Página 1

Quinta-feira, 10 de Maio de 2007 I Série — Número 81

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 133 a 135/X e, ainda, de uma carta do Deputado Telmo Correia, renunciando ao cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República, por ter sido eleito líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) teceu críticas à política de educação do Governo, tendo dado como exemplo de opção errada em matéria educativa a alteração ao Estatuto do Aluno. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) congratulou-se com o resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira, realizadas no passado dia 6 de Maio, e lembrou as razões que as determinaram, acusando a maioria socialista de ter desrespeitado os seus compromissos quanto às relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDSPP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS), referindo-se também às eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira, afirmou que o seu resultado não altera a posição do Partido Socialista quanto à aplicação da Lei das Finanças Regionais, dando depois resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD). No fim, o Sr. Presidente aproveitou a ocasião para saudar a nova Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira saída das eleições e transmitir que irá convidar o novo Presidente da Assembleia Legislativa para uma visita oficial à Assembleia da República.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou a RTP1 pelo facto de, no programa Prós e Contras, realizado na passada segunda feira, intitulado «Choque de valores», não ter convidado alguém da área do Partido Comunista Português.

Página 2

2 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

A Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE), também em declaração política, insurgiu-se contra o Governo que, em Conselho de Ministros informal, aprovou medidas que vão contra a legislação de protecção ambiental e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ramos Preto (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), ainda em relação às eleições na Região Autónoma da Madeira, falou da subida da Coligação Democrática Unitária para terceira força regional, do resultado obtido pelo PSD da Madeira e da descida do PS e deu conta da apresentação, pelo seu partido, de um projecto de lei de alteração do regime das avaliações de impacte ambiental.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) saudou o PSD pela vitória nas eleições na Região Autónoma da Madeira, bem como a eleição de um Deputado, em lista própria, pelo Partido da Terra, e denunciou o tratamento com que RTP1 abordou as eleições na Região Autónoma.
Ordem do dia. — Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Fernando Rosas (BE), João Oliveira (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Cecília Honório (BE), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Bravo Nico (PS).
Procedeu-se ainda à apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional, referente ao ano de 2005, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Miguel Santos (PSD) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Página 4

4 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão

Página 5

5 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Página 6

6 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 133/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva n.º 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva n.º 2006/73/CE, que aplica a Directiva n.º 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva n.º 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva n.º 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva n.º 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade, que baixou à 5.ª Comissão, 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008, que baixou à 5.ª Comissão, e 135/X — Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar, que baixou à 4.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa uma carta do Deputado Telmo Correia, renunciando ao cargo de VicePresidente da Assembleia da República, por ter sido eleito líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP e, à luz do artigo 10.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, entender ser necessária a eleição de um novo Vice-Presidente da Assembleia da República a indicar pelo CDS-PP.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A eleição do novo Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Sr. Deputado Telmo Correia, terá lugar amanhã.
Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Diogo Feio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 7

7 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sempre considerou a educação como um dos temas chaves da nossa afirmação enquanto Estado. Hoje temos, mais do que nunca, a certeza sobre esta nossa opção. O futuro de Portugal depende do acerto das nossas opções em matéria educativa. Por isso mesmo, o Presidente do CDS-PP escolheu, como um dos assuntos essenciais do seu primeiro debate mensal com o Primeiro-Ministro, precisamente o tema da educação.
Hoje, vamos concretizar muito do que, na altura, foi dito.
É fundamental que se construa em Portugal uma cultura de mérito e de responsabilidade. Essas têm de ser as chaves para o nosso desenvolvimento e para o sucesso da nossa formação. Será por essa via que se vai conseguir o nosso progresso social. De uma vez por todas, tem de ficar claro que nem todos somos iguais, que os méritos e as responsabilidades de cada um são, normalmente, distintos.
É relevante reconhecê-lo e, assim, construir uma escola autónoma, que possa ser escolhida de forma livre por pais e alunos, em que se cultive a ideia de mérito pessoal e exista a transmissão de valores fundamentais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A escola neutra, em que todos são iguais, em que se cultiva a indiferença e a neutralidade pedagógica, já não cabe no século XXI.

Aplausos do CDS-PP.

Para esse efeito, é essencial ter professores motivados e não atacados, pais conscientes da importância da formação e uma sociedade em que modelos arqueológicos, como a distinção público-privado, sejam definitivamente enterrados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Temos de caminhar para a situação contrária à actual. O modelo socialista do PrimeiroMinistro e da Ministra da Educação para a nossa educação é uma opção errada e do passado.
Vários exemplos podem ser dados, mas, hoje, é de salientar um: o projecto de alteração ao Estatuto do Aluno.
Os objectivos retóricos são consensuais. O reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação no percurso dos educandos, a maior autonomia das escolas, a ideia de responsabilidade são fins que unem a grande maioria das forças políticas. A forma de alcançar esses objectivos é que diverge, de modo assinalável.
Não é possível afirmar esses princípios e, depois, propor que os alunos da escolaridade obrigatória (até ao 9.º ano) que ultrapassem o limite de faltas injustificadas tenham a possibilidade de fazer uma «prova de equivalência à frequência», apenas podendo ficar «retidos» se não tiverem obtido aprovação naquela prova, salvo decisão em contrário do conselho pedagógico, precedida de parecer do conselho de turma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Passando toda esta longa regulamentação de «eduquês» para português, ficam claras as seguintes novidades: a reprovação passa a ser tarefa cada vez mais difícil; as faltas injustificadas passam a ser um meio escolar normal para os alunos do ensino obrigatório, que no fim do ano lectivo podem prestar uma prova; mesmo que na mesma não se obtenha aprovação, ainda assim, os alunos que tenham ultrapassado o limite de faltas podem passar por decisão do conselho pedagógico.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Um escândalo!

O Orador: — Assim está descrito o «calvário» do aluno que falta às aulas e tem direito a um esquivo programa «Novas Oportunidades». Assim se deita para o caixote do lixo o discurso do mérito e se abraça, bem depressa, um facilitismo militante, pelo que propomos a revogação desta alteração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não defendemos a cultura do chumbo, mas também não contribuímos para a total falta de regras de mérito.

Aplausos do CDS-PP.

Página 8

8 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma das matérias em que se deve olhar para os bons exemplos, como o inglês. Tenho a certeza que este merece o forte aplauso da bancada do Partido Socialista e do Primeiro-Ministro, que, desta forma, pode seguir o modelo «blairiano» e candidatar-se ao lugar de melhor socialista europeu.
A base do modelo britânico é muito simples: maior responsabilização para os pais, quanto ao comparecimento regular dos filhos na escola; possibilidade de contratos voluntários entre os encarregados de educação e a autoridades locais ou escolares para as situações em que seja necessário apoio a uma participação regular dos filhos na vida lectiva; e maior controlo do cumprimento de obrigações mínimas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como se poderá notar, para aplicar qualquer uma destas medidas não será necessário proceder a uma revolução, ou a uma repressão ou autoridade excessiva, ou fazer aparecer um Estadopolícia. Basta um princípio de colaboração e de determinação do papel de todos os agentes: pais, alunos e escola.
Estes são os princípios do roteiro que propomos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Será este um caminho que auxiliará no combate à violência nas escolas, que resulta, e muito, de sociedades em permanente convulsão, com carência de valores e referências desorganizadas, em que prevalece o individualismo e o materialismo. Será este também o caminho para uma escola respeitada, em que o mérito impere e a responsabilidade seja verdadeiramente aplicada. Será o primeiro passo para a ruptura necessária na nossa educação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Esperamos, sinceramente, obter o assentimento da maioria desta Câmara para aprovar a nossa proposta e começar, então, a construir uma escola diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.ª tocou numa questão muito sensível, que preocupa todos quantos neste momento estão envolvidos nas questões educacionais. O Estatuto do Aluno é, de facto, uma questão central do desenvolvimento do sistema de ensino.
É importante responsabilizar todos os directamente envolvidos, pois sabemos que a escola de hoje é o espelho da sociedade. E o Sr. Deputado, como eu, através do Grupo de Trabalho sobre Violência nas Escolas, participou nas visitas às escolas e tomou conhecimento do apelo feito para alterar o Estatuto do Aluno, no sentido de uma maior responsabilização e envolvimento de todos os actores — as famílias, a escola, a sociedade — nesta questão.
Pois bem, o Ministério da Educação, em resposta a este apelo, apresentou uma proposta que visa colher os contributos de toda a sociedade, de modo a melhorar esta situação, porque, se continuarmos como até aqui, vamos obter mais do mesmo, e isso não resulta.
Temos problemas graves de absentismo escolar, que é o primeiro degrau no sentido descendente a caminho do insucesso e do abandono escolar (outro dos grandes estigmas do nosso sistema de ensino), e nós, como sociedade, temos de desenvolver todas as medidas para o tentar combater.
Não há respostas milagrosas e precisamos de ter opções. A proposta do Ministério, de, através de uma prova, os alunos poderem colmatar um excesso de faltas, é apenas uma proposta — não é ainda o documento final! Mas, Sr. Deputado, estamos a falar do direito à educação, da necessidade de todas as nossas crianças e jovens frequentarem a escola, da escola inclusiva, de respostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Pergunto-lhe, Sr. Deputado, como é que vamos resolver esta questão, sem penalizar excessivamente os alunos, sem lhes dar uma segunda oportunidade, envolvendo, ao mesmo tempo, todos os actores — as escolas, as famílias — e demais interessados.
Se tem outra resposta, por favor, diga! Aliás, recordo que o Sr. Deputado também esteve ligado, em termos administrativos, a estas questões da educação, pois foi Secretário de Estado da Educação, e não as conseguiu resolver para melhor.
Vamos ver se todos, em conjunto, conseguimos resolver este problema, Temos de manter os nossos

Página 9

9 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

alunos na escola, obter melhores índices de sucesso e combater o abandono escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré, V. Ex.ª começou por dizer que o CDS-PP, através da minha intervenção, tocou a matéria do Estatuto do Aluno. Deixe-me fazer-lhe uma correcção: o CDS-PP não só tocou como já apresentou propostas em concreto em relação ao mesmo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nós fazemos uma distinção muito clara. Poderíamos estar aqui sempre a utilizar o verbo «discursar» ou «falar», mas preferimos o verbo «fazer», e não se vê diferença entre o que é o nosso discurso e o que são as nossas propostas! Já o mesmo, infelizmente, não se pode dizer em relação ao actual Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Como é possível dizer «nós defendemos a cultura do mérito» e, logo a seguir, apresentar uma proposta em que alunos que ultrapassem o limite de faltas injustificadas possam prestar uma prova no fim do ano, podendo nela até não ter aproveitamento e, por decisão do conselho pedagógico, transitarem de ano? Isto não é aceitável! Fizemos uma coisa muito simples: estudámos e analisámos o que determinam outros modelos e trouxemos aqui um deles, o modelo britânico — que não me parece que seja, propriamente, um caso de insucesso no plano da educação.
Com certeza que os resultados vão demorar tempo a aparecer. Mas, quanto mais tarde seguirmos aqueles que são os bons modelos, pior será! Portanto, quanto mais tarde passarmos da fase do discurso para a fase das propostas e da sua aplicação, pior será para os nossos alunos e pior será, com toda a certeza, para o nosso Estado.
Aquilo que queremos é verdadeira cultura de mérito, verdadeira ideia de responsabilidade, verdadeira inserção de pais na vida da escola.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não o queremos fazer através da retórica e, por isso mesmo, apresentámos propostas de natureza concreta: um contrato que seja estabelecido entre as autoridades locais e escolares e os pais que têm alunos em dificuldade; a determinação da responsabilidade efectiva dos pais pelo percurso escolar dos seus filhos.
São estas as propostas que apresentamos e, tendo em atenção a boa fé que o Partido Socialista apresenta em relação a esta matéria, na discussão que faremos aqui, na Assembleia da República, estamos convictos de que elas serão aprovadas, porque são, com toda a certeza, positivas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizaram-se, no último domingo, na Região Autónoma da Madeira, eleições para a Assembleia Legislativa. As primeiras eleições regionais antecipadas da história da autonomia.
Não foram, como todos sabem, umas eleições quaisquer.
Convirá, por isso e antes de mais, lembrar o contexto, as circunstâncias e as razões que determinaram a realização de eleições na Região Autónoma da Madeira.
Na sequência dos compromissos assumidos na campanha eleitoral, nas últimas eleições para a Assembleia da República, o Partido Socialista incluiu no Programa do Governo o seguinte: «Não obstante a prioridade nacional de assegurar a consolidação orçamental, o Governo garantirá o pleno cumprimento da lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, quer no tocante às transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por lei».
Igualmente, na previsibilidade da Madeira deixar de ser considerada Região «Objectivo 1», no quadro dos fundos comunitários, o Programa do Governo reconhecia ser necessário acautelar e apoiar o perío-

Página 10

10 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

do de adaptação daquela Região.
Ora, como é sabido, a maioria absoluta desrespeitou totalmente estes seus compromissos.
A maioria socialista enganou e traiu os madeirenses e os porto-santenses, fazendo exactamente o contrário do que lhes prometera, quando, em campanha, lhes pediu o voto.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — A maioria desrespeitou-se a si própria, ao fazer letra morta do Programa do Governo que ela mesma tinha aprovado nesta Assembleia.
Assim, a uma lei justa e equilibrada, como era a Lei n.º 13/98, que regulava as relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas, sucedeu a Lei Orgânica n.º 1/2007, iníqua e discriminatória.
A uma lei estruturante, elaborada em diálogo e cooperação com as Regiões Autónomas, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, sucedeu uma lei injusta, persecutória e altamente penalizadora para a Madeira, aprovada, apenas, com o voto do PS e uma envergonhada abstenção do CDSPP, a que o eleitorado, como se viu, não foi indiferente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Invocou-se (e continua a invocar-se) a reciprocidade e a repartição de sacrifícios no combate ao défice, para ocultar a instrumentalização político-partidária do Estado, das finanças públicas e de uma lei contra a Região Autónoma da Madeira.
Não se hesitou em, sectariamente, pôr em causa princípios fundamentais da estabilidade financeira que deve existir nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas e a regra da plurianualidade dos instrumentos financeiros, alterando de forma inadmissível as regras de jogo a meio da legislatura regional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e a maioria, sempre preocupados com as sondagens, não resistem aos mais diversos populismos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, intoxicou-se, durante anos, a opinião pública nacional com a ideia de que a Região era, em relação ao Continente, um sorvedouro financeiro e uma fonte de desperdício. Quem conhece a verdade dos números e a obra realizada na Madeira sabe que isso é falso,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é!

O Orador: — … mas o certo é que a maioria do País não conhece a nossa realidade.
Assim, cortar, arbitrariamente, nas finanças da Região, dar um ar de rigor e de exigência caía bem e, mais uma vez, o Primeiro-Ministro não resistiu a fazer prevalecer a demagogia sobre os princípios e a responsabilidade de Estado.
A Madeira e os madeirenses, tão portugueses como os demais, não podiam ficar indiferentes a tamanha injustiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Usar, unilateralmente e de forma abusiva, a maioria para retirar meios legitimamente previstos e necessários à concretização do Programa do Governo sufragado nas eleições regionais de 2004 exigia a adequada resposta política.
No quadro do funcionamento constitucional das instituições regionais, a mais democrática das respostas só podia ser a da demissão do Governo, subsequente dissolução da Assembleia Legislativa e a convocação de eleições antecipadas.
Não há solução mais democrática do que a de devolver a palavra ao povo e deixar que este se expresse, livremente, através do voto.
Por isso, estas eleições não podiam deixar de ter assumido, como assumiram, a natureza de um confronto entre o Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Jardim, e o Primeiro-Ministro, José Sócrates.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh!

