo de justiça quando é para isto que ele efectivamente serve! Não podemos deixar que registos ou conversas telefónicas, que não foram necessárias para a busca da verdade material, ou seja, que são desnecessárias para o processo e para formar a acusação, sejam mantidos anexados ao processo e deixados à devassa pública!

Vozes do CDS-PP e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa que, em caso algum, podem ser ignorados!! Nada justifica a clara violação da privacidade e do direito ao bom-nome, sobretudo baseada em matéria que não é relevante para o processo! Todo o material probatório anexado aos autos que se verifique desnecessário para a evolução do processo e para a descoberta da verdade tem de ser destruído! O Ministério Público tem de criar um método e um procedimento interno que impeça a divulgação da matéria probatória que não é utilizada no processo.
Não pode, em caso algum, uma investigação pôr em causa direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Outubro do ano passado, o Bloco de Esquerda quis pôr em causa a eficácia da actuação do Ministério Público num determinado processo, ferindo, nessa medida, a sua autonomia constitucional.
Em 6 de Outubro do ano passado, o Bloco de Esquerda o que quis, verdadeiramente, foi pôr em causa o sistema judiciário português, sujeitando-o a um veredicto de uma comissão parlamentar de inquérito.
Para esse efeito, teve uma «luminosa ideia»: aproveitar-se de um lapso informático de uma funcioná-

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ria da Portugal Telecom (no momento em que esta empresa respondia a uma interpelação judicial) e, já está…, cria-se uma comissão parlamentar de inquérito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, disse então o Deputado Francisco Louçã o que passo a citar: «Não existe nada de mais pernicioso para o prestígio da justiça do que a ideia do facilitismo e do esquecimento, do triunfo do subterfúgio, da imposição do ‘escapismo’…» — que é uma palavra que até nem existe, mas enfim… — «…e da irresponsabilidade, do convívio com a prepotência protegida ou com a eficácia do adiamento.». É obra, Srs. Deputados!! Perante esta iniciativa, o que é que o Partido Socialista fez? Nesse dia, nesta Sala, manifestou-se contra.
Depois disso, o Partido Socialista, pela voz de outro ilustre Deputado, disse à comunicação social que era a favor.
Finalmente, o PS disse que talvez… Estou a olhar para o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, pois foi justamente o Sr. Deputado que o disse. Ou seja, perguntar-se-ia talvez primeiro à Procuradoria-Geral da República sobre a existência ou inexistência de alguma pendência processual sobre o tema e, em caso negativo, criar-se-ia, então, a comissão de inquérito.
Foi com esta «solidez» habitual de pensamento que o PS disse que não, depois disse que sim e, finalmente, disse que talvez…! O problema, Sr. Presidente, foi que, passados 15 minutos do primeiro depoimento testemunhal na Comissão, estava confirmado o que todos sabiam há mais de um ano, isto é, que tudo decorrera de um lapso, sim foi de um lapso, no envio informático de um ficheiro em Excel.
Posto isto, o Bloco de Esquerda, que tinha proposto a iniciativa, e o Partido Socialista, que a tinha viabilizado, que haveriam de fazer para justificar o injustificável? Era preciso encontrar uma justificação qualquer, uma justificação para a própria existência da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas — é bom que se diga —, uma justificação para se convencerem a si próprios,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … porque todos os portugueses já tinham percebido — e há muito tempo… — o que se tinha passado. Por que terá sido que só esses dois grupos parlamentares votaram a favor? Por que terá sido?!… Um propôs e o outro viabilizou… Foi por isso que esses dois grupos parlamentares se lembraram de «descobrir» uma coisa que ninguém procurara antes nem ninguém procurava nessa altura. «Descobriram» — aí está! — uma contradição entre as declarações de representantes do Ministério Público no processo instaurado na Procuradoria-Geral e nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas que grande conclusão!! Aliás, é importante sublinhar, Sr. Presidente, que é uma conclusão falsa, porque, como abundantemente se provou, não foi detectada a mais pequena desconformidade em qualquer dos depoimentos prestados.
Sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi com base num assunto que, verdadeiramente, nunca o foi, foi com base numa questão que já não era antes de o ser, foi com base em algo que estava mais do que «morto e enterrado» há muito tempo, por manifesta inutilidade, que o Bloco de Esquerda conseguiu, com o apoio do Partido Socialista, gerar uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sr. Presidente, teria sido desejável e adequado que as conclusões desta Comissão tivessem primado pelo rigor, o que não aconteceu.
Teria sido desejável e adequado que as conclusões desta Comissão de Inquérito tivessem respeitado exactamente aquilo que foi dito pelos diversos depoentes, o que também não aconteceu.
Teria sido preciso mais, muito mais — como disse o Sr. Deputado João Rebelo — para que se pudessem tirar conclusões distintas daquelas que foram obtidas pela investigação feita pelo próprio Ministério Público.
Daí que o Partido Social-Democrata tivesse votado contra, com todo o sentido de responsabilidade.
Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Vera Jardim, permita-me que o cumprimente pela maneira inteligente, isenta, imparcial e competente como dirigiu os trabalhos, mas, com a mesma lealdade, permita-me que o corrija: o Partido Social-Democrata não votou apenas contra uma conclusão (para já, não foi contra uma, votou contra o dobro dessa, votou contra duas), votou contra a conclusão das conclusões, votou contra a conclusão final.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Votámos pelas razões que aduzimos: as conclusões não foram isentas, não foram rigorosas nem foram adequadas à prova que se produziu.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta Comissão, cujas conclusões hoje debatemos, não prestigiou o instituto dos inquéritos parlamentares e, por isso, não dignificou o Parlamento.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ohhh!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, salientar positivamente a forma como funcionou esta Comissão de Inquérito.
Do nosso ponto de vista, a Comissão de Inquérito teve justificação. Concordámos com a decisão tomada pela Assembleia da República de levar a efeito este Inquérito Parlamentar. Considerámos perfeitamente legítima e compreensível a proposta de que este Inquérito fosse levado a cabo e entendemos que foi muito positiva a forma como decorreram os trabalhos no âmbito da mesma. Quero também aqui saudar o Sr. Deputado José Vera Jardim pela forma exemplar como conduziu os trabalhos desta Comissão.
Gostaria também de salientar a colaboração prestada a esta Comissão de Inquérito por diversas entidades. Sabemos que o dever de colaboração é um imperativo legal, mas é bom sublinhar a diligência com que essa colaboração foi prestada, bem como a vontade de colaborar que foi demonstrada para que a Comissão pudesse levar a cabo os seus trabalhos. Refiro-me, à Administração e a todos os funcionários da Portugal Telecom que connosco colaboram, aos funcionários da Polícia Judiciária, ao anterior Procurador-Geral da República, Dr. Souto Moura e ao Sr. Procurador João Guerra, que prestaram uma excelente colaboração aos trabalhos desta Comissão.
Quero ainda referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não concordámos com a totalidade das conclusões apuradas pela Comissão de Inquérito.
Concordámos no que se refere ao que foi apurado quanto à actuação da Portugal Telecom, em que, de facto, foi reconhecido por todos que o procedimento levado a cabo até a essa data — no que se refere aos números de telefone inseridos numa conta incluindo vários números de telefone, como foi o caso da conta Estado — não era o procedimento mais adequado para a salvaguarda da necessária confidencialidade dos dados que eram requeridos, razão pela qual foi possível terem acontecido os factos que estiveram na base da necessidade de efectuar este Inquérito Parlamentar.
Sabemos também (porque fomos informados) que, depois de estes factos terem sido tornados públicos, a PT alterou os seus procedimentos, tornando-os mais rigorosos e adequados. Por conseguinte, nada temos a objectar relativamente às conclusões apuradas quanto a esta parte.
A nossa discordância deu-se com o último ponto das conclusões, o ponto 14, que se refere à actuação do Ministério Público relativamente ao «envelope 9». Isto porque é referido no ponto 14 que o relatório que a Procuradoria-Geral da República efectuou, precisamente sobre este caso, afirma: «quanto às disquetes com a facturação detalhada do Dr. Paulo Pedroso, e agregada a ela a conta Estado, terão ficado depositadas no ‘envelope 9’, sem nunca terem sido analisadas, até à sua consulta pelos advogados de dois arguidos do processo casa Pia». Ou seja, a Procuradoria-Geral da República concluiu, na sequência do inquérito que levou a cabo, que essas disquetes nunca foram utilizadas no processo, nunca foram consultadas, tendo ficado depositadas no «envelope 9».
O que se diz nas conclusões do referido ponto 14 do relatório é que não ficou inteiramente claro para a Comissão se essas disquetes foram ou não alvo de tratamento pela STAIC. E a nossa discordância tem que ver com o facto de que nada nos trabalhos da Comissão de Inquérito permite pôr em dúvida a afirmação que é feita na sequência do Inquérito da Procuradoria-Geral da República.
Portanto, se a Comissão de Inquérito, ao longo dos seus trabalhos, não teve acesso a qualquer elemento que pudesse contrariar o que é afirmado na sequência do Inquérito da Procuradoria-Geral da República, não vemos razão para que a Comissão diga que não ficou inteiramente claro. Poder-se-á mesmo perguntar o seguinte: se não ficou inteiramente claro, por que razão é que a Comissão não prosseguiu os seus trabalhos por forma a que o que não estava claro ficasse inteiramente claro? Ora, para nós a questão é que, de facto, ficou claro que as disquetes não foram mexidas, não foram analisadas e, portanto, não vemos razão para que a Comissão faça, ela própria, recair uma dúvida sobre aquilo que, afinal de contas, fazia parte do seu mandato esclarecer de forma cabal. É por isto, em suma, que não concordamos com o ponto 14 das conclusões.
Para terminar, Sr. Presidente, porque já ultrapassei o tempo de que dispunha, gostaria apenas de acrescentar que não concordamos com a fórmula utilizada pela Comissão de Inquérito quando decidiu enviar as suas conclusões ao Ministério Público. Concordamos que a Comissão de Inquérito tivesse enviado as suas conclusões ao Ministério Público, mas não concordamos que o faça invocando uma «desatenção por parte do Ministério Público».

