20 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

debate.
A liberdade de imprensa e de auto-organização dos meios de comunicação social é um bem a preservar e a defender. Mas a decisão por um órgão de comunicação social de quais são os partidos que têm direito a intervir ou não, totalmente à revelia da representatividade que o povo lhes deu, não tem nada a ver com a liberdade de imprensa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Trazemos hoje a esta Assembleia um tema da maior importância que justifica um sobressalto democrático de todos os que prezam a liberdade e o pluralismo: o caso concreto que agora contestamos, em que o chamado «choque de valores» anunciado se traduziu, afinal, num choque frontal com os valores da democracia e do pluralismo. Pela sua elevada gravidade e pelo seu simbolismo justifica plenamente a contestação que lhe fizemos e que aqui reiteramos e que permitiu que em poucas horas centenas de pessoas acorressem ao protesto convocado pelo PCP. Mas este caso concreto repete-se sistematicamente noutros espaços e com outras formas e consolida uma prática de silenciamento e discriminação.
É por isso que queremos afirmar que terão o nosso combate todos os que persistirem em condutas antidemocráticas e discriminatórias como esta. Podem tentar impor-nos o silêncio, mas nunca nos conseguirão calar. Não conseguirão calar a nossa opinião, não conseguirão calar a nossa intervenção e a nossa alternativa política. Porque é isso que se exige a todos os democratas e se impõe a uma sociedade pluralista.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há anos e anos que o território português tem vindo a ser sujeito a atropelos e a ilegalidades conduzidos com a mão suave da gula especulativa, dos que esperam fazer fortuna rápida e fácil à custa da desordem e da desqualificação das nossas cidades, das periferias urbanas, das áreas costeiras, das reservas ecológicas, das paisagens protegidas. Nada escapa à voracidade da especulação imobiliária que não ficará satisfeita enquanto houver um hectare por urbanizar e encher de betão.
Ao mesmo tempo, nada parece ter a força suficiente ou a coragem necessária para impor o elementar princípio da prevalência do interesse público sobre a mesquinhez do interesse privado. A complacência, quando não a conivência dos poderes autárquicos, a indulgência dos serviços regionais do próprio Estado e a condescendência dos sucessivos governos tem sido a expressão do facilitismo, da inoperância, da ausência de uma estratégia sustentável de desenvolvimento e da ineficácia de todo o quadro legislativo para o urbanismo e o ordenamento do território incapaz de pôr termo ao primado do betão que tomou o País de assalto.
É desta forma que fermenta e cresce o campo do aliciamento e da corrupção. O território está a saque e exige do Governo uma iniciativa enérgica, reguladora, que lhe ponha fim. Mas não! Seria de esperar que o Governo do Partido Socialista defendesse o interesse das populações e não o dos especuladores imobiliários. Não o faz. Que promovesse um desenvolvimento sustentável, em que crescimento económico e preservação ambiental são indissociáveis. Não o faz.
O que faz, então, o Governo? Para dar um quadro legal ao que, até aqui, ia funcionando através do esquema e do amiguismo, o Governo fez aprovar, no Conselho de Ministros informal do passado fim-desemana, o decreto-lei que cria os PIN+.
Nesta «lógica simplex», os projectos de interesse nacional não eram suficientes, apesar de já serem, em nome da agilidade e da eficiência dos licenciamentos, uma via aberta para a instalação de todo e qualquer grande empreendimento.

Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Seja em Rede Natura 2000, seja em Reserva Ecológica Nacional, seja em Reserva Agrícola, em leito de cheia ou zona de risco, em cima da duna ou da falésia, tudo serve. Só no turismo, até ao momento, são mais de 31 PIN aprovados em áreas protegidas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É uma vergonha!

A Oradora: — Era pouco! Era pouco! Para além do interesse nacional, agora também temos a importância estratégica. Tudo isto em nome de uma cada vez maior rapidez e facilidade: em 60 a 120 dias tudo estará decidido, tudo estará pronto