O Orador: — Por isso, há, claramente, um vencedor das eleições de domingo último, na Região Autónoma da Madeira – o Dr. Alberto João Jardim.

Página 11

11 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Aplausos do PSD.

Como há, claramente, um derrotado naquelas eleições — o Primeiro-Ministro, José Sócrates.
Está é a realidade e a verdade política destas eleições, com todas as suas consequências! O PS regional foi totalmente abandonado pela direcção nacional.
Desta vez, nem o Ministro António Costa, que já estivera estrategicamente ausente e em silêncio na controvérsia da licenciatura do Primeiro-Ministro e na questão da Universidade Independente, que se arrasta, disse uma palavra que fosse.
Há silêncios muito significativos.
Silêncio bem contrastante com a expressiva solidariedade do PSD e do seu líder, Dr. Marques Mendes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom lembrar que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura saída do 28 de Maio ocorreu na Madeira, em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a Região não aceitou subordinar-se ao Governo da República.
Tal revolta só veio a ser dominada por forças militares deslocadas expressamente do Continente para a reprimir. E este apego à democracia custou caro às suas populações, a quem Salazar aplicou, durante longos anos, um imposto especial, alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento da rebelião.
Ontem, em ditadura, fomos derrotados pela força das armas.
Hoje, em democracia, ganhámos pela força do voto livre dos madeirenses.

Aplausos do PSD.

Por isso, não posso deixar de considerar particularmente preocupante e grave que o porta-voz do Partido Socialista, Deputado Vitalino Canas, tenha vindo proclamar que, para a maioria, é indiferente o resultado das eleições regionais, referindo mesmo que se tratou de um acto inútil! Para os socialistas, as eleições só têm utilidade quando ganham. Mais uma vez, a arrogância, a falta de humildade, a ausência de elevação e de reconhecimento do mérito dos adversários.
Com esta visão da democracia, não admira os atentados aos direitos e às liberdades tão magistralmente denunciados, aqui, desta tribuna, pelo Deputado Paulo Rangel. E nem a circunstância de ter sido eleito o mais plural dos Parlamentos, em Portugal, foi relevante para o PS.
Estamos perante uma grave ofensa à população da Região Autónoma da Madeira e face a um total desrespeito pela democracia e a um absoluto desprezo pela autonomia.
Só um manifesto mau perder e uma reacção a quente podem ter ditado tão irreflectidas afirmações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Só isso pode permitir compreender o contraste entre a palavra ponderada, responsável e de abertura à necessária cooperação institucional, por parte de quem ganhou de forma esmagadora, e o discurso dos socialistas derrotados. Um discurso radical, a que se associaram membros do Governo, fazendo subsistir o justificado receio de que a instrumentalização política e partidária do Estado vá continuar.
Não perdemos, porém, a esperança de que o apelo do Sr. Presidente da República à maior cooperação institucional entre o Governo da República e os Governos Regionais tenha eco no Primeiro-Ministro, a tempo de refrear os ímpetos menos ponderados de alguns dos seus Ministros e de companheiros de partido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreender-se-á que a população da Madeira sinta, de forma particularmente intensa, as eleições regionais, porque nelas vive e realiza, a um tempo, o Abril da democracia e o Abril da autonomia. E quiseram agora, o calendário e a vontade esmagadora dos madeirenses, que o resultado eleitoral reabra o Maio da esperança.
Por tudo isto, é-me particularmente grato dirigir a mais sentida saudação à população da Região Autónoma da Madeira, a que me orgulho de pertencer, pelo profundo civismo e pela maturidade democrática que revelou na sua livre, expressiva e consciente participação em mais este acto eleitoral. Como saúdo todas as forças políticas que participaram nas eleições regionais, independentemente dos resultados que obtiveram.
A democracia faz-se com todos e não apenas com alguns.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — As eleições de 6 de Maio constituíram uma jornada cívica exemplar, em defesa da autonomia e dos direitos da Região, que reforça a legitimidade dos órgãos de governo próprio e da maioria

Página 12

12 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

eleita e a que, por imperativo constitucional, os órgãos de soberania não podem ser indiferentes.
Os que acusavam o PSD de dever, em parte, as suas anteriores maiorias absolutas a benefícios de secretaria, por força de alguma distorção da representação proporcional da anterior lei eleitoral, tiveram agora a resposta inequívoca de que não é a lei que faz a vontade do povo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção de Portugal no Atlântico que a autonomia política tem proporcionado, não é, para nós, obra acabada.
Daí que, em sede de revisão constitucional, por via dos poderes constituintes que esta Assembleia deverá assumir em 2009, não abdicaremos de aperfeiçoar e de aprofundar a autonomia.
Importa deixar à responsabilidade dos órgãos do governo próprio, as soluções legislativas que melhor resposta dêem aos problemas e aos anseios das populações insulares.
Podemos compreender, desde que de forma justa e equitativa, que nos imponham restrições financeiras. Já não compreendemos, nem aceitamos, que impeçam o nosso desenvolvimento, recusando-nos as competências que nos permitam criar um ordenamento jurídico adequado à Região, atractivo para o investimento e simplificador para a economia.
O princípio da unidade diferenciada, ao permitir, pela diferença, assegurar maior dinâmica e eficácia à economia, só reforça a unidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É frequente ouvirmos do lado de cá, da República, que a solidariedade deve ser recíproca, ou seja, que também as regiões autónomas têm de ser solidárias com o Continente.
E somos efectivamente solidários! Por isso, esta vitória do PSD, é também uma expressão de solidariedade do povo da Madeira para com os portugueses do Continente, dando um primeiro sinal de que estamos no bom caminho para as profundas mudanças que temos de fazer em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É bom, aliás, que fique claro: será sempre mais fácil, com a nossa ajuda, mudarmos de Governo em Portugal do que, por via de retaliações, penalizações ou perseguições injustas, nos desalojarem da Pátria comum que amamos e em cujo futuro acreditamos.
Entristece-nos, profundamente, ver o rumo que o País leva e, ainda ontem, notícias vindas de instâncias insuspeitas revelam que o poder de compra dos trabalhadores por conta de outrem teve, em Portugal, em 2006, a maior queda dos últimos 22 anos e que continuamos a ser, na Europa alargada, dos países com mais baixa produtividade.
Os madeirenses não confundem a maioria dos portugueses com uns tantos que, conjunturalmente, governam o País, cada vez mais com uma lógica meramente partidária e numa ânsia constante de reforço de poder.
Pela nossa parte, consideramos sempre relevantes, independentemente dos seus resultados, por serem a essência da democracia, todas e quaisquer eleições.
Virou-se uma página. Vamos começar um novo ciclo.
Para nós, é sagrado o mandato expresso e inequívoco que recebemos do povo da Região Autónoma da Madeira, cuja vontade temos de saber interpretar, cumprindo escrupulosamente os compromissos que assumimos.
Dos órgãos de soberania esperamos o mesmo respeito, que a Constituição exige, pela vontade livremente expressa pela população da Região.
Mais do que nunca, Portugal precisa de fortalecer a unidade nacional, prevenir e evitar divisões e conflitos estéreis, fomentar a coesão e a solidariedade entre os portugueses.
Que o Governo de Portugal saiba assumir a presidência da União Europeia, dando mostras e exemplo de elevação democrática interna, dignificando o Estado e servindo um só interesse – o que nos deve unir a todos –, o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há três oradores inscritos para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Guilherme Silva, depois, dirá como pretende responder.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, quero dirigir uma saudação ao povo da Região Autónoma da Madeira, na pessoa de todos os Deputados desta Assembleia eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, independentemente dos partidos a que pertençam, saudação esta que é indiferente ao sentido de voto dos madeirenses.
Creio que a realização de um acto eleitoral é sempre um acontecimento relevante em democracia…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Página 13

13 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Orador: — … e justifica-se uma saudação ao povo que nele participou, independentemente das suas opções.
Obviamente, o Sr. Deputado Guilherme Silva tem razões para estar satisfeito com o resultado eleitoral que foi obtido pelo PSD/Madeira. Embora fosse previsível e apesar de não ter sido o mais expressivo resultado eleitoral obtido pelo mesmo, foi expressivo. Isso é absolutamente inegável e, portanto, o Sr. Deputado tem razões para estar satisfeito e congratular-se com o resultado que foi obtido e, obviamente, para ter feito a declaração política que acabou de fazer.
Sr. Deputado, permita-me também que valorize o resultado que foi obtido pela CDU, na Madeira.
A CDU teve o melhor resultado de sempre em número de votos. Pela primeira vez, é a terceira força eleitoral na Região Autónoma da Madeira e, ao ter mantido os seus dois Deputados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma, aumentou o seu peso relativo, porque uma coisa é ter 2 Deputados numa Assembleia com 61 Deputados e coisa diversa é manter o mesmo número de Deputados numa Assembleia cuja composição actual é de menos 21 Deputados no total.
Esse resultado deve-se não apenas à posição coerente que a CDU assumiu relativamente à Lei das Finanças Regionais, em consonância, aliás, com a posição que o Grupo Parlamentar do PCP havia manifestado nesta Câmara. Na verdade, houve absoluta consonância entre a posição que tomámos a nível nacional, na Assembleia da República, e a nível regional.
Creio que este resultado também se deve ao bom trabalho desenvolvido pelos Deputados da CDU, na Madeira, eleitos nas últimas eleições.
É significativo que este resultado tenha sido obtido num quadro de firme oposição, não apenas à política do Governo da República mas também à do Governo Regional da Madeira.
Portanto, permita-me que aproveite a sua intervenção para congratular-me com o resultado obtido pela CDU.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Obviamente, estas eleições traduzem-se numa profunda derrota do Partido Socialista, a qual tem que ver com a Lei das Finanças Regionais que aqui foi aprovada e que também traduz um juízo de censura do povo da Região Autónoma da Madeira relativamente à política do Governo da República que é seguida no País, de que faz parte a Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! É evidente!

O Orador: — Sr. Deputado Guilherme Silva, a questão que se coloca é a de saber o que, no fundo, resulta desta eleição para a Região Autónoma da Madeira. É que havia uma maioria absoluta do PSD, à qual sucedeu uma outra maioria absoluta do PSD que poderá ser mais expressiva em termos quantitativos, mas é idêntica em termos qualitativos.
Acontece que o PSD aproveitou muito bem o clima gerado pela aprovação da Lei das Finanças Regionais mas, no futuro, quando esse clima se esbater, o PSD/Madeira também terá de responder pela sua governação na Região Autónoma da Madeira, o que, desta vez, não aconteceu.
Portanto, Sr. Deputado, só lhe pergunto o que vê de novo na situação política madeirense em consequência destas eleições. Por mim, não vejo grande coisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero sublinhar o registo de normalidade cívica do acto eleitoral e saudar todos os participantes no mesmo, cujos resultados foram inequívocos. Quero saudar em especial o Bloco de Esquerda/Madeira que manteve a sua representação eleitoral.
No entanto, também quero convidá-lo para algumas reflexões sobre este acto eleitoral, não tanto sobre a copiosa derrota do Partido Socialista — creio que já não encaixa no léxico de «derrota», é uma espécie de hecatombe, uma hecatombe eleitoral — que não foi de admirar. É que, de certo modo, o Partido Socialista/Madeira foi enviado para «as aras do sacrifício» porque era difícil defender uma Lei das Finanças Regionais errada, iníqua, como a que aqui foi defendida e, portanto, o resultado era previsível.
Não obstante, Sr. Deputado Guilherme Silva, há que perguntar, de facto, qual o resultado político prático, concreto, directo, que se infere destas eleições.
O Sr. Deputado vem aqui pedir ao Governo abertura. Abertura para quê? Para a renegociação da Lei das Finanças Regionais que não vai fazer-se? Não parece que as eleições tenham tido consequência alguma, e é aí que localizamos a nossa crítica.
É que o Partido Social Democrata da Madeira, consciente de que teria uma maioria mais expressiva,

Página 14

14 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

aproveitou o pretexto para provocar estas eleições antecipadas cujo único efeito directo foi o de reforçar a maioria que já detinha. Fez, então, um plebiscito político.
Ora, creio que devíamos reflectir sobre isto porque, independentemente dos nossos respectivos posicionamentos, não me parece que a autonomia vá por bom caminho se começa a seguir o método de utilizar o refrescamento das suas maiorias políticas através de instrumentais plebiscitários. E o que houve aqui foi um plebiscito ao Governo Regional da Madeira, plebiscito esse que dificilmente teria outro resultado, com ou sem polémicas sobre inaugurações.
Aproveito para lembrar — e peço o seu comentário — que tivemos um debate nesta sede, em plena campanha eleitoral, acerca das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos. Na altura, o PSD do Continente — os Deputados do PSD eleitos pela Madeira não intervieram no debate — disse que nada havia a mudar em relação ao regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, na Madeira.
Mas, afinal, o Dr. Alberto João Jardim, dois dias depois, veio desdizer os oradores do Partido SocialDemocrata, tendo dito que até se mexeria no regime de incompatibilidades. Não disse como, de que modo, nem quando se alterava o Estatuo Político-Administrativo da Madeira.
Como tudo isso é ainda muito ambíguo, eu, no rescaldo da vitória havida, gostava de testar a magnanimidade do PSD, particularmente do PSD/Madeira, quanto a votar connosco, na próxima semana, uma nova lei de incompatibilidades que não nos envergonhe e que permita conferir o que o Sr. Presidente da República aqui disse, no dia 25 de Abril: não há promiscuidade entre a política e os negócios.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, como é natural em democracia, começo por felicitar o PSD/Madeira, na pessoa do seu Presidente, na pessoa de V. Ex.ª, certo de que, no futuro, com certeza terá uma palavra importante a dizer na Madeira. Começamos justamente por aí, porque desejamos ser o que sempre fomos: exemplarmente democráticos.
Por isso mesmo, apesar de alguns infelizes incidentes na campanha eleitoral ou desgastes excessivos que poderão ter ocorrido, nomeadamente nos partidos maiores, registamos que as eleições decorreram com toda a tranquilidade.
Para tal, em nosso entender, muito contribuiu a nova lei eleitoral da Madeira, uma lei, a nosso ver, mais justa, mais equitativa e, sobretudo, mais representativa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Batemo-nos por esta lei e saudamos o facto de ela ter sido aplicada, como era desejo de muitos madeirenses.
Mas, para além de felicitar o PSD/Madeira, gostaria também de fazer uma breve análise dos resultados, que, e por muito que o «silêncio ensurdecedor» do Partido Socialista procure desviar, se basearam num erro inicial do Partido Socialista, nomeadamente com a aprovação de uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas que consideramos injusta e desequilibrada. E temos todo o à-vontade para dizê-lo, porque, com sentido de Estado, tivemos aqui uma postura construtiva, abstendo-nos. E não foi uma abstenção envergonhada, Sr. Deputado — não confunda vergonha com responsabilidade! Somos responsáveis e aprovámos uma lei que, então como hoje, voltamos a dizê-lo, é tão justa para os Açores como é injusta para a Madeira. Essa sempre foi a nossa posição e é a que hoje mantemos.
Quanto aos resultados do CDS-PP/Madeira, que manteve os dois Deputados que tinha, desejávamos mais e melhor, tal como o Dr. José Manuel Rodrigues teve ocasião de dizer.
No entanto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, gostaria de enviar uma grande saudação ao Dr. José Manuel Rodrigues, pelo facto de ter feito uma excelente campanha, uma campanha exemplar, pela positiva e com propostas, uma campanha em que participei e na qual verifiquei o esforço e a dedicação que, sem insultar ninguém, colocou nessa campanha, que, com certeza, irá ter resultados, a longo prazo. A longo prazo, porque, agora que estamos no último mandato do actual Presidente do Governo, os madeirenses, tal como os portugueses, com certeza, saberão reconhecer este tipo de atitude da parte do CDS-PP/Madeira.
Por isso, o CDS, na Madeira, assumirá, a partir de hoje, uma posição firme e leal, sobretudo para denunciar aquilo que nos parece ser — e é esta a minha pergunta, Sr. Deputado — um modelo de desenvolvimento excessivamente assistencialista e baseado num desenvolvimento de infra-estruturas, sem ter a devida correspondência com o desenvolvimento social e o combate à exclusão, que é essencial.
A nosso ver, é sobretudo isto que falta fazer na Madeira e é sobre isto que gostávamos de ouvi-lo.