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que faço esta afirmação porque se esta Comissão de Inquérito não foi feita para confrontar o Ministério Público pela sua actuação no processo (e não foi!), então não deveria parecê-lo.
O facto é que esta forma parece-nos pouco apropriada na relação entre a Assembleia da República e o Ministério Público. Não temos qualquer temor reverencial em relação ao Ministério Público, mas entendemos que deve haver respeito entre as instituições. A Procuradoria-Geral da República comportou-se de uma forma exemplar para com esta Assembleia, no decurso do Inquérito, e não vemos razão para que a Assembleia da República se dirija ao Ministério Público de uma forma menos apropriada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidas pela Obrigação de Confidencialidade — vulgo «Comissão de Inquérito ao Envelope 9» — demonstra que teve razão de ser o requerimento para a sua constituição da autoria desta bancada, o qual foi aprovado pela Assembleia da República.
E devo confessar, Sr. Presidente, que me espanta a irresponsabilidade demagógica com que o PSD se permite falar de situações gravemente atentatórias dos direitos liberdades e garantias, branqueadoras de situações menos claras, afirmações essas que não prestigiam nem beneficiam este Parlamento e, especialmente, a bancada que as faz.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Desse relatório permito-me destacar quatro questões.
A primeira respeita à constatação de que os procedimentos da operadora PT relativamente ao dever de preservar escrupulosamente o sigilo das contas do Estado à sua guarda não garantiram o cumprimento da lei, sendo originariamente da PT que pôde partir o excesso de informação, sem que qualquer sistema específico de prevenção ou controlo o pudesse impedir, até à data da verificação dessa fuga.
A segunda questão diz respeito — e a apreciação é minha, mas penso espelhar-se nas conclusões — ao estranho modus faciendi da actuação do Juiz de Instrução, do Ministério Público e da Polícia Judiciária relativamente ao caso concreto do «envelope 9», o único que nos ocupou. Ou seja: um juiz de instrução que ora emite despachos genéricos de autorização para o registo de facturação detalhada (o que é ilegal), ora reúne pessoalmente com as operadoras telefónicas, não se sabe para que efeito, o que é pelo menos estranho. A ausência de registos da circulação de disquetes com facturação detalhada (material sensível) entre os vários organismos da Polícia Judiciária e entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, o que impede qualquer investigação precisa sobre os timings, isto é, sobre o «quando» e o «quem» da circulação e do procedimento aplicado a estes materiais. Um Ministério Público que se esquece (assoberbado que estaria de trabalho) que já pediu certas informações (como as do «envelope 9» que continha anexas informações ilegalmente processadas) e as volta a pedir, deixando as primeiras esquecidas, disquetes essas que, no entanto, vieram a ser anexadas ao próprio processo da Casa Pia.
Contradições inexplicáveis entre depoimentos de investigadores da Polícia Judiciária e do Ministério Público, não só entre si, mas do inquérito da Procuradoria-Geral da República para o da Comissão do Parlamento. Versões sucessivamente diferentes sobre o mesmo assunto (foram ou não as disquetes abertas na PJ?) patrocinadas pelo então Procurador-Geral da República. Finalmente, a não destruição, como já foi oportunamente referido, de material probatório considerado irrelevante para a matéria do processo. Tudo procedimentos que, repito, me deixam apreensivo sobre a sua transparência e o rigor do ponto de vista da salvaguarda dos direitos dos cidadãos, designadamente do direito ao bom-nome e à inviolabilidade da sua privacidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A terceira observação para salientar precisamente que, devido a tais «incongruências», como lhes chama o relatório, a Comissão não se sentiu habilitada a corroborar as conclusões do inquérito promovido pelo ex-Procurador-Geral da República, Dr. Souto de Moura, precisando, pelo contrário, que «não ficou claro (…) se as disquetes constantes do ‘envelope 9’ foram ou não alvo de tratamento pela STAIC…» — a tal secção da PJ — «… e, consequentemente, se foram ou não apensadas ao processo sem nunca terem sido abertas». É uma dúvida que a maioria da Comissão constatou existir e que infirma as expeditas conclusões do Dr. Souto Moura em inquérito anterior.

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Por último, e até devido à assumida «desatenção» por parte do Ministério Público relativamente a assunto tão delicado, entendeu — e a meu ver bem — a Comissão que o seu relatório deveria ser enviado ao Procurador-Geral da República «para os efeitos que este entender por convenientes».
Penso que a Comissão Eventual de Inquérito, sob a presidência sempre sábia e eficiente do Sr. Deputado Vera Jardim, cumpriu a sua missão através de uma investigação exaustiva, conduzida sempre com uma metodologia que buscou o consenso e o respeito por todas as propostas, iniciativas e pontos de vista, e foi tão longe quanto lhe permitiu a matéria probatória encontrada e os limites legais da sua actuação. Isso mesmo se evidencia no relatório aprovado, da autoria da Sr.ª Deputada Helena Terra, que aproveito para cumprimentar, relatório esse que não fecha o assunto, mas abre pistas para que, em outras sedes e com outras competências legais, outras entidades venham a esclarecer as conclusões que aqui se infirmam, as dúvidas que se levantaram e a eventualmente proceder relativamente ao que se pensa estar apurado.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda entende que este inquérito se justificou plenamente, merecendo o relatório da Comissão o nosso inequívoco apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Sr. Deputado Vera Jardim pela forma competente, imparcial e dedicada com que conduziu os trabalhos da Comissão. Foi, de facto, exemplar a forma como o Sr. Deputado Vera Jardim orientou os trabalhos, tanto que, como acabámos de constatar, houve unanimidade relativamente a essa proficiência. Daí as minhas saudações e os meus cumprimentos, cumprimentos esses que são extensivos, naturalmente, aos Srs. Funcionários da Assembleia da República e às demais entidades que colaboraram connosco, não esquecendo o outro órgão de soberania, o tribunal, ao qual foram pedidos elementos que foram facultados, sempre. com a diligência natural e necessária para a prossecução dos nossos trabalhos.
No que diz respeito à própria Comissão de Inquérito, quanto ao Partido Socialista, esteve bem a Assembleia da República em aprovar a constituição desta Comissão de Inquérito. Na verdade, o que estava em causa era uma matéria que dizia respeito a direitos, liberdades e garantias. Quando a Assembleia da República não discutir esta matéria, quem a discutirá? Não temos receios! O Partido Socialista vê a matéria de direitos, liberdades e garantias como a base e fundação do Estado de direito democrático, pelo que não deve haver dúvidas, em instituição nenhuma, sobre a forma como se lida com tão delicada matéria.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, entendemos que é de todo o interesse investigar, averiguar e tirar conclusões sobre os factos que ocorreram e que deixaram o País espantado e sem saber o que teria acontecido.
Depois, todo o processo decorreu com a naturalidade própria de uma Comissão de Inquérito. Quase todas as inquirições, quase todos os documentos juntos foram feitos por deliberação consensual da Comissão.
Houve excepções, naturalmente, no que diz respeito ao tratamento do Ministério Público. Quanto a este aspecto, o Sr. Deputado Montalvão Machado já fez a sua intervenção e percebemos. Sr. Deputado, estamos na Assembleia da República, e não temos receio de lidar com os outros órgãos do Estado.
Devemos confrontar os outros órgãos do Estado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Confrontar?!

O Orador: — Confrontar com toda a naturalidade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado tem receio dos outros órgãos do Estado, mesmo que sejam órgãos de soberania? Então, qual é o órgão de soberania por excelência? Quando não formos nós a confrontar os outros órgãos de soberania, quem confrontará?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):— Ah, já percebi! E «separação de poderes» nada lhe diz?!

O Orador: — Sr. Deputado, a separação de poderes implica que cada um cumpra a sua competência!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — A Assembleia da República tem o dever de cumprir a sua e não deve ter receio de confrontar os outros órgãos de soberania.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque quando tivermos medo, então, sim, estaremos num Estado judicializado, e isso nós não queremos! Queremos um Estado em que o povo mereça respeito, em que os cidadãos mereçam respeito. Ora, quando não for a Assembleia da República a dar esse respeito aos cidadãos, quem dará? Somos nós que temos de cumprir a nossa função, e não pomos em causa a separação de poderes!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado engana-se quando diz isso! Não pomos em causa, confrontamos esses poderes, com a naturalidade que há em democracia e com o respeito que os outros órgãos do Estado nos merecem. Veja, Sr. Deputado, que veio aqui o Sr. ex-Procurador-Geral da República, bem como outro Procurador. Porquê? Porque há essa atitude de naturalidade, que é própria das instituições. Se tivéssemos medo, se tivéssemos receio, a democracia não funcionava.
Aqui estamos, Sr. Deputado, para ver o comportamento futuro do PSD.
Sabe que as comissões de inquérito, por natureza, derivam de factos ilícitos: de factos administrativamente ilícitos, de factos judicialmente ilícitos. São estas as causas que, em regra, originam comissões de inquérito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD):— Ilícitos?!

O Orador: — Ilícitos, sim, quer administrativos quer de ordem judicial, Sr. Deputado. Dê as voltas que der, as comissões de inquérito acabam sempre aí!! Mas, Sr. Deputado, aquilo que o senhor disse é que, daqui para o futuro, o PSD não quer comissões de inquérito que ponham em causa situações que são ilícitos administrativos ou judiciais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não foi nada disso!

O Orador: — Portanto, os senhores ficaram presos à sua própria actuação. Ou seja, as próximas comissões de inquérito, o PSD não as quer,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é nada disso!

