41 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

mos ser não apenas um requisito fundamental desse mesmo desenvolvimento mas também um direito, um direito cuja responsabilidade de garantia pelo acesso equitativo e também pela frequência equitativa é fundamental e deve ser, obrigatoriamente, do Estado. Daí decorre uma obrigação pública e uma responsabilidade do Estado que não pode ser minimamente descartada.
Infelizmente, os tempos que vivemos não são de molde a assistirmos ao melhor tratamento por parte do Estado em relação ao ensino superior público. De facto, sucedem-se os cortes orçamentais no ensino superior público e as propinas atingiram um nível extremamente elevado, transportando para as famílias a responsabilidade de financiar o sistema, ainda mais, para além daquilo que já é financiado através dos impostos. Esses cortes orçamentais às instituições do ensino superior foram agravados também com este Governo, produzindo, naturalmente, instabilidade dentro das instituições, produzindo desemprego, dispensa de docentes, que já está a acontecer, por dificuldades no cumprimento dos salários.
Tudo isto acontece num momento em que, apesar dos esforços da oposição na Assembleia da República, ainda não está garantido o subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. E se isto afecta as universidades, afecta muito mais os politécnicos, condenados a ser permanentemente «o enteado» no ensino superior público.
Nesta maré de mudança radical no ensino superior, a reboque de uma Bolonha que cada vez enjoa e preocupa mais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — … analisamos hoje a proposta de lei sobre a avaliação das instituições do ensino superior. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, da parte de Os Verdes, não temos dúvida alguma de que a avaliação é um factor importante, fundamental, para identificar problemas, para resolver esses problemas, para melhorar o ensino superior público em Portugal.
Mas esta avaliação que o Governo propõe aparece eivada de dúvidas, aparece plena de conceitos indeterminados para ver mais tarde, o que é naturalmente preocupante. Aliás, um desses exemplos é a tal referência às boas práticas internacionais que o Sr. Ministro diz que são aquelas que são consensualmente aceites.
Ora, em relação ao «consensualmente aceites», gostaria de dizer que já Kant, salvo erro, dizia que o bom senso era a coisa mais bem distribuída do mundo, pois ninguém se queixa de ter falta de bom senso, toda a gente entende que lhe calhou uma boa dose.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas já o senso comum é uma coisa muito mais complicada, Sr. Ministro. E esta coisa das boas práticas internacionais, com os exemplos a que assistimos por esse mundo fora, de tendências de privatização do ensino superior, podem ser práticas muito negativas que Os Verdes, naturalmente, não subscrevem e não gostariam de ver aplicadas ao ensino superior em Portugal.
De facto, se a avaliação tem por referencial essas boas práticas, gostaríamos muito de saber o que é que o Governo entende que são essas boas práticas, porque isto é mais do que um mero conceito abstracto.

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

É, infelizmente, uma porta aberta para que uma pseudo-modernidade estrangeirista da competitividade, da lógica da privatização do mercado e do lucro, a cujas regras tudo se deve submeter na visão neoliberal de que este Governo é partidário. Esta lógica é precisamente a que contrariamos, que não gostaríamos de ver instituída no ensino superior público em Portugal. Em nome da qualidade, tudo vale! Inclusivamente, entende o Governo que os rankings no ensino superior público são válidos para criar um ensino superior público diferenciado, um ensino superior público elitizado, que não garanta a tal equidade no acesso e na sua frequência.
Finalmente, no pouco tempo que me resta, gostaria de chamar a atenção para uma questão que nos parece fundamental: o Governo cria a agência e prevê que ela seja financiada por aquilo que as universidades e os politécnicos vão ser obrigados a pagar pela acreditação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Fala-se inclusivamente que, por curso, será preciso pagar algo como 20 000 €. Ora, em universidades que têm mais de 100 cursos e num processo que tem de ser regularmente avalizado, que é a acreditação dos cursos, isto representa uma pequena fortuna! No momento em que os cortes orçamentais se sucedem nas universidades, isto é profundamente preocupante e, como é óbvio, esta é uma preocupação que Os Verdes gostariam de deixar relativamente a esta reforma que o Governo pretende instituir em termos da avaliação do ensino superior.