Aplausos do CDS-PP.

Página 15

15 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Filipe, Luís Fazenda e Nuno Magalhães, agradeço as questões que me colocaram, que denotam a relevância que as vossas bancadas realmente dão a este acto eleitoral — porventura, alguma das bancadas não está numa situação tão incómoda quanto outras que se remeteram ao silêncio.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já lá vamos!

O Orador: — Antes de mais, quero realçar que estas eleições foram feitas no quadro de uma nova lei eleitoral, lei que o Dr. Alberto João Jardim se empenhou em que fosse aprovada e que corrigiu alguma distorção que a anterior lei continha e à qual o PSD deu a sua anuência.
Portanto, é preciso enfatizar que houve da nossa parte uma abertura, ao cedermos perante uma lei que nos era mais favorável do que esta. Mas cedemos em nome dos princípios e estamos muito honrados em tê-lo feito.
Os Srs. Deputados António Filipe e Luís Fazenda colocaram uma questão em cuja resposta pensei sinceramente que me acompanhavam, dispensando-se de colocá-la. Mas, Srs. Deputados, é possível, em democracia, que o resultado de uma eleição não tenha consequências? Acho que, em eleições democráticas, mesmo as vitórias dão-nos algumas lições, mas as derrotas dão-nos lições ainda maiores.
E a minha resposta à vossa questão é muito simples e é esta: espero que os grandes derrotados nestas eleições tirem as lições necessárias para, face às responsabilidades que têm na República, arrepiarem caminho na actuação que tiveram para com a Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.

Esta é a questão. E Deus nos livre que a nossa democracia permita que haja órgãos de soberania que sejam alheios e indiferentes ao resultado de uma eleição no País, seja ela onde for — numa simples freguesia, numa região autónoma ou até na República!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Espero que a nossa democracia esteja suficientemente amadurecida para que uma situação dessas não aconteça e para que estes resultados sejam tidos em conta por quem deve tê-los em conta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Espero ainda que VV. Ex.as
, contrariamente ao que referiram na vossa pergunta, me acompanhem nesta resposta.
Esta era a questão que queria suscitar.
Quanto às soluções legislativas para o futuro, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma vai têlas, designadamente nas matérias que o Sr. Deputado Luís Fazenda aqui mencionou.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, devo dizer que uma abstenção é uma abstenção, Sr. Deputado, não vale a pena transformarmos uma abstenção em algo que não é! Portanto, Srs. Deputados, quando se não é «nem carne, nem peixe», correm-se estes riscos — VV. Ex.as correram esse risco e tiveram o respectivo resultado.
Em relação ao futuro da região, é evidente que estamos num novo ciclo. A época das grandes infraestruturas, em que o investimento público era o motor da economia, já passou. Quem conheceu a Madeira na situação em que ela se encontrava sabe que, inevitavelmente, teria de ser assim. Hoje, estão criadas as condições para um novo ciclo, com a predominância do investimento privado — é esse o caminho que temos de seguir. Por isso, necessitamos de melhoria no nosso ordenamento jurídico, a fim de simplificar os procedimentos e atrair o investimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicite o PSD/Madeira pelo resultado alcançado no passado domingo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Página 16

16 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Orador: — Permitam-me ainda um cumprimento solidário e fraternal aos socialistas da Madeira que se empenharam e travaram um combate reconhecidamente difícil.
Permitam-me, finalmente, que saúde os madeirenses, em geral, que vão no seu dia-a-dia, com o seu trabalho, construindo o seu futuro e contribuindo para o Portugal de todos nós.
O PSD/Madeira provocou eleições, disputou-as e ganhou-as.
Escusado será aqui recordar o que nesta Assembleia já afirmámos, mas passo a citar: «Demite-se para querer de novo ser eleito. Não cumpre o mandato e quer um novo mandato. A sua demissão não altera a Lei das Finanças Regionais, a sua demissão não busca a maioria absoluta, que já a tem. A sua demissão é um gesto gratuito, provocador, à espera que tudo fique na mesma.»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mas não fica tudo na mesma!

O Orador: — Não retiramos uma vírgula ao que, então, afirmámos.
Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Finanças das Regiões Autónomas é uma lei necessária, é uma lei justa e, como dissemos e reiteramos, é uma lei para durar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PSD/Madeira deveria, no nosso entender, encará-la não como uma ameaça mas, sim, como uma oportunidade.
Ganhou, eleitoralmente, o PSD/Madeira. Mas o que é que ganhou? Respondo, reafirmando o que já aqui disse em intervenção anterior: ganhou tempo.
Tempo para que, com essa confiança eleitoral, os madeirenses se adaptem a novas regras e a um novo modelo de desenvolvimento.
Tempo para cumprir o seu programa antigo (dado que não apresentou, nestas eleições, qualquer um que seja do conhecimento público).
Tempo que gostaríamos que fosse aproveitado para desmantelar o «monstro» tentacular que, vivendo da promiscuidade entre o poder politico, económico e dos media, se alimenta à mesa do orçamento regional.
Tempo que gostaríamos que fosse aproveitado para adaptar a Madeira a um novo modelo de desenvolvimento, onde os recursos humanos sejam a verdadeira mais-valia regional e onde o espírito reformador permita que a iniciativa privada assuma a sua quota-parte do risco e de empreendedorismo, de inovação, de qualidade, uma marca da Madeira pós-moderna.
Tempo para transformar a Madeira nova (porque o PSD aqui recorda a Madeira nova), que mais não é do que um eufemismo da oligarquia de interesses que amordaça a justiça e cerceia os direitos sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O povo não pensa assim!

O Orador: — Que este tempo seja, também, a oportunidade para proceder a um exercício do poder com uma maior qualidade democrática, digna de qualquer democracia adulta na Europa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consabido que o rigor dos procedimentos democráticos e a ética republicana tem estado ausente da Região Autónoma da Madeira, há décadas.

Aplausos do PS.

Estas eleições, mais plebiscitárias que outra coisa, apesar desta conjuntura muito especial, não decorreram de forma diversa de outros actos eleitorais, concretamente quanto à forma, estilo e utilização de meios, que todos testemunharam e que arrepia qualquer democrata.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As recomendações do Sr. Presidente da República e da Comissão Nacional de Eleições, para que um Governo demissionário se cingisse à pratica de actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos da região, sempre foram entendidas e propagandeadas pelo poder do Governo da Região Autónoma como insulto aos madeirenses e sempre desrespeitadas.
Do mesmo modo, os insultos aos adversários políticos, a tese de que todos os meios justificam os fins, foi lema do exercício deste poder regional.

Página 17

17 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

A qualidade da democracia, a autonomia democrática, as liberdades não devem ser aferidas na fronteira da legalidade ou na dependência dos resultados eleitorais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é claro qual o rumo que o PSD/Madeira tomará: se adoptará regras, procedimentos e atitudes consentâneas com o País democrático e adulto que somos e nos orgulhamos de construir, procurando dia-a-dia aperfeiçoar, ou se vai manter tudo na mesma.
É legítimo e é mesmo fundamental que as diferenças políticas tenham expressão na sociedade e, em particular, nas instituições democráticas. E é tão digno estar no governo como na oposição, desde que de forma responsável e com respeito pelo papel e estatuto de cada um. Só assim serviremos bem os nossos concidadãos.
Os resultados eleitorais do passado domingo em nada alteram a atitude do Partido Socialista face à Madeira. Continuaremos, como sempre fizemos no passado, a respeitar a autonomia das regiões e a valorizar a solidariedade, a justiça e a coesão social e territorial.
Recentemente, o Sr. Presidente da República afirmou o seu desejo de que «se instale um ambiente de confiança e diálogo útil» entre o Governo da República e os órgãos regionais da Madeira.
Não podemos estar mais de acordo. Assim o Governo governe, a Assembleia legisle e o Presidente presida, e o Governo e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira cumpram as suas funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, ao ouvi-lo falar, lembreime que, quando começou a campanha eleitoral na Madeira, o Partido Socialista/Madeira tinha um cartaz que dizia: «A Madeira vai ganhar!». Por isso, era bom que o Sr. Deputado Ricardo Freitas, ao chegar aqui, dissesse: «A Madeira ganhou!» E a Madeira ganhou, porque o Partido Socialista foi claramente derrotado. Os madeirenses votaram maciçamente no PSD/Madeira e, assim, votaram maciçamente contra aquilo que consideraram uma injustiça que estava (e que esperemos não continue a estar) a ser feita pelo Governo da República e pelo Partido Socialista.
O Partido Socialista elegeu sempre a Madeira com um objectivo: o de derrubar o Governo Regional.
Não o conseguiu. Então, o que, democraticamente, V. Ex.ª deveria fazer era aceitar que os madeirenses deram, de forma claríssima, esta maioria absoluta ao PSD/Madeira.
Mas deixe-me que lhe diga — e faço-o com muita amizade — que me fez um pouco de pena ver o Deputado Ricardo Freitas ter aqui este papel. Onde é que está o Deputado Maximiano Martins, que fez o mal e a caramunha, que ia votar contra a Lei de Finanças Regionais, que ia abster-se e, depois, acabou por votar a favor desta lei?! Onde é que está o Deputado Maximiano Martins? Compreendo, pois, que o seu papel seja ingrato.
Mas deixe-me que lhe diga, pela positiva o seguinte: não foi apenas a Lei das Finanças Regionais que esteve em causa. Os madeirenses quiseram dizer — é preciso dizê-lo a todas as bancadas — que é preciso mais e melhor autonomia.
Responsavelmente, o Partido Socialista deve ponderar que é preciso mais e melhor autonomia para que, até 2009, essa mais e melhor autonomia se concretize. É, pois, necessário que haja um Partido Socialista responsável e não um Partido socialista como aquele que tem havido até agora, que diz: «houve eleições, mas tudo vai ficar na mesma».
Deixo-lhe, portanto, a seguinte questão: responsavelmente, o Partido Socialista está disponível para que haja mais e melhor autonomia para responder àquela que foi a vontade dos madeirenses nestas eleições?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, permita-me endereçar, mais uma vez, as felicitações que produzi logo de início e agradecer a pergunta que me formulou.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A Madeira ganhou!

O Orador: — Começando por responder sobre onde está o Deputado Maximiano Martins — e uma vez que parece ser algo que o perturba muito —, quero dizer-lhe que está em actividade parlamentar, representando esta Assembleia fora do País. Penso que isto já o satisfaz.
Permitam-me, porém, que passe às questões sérias e não a estes inquéritos.
Para si, ganhar a Madeira é ganhar o PSD. Mas, Sr. Deputado, ganhar a Madeira não é ganhar o PSD.

Página 18

18 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Ganhar a Madeira é os madeirenses ganharem um projecto de desenvolvimento, é não haver uma promiscuidade como aquela que se vive;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … é ganhar a democracia plena, melhorando o dia-a-dia; é ganhar um novo projecto de desenvolvimento; é, repito, ganhar a democracia plena!

Aplausos do PS.

Sobre isto, o Sr. Deputado nada diz e mais parece não querer respeitar as leis da República, as nossas leis, no âmbito das nossas competências.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, a Lei das Finanças Regionais é isso mesmo.
Tanto se ganha e tanto se perde por um voto, e nós respeitamos o resultado da confiança. Só que V.
Ex.ª parece querer esquecer, sistematicamente, o resultado da democracia: não parece ter problemas com a promiscuidade, com as incompatibilidades e não questiona as acções de provocação, de linguagem e de atitude, que aqui silencia.
Com o seu silêncio — e o da sua bancada —, o Sr. Deputado legitima uma acção de um exercício de poder que é condenável por qualquer democrata que se preze. E esta Assembleia é um bom exemplo: nós trocamos impressões, discutimos, mas não nos ofendemos.
A Madeira, para nós, está indiscutivelmente em primeiro lugar. Mas a defesa dos madeirenses significa não hipotecar o seu futuro mas, antes, garantir o futuro, apoiar os jovens, não criar uma situação de endividamento louco, fixar regras, enquadramentos e, também, haver respeito, um aspecto que, aparentemente, o PSD não quer atribuir como regra de desenvolvimento.
Portugal tem, hoje, de seguir as regras na União Europeia, o Pacto de Estabilidade, e o PSD parece não querer compreender que tal envolve o esforço de todos.
Também é o próprio PSD que quer encarar e difundir, dadas as desigualdades internas de má distribuição da riqueza, que a Madeira ainda necessita de muito mais solidariedade e coesão, mas parece esquecer que outras regiões do País estão profundamente necessitadas de apoio e não estão ao nível da Região Autónoma da Madeira, que — felizmente — já atingiu níveis de progresso importantes.

Aplausos do PS.

Nós não o escondemos. Mas, acima de tudo, não escondemos que, passo a passo, com o respeito e defesa das regras democráticas, aí sim, vamos conseguir melhorar e ter um futuro mais adequado, valorizando as pessoas e criando as condições para que Portugal, no Atlântico, seja melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, quero também saudar a nova Assembleia Legislativa Regional saída das eleições democráticas realizadas na Região Autónoma da Madeira. Felicito os vencedores e cumprimento todos os participantes nesse acto eleitoral.
Quero, ainda, transmitir-vos que convidarei o novo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para uma visita oficial à Assembleia da República.
É através de um diálogo entre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e a Assembleia da República, as quais partilham responsabilidades legislativas não só no plano nacional mas perante a União Europeia, que trilharemos um caminho futuro conjunto.
Renovo as felicitações, os cumprimentos e as saudações.

Aplausos do PS e do PSD.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se na passada segunda-feira uma manifestação pouco habitual. Centenas de pessoas protestaram, não em frente da sede do Governo, de um ministério ou de outro órgão do poder político, mas à frente de um teatro onde decorria um debate televisivo. O que à primeira vista poderia parecer inusitado é, afinal, um acto pleno de justeza e oportunidade.
É que o referido programa — Prós e Contras — emitido pela televisão pública, que sem eximir as restantes dessas obrigações, tem especiais responsabilidades em matéria de respeito pelos valores demo-

Página 19

19 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

cráticos e pelo pluralismo político, cometeu naquele dia um descarado atropelo às mais elementares regras de isenção e equilíbrio.
Tratava-se de um programa intitulado Choque de Valores que a própria propaganda da RTP anunciava ir debruçar-se sobre as eleições francesas, as eleições madeirenses e a probabilidade de eleições em Lisboa, tudo à luz da divisão entre esquerda e direita. Bem interessantes e actuais matérias por sinal.
Acontece que, para debater estas matérias, a RTP optou por convidar personalidades de quatro áreas e partidos políticos: Adriano Moreira, Paulo Rangel, Mário Soares e Miguel Portas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Todos «independentes»…!