O Orador: — … porque, afinal, isso vai pôr em causa os comportamentos administrativos, quer da Administração quer de outros órgãos.
Por isso, Sr. Deputado, temos a consciência tranquila de que fizemos o nosso dever, cumprimos a nossa função e a Assembleia da República saiu dignificada do processo.
Quanto ao ponto 14 da conclusão, quando nos referimos à «desatenção do Ministério Público», fique sabendo que fomos buscar a expressão que o Ministério Público utilizou na Comissão de Inquérito.
Foram eles próprios que disseram que tinha sido uma desatenção.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Orador: — Portanto, utilizámos a expressão do Ministério Público. Não inventámos nada, dissemos aquilo que o Ministério Público disse! Além disso, devo dizer que esse relacionamento imparcial entre os órgãos de soberania é salutar à democracia e não denigre a imagem do Ministério Público nem da Assembleia da República, porque todos cumpriram a sua função.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade.
Vamos, agora, iniciar a apreciação do projecto de resolução n.º 195/X — Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa da floresta contra incêndios (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo terminado, no passado mês de Dezembro, a Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Medidas para a Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal, por parte de todas as bancadas parlamentares foi notória a necessidade de dar continuidade ao trabalho entretanto realizado.
A floresta portuguesa é uma fileira de importância económica, social e ambiental. A sua importância e relevância económicas nota-se nos três sectores, seja no primário, através da exploração, seja no secundário, através, nomeadamente, das indústrias corticeira, de celulose, de mobiliário e de construção civil e, mais recentemente, como mais-valia para o aproveitamento e produção de energia, através da biomassa, seja no sector terciário, onde a floresta, grande parte dela integrada no parque nacional ou em parques naturais, é fundamental para o desenvolvimento do turismo — turismo de aventura, turismo cinegético e turismo ambiental.
A floresta representa, em dados de 2005, 2900 milhões de euros de exportações e emprega cerca de 113 000 pessoas.
A floresta tem de ser modernizada, sem que cada um possa fazer o que entender dela. Por isso, no nosso entender, ela tem de fazer parte da agenda não só da política mas também dos media e do planeamento nacional e, por isso, tem de ser encarada não só como uma alavanca do desenvolvimento rural mas também como uma alavanca do desenvolvimento social, económico e organizacional do País.
Os seus ordenamento e planeamento são uma questão que não tem estado em discussão, mas que, obviamente, nos parece ser fundamental.
As alterações climáticas, designadamente o aquecimento global, não criam condições naturais para a diminuição da incidência dos fogos florestais. Se, por um lado, teremos aquecimento global, por outro, teremos cada vez maior instabilidade climática. Ora, em face disto, não podem o poder público e o poder político ficar indiferentes. Se o clima não vai ser nosso aliado no combate aos fogos, teremos de ter políticas, organização, comportamentos, meios e treino para que os incêndios tenham menor incidência e sejam de menor dimensão, já que a eliminação do fogo da floresta nunca vai ser possível. O que é necessário é minimizar os seus danos.
A importância ambiental da floresta não se limita à questão da biodiversidade, esta, por si só, já demasiado importante para termos de dar o valor que este sector nacional tem de merecer; a floresta é também muito importante como sumidouro de carbono, pelo que tem neste aspecto um grande valor simultaneamente económico e ambiental — económico, pela necessidade de não termos de pagar licenças ambientais; ambiental, pela sua própria natureza de regeneração em termos de efeito carbono.
Se outros factores não houvesse, e há, com certeza — é bom lembrar que a floresta representa um factor principal ou complementar de rendimento para milhares e milhares de pequenos produtores agrícolas e florestais e é um importante elemento de valorização da paisagem —, os factores económicos, ambientais e sociais são, por si só, razão bastante para termos de valorizar cada vez mais este sector que é a floresta.
Sendo que os incêndios florestais são a principal ameaça à nossa floresta — para além de pragas que, obviamente, também é necessário acautelar — e que o Estado tem investido milhões e milhões de contos em termos de prevenção de fogos florestais, nomeadamente no seu ataque, falta fazer o planeamento, sendo necessário mantermo-nos atentos sobre esta matéria.
Face à ameaça cada vez maior e muitas vezes mortal para homens e mulheres que os fogos florestais representam para o País, não pode esta Assembleia da República ficar indiferente. Por isso também o CDS subscreve o projecto de resolução 195/X, que hoje aqui discutimos e aprovaremos. Da nossa parte não só a resolução que hoje aqui vamos aprovar como também o trabalho desta comissão terão todo o nosso apoio e todo o nosso empenhamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios florestais constituem a principal ameaça da floresta portuguesa, que é hoje reconhecida pela sociedade como um importante recurso natural do nosso país. Importante não só pelo valor que representa na economia nacional (nas indústrias de mobiliário, de pasta de papel e de transformação de cortiça), mas também pelos valores sociais e ambientais que encerra.
Os compromissos de Quioto, face às alterações climáticas, e a nova política energética, baseada em energias renováveis, são dois desafios globais que se colocam a Portugal e que têm alicerçado na floresta parte significativa das medidas de execução, quer enquanto sumidouro do carbono atmosférico, quer enquanto fonte de biomassa. Também aqui incêndios florestais assumem um factor de risco, que não pode ser negligenciável.
O projecto de resolução em apreciação nesta Câmara, que tem como objecto a constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa da floresta contra incêndios,

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vem dar corpo ao sentimento expresso pelos Deputados da anterior Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
Na verdade, não é demais afirmar que o trabalho desenvolvido em sede daquela Comissão Eventual, no qual foram realizadas um vasto conjunto de audições, saídas ao terreno durante o período crítico de incêndios florestais e mesmo um colóquio parlamentar, proporcionou a realização de uma reflexão séria sobre a problemática dos incêndios florestais em Portugal. Foi, sem dúvida, um trabalho para o qual convergiram, de forma franca, todos os partidos políticos e que dignificou a actividade do Parlamento junto da sociedade portuguesa.
Esta Comissão Parlamentar viria a cessar funções em meados de Janeiro, após a aprovação do seu segundo relatório, no qual se procedeu à avaliação e análise das principais medidas adoptadas pelo Governo, em 2006, para minorar a incidência dos incêndios florestais em Portugal, uma análise que teve presente uma perspectiva operacional baseada nos acontecimentos registados no Verão passado.
Este relatório reiterou as recomendações do primeiro relatório daquela Comissão, datado de Julho de 2006, e teceu ainda um conjunto de 10 recomendações ao Governo, de carácter eminentemente operacional, num exercício que mereceu o reconhecimento unânime de todos os partidos.
A constituição desta nova comissão parlamentar, que tem como ponto de partida um projecto de resolução que foi subscrito por Deputados de todos os quadrantes políticos, denota, desde logo, a importância que este assunto assume na agenda política. A aprovação unânime desta iniciativa parlamentar é uma forma de a Assembleia da República se associar a esse grande desígnio nacional, que é a mitigação do flagelo dos incêndios florestais e que tem mobilizado, de forma ímpar, a sociedade portuguesa.
A missão desta nova comissão parlamentar deve ser norteada por uma postura pró-activa, com a qual deve promover o acompanhamento das medidas do Governo inscritas na Politica Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e, bem assim, a respectiva avaliação dos seus resultados operacionais. A esse propósito, não é demais recordar que a acção fiscalizadora que a anterior Comissão Eventual para os Fogos Florestais promoveu mereceu um profundo reconhecimento da sua utilidade quer por parte do Governo, quer por parte dos demais agentes e organizações da protecção civil.
A esta comissão compete também assegurar a avaliação do impacto que as recomendações tecidas pela Assembleia da República em matéria de incêndios florestais têm tido na execução dessa politica.
Diria mesmo que este balanço poderá constituir a primeira tarefa na actividade desta nova comissão parlamentar.
As acções em curso de prevenção, vigilância, fiscalização e combate aos incêndios florestais e a recuperação das áreas ardidas são temas que devem merecer um acompanhamento atento. O estatuto do bombeiro voluntário, a realização do cadastro florestal, o envolvimento das autarquias e dos governos civis, a promoção da gestão activa das florestas públicas e privadas e a intervenção nas áreas protegidas e florestais com gestão pública são apenas alguns exemplos de questões sobre as quais importará prosseguir o debate político iniciado na Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
A tudo isto acresce que, no segundo semestre, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, Portugal assume a Presidência da União Europeia. Os incêndios florestais, a par da desertificação, estão identificados como dois aspectos críticos para o desenvolvimento e coesão das regiões do sul da Europa e esse é um assunto que tem merecido particular atenção por parte do Parlamento Europeu.
Num momento em que se definem os mecanismos de apoio financeiro no quadro da Política Europeia de Desenvolvimento Rural e tendo presente que a protecção das florestas europeias constitui uma das acções-chave do Plano de Acção da União Europeia para as florestas, a Assembleia da República, no domínio específico dos incêndios florestais, poderá criar um espaço próprio de intervenção e debate.
Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem consciência da responsabilidade que a constituição desta comissão parlamentar coloca ao Parlamento, mas tem também presente que a iniciativa parlamentar em debate representa uma oportunidade de excelência para a Assembleia da República desempenhar o seu papel de fiscalização da acção governativa num domínio que se reveste de um enorme interesse nacional.
Tenho a profunda convicção de que a aprovação unânime deste projecto de resolução concretiza uma missão que o Parlamento, com determinação e empenho, tem por obrigação assegurar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 15 de Setembro de 2005, quando, em Plenário, aprovámos os projectos de resolução que levaram à criação de uma Comissão Eventual para os Fogos Florestais, o PSD considerou ser uma prioridade nacional agir e inverter a situação de Portugal face aos fogos florestais, porque eles afectam profundamente a nossa economia e o ambiente e porque muitos portugueses, muitas famílias portuguesas, vêem as suas vidas destroçadas, com dor, sofrimento, desespero, prejuízos materiais e pessoais, que dão origem a problemas sociais gravíssimos.

