54 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Este Relatório demonstra que o fosso das desigualdades é abismal e o progresso da igualdade de oportunidades é diminuto, para não dizer escandaloso. Todos temos que assumir as nossas responsabilidades, a começar pelo Governo e pela maioria que o suporta, enquanto houver discriminação no emprego em que por ser mulher ou estar grávida é logo impeditivo de ocupar certos lugares e arranjar emprego. Tem de haver uma política real de combate à discriminação e, em nosso entender, este Governo não está interessado em fiscalizar as empresas para acabar com as práticas discriminatórias existentes.
Exemplo disso é o quadro da Inspecção-Geral do Trabalho que, no seu quadro, dos 550 lugares de inspectores, apenas estão preenchidos 252. Segundo orientações da Organização Internacional do Trabalho, para o número de trabalhadores em Portugal — cerca de 5 milhões —, a Inspecção-Geral do Trabalho teria de ter, no mínimo, 750 inspectores. Portanto, temos um dos mecanismos de extrema importância a funcionar com um terço do pessoal.
A terminar, Sr. Presidente, e como contributo, Os Verdes dão dois exemplos.
Entendemos que o combate às desigualdades de oportunidades tem de passar pela educação mas também pela construção de mais equipamentos de apoio à infância, como a abertura de creches e jardins de infância e não com o encerramento destes — segundo notícias publicadas hoje num jornal, o Ministério da Educação já assinalou um eventual encerramento de 107 jardins de infância no próximo ano lectivo, no distrito de Viseu —, bem como por campanhas a sério e, sobretudo, pela desconstrução de lugares-comuns e ideias feitas, o que cada vez é mais difícil na nossa sociedade de consumo porque a própria publicidade e outros meios de comunicação de massas tentam constantemente inculcar valores dos mais baixos que há.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer os contributos que foram dados e os comentários que foram feitos.
Gostaria de fazer duas ou três apreciações.
Portugal dispõe hoje, em matéria de igualdade, de um quadro legislativo dos mais avançados da Europa e dos países desenvolvidos.
Por isso, o desafio que se coloca pela frente, constatando que temos um longo caminho a percorrer, passa, fundamentalmente, por três vias: Em primeiro lugar, a efectivação das leis, elemento essencial para haver progressos. Permitam-me que responda às bancadas situadas à minha esquerda, que, quando se referem à efectivação das leis em matéria de igualdade, remetem para a teoria geral do número de inspectores e não registam que, nesta área concreta, nesta área precisa, o que se passou foi um significativo aumento da actividade inspectiva, de 814 para 1087 acções pró-activas e 370 acções de resposta a esta dimensão. Não considero suficiente mas é, obviamente, um elemento positivo.
Em segundo lugar, a efectivação de uma política de igualdade passa por termos políticas públicas eficazes nas várias dimensões: políticas activas de emprego, política de rede de equipamentos sociais, políticas de alargamento de horários e de facilitação das condições.
Em terceiro lugar, indiscutivelmente, uma mudança cultural e de mentalidades nos vários sectores da nossa vida económica e social. Permitam-me que, a este respeito, foque o ponto que aqui foi alvo de discussão, o gap salarial. A parte significativa do gap salarial que é demonstrado estatisticamente não corresponde a qualquer ilegalidade. A lei estipula claramente que é ilegal salários diferentes para trabalhos iguais, é uma contra-ordenação muito grave e é automaticamente reposta na situação mais favorável.
Mas o que é delicado na sociedade portuguesa é que grande parte destas situações não são de ilegalidade, são situações mais fundas, de obstáculos de natureza cultural ao acesso ao emprego, ao acesso às funções de chefia, ao acesso a determinado tipo de funções com remunerações mais elevadas do ponto de vista variável e, obviamente, que este é um desafio que nos convoca a todos.
Por último, e em resposta à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, devo dizer que os dados disponíveis são os mais actualizados que dispomos, os dados estatísticos de 2006 não estão encerrados para grande parte do sistema estatístico nacional, mas daí o compromisso do Governo de, ainda durante este ano, apresentar uma actualização deste Relatório, mal os dados estejam disponíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a ordem do dia, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, quinta-feira, dia 10, com início às 15 horas, e da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 324/X — Define o regime socioprofissional