O Orador: — De nenhum deles se pode dizer que não representam para o espectador correntes político-partidárias bem definidas — PS, PSD, CDS-PP e Bloco de Esquerda. Estavam assim presentes, em termos de representação eleitoral e parlamentar, a primeira, a segunda, a quarta e a quinta forças políticas, enquanto a terceira força política nacional desaparecia sem explicação.
A RTP não incluiu deliberadamente nenhum convidado da área do Partido Comunista Português, nem sequer quando manifestado o nosso protesto e disponibilidade para que isso pudesse acontecer.
E repare-se bem que não defendemos que aquele programa se reduza a um painel permanente dos vários partidos em relação às várias temáticas. Certamente existem muitas temáticas e debates em que é de todo o interesse a presença de personalidades de tipo diverso, com opiniões e conhecimentos sobre as matérias em análise e não necessariamente alinhadas com as diversas opções partidárias. Mas isso é uma coisa. Outra bem diferente é debater temas em que é evidentemente o posicionamento das principais correntes partidárias que está em causa como neste caso.
Se não vejamos. Sobre as eleições em França, sendo certo que nenhum dos partidos portugueses participou, não se vislumbra que critério excluiria a participação do PCP e justificaria a participação dos restantes no seu debate. Sobre as eleições na Madeira, perante o resultado negativo que constitui a reedição da maioria do PSD/Madeira, a participação no debate do PCP impor-se-ia quanto mais não fosse por ter sido a única força política da oposição a resistir ao aumento de percentagem do partido de Alberto João Jardim, aumentando o número de votos absoluto, mantendo os mesmos Deputados, apesar de uma significativa redução do seu número, e passando a terceira força política na Região. Aliás, as eleições na Madeira e a sua cobertura são, também, um bom exemplo de discriminação de algumas forças políticas, como é o caso da CDU/Madeira.

Aplausos do PCP.

Quanto às eleições em Lisboa, o PCP é neste município também a terceira força política, com um riquíssimo património de intervenção e de proposta, bem como de fiscalização dos executivos da direita, tendo estado na origem das primeiras queixas e denúncias do negócio da permuta dos terrenos com a Bragaparques, cuja investigação acabou por causar a queda da Câmara e votando, aliás, juntamente com os eleitos de Os Verdes, isoladamente, contra a decisão que permitiu essa permuta.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — E se o debate se reconduzisse à questão esquerda/direita, mesmo na versão simplista com que a questão em regra é apresentada, se é verdade que a esquerda não é só o PCP, é inegável que, por muito que alguns o queiram fazer esquecer, não há esquerda sem o PCP, não há alternativa à política de direita que nos desgoverna sem o PCP.

Aplausos do PCP.

Se trazemos hoje aqui este tema, não é porque seja caso único, original, no nosso panorama televisivo e comunicacional, nem sequer no próprio programa em causa. É porque ele atinge uma gravidade que não permite qualquer tolerância ou desvalorização.
O PCP foi rejeitado, não por resultado fortuito de qualquer critério subjectivo mas pela aplicação deliberada de um critério objectivo simples: excluir o PCP, branquear a importância da sua intervenção e presença na sociedade portuguesa, desvalorizar o seu papel determinante na oposição às políticas de direita e ao Governo e esconder o valor da alternativa política de esquerda que o PCP apresenta ao País.
A RTP e os responsáveis pelo programa Prós e Contras quiseram ter no seu debate um ex-líder do CDS, um ex-líder do PS e seu candidato por três vezes à Presidência da República, um Eurodeputado e destacado dirigente do Bloco de Esquerda e um Deputado do PSD, que, aliás, ainda recentemente, na sessão solene de comemoração da Revolução de Abril exigiu, a propósito da situação da comunicação social, «uma democracia assente nas regras do respeito, da verdade, da tolerância e do pluralismo», falando num tempo de «claustrofobia democrática». E foi assim que a RTP quis excluir o PCP deste

Página 20

20 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

debate.
A liberdade de imprensa e de auto-organização dos meios de comunicação social é um bem a preservar e a defender. Mas a decisão por um órgão de comunicação social de quais são os partidos que têm direito a intervir ou não, totalmente à revelia da representatividade que o povo lhes deu, não tem nada a ver com a liberdade de imprensa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Trazemos hoje a esta Assembleia um tema da maior importância que justifica um sobressalto democrático de todos os que prezam a liberdade e o pluralismo: o caso concreto que agora contestamos, em que o chamado «choque de valores» anunciado se traduziu, afinal, num choque frontal com os valores da democracia e do pluralismo. Pela sua elevada gravidade e pelo seu simbolismo justifica plenamente a contestação que lhe fizemos e que aqui reiteramos e que permitiu que em poucas horas centenas de pessoas acorressem ao protesto convocado pelo PCP. Mas este caso concreto repete-se sistematicamente noutros espaços e com outras formas e consolida uma prática de silenciamento e discriminação.
É por isso que queremos afirmar que terão o nosso combate todos os que persistirem em condutas antidemocráticas e discriminatórias como esta. Podem tentar impor-nos o silêncio, mas nunca nos conseguirão calar. Não conseguirão calar a nossa opinião, não conseguirão calar a nossa intervenção e a nossa alternativa política. Porque é isso que se exige a todos os democratas e se impõe a uma sociedade pluralista.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há anos e anos que o território português tem vindo a ser sujeito a atropelos e a ilegalidades conduzidos com a mão suave da gula especulativa, dos que esperam fazer fortuna rápida e fácil à custa da desordem e da desqualificação das nossas cidades, das periferias urbanas, das áreas costeiras, das reservas ecológicas, das paisagens protegidas. Nada escapa à voracidade da especulação imobiliária que não ficará satisfeita enquanto houver um hectare por urbanizar e encher de betão.
Ao mesmo tempo, nada parece ter a força suficiente ou a coragem necessária para impor o elementar princípio da prevalência do interesse público sobre a mesquinhez do interesse privado. A complacência, quando não a conivência dos poderes autárquicos, a indulgência dos serviços regionais do próprio Estado e a condescendência dos sucessivos governos tem sido a expressão do facilitismo, da inoperância, da ausência de uma estratégia sustentável de desenvolvimento e da ineficácia de todo o quadro legislativo para o urbanismo e o ordenamento do território incapaz de pôr termo ao primado do betão que tomou o País de assalto.
É desta forma que fermenta e cresce o campo do aliciamento e da corrupção. O território está a saque e exige do Governo uma iniciativa enérgica, reguladora, que lhe ponha fim. Mas não! Seria de esperar que o Governo do Partido Socialista defendesse o interesse das populações e não o dos especuladores imobiliários. Não o faz. Que promovesse um desenvolvimento sustentável, em que crescimento económico e preservação ambiental são indissociáveis. Não o faz.
O que faz, então, o Governo? Para dar um quadro legal ao que, até aqui, ia funcionando através do esquema e do amiguismo, o Governo fez aprovar, no Conselho de Ministros informal do passado fim-desemana, o decreto-lei que cria os PIN+.
Nesta «lógica simplex», os projectos de interesse nacional não eram suficientes, apesar de já serem, em nome da agilidade e da eficiência dos licenciamentos, uma via aberta para a instalação de todo e qualquer grande empreendimento.

Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Seja em Rede Natura 2000, seja em Reserva Ecológica Nacional, seja em Reserva Agrícola, em leito de cheia ou zona de risco, em cima da duna ou da falésia, tudo serve. Só no turismo, até ao momento, são mais de 31 PIN aprovados em áreas protegidas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É uma vergonha!

A Oradora: — Era pouco! Era pouco! Para além do interesse nacional, agora também temos a importância estratégica. Tudo isto em nome de uma cada vez maior rapidez e facilidade: em 60 a 120 dias tudo estará decidido, tudo estará pronto

Página 21

21 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

para satisfazer o apetite dos especuladores, tudo estará preparado para entregar o território às fortunas fáceis.
Desde que sirvam os alegados interesses nacionais ou tenham importância estratégica, o que estes PIN+ fazem é «terraplenar» toda a legislação de defesa do ambiente e as zonas protegidas que, de uma forma ou de outra, se foram opondo à construção selvagem e sem regra.
Daqui para a frente, tudo serve, tudo vale.
«Venha, meu caro senhor, é preciso desanexar um terreno em Reserva Agrícola Nacional? Mas com certeza, faça favor!». «Quer construir uma fábrica no meio de Reserva Ecológica Nacional, quando a 2 km de distância há um parque industrial? Ora muito bem, estamos aqui para o servir!». O Governo do Partido Socialista conforma-se e curva-se diante das velhas máximas. Chama-lhe modernidade e lava daí a sua consciência.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Mas há mais: não são só os grandes empreendimentos a ter «via verde» no assalto ao território, também os interesses imobiliários que se mexem nos municípios e corrompem a vida democrática das autarquias têm a vida facilitada.
Os planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território deixam agora de ser sujeitos à ratificação pelo Governo. Apenas precisam de verificação da sua conformidade pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, órgãos meramente administrativos, sem autonomia nem mandato popular.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma vergonha!

A Oradora: — Aparentemente, o Governo pretende reforçar as competências e acrescentar à responsabilização política das autarquias sobre o ordenamento e qualificação do território. Mas o que, na verdade, faz é deixar os autarcas cada vez mais reféns das pressões, da chantagem e do aliciamento dos especuladores.
É esta mentalidade do facilitismo, que encara a natureza como uma paisagem para um empreendimento, que encontramos no Governo e em grande parte dos autarcas.
O que é que se pode dizer, Sr.as e Srs. Deputados, quando, em pleno Dia Mundial das Zonas Húmidas, dois presidentes de câmara se encontram para apresentar um projecto para defender a ria do Alvor — uma das principais riquezas naturais do País —, começando logo por dizer que «o desenvolvimento sustentável não pode ser apenas um chavão», pois «nada disto faz sentido se não houver espaço para o homem», razão pela qual a ria precisa de ser «humanizada». É que, nas lapidares palavras de Júlio Barroso, o Presidente da Câmara Municipal de Lagos, «a natureza também tem de dar algo ao homem».
Mas o que ele quer dizer de facto é que o resultado desta preciosidade filosófica é o resultado do costume: mais umas centenas de toneladas de betão! Quando quer esconder as suas políticas, o Governo tem sempre um slogan para «encher o olho». Ele é a simplicidade, a rapidez, a modernidade e a eficiência. Só que, associada ao ambiente, esta «lógica simplex» tem um custo, e um custo demasiado elevado: a destruição do património de todos em benefício do enriquecimento sem critério de uns poucos.
O Governo não se pode demitir da sua responsabilidade de assegurar a sustentabilidade do ordenamento do território e a salvaguarda do ambiente a nível local e nacional.
Infelizmente, o Governo não se ficou por aqui e, de uma assentada, no mesmo fim-de-semana e no mesmo Conselho de Ministros de há quatro dias, eliminou também o conjunto de pareceres que hoje são um requisito obrigatório sobre as orientações e legalidade dos PDM. Reúne tudo numa negociação colectiva, onde apenas têm lugar as instituições consideradas «mais importantes», onde se negociará, por exemplo, a possibilidade de construção em área protegida. Tudo é negociável, assim desta maneira.
Deixa de haver posições imparciais, verificação do cumprimento da lei e normas de protecção. Dentro do conflito de interesses, vencerão os interesses que se impuserem como mais fortes. Tudo é possível a partir de agora, portanto.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vale tudo!

A Oradora: — Também fica facilitado o procedimento para a alteração parcial de um PDM, o qual tem sido tão usado para permitir toda a espécie de atentados contra o ambiente.
Tanta simplificação só tem um objectivo. Devia ser o de facilitar a vida dos cidadãos, mas não é.
Devia ser o de reduzir a burocracia e os tempos morosos de decisão, mas não é. Devia ser promover o ordenamento territorial, a qualidade urbanística ou a protecção do ambiente, mas não é. É, tão-somente, atropelar as regras de defesa do interesse público e responder aos interesses dos especuladores imobiliários.

Página 22

22 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, no que toca ao escopo final da sua intervenção, todos estamos preocupados com o mesmo fim que tentou atingir com a sua intervenção. Agora, há muitas maneiras de chegar ao mesmo fim.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, lamento dizer-lhe que o seu discurso me pareceu um discurso em que o poder central deve ser o alfa e o omega do ordenamento e do organismo neste país.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Eu estava a ouvir a Sr.ª Deputada e, em relação às críticas que faz a esta confiança que agora se demonstra num poder democrático descentralizado, faz-me lembrar o tempo em que era o Sr. Ministro das Obras Públicas que aprovava o chafariz de qualquer uma destas regiões do País…! Por isso é que chegámos ao estado em que chegámos em termos de desenvolvimento do País em 1974… Mas essa é a metodologia que quer. Ou seja, a Sr.ª Deputada põe em causa todos os procedimentos de descentralização do Estado democrático e do poder local autárquico, que constitucionalmente estão garantidos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É entregar tudo ao Isaltino! O Isaltino trata!

O Orador: — Sr.ª Deputada, não pode esquecer-se que compete ao Estado proceder a um bom ordenamento. Por isso, já aprovámos, finalmente, nesta Assembleia da República, um plano nacional de política de ordenamento do território, que está em discussão, na especialidade, em comissão, e isso acontece pela primeira vez; não pode esquecer-se que o Governo se comprometeu aqui a ter, até ao fim do ano, todos os PROT aprovados; não pode esquecer-se que os planos directores municipais têm de estar adequados com os PROT; não pode esquecer-se que, neste momento — e a Sr.ª Deputada sabe-o, porque temos discutido isso diversas vezes —, a mera alteração ou a mera revisão de um PDM demora, às vezes, cinco ou seis anos. Portanto, a Sr.ª Deputada está a confundir ou quis fazer passar aqui esta ideia.
O que está em causa não é a natureza substantiva dos planos directores municipais. O que está em causa é a simplificação do processo de revisão.
A Sr.ª Deputada referiu que agora só algumas entidades com relevância é que pedirão parecer. Sabe que, no sistema actualmente em vigor, às vezes, há entidades que estão cinco meses para assinar uma acta de uma reunião?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sabe! Sabe!

O Orador: — Tem conhecimento disso, certamente. Se não sabe… Se o seu partido tivesse mais câmaras municipais, se calhar, sabia as dificuldades que há para o desenvolvimento do País, mas só tem uma câmara municipal!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O problema não está nas câmaras municipais!

O Orador: — Não imagina as dificuldades que há para o desenvolvimento do País e para fazer uma boa política de ordenamento do território e de ambiente.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.ª Deputada, o problema não está na simplificação. O problema está na criação de dificuldades para vender facilidades. O que se pretende é que se simplifiquem os procedimentos e que entidades únicas procedam, em tempo útil, à promoção e à aplicação dos instrumentos de gestão territorial que, neste momento, estão em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É a chamada «corrupção na hora»!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

Página 23

23 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, a sua preocupação arriscase a ser meramente platónica. É que uma preocupação que não tem consequências reais e concretas não passa disso mesmo.
O Sr. Deputado refere aqui a necessidade do contraponto entre as facilidades e as dificuldades, mas, na verdade, as facilidades também não podem ser usadas para, pura e simplesmente, vender atropelos ao interesse público. O alfa e o omega do Governo deve ser, isso sim, a defesa do interesse público, a defesa da conservação da natureza, a defesa da paisagem. Aliás, o Sr. Deputado encontra isso em algumas medidas que estão consagradas no PNPOT.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Ainda bem que reconhece!

A Oradora: — O problema é que, quando não está concertado o modelo de aprovação ao nível dos instrumentos do ordenamento local, vai encontrar a realidade de hoje: o atropelo sistemático de toda a legalidade.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É a actual!