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Com efeito, Portugal é o país do sul da Europa que mais incêndios florestais sofreu nos últimos 25 anos. Temos 7 vezes mais incêndios por 1000 ha do que a Espanha, 20 vezes mais do que a Itália e 22 vezes mais do que a Grécia. E tudo isto se passa em zonas onde o problema da desertificação é agravado pela destruição causada pelos fogos florestais.
Por isso o PSD se declarou empenhado, com seriedade e responsabilidade, considerando esta matéria acima dos partidos e da ideologia, já que a protecção civil é um desígnio nacional. Propunha, então, um conjunto de medidas concretas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Destaco as que se referiam à criação de condições para elaboração do cadastro da propriedade rústica e da titularidade real da posse das propriedades, de forma a permitir o emparcelamento e a exploração racional das zonas florestais.
Considerávamos que a reforma iniciada em 2004 deveria ter um novo impulso na vigilância da mancha florestal, na eficácia da prevenção, na organização dos meios de combate e no apoio aos bombeiros.
O PSD sempre considerou que, perante o flagelo dos incêndios, não pode haver governo e oposição, mas, outrossim, Portugal e a preocupação com o bem-estar e a protecção dos bens e da vida dos portugueses.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Consideramos que os fogos não se combatem, os fogos previnem-se. Previnem-se com planeamento, com ordenamento florestal, com emparcelamento da propriedade, com detecção e vigilância.
Em Portugal continental, a floresta ocupa uma área de 3,3 milhões de hectares, ou seja, 37% do território.
As medidas de fundo para preservação da floresta levam 10 a 20 anos a produzir efeitos, mas é possível, nesse período, intervir a curto prazo. Outros países conseguiram, como a França e a Espanha.
Exemplos disso são a Galiza, a Catalunha e a Andaluzia. Foram capazes de produzir resultados a curto prazo, susceptíveis de reduzir consideravelmente o número de ocorrências significativas e, mais do que isso, a extensão das áreas ardidas e das perdas que lhe estão associadas.
Portugal tem um número extremamente elevado de ocorrências. É nas áreas de prevenção e primeira intervenção que faz todo o sentido colocar as prioridades.
A Assembleia da República mandatou a Comissão Eventual então criada para análise das causas e factores dos fogos florestais, bem como para acompanhar e avaliar as medidas adaptadas pelo governo nesta matéria.
Apesar da Estratégia Nacional para a Floresta e do Plano de Defesa da Floresta terem sido elaborados, a prevenção foi o calcanhar de Aquiles do governo PS,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — … por falta de ritmo da acção dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente. Inoperantes e quase sempre ausentes, quer pela falta de protecção em relação a áreas específicas, quer pela falta de prevenção e de valorização da floresta.
As alterações climáticas, com as previsíveis secas e vagas de calor, potenciam o fenómeno dos fogos florestais.
Por tudo isto, integramos o projecto de resolução para a criação de uma comissão que garanta o acompanhamento da acção do Governo na execução da política nacional de defesa da floresta contra incêndios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República deve, através desta comissão, exigir da parte do Governo uma actuação mais profunda sobre a floresta, enfrentando o problema com medidas de carácter estrutural, visando a sustentabilidade das florestas e o seu enquadramento no meio agrícola e rural.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP subscreveu o projecto de resolução ora em debate. Fizemo-lo com o sentido de anteriores intervenções do Grupo Parlamentar do PCP, ou seja, a necessidade de que a Assembleia da República não apenas produza relatórios e resoluções sobre o tema mas, no quadro das suas atribuições e competências, fiscalize a sua

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concretização pelo Governo e por todas as outras entidades e instituições ligadas à floresta portuguesa.
Demasiadas foram as medidas propostas e recomendações desta Assembleia sobre as respostas que o Estado português deveria dar ao problema que não viram a luz do dia, enquanto se continuou a ver a luz e os clarões dos incêndios florestais que foram destruindo a nossa floresta. E não era apenas a floresta portuguesa devastada com a situação. Também devastado foi, e é, o próprio regime democrático, quando se verificam a incapacidade e a impotência do poder político para os debelar, como sucedeu nos últimos anos, por inteira responsabilidade de sucessivos executivos governamentais.
Mas há agora novas responsabilidades desta Assembleia, após a unanimidade verificada na votação das recomendações ao Governo dos dois relatórios produzidos pela Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
Por outro lado, o acordo do Grupo Parlamentar do PCP com a comissão proposta vai no sentido de uma reformulação da actividade desta comissão ou, antes, do reforço do seu conteúdo, na verificação, no terreno, de progressos no ordenamento e prevenção florestais. Como se diz no preâmbulo do projecto de resolução, «acompanhando e fiscalizando a execução…» — e sublinho a expressão «acompanhando e fiscalizando a execução» — «… da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.» Uma comissão que verifique no terreno, em contacto directo com os diversos actores florestais e não apenas pelas informações e relatórios dos serviços dependentes da Administração ou dos próprios ministros da administração interna, da agricultura e do ambiente, os efectivos avanços em todos os vectores da política nacional de defesa da floresta contra incêndios — mesmo se continuamos críticos e em oposição a muitas das soluções em curso, nos planos legislativo, orçamental e executivo.
Uma comissão que, por exemplo, anote a profunda contradição entre, por outro lado, o que foi, recente e unanimemente, aprovado nas recomendações do segundo relatório, a propósito da regulamentação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, onde, numa dessas recomendações, se diz: «Importa, igualmente, proceder a uma reflexão conjunta por parte das entidades que estão directamente implicadas neste diploma,…» — e sublinho o que se segue — «… nomeadamente em relação à distribuição e suporte pelos diversos agentes dos custos da sua implementação, e desenvolver a cooperação institucional (…)», e, por outro lado, as recentes afirmações do Sr. Ministro da Agricultura ameaçando com coimas as câmaras municipais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ameaças inaceitáveis de um Governo e de um Ministério que não só não decidiram das necessárias transferências financeiras para os municípios para o exercício das competências que lhes atribuíram no âmbito do Decreto-Lei referido como não têm aprovado inúmeras candidaturas apresentadas por autarquias, no âmbito dos programas apoiados pelo Fundo Florestal Permanente e fundos comunitários, como os casos recentes, de notícias vindas a público, de Barcelos e de Nisa.
Aliás, queremos deixar o nosso protesto pela tentativa em curso de fazer suportar ou integrar esses custos em nova taxa sobre os cidadãos, a cobrar pelos municípios, em nome de futuros serviços municipais de protecção civil, que o Governo diz integrarem proposta de lei a debater, futuramente, por esta Assembleia da República.
Nada explica nem justifica este novo descarregar sobre as autarquias, que poderá agravar ainda mais a situação das mais débeis, as que já hoje têm menos receitas próprias e evidentes dificuldades de as fazer crescer à custa dos munícipes, também economicamente mais fragilizados, em zonas de maiores áreas florestais.
O que hoje se impõe, com urgência, é que o Governo transfira as verbas necessárias para que os municípios possam, sem delongas, concretizar os seus objectivos, inscritos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se depreende do teor das intervenções que me antecederam, a proposta comummente aceite e subscrita pelos diversos grupos parlamentares de constituição desta comissão resulta muito do trabalho da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, Comissão esta que, durante o ano anterior, teve oportunidade de, ao longo de um processo de trabalho intenso, com múltiplas audições parlamentares, com visitas diversas, mesmo durante o período mais grave, mais perigoso, por assim dizer, da ocorrência de fogos florestais, fazer um acompanhamento, uma monitorização, uma avaliação das políticas e das medidas implementadas a nível da necessidade de combate aos fogos florestais.
Da apreciação produzida e da interpretação que é possível fazer-se do relatório — que é um relatório final, consensual entre os diversos grupos parlamentares —, resulta dois níveis de apreciação.
Um deles prende-se com a melhoria do sistema nacional de combate aos fogos florestais, que se tra-

