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51 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

possível.» Assim, a igualdade não se atinge com linguagem de género ou com quotas.
A igualdade não se consegue com as medidas preconizadas por este Governo…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consegue, consegue!

O Orador: — … que apenas têm provocado mais desigualdades e mais injustiça social.
A igualdade não se consegue com um Estado ausente, com um Estado neoliberal.
Apenas quando se respeitarem os direitos das mulheres se respeitarão os direitos de todos. Por isso, impõe-se a necessidade de uma nova política, com medidas concretas de combate à discriminação das mulheres e com mais justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar a discussão desta primeira edição do relatório sobre a evolução da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho.
Esta avaliação constitui, na verdade, um instrumento muito importante no escrutínio da nossa evolução enquanto sociedade, a qual se pretende que, também ela, seja justa e equitativa.
No entanto — e nunca será demais referi-lo —, enquanto houver necessidade de apresentar este mesmo relatório sobre a evolução da igualdade de oportunidades, enquanto continuarmos a comemorar o Dia Mundial da Mulher, enquanto houver necessidade de legislar para garantir igualdade de oportunidades, enquanto se tiver de proceder a acções de fiscalização e de inspecção para avaliar o cumprimento dessa mesma legislação, tal igualdade não estará verdadeiramente cumprida.
A propósito deste Relatório em concreto, irei salientar quatro aspectos que nos pareceram de destacar.
Em primeiro lugar, a relativa antiguidade dos dados a que o Relatório se refere — e com isto não pretendo dizer que seja justificável que, só após seis anos, tenha sido elaborado o primeiro relatório. O que pretendo dizer é que, estando nós a meio de 2007 e reportando-se os dados com base nos quais este Relatório foi elaborado a um período que decorre entre finais de 2004 e finais de 2005, corremos o risco de estar a fazer uma análise sobre elementos que já estão obsoletos, numa matéria em que, precisamente, se impõe a actualidade.
É verdade que Portugal, infelizmente, não é, nunca foi, exemplar na recolha e processamento de dados estatísticos, mas está na hora de mudar, porque só com informação atempada e rigorosa poderemos fazer considerações pertinentes e tomar medidas adequadas.
Hoje em dia, na sociedade de informação e tecnologia em que vivemos, não se compreende esta morosidade no acesso a informação fidedigna.
Em segundo lugar, fica evidente neste Relatório uma evolução, em todo o caso positiva, que conseguimos alcançar: há um melhor nível educacional e qualitativo entre as mulheres, quer em termos de ensino secundário e superior quer no seu acesso ao mercado de trabalho — há mais e melhor emprego no feminino.
No entanto, neste mesmo Relatório, verifica-se também que ainda temos um longo caminho a percorrer no domínio da igualdade de oportunidades.
Isto porque, mais uma vez, vemos que há maior precariedade no emprego feminino, há um menor acesso a determinadas profissões e, sobretudo — e isto é muito importante —, a cargos de direcção; há maior dificuldade no acesso ao primeiro emprego; os vencimentos para trabalho igual são menores para as mulheres, sobretudo nos cargos que exigem maiores qualificações; a taxa relativa de desemprego é maior entre as mulheres — em geral, são elas as primeiras a ser colocadas em situação de desemprego —; e de um modo geral as mulheres estão numa situação de muito maior vulnerabilidade em termos do mercado de trabalho.
Portanto, como se vê, pesando um e outro aspecto, podemos concluir que percorremos um longo caminho mas que ainda há que percorrer grande parte deste trajecto da equidade.
Em terceiro lugar e quanto ao papel do Estado, nesta matéria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os serviços públicos têm sempre de dar o exemplo, o que, como sabemos, não é necessariamente o caso.
Apesar de a esmagadora maioria das medidas para o emprego se destinar a mulheres, em comparação com as medidas que incidem sobre o emprego para os homens, não vislumbramos que tenha havido um esforço e uma vontade efectivos, por parte do Estado e no que se refere aos serviços por si tutelados, no sentido de inverter a situação actual.
Em quarto lugar, e por último, sobre o papel da sociedade, o CDS não tem problemas em imputar responsabilidades à sociedade civil exactamente porque acreditamos nela e acreditamos que uma socieda-

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