A Oradora: — O Sr. Deputado defende-se com o apelo para a regulação das CCDR? Ó Sr. Deputado, as CCDR são órgãos meramente administrativos. Não são sujeitas a sufrágio popular, não respondem politicamente diante as populações.
Se o Sr. Deputado quer uma descentralização e uma regionalização eficazes tem de a ter, mas tem de a ter com órgãos devidamente eleitos, devidamente sufragados e responsabilizados diante da população.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Só dessa maneira o Governo pode começar a pensar em transferir competências que são suas ao nível da implementação e da execução do PNPOT para a necessidade de um órgão intermédio entre o Governo e as autarquias locais.

O Sr. Ramos Preto (PS): — O poder local não é eleito?!

A Oradora: — O Sr. Deputado falou dos PROT. Há vários PROT em execução neste momento. E sabe que a dificuldade com que se deparam as equipas técnicas que estão a trabalhar neles é terem justamente um interlocutor político ao nível da região. É o conflito de interesses entre os autarcas que leva à dificuldade em conseguir um PROT compatível com os planos nacionais e que cumpra com a sua missão de desenvolvimento regional.
Portanto, o que o Governo aprovou neste Conselho de Ministros não se destina a tornar a EDP mais eficaz nos seus pareceres, pois a EDP demora entre seis a sete meses a dar pareceres. Também não se destina a tornar a PT mais eficaz nos seus pareceres, porque são eles que demoram seis e sete meses a dar pareceres e são eles que atrasam todo o processo.
Aquilo que o Governo aprovou é uma forma de ultrapassar, de chegar mais perto, de torpedear a defesa do interesse ambiental, sustentável e equilibrado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado domingo, os portugueses da Região Autónoma da Madeira foram chamados às urnas antes de tempo para voltarem a escolher um Parlamento Regional e um Governo Regional.
Ainda que brevemente, o Partido Ecologista «Os Verdes» não pode deixar de, aqui, fazer uma referência a esse acto eleitoral e aos três aspectos mais relevantes que, do ponto de vista político, o marcaram: a vitória do PSD da Madeira, a descida do PS e a subida da Coligação Democrática Unitária para terceira força regional.
Com efeito, apesar desta subida da CDU (coligação composta por candidatos de Os Verdes, do PCP e por independentes) não se ter chegado a traduzir em aumento do número de mandatos para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mantendo assim apenas os dois Deputados regionais e ficandose, porém, apenas a cerca de 200 votos da eleição do terceiro Deputado, esta subida segura representa, sem dúvida, o crescente reconhecimento que os eleitores da Madeira dão ao trabalho sério, competente e empenhado desenvolvido pelos eleitos e activistas da CDU, no dia-a-dia, junto da população.

Página 24

24 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

A clara consolidação e reforço da votação na Coligação Democrática Unitária e a passagem a terceira força política na Madeira representa, por outro lado, a responsabilidade acrescida de continuar a desenvolver um importante trabalho político em prol do desenvolvimento sustentável e da melhoria das condições de vida das populações da Madeira, com a confiança de que os seus eleitos saberão honrar os compromissos eleitorais assumidos e na certeza de que as matérias ambientais continuarão a encontrar eco nas preocupações e na acção da CDU/Madeira.
Já no que toca ao resultado obtido pelo PSD/Madeira, Os Verdes não podem deixar de lamentar que ele apareça em boa parte sustentado num vergonhoso e inadmissível abuso (não uso) dos meios institucionais públicos, que, não obstante não serem pertença de nenhum partido político, mas, sim, do povo da Madeira, voltaram a estar ao serviço do aparelho partidário do Partido Social Democrata durante a campanha da forma mais descarada possível.
É inqualificável a forma como foram usados ostensivamente os cargos e meios do Estado, incluindo o rodopio de inúmeras inaugurações diárias, de obras públicas feitas com o dinheiro de todos os contribuintes, algumas à pressa, com desperdícios e sem razão de ser, promovidas pelo Governo Regional apenas para garantir um melhor resultado do PSD.
Igualmente infelizes foram as declarações do Presidente da Comissão Nacional de Eleições, que, apesar de desmentidas de forma pouco convincente no dia seguinte, deram a entender ser perfeitamente natural a existência de bandeiras do partido maioritário em qualquer acto corrente de inauguração. Aliás, disse-se até que poderiam existir bandeiras de outros partidos, já que as obras, sendo públicas, são, de certa forma, de todos, pelo que o mal não estaria no partido do poder que, numa completa ausência de sentido de Estado e de responsabilidade pública, não hesita em promover a maior promiscuidade entre o exercício de cargos públicos e a militância partidária, mas, sim, nos partidos da oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Finalmente, a vitória de Alberto João Jardim e o desastroso resultado do PS na Madeira não se podem igualmente dissociar das erradas opções políticas do Governo de José Sócrates não só com a actual Lei das Finanças Regionais, num flagrante ataque à autonomia, mas também com a desastrosa política anti-social que tem vindo a desenvolver e com a qual tanto tem prejudicado a maioria dos portugueses, incluindo os da Madeira, onde persistem preocupantes desigualdades. Estas políticas promovem um enorme descontentamento que não foi atenuado pela ausência do Primeiro-Ministro da campanha, pois as marcas que deixam nas vidas dos portugueses estão bem presentes, com fortes impactos negativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É a marca deste Governo arrogante e da sua maioria absoluta, que tudo pode e quer contra todos, tudo levando à frente na sua fúria reformista, mesmo que os resultados e as consequências venham a ser profundamente negativos para o desenvolvimento sustentável, para o futuro e para a qualidade de vida dos cidadãos.
É a marca de um Governo ao qual falta uma visão de planeamento de longo prazo, de combate às assimetrias regionais e às desigualdades sociais, que só aponta para o curto ou médio prazo e para a conclusão de grandes obras às quais quer ver o seu nome associado. Mesmo que estas não representem as melhores soluções, mesmo que as contradições saltem à vista, mesmo que os investimentos tenham um prazo de utilidade reduzido e acabem por representar uma má utilização dos dinheiros públicos, quando não a criação futura de outros problemas relacionados com um deficiente planeamento territorial.
Mais grave ainda: os processos de tomada de decisão vêem-se amputados de uma efectiva discussão, sem complexos, pública e transparente. Uma discussão que dissipe as dúvidas, esclareça, convença e, principalmente, que, prevendo mais do que uma alternativa, mais do que uma real alternativa de localização, por ser suportada em exigentes e sérios estudos de impacte ambiental, por serem ponderadas as vantagens e desvantagens económicas e sociais, por serem atendidas as questões do povoamento do território, da segurança e do desenvolvimento, permita, de facto, encontrar a melhor solução. A melhor solução será sempre aquela que, bem enquadrada no território e respondendo às necessidades dos portugueses, menos impactos negativos apresentar.
À melhor solução a encontrar deve corresponder, por outro lado, o melhor procedimento de tomada de decisão, que se deseja participada, transparente e convincente, designadamente sempre que estejamos perante obras com grandes impactos que representem importantes investimentos de dinheiros públicos, simultaneamente impulsionadores do próprio desenvolvimento económico.
Por isso, constitui uma forte preocupação para Os Verdes que em decisões como a do aeroporto da Ota — manifestamente, uma má solução, tal como era a do Rio Frio, ambas por causas ambientais, como concluiu a Comissão de Avaliação de Impacto Ambiental, na altura — se tenha consolidado uma decisão definitiva só porque em relação à segunda, a Ota aparecia como menos má, transformando o

Página 25

25 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Governo essa apreciação de menos má para boa.
Neste quadro, os estudos de impacte ambiental voltam a aparecer apenas para sustentar decisões políticas, mesmo quando estas se mostram claramente insustentáveis não só do ponto de vista político mas, até, do ponto de vista técnico e ambiental. Aliás, essa decisões são geralmente tomadas antes de encomendados os respectivos estudos, operando-se, assim, uma completa inversão dos valores que ali deveriam estar presentes.
O mesmo está a passar-se a nível da alteração do traçado de caminho-de-ferro da Linha do Norte, na zona de Santarém, obra fundamental por razões de segurança e velocidade da circulação e de estabilidade das encostas e muralhas do planalto escalabitano.
Ora, em relação a esta obra, mais uma vez, depois de se ter investido dinheiro público a estudar várias alternativas de traçado, eis que o Governo e a Refer se decidem apenas por uma única, que submeterão (assim o esperamos) a estudo de impacte ambiental apenas para minimizar impactos negativos.
Descuram-se, assim, outros possíveis traçados que, mesmo sendo um pouco mais caros, não passam por cima das casas das pessoas que ali vivem há décadas, não criam novos estrangulamentos à cidade de Santarém e servem, de facto, os interesses das populações e dos utentes do caminho-de-ferro com uma estação intermodal dotada das necessárias acessibilidades.
Com efeito, quando são os próprios membros do Governo que admitem que o estudo de impacte ambiental na Ota só servirá para minimizar impactos negativos da obra e do projecto, está a negar-se aquele que deveria ser o seu principal escopo: o de auxiliar — pela comparação com diferentes e reais alternativas, todas estudadas em pé de igualdade, analisadas e comparadas — na escolha da melhor alternativa, da melhor solução, da melhor localização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, torna-se, por isso, cada vez mais importante alterar o regime das avaliações de impacte ambiental, devolvendo a este importantíssimo instrumento a sua dignidade e o seu papel central de auxiliar precioso na efectiva tomada de decisões.
Neste sentido vai o projecto de lei que Os Verdes apresentaram e que esperamos poder discutir em breve.

Aplausos do Deputado de Os Verdes Álvaro Saraiva e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estando esgotado o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, e apesar de estarem para tal inscritos os Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Maria Manuel Oliveira, não haverá hoje lugar à produção de declarações de interesse político relevante.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a compreensão da Mesa e da Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira para o caso do Sr. Deputado Quartin Graça. Como todos sabem, o Deputado Pedro Quartin Graça é membro de um partido que também concorreu às eleições regionais da Madeira e penso que a curta intervenção que ele pretendia fazer está exclusivamente relacionada com esse tema e não propriamente com um «PAOD regional».
Ora, se esta intervenção não for produzida na sessão de hoje, perderá oportunidade, pelo que apelo à compreensão da Câmara no sentido de ser permitido ao Sr. Deputado Quartin Graça o uso da palavra por não mais do que 4 ou 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Se nenhum grupo parlamentar levantar objecções, terei o prazer de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

Pausa.

Visto que o silêncio é sinal de anuência, dou a palavra, para uma declaração de interesse político relevante, ao Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a todos os grupos parlamentares terem permitido que eu use agora da palavra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição, no passado dia 6, da nova Assembleia Legislativa Regional da Madeira representou um momento histórico na reforma do sistema parlamentar democrático português, fruto da adopção de um único círculo eleitoral que permitiu uma mais democrática representação

Página 26

26 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

do voto da população.
A referida eleição serviu também para revelar o estado debilitado da esquerda parlamentar da Madeira, através dos resultados obtidos no arquipélago por algumas das forças políticas concorrentes ao acto eleitoral.
Gostaria, contudo, de, em primeiro lugar, saudar o partido vencedor, o PSD/Madeira, partido que obteve uma expressiva vitória nas urnas e ao qual, uma vez mais, os madeirenses confiaram a tarefa de formar governo. Que o novo governo consiga, com a necessária sabedoria, ultrapassar todos os obstáculos que a dupla condição da Madeira como região ultraperiférica e como região fortemente lesada pela não concretização das expectativas criadas em torno da Lei das Finanças Regionais, são os nossos sinceros votos.
Importa agora, em segundo lugar e em jeito de balanço, falar dos vencedores e dos vencidos. A eleição do passado domingo, mais do que a relegitimação popular do PSD, traduziu-se na significativa e generalizada perda de votos e da confiança depositada pela população madeirense nas escolhas e nas políticas protagonizadas pela chamada esquerda com representação parlamentar.
Na verdade, a significativa quebra eleitoral do PS, representando cerca de 45% da sua massa eleitoral, não pode deixar de ser interpretada como uma expressiva condenação popular das políticas prosseguidas pelo Partido Socialista e pela incapacidade dos responsáveis do PS local em protagonizarem uma verdadeira alternativa de mudança em termos de governo.
Neste contexto de mudança, e surgindo como alternativa válida para o futuro, assumiu particular importância como «lufada de ar fresco» a eleição de representantes de forças políticas diferentes dos actuais partidos do sistema e, em especial, a eleição de um Deputado, em lista própria, pelo Partido da Terra.
A candidatura do MPT, ao invés de se assumir como a viabilização de um qualquer projecto político pessoal muito em moda em certas forças da oposição na Madeira, conseguiu, ao congregar um conjunto significativo de personalidades com provas dadas ao longo dos anos ao serviço das populações, capitalizar um vasto número de eleitores descontentes com os políticos e as políticas da oposição tradicional.
A lista do Partido da Terra, apresentando uma panóplia de propostas válidas, coerentes e que foram verdadeiramente ao encontro dos ensejos da população da Madeira, assumiu-se assim, com naturalidade, como uma alternativa credível em termos de voto no dia das eleições. Tal veio a confirmar-se, tendo sido significativamente retribuída em votos a confiança que, ao longo da campanha eleitoral, foi sendo diariamente consolidada. Trata-se de uma confiança a que saberemos corresponder e que, no futuro, se traduzirá seguramente na consolidação da nossa base eleitoral na Madeira, como as eleições vindouras não deixarão de demonstrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes eleições da Madeira permitiram também, e infelizmente, reforçar a ideia já muitas vezes expressa neste mesmo Plenário de que existem «dois paus e duas medidas» no que toca ao tratamento jornalístico das forças concorrentes a eleições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha quem fala!