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duziu numa capacidade mais eficaz de combate aos fogos florestais. Esta é uma evidência deste relatório.
Uma outra evidência consiste no facto de subsistirem fragilidades enormes a nível de uma política de gestão da floresta que seja não só preventiva dos fogos florestais mas também promotora de uma gestão mais eficaz, mais sustentável para a floresta, tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista económico. Daqui resulta a necessidade da criação e constituição desta nova comissão.
Deixem-me dizer-lhes, só a título de exemplificação do argumento que acabo de utilizar, que se constatou que, no ano de 2006, a extensão da área ardida em Portugal representou um terço da média dos cinco anos anteriores. No entanto, o número de ocorrências, isto é, o número de casos que deram lugar a fogos florestais representa uma diminuição de, apenas, 18%. Ora, esta discrepância de valores significa que, se estamos num passo de maior eficácia a nível do combate ao fogo florestal, estamos ainda muito longe, a nível de políticas preventivas e de defesa da floresta, de conseguir chegar a um nível minimamente aceitável e satisfatório para a defesa da floresta no nosso país.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Trata-se, portanto, hoje, de constituir uma comissão com esta missão, com esta responsabilidade muito concreta, que procura dirigir-se a dois níveis de necessidades.
Um, é o de consolidar o ordenamento da floresta com vista à defesa e conservação da biodiversidade e da sustentabilidade ambiental do coberto florestal no nosso país. Faz falta, naturalmente, elaborar um cadastro florestal, que está longe de ter sido produzido; faz falta promover a generalização de planos de gestão florestal.
O outro tem a ver com a sustentabilidade económica de uma área que se destina também a promover o desenvolvimento económico da ruralidade no nosso país. Portanto, o objectivo de melhorar essa sustentabilidade e a rentabilidade da gestão florestal tem de ser colocado no centro das preocupações de um Ministério, que, hoje, pelos vistos, só está preocupado com uma coisa, que é diminuir drasticamente o número de funcionários que prestam actividade nesse Ministério.
Por conseguinte, inverter as preocupações do Ministério da Agricultura e inverter o centro das preocupações do Ministério do Ambiente, que, hoje, está preocupado em reduzir o número de efectivos do Instituto da Conservação da Natureza no nosso país, é, naturalmente, caminhar num sentido diverso. E é essa, em parte, a grande motivação da missão de que esta comissão ficará investida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», gostaria de dizer que também subscrevemos este projecto de resolução, em conjunto com todos os outros grupos parlamentares, e que consideramos extremamente pertinente e uma importante decisão da Assembleia da República o retomar da Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
A partir de uma determinada altura, que não foi uma altura qualquer, foi uma altura em que o País se confrontou com o drama absoluto dos fogos florestais no ano de 2003 — infelizmente, todos temos memória daquilo que aconteceu! —, a Assembleia da República decidiu dedicar também uma atenção muito particular à matéria dos fogos florestais e, de alguma forma e com alguma regularidade, tem continuado esse trabalho.
Ora, é justamente essa a proposta que estamos a fazer hoje: retomar esse trabalho no sentido de promover um acompanhamento regular no que se refere aos fogos florestais.
Mas não nos ficámos pelo drama de 2003, porque, ano após ano, temos fenómenos gravosos, uns anos mais do que outros.
Já todos percebemos, pelo trabalho desenvolvido pela Assembleia da República, que o facto de os governos e as maiorias parlamentares gostarem de se escusar na questão das condições climatéricas já não é propriamente uma desculpa, porque muito resultou dos relatórios produzidos e do debate realizado pela Assembleia da República no que se refere a escassez de meios, a descoordenação de meios, à não aplicação de uma política preventiva em termos de ordenamento florestal e do próprio ordenamento do território. Por exemplo, em relação ao ano de 2006, tivemos novidades nesta matéria. É preciso, de facto, encontrar uma estratégia de intervenção, a nível governamental, que toque todos os pontos fundamentais de intervenção, de combate e de prevenção, evidentemente, aos fogos florestais. Mas como já aqui foi referido por vários Srs. Deputados, em 2006, tivemos menor área ardida, mas houve um número muito maior de ocorrências. Obviamente, este fenómeno também tem de ser explicado, para além da sua incidência bastante gravosa nas áreas protegidas.
Uma vez chegado a este ponto, gostaria de dizer que esta comissão tem também — como, aliás, tem acontecido com as outras comissões, penso eu — uma responsabilidade fundamental de chamar diver-

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sos ministérios à Assembleia da República para responderem sobre esta matéria. Na verdade, verificase que a questão dos fogos florestais, por vontade governamental, tem estado muito concentrada no Sr.
Ministro da Administração Interna, muito numa óptica de combate e muito pouco numa óptica da prevenção, mas o facto é que os Ministérios da Agricultura e do Ambiente têm responsabilidades directas e acrescidas.
Neste sentido, consideramos importante que a Assembleia da República faça este trabalho tripartido a nível ministerial e, evidentemente, também com todos os outros ministérios que consideremos oportuno trabalhar, com vista a encontrar respostas quer para perguntas quer para soluções que se impõem em relação a esta matéria.
Importa, igualmente, não só olhar para os relatórios já produzidos e para o trabalho já efectuado por anteriores comissões eventuais para os fogos florestais mas também termos em conta as próprias recomendações que fizemos ao Governo, para percebermos, em termos de evolução da acção, de financiamento, de resposta, onde é que elas estão enquadradas, ou não, nessa mesma resposta.
Cabe-nos, pois, o importante papel de fiscalização, de compreensão do fenómeno, de auscultação de um conjunto de entidades. Isto não se confina apenas a respostas e audiências de responsáveis governamentais, antes, se alarga a um conjunto de entidades que estão no terreno, que lidam concretamente com o problema e que, naturalmente, têm respostas claras, face às dificuldades com que se defrontam e às soluções que têm de ser encontradas.
Nesse sentido, os Verdes consideram que a Assembleia da República está a dar, hoje, um passo importante para retomarmos e continuarmos este trabalho de prevenção e de combate aos fogos florestais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de resolução n.º 195/X, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 175/X — Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo do Partido Social Democrata com a apresentação e o agendamento desta iniciativa é simples, é, creio, claro e não deixará grandes dúvidas e hesitações aos diferentes intervenientes neste processo legislativo. Assenta em princípios, também eles, muito claros e muito objectivos: os da transparência e da clareza, nomeadamente no nosso meio universitário, que, por excelência e por definição, deve ter estas mesmas características.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, no âmbito do natural processo de desenvolvimento de uma carreira académica, verificamos que os diferentes professores do nosso ensino superior, para além das provas que lhes conferem os diferentes graus académicos, prestam, igualmente, provas de agregação que lhes conferem a categoria de professor propriamente dita.
A verdade é que esta prova pública de agregação tem uma particularidade que, na nossa óptica, é, hoje em dia, absolutamente injustificada, é uma particularidade que assenta na própria metodologia de avalização. Isto é, depois da avaliação natural do currículo pedagógico e científico do respectivo candidato a professor, depois da prestação de uma lição própria desta mesma agregação, a verdade é que, no momento da avaliação, se passa algo de, diria, estranho: os diferentes membros do júri depositam secretamente, numa urna para votação referente ao respectivo candidato, uma bola branca, se quiserem aprová-lo, e uma bola preta, se quiserem reprová-lo.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Vocês só teriam bolas pretas!

O Orador: — Ora, no momento em que vivemos grandes mudanças no nosso ensino superior até à escala, diria, global ou, pelo menos, europeia; no momento em que consideramos que temos de conferir modernidade, transparência, a todos os processos que dizem respeito, nomeadamente, ao ensino superior, é, de facto, insustentável a manutenção de uma prática — diria, de uma tradição — que, hoje em dia, é absolutamente desajustada e desadequada com os novos tempos.
Pretendemos — como espero que toda a Assembleia pretenda — um ensino superior aberto, moderno, competitivo. Para este efeito, temos evidentemente, também, de querer um ensino superior exigente e responsável.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que o PSD propõe, hoje, a esta Câmara uma alteração, que é, de facto, pequena, que pode mesmo ser considerada pontual, mas que tem um enorme valor substantivo, por um lado, e simbólico, por outro.

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Tem um enorme valor substantivo, porque esta medida, que visa acabar com este secretismo, com esta opacidade na prestação de provas de agregação no âmbito da carreira académica, visa dar justiça, mais transparência, conferir mais modernidade aos processos naturais no desenvolvimento das carreiras académicas, portanto, promover a própria excelência do nosso ensino superior. Tem este valor substantivo, desde logo.
Mas tem, igualmente, um valor simbólico.
O que propomos é que se acabe com o tal secretismo e, nesse sentido, que as provas que visam atribuir o título de agregado sejam conferidas através de uma votação não secreta, uma votação nominal, uma votação que seja necessariamente justificada por cada um dos elementos do júri.
Nesse sentido, tem valor simbólico, porque representa, na nossa óptica, uma mudança de atitude no seio do ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se calhar, deixamos para trás uma Universidade com rituais, que, na nossa opinião, são mais próprios do século XIX, e damos um passo em frente para uma atitude diferente, uma atitude própria do século XXI. É assim, com clareza e com transparência, na nossa opinião, que podemos dar este passo em frente.
Assim, o desafio que é colocado a esta Câmara pelo PSD é bastante claro: por um lado, podemos ter aqueles que defendem a cristalização, a tradição estéril por si mesma, a opacidade; por outro, aquilo que propomos é a clareza dos procedimentos nos processos, é a transparência no desenvolvimento das carreiras académicas, no fundo, na nossa opinião, é dar mais qualidade ao nosso ensino superior.
É, portanto, uma proposta que, na nossa óptica, visa introduzir claramente uma melhoria no nosso sistema de ensino. É das tais propostas que trazem benefícios claros para todos aqueles que defendem a qualidade do nosso ensino e que não trazem quaisquer custos, a não ser, eventualmente, para aqueles que não estão do lado da dignificação e da qualidade do nosso ensino superior! Assim, pensamos que, se a Assembleia da República aprovar, hoje, esta iniciativa do PSD, está a cumprir bem o seu papel, o qual foi conferido a todos nós pelos portugueses.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Queremos introduzir, repito, uma clara melhoria no nosso ensino superior, dando-lhe transparência e mais exigência, mas também dignificando a carreira docente e, assim, qualificando o nosso ensino superior.
É o desafio que lançamos a todas as bancadas para que, com sentido de responsabilidade e de exigência, possamos dar este passo visando a qualificação do nosso ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há bizarrias que não deveriam ser agendadas para discussão no Plenário da Assembleia da República e este projecto de lei, que foi agendado para hoje, é, não pelo conteúdo mas pelo seu processo, uma bizarria em termos de agendamento. E já vou explicar porquê.
No que respeita ao título, gostaria de fazer uma correcção: não se trata de «(…) provas de agregação na carreira académica», como consta no projecto de lei. Isso está errado, uma vez que a carreira académica envolve o politécnico e a agregação só é feita na carreira universitária. Portanto, este projecto começa um pouco mal pelo título.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Grande crítica…!

O Orador: — Mas já vou às outras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é só por isso, corrige-se!

O Orador: — De facto, a agregação fundamenta-se em dois diplomas do Estado Novo, um de 1970 e outro de 1972, que, entre outras coisas ruins, determinam o que o Sr. Deputado Pedro Duarte acabou de dizer, que é aquele sistema de escrutínio secreto em que os membros do júri recebem duas bolas, uma preta e uma branca, e secretamente, de acordo com as suas opções, que podem não ser científicas, põem a bola preta ou a bola branca numa urna e o candidato é aprovado ou reprovado sem saber porquê e, sobretudo, sem saber por quem.