O Orador: — Falo do tratamento claramente discriminatório com que uma estação pública, em concreto, a RTP1, abordou as eleições regionais da Madeira, quando, ao longo da emissão especial referente à eleição, sistematicamente omitiu o facto de serem sete as forças políticas concorrentes, fazendo tábua dos resultados dos partidos fora do sistema e, pura e simplesmente, ignorando na noite eleitoral a eleição por parte destes de dois Deputados à Assembleia Legislativa Regional.
Trata-se de uma prática censória e de pura desinformação, digna do Estado Novo, inaceitável e inadmissível numa estação pública paga com o dinheiro dos contribuintes. Esta prática fora, aliás, antecedida de uma sondagem também parcial, que não fazia referência a todos os partidos que se apresentavam ao acto eleitoral e que incluiu — pasme-se — os partidos não representados na Assembleia Regional na elástica rubrica dos «votos brancos e nulos»… Como se não bastasse já a rotineira prática da RTP em marginalizar, nos seus programas de referência destinados ao debate político, todas as opiniões que não traduzam mais do que a simples representação partidária parlamentar, em clara exclusão de pessoas com pensamentos distintos, também agora, na cobertura da noite eleitoral da Madeira, a RTP assume igual atitude da mais pura desinformação.
É esta a triste realidade informativa em Portugal, em pleno século XXI, a que assistem, com estranha apatia ou aparente indiferença, a Entidade Reguladora da Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma democracia civilizada como aquela que se afirma existir no nosso país, que respeita a vontade do povo, tem de ser uma democracia em que os titulares dos seus órgãos representativos tudo fazem para colocar o interesse nacional acima dos interesses partidários.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Neste contexto, reputamos como verdadeiramente inexplicável e lesiva do interesse

Página 27

27 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

nacional a continuação da inexistência de relações formais e de um diálogo institucional entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, com os prejuízos que daí decorrem para o normal funcionamento das instituições democráticas e do diálogo continuado que deveria existir, em permanência, entre todos os órgãos de soberania nacionais. O interesse nacional exige e impõe bom senso, calma, isenção e responsabilidade, tanto aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas como aos órgãos centrais do Estado.
Que o Governo da República consiga finalmente, na sequência destas eleições da Madeira e correspondendo ao apelo do Sr. Presidente da República, compreender a necessidade deste diálogo institucional, no sentido de preservar a unidade nacional, é o nosso sincero desejo. Ao Governo da República cabe agora dar o primeiro passo nesse sentido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia, procedendo à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção inicial será necessariamente muito breve e procurará sublinhar alguns aspectos fundamentais à apresentação desta proposta de lei relativa à avaliação do ensino superior.
Como é do conhecimento de muitos de vós, em 2005 o Governo, no cumprimento do seu Programa, solicitou à ENQA (Rede Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior) uma análise do sistema de avaliação do ensino superior em Portugal e a elaboração de recomendações apropriadas. Em final de 2006, esse relatório foi divulgado e debatido publicamente.
Saliento que a mesma rede internacional tinha preparado (o que justificou a escolha que por ela fizemos) os standards e linhas orientadoras para a garantia de qualidade do ensino superior na área europeia de ensino superior que vieram a ser adoptados por todos os governos signatários da Declaração de Bolonha.
Esta nova lei da avaliação da qualidade do ensino superior que propomos ao Parlamento, precedendo a lei de autonomia, gestão e regulação das instituições universitárias, que será apresentada ao Parlamento até ao final do mês de Maio, é, em nosso entender, uma peça fundamental da reforma e da qualificação do ensino superior português.
Gostaria de sublinhar apenas as mais relevantes diferenças que esta proposta apresenta face ao regime legal em vigor.
Em primeiro lugar, a lei proposta atribui a cada instituição a definição das suas missões específicas.
Às instituições cabe, no respeito do respectivo quadro autonómico, a definição das suas missões, enquanto a avaliação aquilata do cumprimento ou da falta de cumprimento dessas missões.
Em segundo lugar, a avaliação externa das instituições de ensino superior, ou seja, a avaliação independente das instituições, torna-se obrigatória, consubstanciando a mudança principal deste regime. De facto, passamos a ter um regime não apenas de auto-avaliação mas também um regime de avaliação externa e independente das instituições.
Em terceiro lugar, a acreditação, a avaliação e os próprios cursos dependem de avaliação externa, isto é, o regime de acreditação que dá às instituições a possibilidade de operarem, leccionarem e conferirem graus académicos — regime que já está regulado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, o chamado «Decreto-Lei de Bolonha» —, dependerão obrigatoriamente de avaliação prévia à avaliação que conduz à acreditação. Deixará, portanto, de haver acreditação e registo de cursos sem avaliação prévia.
A contratualização com o Estado, em matéria de financiamento de qualquer instituição pública, dependerá agora da avaliação externa e prévia dessa instituição. Por outro lado, os princípios de publicidade, de participação (designadamente, de estudantes), de contraditório, de recurso e de resposta estão garantidos, exigindo-se, por fim, a objectivação da avaliação. A avaliação conduz, necessariamente, a recomendações, mas conduz também a classificações qualitativas que possam ser comparadas, tendo o cuidado de apenas confrontar o que é comparável, ou seja, cursos e instituições idênticos e com missões idênticas.
Recordo que o regime em vigor, disposto na Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro, foi alterado em 2003.
Este regime, com as pequenas alterações a que foi sujeito, definiu um sistema em que a avaliação é feita

Página 28

28 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

por entidades representativas das instituições, não sendo, como tal, uma avaliação externa. Este regime de auto-avaliação colectiva das instituições é útil, por certo, mas não resolve o problema principal que distingue Portugal de todos os outros países, o da inexistência de avaliação externa do ensino superior, nem o da falta de um sistema de objectivação. Estes são os dois pecados capitais do regime de 1994.
Esta Lei de 1994 foi alterada pela Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, que tem dois aspectos muito positivos. De acordo com este diploma, a objectivação passa a ser obrigatória, através da exigência de uma classificação de mérito, indicando-se que a acreditação académica depende de avaliação, a exemplo do que acontece com o registo de cursos. Infelizmente, esta menção não passou de uma intenção da lei que não foi, depois, consagrada em diplomas legais produzidos pelo governo de então. A classificação de mérito foi envergonhadamente distribuída por múltiplos parâmetros e, em muitos casos, nem sequer foi publicada e nenhuma consequência legal foi retirada da intenção de ligar a avaliação à acreditação.
Ora, urge superar este passado e colocar, finalmente, o regime de avaliação ao serviço da modernização do ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as minhas primeiras palavras são para lhe dar as boas-vindas a este debate. Ainda que V. Ex.ª tenha enunciado um conjunto de princípios gerais por que o PSD há largos meses vem pugnando, vemos com bons olhos que, agora, o Governo também a eles adira. Como tal, Sr.
Ministro, não faço mais do que dizer o seguinte: seja bem-vindo.
A questão que quero colocar-lhe está, contudo, relacionada com um debate que tivemos no passado dia 23 de Fevereiro, já lá vão dois meses e meio, altura em que lançámos um desafio ao Sr. Ministro e que se relacionava com a questão que estamos hoje a discutir, a da avaliação do ensino superior. Ora, o desafio, dizia respeito ao que é importante, ao que vai para além dos princípios e que tem a ver com a aplicação, no terreno, desses mesmos princípios. Estou, obviamente, a falar da agência que V. Ex.ª propõe criar na iniciativa legislativa em discussão.
Na altura, eu disse ao Sr. Ministro, olhos nos olhos, que a agência que V. Ex.ª propõe enfermava logo à partida de um «pecado original», que tem a ver com a ausência de transparência, com a opacidade a que esse novo órgão a criar fica desde já «colado», o seu DNA vai ter a ver com isso.
Pedimos a V. Ex.ª se, num rebate de consciência, não poderia evoluir e modificar aquilo que é fundamental, que era a de fazer com que a nomeação do conselho geral não fosse feita por três membros do Governo. É que, com isso, V. Ex.ª estaria, de facto, a dotar o sistema de independência, de rigor, e, sobretudo, a retirar da avaliação do sistema as críticas de «amiguismo», de opacidade e de falta de transparência, que temos vindo a fazer.
Portanto, Sr. Ministro, dois meses e meio depois, a questão que coloco é a de saber se V. Ex.ª teve esse rebate de consciência e se está, hoje, em condições de garantir, no Parlamento, que a agência que vai ser criada não é governamentalizada, não é nomeada por V. Ex.ª, para fiscalizar os actos do seu Governo, que não tem em linha de conta as sugestões dos relatórios que o Sr. Ministro acabou de referir da tribuna.
Trata-se de uma questão em relação à qual o Sr. Ministro tem, hoje, a oportunidade de, de uma vez por todas, esclarecer se o Governo pretende continuar a controlar, a asfixiar o ensino superior, ou se quer respeitar a autonomia, a transparência e libertar o ensino superior da sua tutela naquilo que ela pode ter de mais pernicioso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, qual é a diferença entre o anterior sistema de avaliação e o que o Governo agora propõe, assente na agência para a avaliação e acreditação mais a lei da avaliação? Sr. Ministro, a avaliação externa legal já existia. Não me diga que, nos futuros painéis de avaliação, não vai haver professores das universidades portuguesas?! Vai. Já havia. Participação de especialistas estrangeiros nesses painéis também já existia. Conclusões com efeitos no financiamento também existiam. Só que os governos, inclusivamente a que V. Ex.ª pertenceu, não ligavam aos relatórios — alguns deles, aliás, bem interessantes! — que essas comissões faziam.
A diferença agora é esta: o Governo criou uma espécie de sistema de comissários inteiramente de nomeação governamental — o conselho geral que nomeia o conselho de administração —, que designa painéis de avaliação, e a agência decide, em última análise, o destino das escolas e dos cursos, porque

Página 29

29 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

é ela que tira, em exclusivo, as conclusões práticas da avaliação. O que significa que o senhor introduz um sistema de heteroavaliação governamentalizada, que esmaga totalmente a auto-avaliação das escolas.
A autonomia universitária colapsa totalmente, em matéria de avaliação, com o sistema que o Governo apresenta a esta Assembleia. Por isso, Sr. Ministro, os reitores têm razão em estar contra, os sindicatos têm razão em estar contra e é de salientar o singular isolamento político em que o Governo se encontra em matéria de avaliação.
Poder-se-ia dizer que é um mau instrumento para um bom propósito. Mas, também neste caso, o indiscutível bom propósito, que é o da melhoria da avaliação, corre o risco de ser pervertido pelos seus manifestos propósitos ideológicos.
Vou exemplificar: a agência de avaliação parece poder ser um instrumento intrusivo, relativamente à autonomia científica das universidades, tendente, em certos aspectos, a colocar, designadamente, as ciências humanas em posição extremamente delicada.
Por exemplo, são erigidos como referencial essencial da avaliação na lei as boas práticas internacionais. Mas, Sr. Ministro, quem é que define as boas práticas internacionais? Bolonha é uma prática internacional? Porque é que uma universidade não é livre de não seguir Bolonha sem o risco de o Governo a estrangular financeiramente? Os parâmetros de avaliação têm a ver com a procura dos estudantes. Então, como é que ficam as áreas de investigação pura, à luz destes critérios de avaliação? Quanto à empregabilidade dos diplomados, Sr. Ministro, então, se há um estrangulamento financeiro, se os nossos melhores alunos nem sequer conseguem colocação nos cursos e na carreira académica, como é que se vai fazer da empregabilidade um critério de avaliação da excelência do que nós ensinamos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ó Sr. Deputado!

O Orador: — Se outro dos critérios é o da captação de receitas próprias, então, como é que as faculdades de ciências sociais e humanas podem concorrer com as outras?! Os rankings?! Sr. Ministro, explique como é que os rankings são bons para o ensino superior público e são maus, de acordo com a Ministra da Educação, para o ensino secundário? Temos um Ministro que não defende — e bem! — os rankings para o ensino secundário e um ministro que os defende para o ensino superior público. Qual é a origem desta distinção, que é, seguramente, subtil e que não compreendo?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, estes parâmetros de avaliação correm o risco de serem um programa de liquidação do ensino superior para as ciências humanas e sociais, pelo menos para estas em nome das quais posso falar com algum conhecimento de causa.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo da intervenção que o meu camarada Miguel Tiago terá oportunidade de fazer nesta discussão, quero colocar duas questões muito concretas para que, desta vez, o Sr. Ministro nos possa presentear com respostas concretas a perguntas simples.
A primeira questão é a dos rankings. O Sr. Ministro encontrou uma inovação que é a da criação de rankings, pelo que coloco a questão de saber porque é que o Governo não se lembrou de fazer um ranking que comparasse os níveis de investimento dos vários Estados-membros da União Europeia e o financiamento que cada Estado atribui às suas instituições. É que, talvez, este ranking pudesse dar alguma ideia do factor decisivo da qualidade das instituições. Criando um ranking deste género, talvez o Sr.
Ministro pudesse comparar o nível de financiamento que o Estado português garante às universidades portuguesas com o da Bélgica, que é cinco vezes superior, e encontrar um factor decisivo para a garantia da qualidade das instituições do ensino superior.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esse é que era um verdadeiro ranking!

O Orador: — Sr. Ministro, para a segunda questão que lhe coloco proponho-lhe que releia as alíneas c), d), i), l) e o) do n.º 2 do artigo 4.º desta proposta de lei e peço-lhe que, em face delas, preste um esclarecimento sobre o que é que isto exemplifica. Gostava de saber se são, de facto, exemplos da preocupação com a qualidade do ensino superior ou se são exemplos da sujeição das instituições de ensino superior a lógicas comerciais.
Dou-lhe um exemplo: se uma universidade se lembrar de começar a lavar e a engomar calças e cami-

Página 30

30 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

sas, preenche dois critérios de qualidade que o Sr. Ministro estabelece nesta proposta de lei, porque, simultaneamente, presta serviços à comunidade e capta receitas próprias através da actividade desenvolvida.
Diga-me, Sr. Ministro: estes são exemplos da qualidade do ensino superior?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS já afirmou no seu programa eleitoral a necessidade de aperfeiçoar o modelo de avaliação do ensino superior em Portugal, de lhe atribuir critérios mais concretos, mais entendíveis e mais públicos.
Porém, há um aspecto que não compreendemos bem. Não compreendemos que, quando estamos a discutir esta matéria, o Sr. Ministro faça uma intervenção nesta Assembleia da República e não refira o trabalho do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) em relação à avaliação do ensino superior em Portugal.
Gostaria que o Sr. Ministro assumisse qual é a sua opinião sobre o trabalho que foi desenvolvido durante anos pelo CNAVES e por personalidades indiscutíveis no panorama do nosso ensino superior.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Passada esta fase e entrando mais propriamente na discussão da proposta de lei, gostava de dizer o seguinte: no artigo 3.º da proposta de lei, consta aquilo que, juridicamente, se chama um conceito indeterminado, quando se diz que «a avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria». Como é que as vamos determinar? A que práticas é que o legislador está a referir-se? A que práticas é que o proponente, que é o Governo, está a referir-se? Este é um aspecto essencial para a determinação do critério de avaliação do ensino superior.
Depois, quanto aos parâmetros de avaliação de qualidade, há aspectos que, com toda a sinceridade, consideramos espantosos.
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, é referida a procura por parte dos estudantes. O Sr. Ministro não tem a noção de que os estudantes, muitas vezes, escolhem uma determinada instituição do ensino superior por critérios de natureza geográfica? Será que devemos avaliar essas mesmas instituições com base em critérios de natureza meramente geográfica? Parece-me algo um pouco inaceitável.
Tenho ainda uma questão a colocar ao Governo, que é dirigida ao Sr. Ministro mas que tinha uma enormíssima vontade de dirigir ao Sr. Ministro Santos Silva, pois tem precisamente a ver com os rankings e com o facto de — apesar de eu concordar com os rankings — o Sr. Ministro ter sido um feroz crítico e opositor a estes quando se tratava de outro grau de ensino. Então, temos rankings a valerem para o ensino superior mas a não serem positivos quando estamos a falar de outros graus de ensino? Porquê? Quais os critérios com que podemos contar em relação a estes rankings? Sr. Ministro, quero terminar com uma referência à agência de avaliação e acreditação para a garantia de qualidade do ensino superior, aquela que, no futuro, se pode chamar a AAAGQES, mas que, por simplicidade, vou chamar de agência, pois parece-me mais simples.
Esta agência deve ser pautada por critérios de natural independência. Ora, como é que temos essa mesma independência quando pensamos na forma de designação dos seus membros? Qual o critério com que podemos contar para o futuro? O Sr. Ministro está aberto a que, na discussão na especialidade, esta matéria seja debatida e modificada a forma de designação destes membros, a bem do ensino superior e do objectivo de todos nós, que é o de termos uma avaliação que contribua para um melhor ensino superior em Portugal?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência; Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, gostaria de devolver-lhe a sua manifestação de boas-vindas. É de justiça que lha devolva, porque tentei discretamente referir na minha intervenção inicial (não quis insistir nesse assunto e não o faria se não fosse o Sr. Deputado, porque creio que não era o assunto em discussão) os anos que andámos a perder a partir do momento em que tivemos um regime de avaliação do ensino superior em Portugal que não consagrava esta coisa extraordinária de ser essencial haver avaliação externa das instituições.
Com certeza que é preciso haver auto-avaliação das instituições. Com certeza que, em conjunto, as universidades públicas e privadas e os politécnicos têm todo o direito de designar avaliadores para fazer as suas avaliações. Mas deve entender que essa não é a avaliação externa que funciona, por exemplo,

Página 31

31 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

para a ciência.
A avaliação externa do ensino superior em Portugal está carente há vários anos, desde a lei de 1994, daquilo que fez o progresso de grande parte dos sistemas de avaliação por toda a Europa, ou seja, da existência de avaliação externa.
Com certeza que a avaliação envolve professores das instituições, mas não são designados por elas.
Os relatórios não são aprovados pelos seus representantes. Não é o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) que designa, através da Fundação das Universidades Portuguesas, quem é que vai fazer o relatório sobre direito ou sobre psicologia, são avaliações externas, mas pode também fazer os seus relatórios.
Acho absolutamente extraordinário que seja preciso debater agora esta questão, que nos devia a todos encher de vergonha! Portanto, a avaliação externa é essencial e vai existir.
Segunda questão: também é absolutamente extraordinário que o ponto fundamental, que é a existência de um sistema de avaliação que legalmente nada tinha a ver com o registo dos cursos e com a acreditação dos mesmos, passe, finalmente, a ser obrigatório. Ou seja, passamos a ter um sistema em que o registo dos cursos está dependente do conhecimento prévio da avaliação desses mesmos cursos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a agência?

O Orador: — Isto parece absolutamente óbvio e funciona em todos os países que adoptaram os regimes europeus. São as tais boas práticas internacionais misteriosas — que parece que só são misteriosas aqui, porque todos os países as adoptaram —, que, aliás, estão codificadas, neste momento, em standards e linhas de referência que foram adoptadas e que vão certamente evoluir. Por isso, não são apenas «umas». Elas vão evoluir! Foram encomendadas pelos governos a uma agência, ela própria participada das agências nacionais de avaliação, tem havido evolução nesta matéria e vai com certeza continuar a haver. Portanto, estas são as boas práticas internacionais consensualmente definidas sobre esta matéria. Neste caso concreto, até existe uma certa codificação desses mínimos de boas práticas internacionais.
A terceira questão diz respeito à agência. A questão da agência não está neste momento em discussão.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Há um decreto-lei! O Orador: — Não está, Sr. Deputado! Colocámos em debate público uma versão da agência, recolhemos as observações de todos os parceiros do debate público e, à luz da evolução da discussão desta lei, que precede naturalmente a versão final da agência, elaboraremos o decreto-lei sobre a agência.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Então não vai ser este?

O Orador: — Mas devo dizer, Sr. Deputado, um pouco em desabono da sua tese, que a agência de avaliação não avalia o Governo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois! Se avaliasse o Governo, então é que seria uma desgraça!

O Orador: — … avalia as instituições de ensino superior.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nomeadas pelo Governo!

O Orador: — E é da responsabilidade do Governo, Sr. Deputado, a avaliação das instituições. Que isto fique claro! Então, o Sr. Deputado entende que a actual Fundação para a Ciência e a Tecnologia, cujo presidente do conselho directivo é nomeado pelo Governo, conselho directivo esse que nomeia mais de 200 peritos de painéis de avaliação em todas as áreas científicas,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São coisas diferentes!

O Orador: — Ah! São coisas muito diferentes… Então, talvez seja o Sr. Deputado que gostaria de nomear os peritos que avaliam ali o centro do Prof. Fernando Rosas. É isso? Também devo dizer-lhe, Sr. Deputado — para ficar a saber quais são as tais boas práticas internacionais nesta matéria —, que as recomendações internacionais nesta matéria para as agências dizem que a «ENQA recomenda o estabelecimento de uma agência com responsabilidades claras nas garantias de qualidade e da acreditação. Um conselho profissional independente, nomeado pelo governo, com

Página 32

32 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

qualidade e da acreditação. Um conselho profissional independente, nomeado pelo governo, com autoridade de decisão, deve garantir a independência da organização».

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Independente!

O Orador: — É assim na legislação de todos os países europeus, Sr. Deputado. O que se entende é que a agência tem de ser independente dos avaliados. É disto que estamos a falar! Quando se trata de avaliar as políticas do Governo, além do debate público e político e da Assembleia da República, como é evidente, há também órgãos técnicos independentes que avaliam tecnicamente essas políticas e que naturalmente não são designados pelo Governo, mas por outras entidades independentes.
O que me parece extraordinário é que não fique absolutamente claro neste debate — e gostaria que ficasse claro — que passamos de um regime em que a avaliação do ensino superior português (fora de época) é feita, ainda, através de entidades representativas das próprias instituições do ensino superior, para um regime em que, além da auto-avaliação, que consideramos muito útil, Sr. Deputado,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas irrelevante!

O Orador: — O Sr. Deputado estava a falar do CNAVES, e com certeza que a actividade do CNAVES foi utilíssima mas irrelevante legalmente, porque a lei que o definiu definia que era irrelevante, desse ponto de vista. Não estava ligado à acreditação.
Mas tinha outro aspecto: é que essa avaliação não era independente das instituições avaliadas. A avaliação era feita por entidades representativas das próprias instituições de ensino superior. É útil, certamente que é, mas não resolve o problema principal do ensino superior português.
Quanto aos parâmetros de avaliação, e houve vários Srs. Deputados que falaram deste assunto, indicámos aqui os parâmetros de avaliação que são consensuais neste momento em todos os sistemas de avaliação de ensino superior europeus e norte-americanos. Todos! É claro que têm de ser, cada um deles, ponderados em função da natureza e da missão da instituição. Mas com isto não se está a dizer que a instituição vale mais porque tem, naquela área, mais receitas próprias ou porque tem mais alunos.
Mas esse parâmetro não pode ser ignorado e tem de ser considerado em matéria de avaliação. Se é assim em todo o mundo, por que é que não havia de ser assim em Portugal, Srs. Deputados?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelo factor da qualidade!

O Orador: — Por último, gostaria de insistir num ponto. O Sr. Deputado Fernando Rosas lançou a dúvida sobre se algumas áreas do conhecimento — falou das ciências sociais e humanas, mas poderia ter referido as artes ou as ciências do desporto — não iriam ter igualdade de circunstâncias com outros elementos.
Mas por que é que não haviam de ter, Sr. Deputado? O Sr. Deputado não me fará a injúria de entender que eu acho que as ciências são só as ciências tecnológicas ou as ciências naturais ou a matemática, porque são, com certeza, também, as ciências sociais e humanas. São todas as ciências!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São só aquelas que se vendem! Aquelas que têm interesse comercial!

O Orador: — Mas, diria, há mais do que a ciência, há a actividade cultural das instituições, como aqui está indicado, que envolve a cultura artística e outras formas de expressão cultural.
Tudo isso faz parte da missão da instituição, e é em função da missão da instituição que a avaliação é feita, através do confronto da prática da instituição com a respectiva missão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior português encontra-se numa encruzilhada.
A necessidade de adaptação aos novos desafios, dos quais se destaca o denominado Processo de Bolonha, aliada a sistemáticos e regulares cortes no financiamento, assim como a morosidade do Governo em alterar as regras de organização das instituições, criaram um enorme clima de intranquilidade, que ainda hoje se vive nas escolas do ensino superior.
Há mais de um ano que o PSD vem alertando para a necessidade de se alterar o rumo do ensino superior em Portugal. Apresentámos propostas concretas no que se refere à implementação do Processo de Bolonha e no modelo de autonomia e gestão das universidades e dos institutos politécnicos.

Página 33

33 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

No debate do projecto de resolução n.º 145/X, sobre a avaliação do ensino superior, deixámos bem claro qual a nossa posição sobre esta matéria: mais monitorização, mais eficácia, mais qualidade, mais avaliação e mais independência da mesma.
Durante cerca de um ano estivemos sós a reclamar alterações profundas no ensino superior.
Acreditamos que as mudanças impostas pelo Processo de Bolonha constituem uma oportunidade única para intervir no sistema no seu todo.
Propusemos mais autonomia para exigir mais responsabilidade e mais qualidade. É fundamental dotar as instituições de ferramentas de gestão adequadas aos novos tempos. É necessário apostar na avaliação e na acreditação dos ciclos de estudos e das instituições. É determinante reconhecer que cada instituição tem uma realidade diferente das restantes e que essa especificidade tem de ser assumida na legislação.
São estes os princípios que temos vindo a defender e a debater com os agentes do sector.
Até hoje, o Governo e o Partido Socialista estiveram ausentes deste debate. Às propostas concretas do PSD, a resposta foi sempre a mesma: um silêncio ensurdecedor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o Governo reage e hoje debatemos uma importante proposta de lei, que visa regulamentar a avaliação da qualidade do ensino superior, meses decorridos sobre a «extinção» formal do Conselho Nacional para a Avaliação do Ensino Superior, o CNAVES, e mais tempo ainda após a extinção «informal» do mesmo.
Desde o esvaziamento do CNAVES que estávamos convencidos — aliás, toda a comunidade estava convencida — de que a resposta alternativa estaria pronta a ser apresentada, debatida e implementada.
Puro engano! Tivemos todos de esperar meses e meses para, finalmente hoje, a Assembleia da República poder debater, na generalidade, as propostas do Governo.
Relativamente à proposta que hoje discutimos quero desde já salientar o facto de, nos princípios gerais, o Governo ter acolhido as propostas que o PSD tem vindo a defender ao longo dos dois últimos anos.

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Eu já suspeitava disto!

O Orador: — Seja bem-vindo, Sr. Ministro, ao debate e sobretudo seja bem-vindo ao campo de acção daqueles que, como nós, têm vindo a reclamar por mais qualidade, mais rigor na avaliação interna e por uma avaliação externa criteriosa e exigente.
A avaliação é um instrumento importante para o reforço da qualidade do ensino e das instituições.
Registamos este avanço no plano dos princípios. Finalmente, o Governo percebeu que a sua ausência estava a ser insustentável e que tinha de intervir.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os princípios gerais da proposta de lei do Governo, que, repito, vêm ao encontro dos princípios gerais que o PSD tem vindo a defender e a reclamar para o ensino superior, são correctos.
A avaliação interna e a avaliação externa obrigatórias, bem como a obrigatoriedade da publicitação dos seus resultados são factores positivos.
Os parâmetros de avaliação da qualidade são genericamente claros, e gostaria de destacar, entre eles, a inserção dos diplomados no mercado do trabalho.
Neste particular, o PSD apresentou um diploma que esta Assembleia discutiu e que a maioria socialista rejeitou.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Ao longo de 2006, o Sr. Ministro foi afirmando que esta matéria estava a ser tratada pelo Governo e que, já no final do primeiro trimestre de 2007, os portugueses conheceriam os dados relativos à empregabilidade dos cursos do ensino superior. Infelizmente, o primeiro trimestre já lá vai e continuamos sem saber nada nesta matéria.

Vozes do PS: — Semestre!

O Orador: — No que respeita à avaliação do ensino superior, o problema já não é ao nível dos princípios gerais, mas na concretização da mesma. E se no que respeita à avaliação interna ao modo como

Página 34

34 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

esta se concretizará estamos genericamente de acordo, o mesmo já não acontece no que se refere à avaliação externa.
Segundo o diploma em debate, a avaliação externa das instituições competirá a uma agência de avaliação e acreditação para a garantia da qualidade do ensino superior, agência essa, segundo a exposição de motivos do presente diploma, a criar após a aprovação da proposta de lei hoje em debate.
Se mais informação não houvesse, seria difícil discordar deste princípio. Afinal, o Governo «extinguiu» o CNAVES e teria de encontrar um substituto. O problema é que, fruto das trapalhadas e confusões que vem caracterizando a actuação Governo também neste sector, o modelo de agência é já conhecido de todos nós.
Onde se esperava mais transparência, mais independência, encontramos o oposto de tudo isto!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A agência é tudo menos independente e transparente! Desde logo, o Governo fugiu à discussão política desta agência, ao escolher a forma de decreto-lei, inviabilizando deste modo a participação da Assembleia da Republica nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E que dizer quanto à independência? O conselho de administração da agência é nomeado, exclusivamente, por um conselho geral que terá três membros: dois escolhidos pelo Ministro do Ensino Superior e um pelo Ministro das Finanças! Estamos perante uma clara tentativa de governamentalização do processo de avaliação do ensino superior. O Governo é quem homologa as escolas e os seus cursos e é o Governo que directamente escolhe quem coordenará a avaliação dos mesmos! E que diz o Sr. Ministro sobre esta tentativa de exercício de poder absoluto? Em declarações publicadas ontem do Diário Económico, o Ministro Mariano Gago diz, e cito: «Durante 10 anos o sistema de avaliação foi controlado pelas instituições avaliadas» — e isto é dito de uma forma como se este Ministro e o Partido Socialista nada tivessem a ver com o modelo que até bem há pouco tempo funcionou!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Recordo que o CNAVES foi lançada por um governo socialista do qual fazia parte o actual Ministro e o actual Primeiro-Ministro, e ao longo dos muitos anos em que exerceram funções governamentais nunca se lhes ouviu publicamente qualquer reparo ao trabalho do mesmo.
Hoje, depois de anos e anos passados em silêncio, o Sr. Ministro do Ensino Superior acusa o processo de avaliação criado pelo Partido Socialista de ser controlado pelas instituições e propõe um novo modelo, que será controlado, de forma grosseira, pelo Governo, recusando deste modo a distância que um modelo verdadeiramente independente de avaliação deve espelhar.
O propósito é o de controlar tudo a todo o custo e deste modo asfixiar a normal actividade das instituições. Mais: este modelo, ao contrário do que foi dito, não segue as boas práticas internacionais, não segue as recomendações feitas e não assegura de forma alguma a participação dos agentes do sector.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior que agora o Governo, passado mais de dois anos em funções, vem anunciando, gota a gota, está a preocupar todo o sector.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não é gota a gota, é sistémica!

O Orador: — Dos anúncios genéricos, com princípios gerais positivos, começamos, finalmente, a conhecer as respostas concretas.
Na avaliação, já sabemos como vai ser. De princípios correctos que temos vindo a reclamar e a propor, ficamos a saber que o Governo, sem qualquer pudor, pretende assumir um controlo absoluto da avaliação externa.
Mas há mais sinais preocupantes e que nos últimos dias se tornaram públicos.
Ao abrigo de um suposto reforço da autonomia das instituições, o Governo propõe novos modelos jurídicos de organização do sistema de ensino superior. A grande novidade é o modelo fundacional.
Modelo esse proposto já nos relatórios da ENQA e que o Governo pretende criar como alternativa para as instituições. E é precisamente neste novo modelo que assistimos não ao reforço da autonomia das instituições mas, sim, ao maior ataque à autonomia feito nas últimas décadas! Diz a proposta de lei do Governo que será criado um conselho de curadores, com composição entre três a cinco membros, nomeados pelo governos e a quem compete, entre muitas outras atribuições, designar e destituir o reitor da instituição!

Página 35

35 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Ou seja, o Governo pretende designar os reitores! O Governo pretende silenciar os agentes do ensino superior! Voltamos ao «antigamente»! Com este Governo, com este Ministro, com este Primeiro-Ministro, as universidades ficam sem a possibilidade de escolher o seu reitor.
E falam em reforço da autonomia?! Na desejada independência das universidades?! Esta proposta é uma verdadeira afronta ao Estado democrático! É um ataque despudorado à autonomia das instituições.
É um regresso a um passado onde o Estado totalitário punha e dispunha das instituições. É uma proposta vergonhosa, que merece desde já o nosso repúdio!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem apresentado várias propostas para a reestruturação do ensino superior.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Todas más!