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Ora bem, o projecto de lei do PSD, hoje em discussão, tem por único objectivo resolver esse problema. Relativamente a essa questão, não há qualquer dificuldade: achamos que esse processo deve acabar. Eu fui vítima — felizmente, só com bolas brancas — desse processo e gostaria, já agora, que essa situação deixasse de acontecer.
Contudo, o problema é que existe uma história, que é preciso contar. Já a contei no relatório que apresentei à 8.ª Comissão, relatório esse que foi aprovado por unanimidade, e que apresenta algumas deficiências do vosso projecto de lei. Mas, no fundo, acho muito bem que o assunto seja discutido e está a sê-lo neste momento.
Já na anterior Legislatura, 10 Deputados do Partido Socialista apresentaram um projecto de lei, que foi aprovado na generalidade, que baixou à comissão, que teve relatório e que só não foi submetido a votação final global porque, entretanto, a Assembleia foi dissolvida.
O PSD, em Outubro de 2005, muito correctamente, apresentou este projecto de lei, que na altura fazia todo o sentido, ou seja, o PSD achou que se deveria acabar com o escrutínio secreto nas provas de agregação. Só que se esqueceu de que, matéria do título de agregação e das provas, há mais coisas a corrigir, para além do sistema das bolas pretas e das bolas brancas.
Foi por isso que apresentámos um projecto de lei e que, já nesta Legislatura, o Governo aprovou, no passado dia 15 de Março, um decreto-lei. Achamos que isto não deve ser matéria de lei da Assembleia da República, deve ser matéria de decreto-lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Acham agora! Mas não pensavam assim em 2005!

O Orador: — Os senhores apresentaram um projecto de lei, porque estão na oposição, como nós apresentámos na anterior Legislatura. Nesse momento, porque o governo da maioria de então não resolveu o problema, apresentámos um projecto de lei.
Actualmente, o Governo, na reunião do Conselho de Ministros de 15 de Março, aprovou um decretolei, cujo processo normal está a decorrer — suponho que já estará na Presidência da República para promulgação. Quando foi feito o agendamento deste projecto de lei, o PSD já sabia que o decreto-lei tinha sido aprovado!

Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

O decreto-lei foi aprovado no dia 15 de Março! Portanto, este projecto de lei que quer resolver…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós não temos canais privilegiados com o Governo!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Há um comunicado do Conselho de Ministros, que está na página do Governo, que é público, do dia 15 de Março, e o vosso representante na Conferência de Líderes sabia disso perfeitamente.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Conhecemos o decreto?!

O Orador: — Ora bem, o projecto de lei do PSD tem apenas um artigo para resolver um aspecto concreto. Acontece que, neste momento, já está aprovado um decreto-lei que não só resolve esse problema como enquadra o assunto da agregação no conjunto da reforma do sistema do ensino superior, que está neste momento a decorrer.
Por isso, o projecto de lei do PSD, por muito boas intenções que tenha, é perfeitamente inútil. É-o, porque actualmente já está aprovado um decreto-lei que vai muito mais além do que o projecto de lei apresentado pelo PSD. Se o PSD queria apenas fazer isso, poderia tê-lo feito, por decreto-lei, na altura em que esteve no governo. Não o fez, e agora apresenta um projecto de lei, com todo o direito, mas que nem fica a meio do caminho, é apenas um remendo, é um «penso rápido», numa «doença» bastante prolongada que vem do período anterior ao 25 de Abril.
É por estas razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o Partido Socialista não vai viabilizar este projecto de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Seria aprovar um projecto cuja característica fundamental é a sua inutilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, há algumas ilações que se podem tirar da sua intervenção. A primeira — e a mais óbvia — é que V. Ex.ª está inteiramente de acordo com a substância da nossa proposta. Esse é um ponto que nos agrada.
Em segundo lugar, já que fez o historial de todo este processo, vale a pena dizer que o Partido Social Democrata apresentou o projecto de lei praticamente no início desta Legislatura, foi ainda em Outubro de 2005.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Há um ano e meio!

O Orador: — A verdade é que o mesmo não foi agendado, porque isso nos foi solicitado pelo Governo, dado que iria preparar também uma proposta sua para este efeito.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Tem memória curta!

O Orador: — A realidade é que já passaram alguns meses. Se calhar, é melhor nem os contar para não perder muito tempo…! A segunda nota que vale a pena referir relativamente à sua intervenção é a seguinte: V. Ex.ª disse, e bem, que prestou provas de agregação — e não tenho a mais pequena dúvida de que teve bolas brancas —, mas não foi na área legislativa ou, se quiser, jurídica,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Em que escola foi?!

O Orador: — … porque senão saberia que não tem qualquer valor jurídico uma aprovação na generalidade ou um comunicado do Conselho de Ministros. Isso é absolutamente irrelevante do ponto de vista legislativo. Não há nada publicado em Diário da República sobre esta matéria e nós somos Deputados da Assembleia da República e temos de nos guiar por esses princípios.
As informações privilegiadas que um grupo parlamentar possa ter da parte do Governo não nos dizem respeito, nem devem nortear um processo legislativo na Assembleia da República, Sr. Deputado.
Por isso, a minha pergunta é muito clara. Hoje, temos aqui uma proposta concreta e V. Ex.ª acabou de dizer que concorda com ela. Ela visa introduzir claramente uma melhoria, não traz prejuízos para ninguém, não tem quaisquer custos associados, só temos vantagens em aprová-la.

O Sr. António Galamba (PS): — É extemporânea!

O Orador: — V. Ex.ª sente-se bem no papel de recorrer a expedientes de muito duvidosa validade ou razoabilidade política, se me permite a minha opinião, que, ainda por cima, não têm qualquer valor jurídico ou legislativo?! Sente-se bem nesse papel de absoluta submissão de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República, àquilo que é um eventual processo legislativo do Governo e que está há dois anos para surgir, em promessas?! Nós entendemos que devemos cumprir o nosso papel de acordo com a nossa consciência, independentemente daquilo com que outros órgãos de soberania queiram ou não contribuir para o mesmo processo legislativo, nos termos constitucionalmente previstos.
Era esta a questão que pretendia colocar-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, estou de tal forma de acordo com o fim das bolas pretas e das bolas brancas nesse sistema que, eu próprio, subscrevi o projecto de lei n.º 521/IX, em que já se acabava com isso.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em 2004!

O Orador: — Portanto, na altura, tivemos essa consciência, elaborámos o projecto de lei…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós votámos a favor!

O Orador: — Mas os senhores, na altura, podiam ter feito o decreto-lei para resolver o assunto e não o fizeram.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas aprovámos o vosso projecto de lei! E, na altura, tínhamos a maioria!

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O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, estamos de acordo. Agora, o Sr. Deputado funciona segundo os princípios do seu grupo parlamentar, que respeito, e nós funcionamos segundo os nossos. E a informação que temos, que é pública,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Submissão!

O Orador: — Não é de submissão, e eu já dei provas suficientes de que não funciono nesses termos! Como estava a dizer, é público, foi anunciado publicamente, num comunicado do Conselho de Ministros, que o decreto-lei sobre esta matéria foi aprovado. De acordo com o sistema actualmente em vigor, depois de um diploma ser aprovado em reunião do Conselho de Ministros, entra em segredo de Estado.
Também não tenho o texto, mas sei que existe, está na Presidência da República e será promulgado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E se não for?!

O Orador: — Se não for, então, nesse caso, veremos outra maneira.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso vale zero!

O Orador: — Dir-me-á, com certeza, o Sr. Deputado como é que conciliaria uma lei da Assembleia da República que iria alterar um artigo de um decreto-lei do tempo do Estado Novo com um decreto-lei que tem exactamente o mesmo valor depois de publicado…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós não o conhecemos!

O Orador: — … e que tem uma visão perfeitamente global e integrante do processo. Aliás, o Governo, em Maio de 2006, já tinha em cima da mesa, em discussão pública, um anteprojecto desse decretolei, que está aqui à disposição das pessoas e que já previa toda esta situação.
Portanto, Sr. Deputado, respeitamos a vossa preocupação mas entendemos, pura e simplesmente, que não vale a pena estarmos a aprovar uma lei minúscula que não vem resolver nenhum problema,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não vem resolver nenhum problema?!

O Orador: — … que funciona apenas como um «penso rápido», quando temos, de facto, um projecto global, que já está aprovado e que vai resolver não apenas esse problema mas também todos os outros que têm a ver com o título de agregado no ensino universitário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar esta minha intervenção concordando um pouco com algo que foi referido pelo Sr. Deputado Pedro Duarte, que nos disse que o diploma que estamos aqui a discutir parece, à primeira vista, insignificante. De facto, isso é verdade, ele parece, à primeira vista, insignificante, porque apenas toca num aspecto de natureza muito parcelar quanto àquilo que é o ensino superior público em Portugal.
Porém, logo a seguir, vejo que existe alguma unanimidade em relação à crítica, quando falamos das bolas pretas e quando falamos das bolas brancas, sem qualquer desrespeito pelo nosso colega Ribeiro Cristóvão, de quem, todos nós, muito gostamos.

Risos.

Este, de facto, não é o método aceitável para uma universidade que quer ser contemporânea, que quer ser transparente, na qual as opções devem ser tomadas de uma forma muito clara, conforme dizem quer os candidatos que tiveram bolas pretas, quer os que tiveram bolas brancas nas suas provas de agregação. Este parece ser um aspecto evidente e por isso mesmo, independentemente de podermos considerar que é minúsculo, concordamos com a sua alteração e entendemos que esta concordância é uma questão de bom senso.
Agora, já estamos um pouco cansados de esperar pelas políticas do Governo em relação ao ensino superior em Portugal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — … em relação, por exemplo, às regras de avaliação do ensino superior, onde não avançámos, antes, regredimos,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — A proposta de lei já entrou!

O Orador: — … em relação à forma de avaliar as instituições de ensino superior em Portugal, e esta, sim, é uma matéria de natureza central, esta, sim, deve ser tratada num debate em Plenário.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Já está agendado! Leia a agenda!

O Orador: — Aquilo que acontece em Portugal, neste momento, é que mantemos um lamento muito grande em relação à extinção do CNAVES, que era uma instituição que servia muito o ensino universitário em Portugal…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e era composta por pessoas da maior credibilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Pois, em relação a isso, aquilo que o Governo decidiu foi uma extinção completamente cega e que pouco atende ao elemento essencial de avaliação do ensino superior.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Em 10 anos, não fez nada!

O Orador: — E se diz que nada apresentou, Sr. Deputado Fagundes Duarte, aquilo que lhe peço é que tenha um pouco de atenção e, desde logo, que vá ao site do CNAVES e veja todo o trabalho que foi feito e os pareceres que foram elaborados sobre essa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A nós, já nos tinha parecido que isso, para os senhores, era igual a zero, já o haviam demonstrado, mas, com toda a sinceridade, é pena que assim seja, porque esse é que é o desafio essencial que hoje se coloca ao nosso ensino superior. Temos de ter uma avaliação que seja transparente, perceptível por todos e pública, mas continuamos com uma inexistência total a esse nível, o que em nada obsta a que o passo que o Partido Social Democrata aqui nos apresenta seja um passo de natureza positiva.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Uma coisa é a avaliação das pessoas, outra coisa é a avaliação do sistema!

O Orador: — É que nós não podemos continuar com um sistema de avaliação extraordinariamente exigente para aqueles que são os docentes do ensino superior — e sei daquilo que estou a falar —,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não parece!

O Orador: — … que passam, em algumas fases da sua carreira, por processos que podem gerar algumas dúvidas.
Continuamos à espera, aliás, daquilo que o Governo nos vai trazer, de tão inovador, em relação a essa matéria. É curioso que pudemos ouvir o Sr. Deputado Fagundes Duarte dizer «têm aí o projecto, ele vai aparecer», mas nada nos disse sobre o caminho, sobre as intenções e os objectivos quanto a esta matéria da carreira docente para o ensino superior, que é uma matéria central.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Fagundes Duarte, ainda poderemos continuar a aguardar mas, muito em breve, vai ter propostas nossas em relação a esta matéria central da avaliação do ensino superior e, também aqui, marcaremos a nossa oposição ao actual Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Combater os atavismos corporativos é um dos lemas da retórica do Governo e do Partido Socialista. Combater as corporações, os privilegiados… E, no entanto, este Governo demorou mais de dois anos a avançar com uma proposta de extinção de um aspecto que é absolutamente medievo,…

O Sr. António Galamba (PS): — Mas avançou!

A Oradora: — … ou seja, as bolas brancas e as bolas pretas, um processo altamente tradicional, arcaico e pouco dignificante daqueles de quem se espera as melhores provas públicas e a maior transparência, quando publicitam e apresentam aquele que é o seu trabalho, o seu rigor, o seu trajecto de investigação.
Portanto, o Partido Socialista perdeu, pelo menos, dois anos, se não contarmos com todos aqueles que estão para trás enquanto foi governo, para extinguir este atavismo, e diz que há um decreto-lei que enquadra algumas das grandes prioridades que correspondem a preocupações quer dos professores, como é evidente, quer do próprio movimento sindical.
Tendencialmente ou potencialmente, o decreto-lei constitui júris maioritariamente externos, que é um princípio de isenção e de rigor, e, ao mesmo tempo, constitui estas provas na base da isenção de que elas carecem, de uma votação uninominal e devidamente justificada. Isto é o que, eventualmente, estará no decreto-lei de que estamos à espera.
Nesse sentido, queremos estranhar, porque, desta vez e nesta matéria, o bloco central não conseguiu uma política harmoniosa.
Não faz muito sentido, efectivamente, os senhores do Partido Social Democrata evocarem esta matéria com todo o calor, quando, a confiar nas palavras do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, há um decreto-lei que consagra alguns dos princípios que são preocupações de toda a comunidade. Apesar disto, os senhores têm razão! Os senhores têm razão! E têm razão no sentido de que existe, de facto, um vazio legal, que se prolonga desde a década de 70, que é absolutamente vergonhoso e que permite uma prática baseada no costume e, evidentemente, a arbitrariedade que aqui caracterizaram, e bem.
Têm razão, neste aspecto! É vergonhoso, é indecente que provas desta natureza e com esta importância estejam subordinadas a um vazio legal! Mas têm também razão, quando defendem que o júri deve proceder a uma votação uninominal e que ela deve ser fundamentada, sem dar lugar a abstenções. Neste sentido, as vossas preocupações são, naturalmente, legítimas. É, no entanto, um pouco preocupante a interpretação que fazem do Decreto n.º 301/72. É que os senhores integram, recuperam um decreto, ao qual dão uma «bola branca», que é um decreto assinado, simplesmente, por Veiga Simão e pelo então Sr. Presidente Américo Tomás. É estranho que o façam, que o evoquem, nomeadamente, como saberão, porque o decreto em causa prevê a possibilidade de a prova de agregação não carecer, sequer, do grau de doutoramento.
É por todas estas indecisões, relativamente à política de ensino superior, que o Governo e o Partido Socialista continuam, exemplarmente, a pautar toda a sua orientação. Por um lado, uma retórica contra os atavismos, contra os atrasos, em prol da modernidade e, por outro, estas práticas de desnorte, de desorientação, sem um futuro, sem uma política clara para aquilo que se espera do ensino superior em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD que hoje discutimos identifica, no âmbito da carreira universitária, um problema cuja relevância e importância já foi aqui por demais referida e que, portanto, vou escusar-me a prolongar.
Mas há, antes de mais, uma evidência que importa referir, que é a evidência de que existe, neste âmbito, um regime jurídico que não é claro e que necessita de correcções. Aliás, o próprio Partido Socialista reconhece esta evidência, ainda que tenha já afirmado a sua intenção de rejeitar a iniciativa que está em discussão.
Esta evidência resulta, por um lado, do regime jurídico que temos, plasmado, antes de mais, no Decreto-Lei n.º 525/79, que não revoga, expressamente, o Decreto n.º 301/72, e numa série de outros diplomas legislativos que não contribuíram para a clarificação desta situação.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte já fez aqui referência ao relatório produzido e aprovado em comissão em 2005, mas valia a pena referir também que, já depois da aprovação desse relatório, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 74/2006, que veio revogar o último dos diplomas sobre o qual incidiu aquele relatório e que, portanto, lançou, também aqui, mais uma vez, dúvidas sobre o facto de estar ou não em vigor o Decreto n.º 301/72, o que adensa as incertezas sobre qual o regime jurídico que, na prática, vigora.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, na realidade, é o Decreto n.º 301/72 que é aplicado pelas instituições e é este Decreto que, entre outras situações menos claras e que exigem correcção, prevê uma regra de votação secreta, não fundamentada, numa situação de avaliação, o que, em nosso entender, não é, obviamente, uma regra que seja de aceitar.
A iniciativa do PSD que está em discussão propõe, concretamente, duas medidas para resolver este problema: por um lado, a aplicação do regime previsto no Decreto n.º 301/72, de 14 de Agosto, que, em nosso entender, não será um regime isento de críticas e de erros mas que poderia, eventualmente, numa apreciação na especialidade, ser corrigido, e, por outro lado — e é esta a fundamental proposta que esta iniciativa do PSD nos traz —, a alteração da regra da votação secreta e não fundamentada para uma regra de votação nominal e justificada.
O PCP está de acordo com as soluções concretas que a iniciativa do PSD propõe, porque, por um lado, entendemos que importa definir claramente qual o regime legal que se aplica nestas situações, sem prejuízo de o regime legal previsto no Decreto n.º 301/72, como já referi, poder ser corrigido em alguns aspectos, e, por outro lado, porque concordamos com a alteração desta regra de deliberação na avaliação em causa. No entanto, já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte que está para ser publicado um decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É público!

O Orador: — … segundo dá conta o comunicado do Conselho de Ministros de 15 de Março passado, o qual dá resposta a estas situações com um novo regime jurídico que as regulará.
Obviamente que essa é uma questão que terá de ser tida em conta, sob pena de o trabalho que a Assembleia da República desenvolve poder dar origem a um «nado morto». No entanto, esta aprovação no Conselho de Ministros de um decreto-lei não poderá significar, de maneira nenhuma, que a Assembleia da República se sinta limitada ou constrangida face à necessidade de dar resposta a um problema que parece estar unanimemente identificado e enquadrado. E, portanto, não podemos aceitar de maneira nenhuma aquele que vai sendo o recurso useiro e vezeiro do PS de rejeitar consecutivamente iniciativas parlamentares que visam dar respostas a problemas concretos e cuja resolução é exigida pela realidade com o pretexto de que o Governo está a trabalhar ou já aprovou ou está para ser publicado.
Portanto, entendemos que a Assembleia da República deve ter em conta o facto de ter sido aprovado um decreto-lei em Conselho de Ministros mas não deve sentir-se limitada ou constrangida na discussão de uma determinada iniciativa que aponta uma resolução concreta para um problema que é unanimemente identificado e enquadrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de alertar esta Câmara para o facto de estarmos perante duas opções. Assim, ou temos um decreto do tempo do fascismo com um «penso rápido» acrescentado à pressa pela Assembleia da República,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — À pressa?!

O Orador: — … pela mão do PSD, ou — outra opção — temos um decreto global que vem colocar a agregação no contexto da grande reforma que está a ser feita do sistema do ensino superior. O que pergunto é isto: o que é que queremos? Uma emenda a um decreto do tempo do fascismo ou um decreto novo, cuja informação está publicada, que, conforme é público, foi aprovado em Conselho de Ministros e que muito em breve, depois do processo normal, será devidamente aprovado e promulgado? Fica ao critério e à consciência dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este apelo do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte faz muito sentido, pelo que tenho uma proposta concreta a fazer à maioria socialista e a todas as bancadas.
Chegámos à conclusão que estamos todos de acordo substantivamente com o que aqui está em cau-

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sa. Podemos divergir sobre se deveríamos alterar este decreto-lei, aquela lei, fazer uma lei nova, portanto, na forma processual podemos divergir mas substantivamente estamos todos de acordo.
O PS trouxe-nos a novidade de que há um decreto-lei a ser preparado algures próximo do Conselho de Ministros.

Vozes do PS: — Está em Belém!

O Orador: — Aprovado supostamente na generalidade, faz parte de um comunicado mas, como aqui já foi bem dito e bem visto, vale juridicamente zero, por enquanto. Portanto, a proposta é muito clara. Se estamos todos, de facto, de boa-fé, a maioria socialista aprovará, na generalidade, este projecto de lei que aqui discutimos e, depois, então, temos tempo para ver se é inútil ou não a aprovação e votação final global deste projecto de lei. Não tem nada de saber, é uma questão de boa-fé política! Se, de facto, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte for coerente com aquilo que aqui disse hoje, a maioria socialista aprovará na generalidade esta iniciativa, poderemos, na especialidade, discutir outros acertos, nomeadamente outras sugestões que aqui bem acolhemos, e, então, veremos quais são os passos que vão ser dados pelo Governo nesta matéria. Porque a verdade é que, como já aqui foi dito, estamos há dois anos à espera que o Governo faça alguma coisa. E aqui, também como noutras áreas no âmbito do ensino superior, nada tem sido feito e continuamos todos a olhar para uma qualquer miragem, à espera que, um dia, o Sr. Ministro desça à terra com propostas concretas para que, então aí, a bancada socialista possa vergar-se perante as sugestões do Governo.
Não é essa a nossa atitude, vamos desempenhar o nosso papel, vamos aprovar, na generalidade, esta iniciativa e, então, depois, pode ter a certeza de que terá a melhor das predisposições do PSD para colaborar no sentido de a melhor solução ser encontrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído mais este ponto da nossa ordem do dia.
Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se somam 4 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pela votação de dois votos de pesar pelo falecimento de dois nossos colegas. O primeiro é o voto n.º 93/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jorge Gama (PS), que a Sr.ª Secretária vai ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: No passado dia 22 de Abril faleceu em Valença, distrito de Viana do Castelo, António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira.
Natural daquela vila do Alto Minho, António Jorge Gama de Oliveira tinha 60 anos de idade e a sua biografia dá-nos conta de um percurso de vida com variados e bons exemplos de cidadania e dedicação à causa pública através do desempenho de diversas funções de natureza social e política.
Licenciado em ciências da comunicação, exerceu, durante a maior parte da sua vida, a profissão de técnico de alfândegas, desempenhando funções na alfândega de Valença e, posteriormente, em Viana do Castelo, encontrando-se actualmente já na situação de aposentado desta actividade.
Como professor convidado, leccionou na Universidade Fernando Pessoa nas áreas de ciências da comunicação, marketing e ciências da administração.
A dinamização da vida associativa contou também com o contributo do cidadão António Jorge Gama de Oliveira, que foi fundador e colaborador do Rotary Clube de Valença e da Associação Portuguesa de Comunicação Social.
Na Associação Nacional de Municípios desempenhou funções de membro do Conselho Fiscal, tendo, como autarca local e com manifesto empenhamento e elevado espírito de serviço público, exercido as funções de Presidente da Assembleia Municipal de Valença, cargo que ocupava desde 1998 até à data do seu falecimento.
Militante do Partido Socialista, António Jorge Gama de Oliveira integrou a lista de candidatos do PS a Deputados pelo círculo de Viana do Castelo nas eleições legislativas de 2002, vindo a exercer o mandato na IX Legislatura, em 2004 e 2005, integrando a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Reconhece-se, pois, que a vida de António Jorge Gonçalves Gama de Oliveira foi um percurso marcado por bons exemplos de cidadania e serviço à comunidade, pelo que o seu falecimento provocou tristeza e consternação.

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Por estes motivos, a bancada do Partido Socialista e, estamos convictos, a Assembleia da República, expressam o seu pesar pelo falecimento deste cidadão e apresentam à família as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai ler o voto n.º 94/X — De pesar pelo falecimento do exDeputado Alexandre Reigoto (CDS-PP).

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Morreu Alexandre Reigoto, professor, político e acérrimo defensor da liberdade. Na sua vida, Alexandre Reigoto participou e contribuiu para a construção da democracia em Portugal.
Foi Deputado à Assembleia da República na I, II e III Legislaturas.
Natural de Guiães, no distrito de Vila Real, dedicou grande parte da sua vida ao ensino em diversas escolas em Portugal e Moçambique. Destacou-se também na actividade associativa, tendo sido presidente do Grémio dos Industriais de Transportes de Automóveis Pesados de Moçambique.
Para além da agricultura, nomeadamente a avicultura e a vinicultura, dedicou-se também à hotelaria e à promoção do turismo na região de Vila Real.
A sua dádiva pessoal e cívica foi inestimável e intransigente na defesa dos valores e princípios humanistas. Era um homem de sólida cultura que elegeu a dignidade humana como o ideal que norteou toda a sua vida.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento de Alexandre Reigoto e apresenta as condolências à família.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar em conjunto estes dois votos de pesar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 207/X – Altera o DecretoLei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 375/X – Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ambos os diplomas baixam à 1.ª Comissão.
Vamos votar, agora, o requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, de baixa, sem votação, à Comissão de Saúde do projecto de lei n.º 126/X — Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 126/X baixa à Comissão de Saúde.
Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de baixa, sem votação, à Comissão de Saúde do projecto de lei n.º 376/X — Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa igualmente à Comissão de Saúde.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 143/X — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 195/X — Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE

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e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 175/X — Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 65/X — Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, o Governo apresentou ao Parlamento a proposta de lei n.º 65/X, relativa à dádiva e colheita de tecidos e células de origem humana, proposta que acaba de ser aprovada em votação final global.
Esta lei vem substituir a Lei n.º 12/93, sobre a mesma matéria, a qual foi aprovada ao tempo em que o PSD exerceu funções de governo.
Não discordamos dos propósitos proclamados na legislação ora aprovada. Mas importa que fique bem claro que, para o PSD, esta matéria não respeita apenas a saúde nem tem a ver somente com a compatibilidade de órgãos ou tecidos. Envolve também questões de direitos humanos e tem exigências ao nível da formação e autonomia da vontade do indivíduo.
Por isso, alertámos, aquando da sua discussão na especialidade, para alguns perigos que podem decorrer da redacção aprovada, designadamente no que se refere à admissibilidade da dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células regeneráveis independentemente da existência de relações familiares dos interessados.
Propusemos, assim, em sede própria, que a dádiva de órgãos ou substâncias não regeneráveis apenas fosse admitida quando houvesse entre dador e receptor seja relação de parentesco e de afinidade, independente do grau, seja relação conjugal ou de união de facto.
O Partido Socialista, como lhe é habitual, fez valer a força da maioria contra a força da prudência, rejeitando liminarmente as propostas apresentadas pelo PSD.
Assim, não obstante a nossa concordância geral com os objectivos que a presente lei diz ter, entendemos dever exprimir preocupação no que se refere à sua execução.
Tememos, em particular, que a lei possa dar origem a situações que, na prática, facilitem a doação não altruísta de órgãos — seja na perspectiva do dador seja na do receptor.
O PSD considera finalmente necessário que o Governo aposte, como é seu dever, no aumento da recolha e utilização de cadáveres para fins de transplantação, actividade já permitida e mesmo incentivada pela lei actualmente em vigor.
Sr. Presidente, o voto do Grupo Parlamentar do PSD é verdadeiramente uma declaração de prudência, à luz dos direitos de personalidade e do mais alto respeito que nos merece a pessoa humana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS quer sublinhar, neste momento, a importância do diploma que acaba de ser aprovado.
Portugal atravessa um problema que não pode ser ignorado: é que, felizmente, à medida que vão diminuindo os acidentes de viação, vai diminuindo também a possibilidade de colheita de órgãos para transplantes, havendo muitas pessoas numa enorme lista de espera por órgãos necessários para a sua vida e a sua saúde.
O diploma que acaba de ser aprovado mereceu, Srs. Deputados, o mais amplo consenso. O único sinal de divergência foi aquele que acaba de ser expresso no voto do PSD. E surpreendeu-nos positivamente que, depois das afirmações feitas em comissão, o PSD tenha acabado por reconhecer a razão e a prudência deste diploma e tenha dado o seu voto favorável, tal como foi dado por todas as demais forças

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políticas.
Queria sublinhar, Srs. Deputados, que este diploma foi sujeito a parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que foi favorável em relação a todos os aspectos contemplados no diploma.
Gostaria de sublinhar também que as convenções internacionais existentes sobre esta matéria não prevêem a restrição do tipo da que o PSD pretendia.
Finalmente, Srs. Deputados, quero destacar que houve todo o cuidado em garantir limites para travar qualquer tentativa de tráfico de órgãos. Assim, foi introduzida, no debate na comissão, a proibição expressa de dádiva de órgãos não regeneráveis por parte de estrangeiros não residentes, salvo autorização judicial expressa, e foi também proibido qualquer tipo de pagamento que não corresponda a indemnização por danos efectivamente sofridos no acto da dádiva.
Penso, Srs. Deputados, que todos podemos ficar tranquilos quanto aos cuidados necessários. Eles respeitam o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e as convenções internacionais que Portugal subscreveu, que são bastante prudentes em relação a todas estas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea d), do n.º 2, do artigo 5.º, do Estatuto dos Deputados, de Heloísa Apolónia (Os Verdes), círculo eleitoral de Setúbal, por Álvaro José de Oliveira Saraiva, pelo período de 92 dias, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.° Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, Processo n.º 930/02.5-GDLLE, em que é arguido José Raúl dos Santos, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido da suspensão obrigatória do seu mandato, para efeito do prosseguimento do processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.º do Regimento da Assembleia da República, sobre reforma dos processos de licenciamento e planeamento territorial.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Luís Filipe Carloto Marques
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

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Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Mendes Bota
Mário Patinha Antão

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º
77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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