O Orador: — Verificamos hoje que, tacticamente, o Governo e o Partido Socialista vêm ao encontro de alguns dos princípios que temos defendido e concretizado em propostas. Digo tacticamente pois, como podemos verificar, para o Partido Socialista e para o Governo existe uma clara diferença entre o que diz e o que faz. Fala em transparência e pratica a opacidade; fala em avaliação independente e promove o «controleirismo» governamental da agência a quem compete avaliar; estabelece prazos que não cumpre; assume compromissos que não cumpre! Foi assim com os bolseiros; foi assim com a implementação do Processo de Bolonha; foi assim com a simplificação dos processos de reingresso, mudança de curso ou transferência; foi assim com o financiamento, ou, melhor, com a falta dele; foi assim com a criação do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior! E agora ficamos a saber que o Governo, para além disto, ainda pretende designar os reitores.
Temos um Governo lesto a exigir responsabilidade e ainda mais lesto a descartar-se delas! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está empenhado na reforma do ensino superior, está disponível para participar nesta reforma, mas não contem connosco para uma reforma que mais não visa que controlar e asfixiar o ensino superior, tornando-o um apêndice sujeito aos humores de um qualquer Ministro da Ciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.º 126/X, o Governo visa aprovar o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior. Antes de mais, convém referir que a avaliação do ensino superior foi feita com extraordinário sentido de responsabilidade e com identificação de muitas fragilidades do sistema, nos últimos anos, pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES).
Apesar da reduzida estrutura humana, financeira e material de que dispunha, o CNAVES desempenhou um excelente papel na avaliação do ensino superior. Desde logo, foi motor de que a avaliação deveria ser feita de forma sistemática, periódica e dela deveria haver consequências positivas e negativas para as instituições.
O CNAVES avaliou universidades e politécnicos, do sistema público, privado, concordatário e militar, bem como mais de meio milhar de cursos.
O CNAVES, para além da avaliação das diferentes entidades e cursos, fez também a sua autoavaliação e apresentou conclusões e resultados que deveriam ser seguidos. Há, por isso, que salientar o trabalho feito por aquele Conselho.
Valorizamos o trabalho realizado pelo CNAVES e esperávamos que o Governo também o fizesse, mas não é isso que verificamos. Tal valorização não foi feita, o que lamentamos e criticamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, no seu Programa de Governo para as Legislativas de 2005, apresentou como meta na área da edução e ensino superior «a avaliação exaustiva e transparente de todas as escolas, públicas e privadas, com divulgação do respectivo desempenho; definição dos indicadores a publicar todos os anos, correspondendo a diferentes ópticas e critérios, nomeadamente o da empregabilidade dos alunos».
Esta meta que o CDS-PP propunha vem, em parte, agora o Partido Socialista, através do Governo, a subscrever. Sejam bem-vindos! É sempre bom saber que as nossas propostas acabam por merecer acolhimento, às vezes já muito tarde. Porém, como diz o povo, «mais vale tarde do que nunca».
Estamos por isso de acordo que a avaliação venha a ser feita de forma sistemática, obrigatória e

Página 36

36 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

periódica. Concordamos que a avaliação seja feita a todos os estabelecimentos de ensino, aos ciclos de estudo, graus e diplomas.
A avaliação tem, necessariamente, de ser independente de qualquer intervenção política e, muito em particular, do Governo. Por isso, é necessário que a agência de avaliação e acreditação para a garantia da qualidade do ensino superior, designada por agência, não tenha todos os membros do seu conselho geral nomeados pelo Governo. Só assim se poderá garantir independência dessa mesma agência.
Por isso, esperamos que o Governo, em sede de especialidade, aceite alterar esta forma de designação já proposta no diploma em discussão pública.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Concordamos com a publicidade dos resultados da avaliação e estamos até de acordo com o estabelecimento de rankings. No entanto, consideramos essencial que se avalie o ensino superior e se premeiem as nossas melhores instituições. Mas, tendo presente que o financiamento público do ensino superior se baseia no número de alunos que o frequentam, é necessário tomar medidas para que não se asfixie o normal funcionamento do respectivo estabelecimento. Pelo menos, é necessário que haja um período transitório para se alterar o paradigma do financiamento público.
Já hoje o CDS aqui referiu, pela voz do Deputado Diogo Feio, que somos a favor do mérito, da excelência, da responsabilidade na educação e também o somos no ensino superior.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Achamos que essas qualidades devem estar presentes em todos os tipos de ensino superior, seja ele público, concordatário ou particular.
Por isso, não entendemos que haja qualquer diferenciação quanto às consequências da recusa da avaliação externa. Se para os particulares a recusa equivale ao cancelamento da autorização do reconhecimento do interesse público, logo encerramento, porque é que a mesma consequência não é aplicada às instituições públicas e concordatárias? Este é mais um tique de intolerância para com o sector privado da parte do Governo socialista. O ensino superior particular, nos últimos anos, contribuiu, de forma muito positiva, para a democratização do ensino superior em Portugal e, por isso, não merece ser discriminado tão negativamente.
Valorizamos, na proposta de lei, a consagração da auto-avaliação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão na especialidade, esperamos que o Governo e o Partido Socialista aceitem as nossas propostas de melhoria desta proposta de lei, seja no âmbito da garantia da independência da avaliação, seja no que diz respeito ao estabelecimento de parâmetros objectivos de avaliação, seja ainda no que se refere ao estabelecimento de princípios e consequências iguais para todos os sectores do ensino superior, respeitando a sua diferenciação.
Entendemos ainda que em todo o processo de avaliação não se pode, nem deve, excluir peritos e instituições nacionais, porque ao Estado português também compete promover, formar e valorizar peritos nacionais nesta área.
O CDS, como partido responsável, não deixará de contribuir activa e positivamente para a melhoria da eficácia desta avaliação

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diagnosticadas as dificuldades e identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela ENQA, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, o Governo continua, de forma gradual, envolvente e determinada, a apresentar os diplomas legais que sustentam uma opção política que revoluciona o nosso sistema de ensino superior.
Depois da alteração à Lei de Bases, da legislação referente ao acesso para maiores de 23 anos, da mobilidade de estudantes, do regime da agregação, desta lei da avaliação, da agência de avaliação e acreditação, em discussão, do regime jurídico das instituições, também em discussão, seguir-se-ão os estatutos de carreiras, modernizando todo o quadro legislativo, que em muito orgulhará o Partido Socialista e o País.
Discutimos, hoje, uma inovadora proposta de lei da avaliação da qualidade do ensino superior, depois de um sistema de avaliação assumido pelo CNAVES, que teve os seus méritos, nomeadamente o de criar um cultura de avaliação no seio das instituições, mas que importa melhorar, aprofundar e que permita a prossecução de um ensino superior de excelência ao nível das mais prestigiadas instituições de ensino europeias.
Os desafios de um mundo cada vez mais competitivo lançam aos Estados e, de forma mais alargada,

Página 37

37 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

ao próprio processo de integração europeia um conjunto de desígnios que importa superar, nomeadamente o de uma elevada qualidade de todo o sistema de ensino superior que esta proposta de avaliação subsume: Universal, obrigatória e periódica, exigindo às instituições a criação de condições endógenas e exógenas que garantam a qualidade do ensino ministrado no seu seio e a sua investigação científica; A criação de um sistema de auto-avaliação credível e efectivo, com participação de estudantes, que incida sobre programas e ciclos de estudos, tornando obrigatória a publicidade das suas conclusões; Uma avaliação externa a cargo da agência de avaliação e acreditação da qualidade, também obrigatória e com relevantes consequências para quem não a requeira, levando mesmo ao cancelamento da acreditação dos ciclos de estudo e, no caso dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao cancelamento da autorização do reconhecimento do interesse público; Uma avaliação do sistema de carácter internacional, que garantirá que se olhe para este nível de ensino sem constrangimentos nem estigmas.
Desta forma assumem os poderes públicos a responsabilidade de salvaguardar as famílias de investimentos no futuro dos seus entes que, em certos casos, frustraram todas as expectativas criadas. A desadequação de formações e a qualidade questionável de algumas delas já provocaram problemas que cheguem a muitas famílias portuguesas.
O principal partido da oposição não aproveita esta oportunidade e perde-se em generalidades, tentando assumir protagonismos quando os portugueses sabem que bem recentemente esteve no governo e nada de novo trouxe ao sistema de ensino superior em Portugal.
E quando se inova, se introduzem elementos de regulação que valorizam a qualidade das instituições de ensino superior, o PSD opta pela fuga para a frente, não discutindo o essencial.
Exige-se, pois, um novo quadro de avaliação, que garanta que só se acreditem cursos e instituições com qualidade.
E que qualidade se promove com este diploma? A de corpos docentes cada vez mais qualificados e adequados às suas missões; a de uma política clara de combate ao abandono e insucesso escolares; a de um ensino que sustente competências para o exercício das funções para as quais os ciclos de estudo estão vocacionados, e, desta forma, potencie a inserção dos diplomados no mercado de trabalho; a da envolvência ou melhoria desta com as comunidades locais, regionais e nacionais, contribuindo para o seu desenvolvimento; a internacionalização generalizada das instituições.
Assim, cumprindo estes parâmetros, entre outros, garante-se a melhoria da qualidade de universidades e politécnicos, públicos e privados, a transparência qualitativa destas perante toda a sociedade e o desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade.
Há, hoje, um largo consenso sobre a importância das qualificações para a mudança de paradigma no que ao nosso modelo de desenvolvimento económico concerne.
É, hoje, por todos reconhecido que as nossas instituições de ensino superior já não competem apenas umas com as outras mas, sim, num contexto de globalização e num quadro de mobilidade internacional, aprofundado e facilitado com o Processo de Bolonha.
Não podemos nem devemos ignorar que estes padrões de avaliação já hoje existem no nosso sistema científico. E que resultados daí advieram? As nossas instituições científicas evoluíram nos rankings internacionais, melhoraram os seus padrões de investigação, tendo, inequivocamente, mais-valias para investigadores, empresas, comunidades regionais e nacionais.
Não nos resta, pois, outra alternativa que não seja a do estabelecimento de condições para uma cultura de exigência que conduza a uma cultura de excelência e promoção generalizada de qualidade em todo o sistema de ensino superior em Portugal.
Esta lei promove essa cultura, não virando a costas à possibilidade, que já é uma realidade um pouco por todo a Europa, de que se estabeleça uma hierarquização relativa, mas que garante que estas comparações, que já se iam fazendo de forma mais ou menos encapotada, só serão efectuadas com base em parâmetros objectivos, ou seja, comparando o que é comparável.
Todos sabemos que numa mesma instituição há unidades orgânicas de diferente qualidade e, mesmo dentro de uma mesma unidade orgânica, temos cursos com diferentes índices de qualidade, que há instituições que, pela sua localização geográfica, conseguem mais facilmente angariar alunos. Mas tendo em consideração diferentes parâmetros e reconhecendo, entre outras, as diferenciações atrás enunciadas, achamos – aliás, como o próprio Presidente da República –,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sempre achei que estavam bem acompanhados!

O Orador: — … que estas comparações serão mais um incentivo para que as instituições melhorem as suas performances.
Sr.as e Srs. Deputados, este diploma aprofunda a diferenciação das missões entre universidades e politécnicos e estabelece uma avaliação séria, credível, independente e consequente das instituições do ensino superior e dos graus, ciclos e diplomas por si ministrados. Uma avaliação aos mais diversificados elementos envolventes do seu quadro institucional, que tem como objectivo principal a promoção da

Página 38

38 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

qualidade, permitindo a instituições com menor qualidade o seu desenvolvimento, com efeitos nas qualificações dos seus alunos.
Este diploma acompanha os desafios de uma nova cultura de rigor e exigência, que se pretende generalizada em todos os sectores do País. É este o caminho que todos temos de percorrer, por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao fim de dois anos, despertou do torpor e dá sinais de olhar o desvario em que anda o ensino superior, sobretudo o ensino superior privado. Dois anos de desvario por conta da falta de coragem e de decisão política. E, agora, deu ao Governo uma fúria legisladora, indiferente, aliás, ao protesto de todas as entidades representativas do sector. Um «pleno» difícil de superar, Sr. Ministro, quando, hoje, do CRUP aos sindicatos, não há voz que não aponte o dedo às manhas do diploma que aqui discutimos e dos que estão para chegar.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — «Questões laterais», dirá o Sr. Ministro, mas são «questões de fundo», Sr. Ministro, se quiser discutir com seriedade o futuro e a qualidade do ensino superior.
A necessidade de uma lei da garantia da qualidade do ensino superior — porque é de garantir a qualidade que se trata —, além de consensual, é exigência mínima para devolver confiança às instituições de ensino superior, mas a pressa desta lei de avaliação deixa inúmeras zonas de nevoeiro. Quem define as boas práticas internacionais, essa zona politicamente correcta?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Já foi respondido!

A Oradora: — Quantos são e qual a qualidade dos peritos internacionais? Quem acompanha e fiscaliza os planos de acção para a melhoria do desempenho das instituições? São esses planos obrigatórios? O Sr. Manuel Mota (PS): — Está na lei!

A Oradora: — A que órgão se recorre das decisões da agência? À própria agência? Estas são perguntas para respostas em branco.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Está na lei!

A Oradora: — Há neste diploma, no entanto, zonas sem margem para dúvidas: a avaliação externa estará nas mãos da agência de avaliação, uma fundação de direito privado. A avaliação externa é paga pelas instituições, pois os avaliados pagam a avaliação, e controlada pelo Governo. Onde está, afinal, a independência funcional e material recomendada pela ENQA, de que o Sr. Ministro ainda há pouco falou, quando o conselho geral da agência é directamente nomeado pelo Governo, que, por sua vez, nomeia o conselho de administração, cujas difusas competências e duração de mandato não salvaguardam a independência exigida? E para quê, afinal, esta promiscuidade, estes apetites, os mesmos, aliás, que permitirão ao Governo impor, de sua livre vontade, a conversão das universidades em fundações? Um Governo indiferente à crise das fundações por essa Europa fora, que constitui o seu horizonte de luz! O Governo desperta e trabalha, trabalha sobretudo na redução dos compromissos financeiros com o ensino superior e na transformação das instituições; tem pressa em apostar na gestão por resultados e na privatização e empresarialização das instituições e resolve apostar no marketing, mas, nesta pressa, deixa cair os compromissos do Estado e agarra desesperadamente formas de intrusão do Governo na autonomia e na vida das instituições.
No que se refere aos compromissos financeiros do Estado, o artigo 15.º da proposta de lei que aqui se discute assume claramente que os resultados da avaliação condicionarão o financiamento das instituições, e os rankings, essa invenção portuguesa com que o Ministro do Ensino Superior quer assinar história, farão o resto.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Invenção portuguesa?!

A Oradora: — Rankings que não existem em mais nenhum país do mundo, os mesmos que até a Sr.ª

Página 39

39 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Ministra da Educação é capaz de criticar e de pôr em causa; rankings para o futuro, quando, nos dois últimos anos, o Sr. Ministro não deu conta de nada do que se passou nas instituições; rankings para continuar a estrangular financeiramente as instituições; rankings, Sr. Ministro, para criar universidades de 1.ª de 2.ª e de 3.ª e também faculdades de 1.ª e de 2.ª. Este é o risco!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei através da qual visa estabelecer o regime jurídico da avaliação da qualidade no ensino superior.
É importante que fique claro e sem lugar a equívocos que o Grupo Parlamentar do PCP defende, como sempre defendeu, um regime de avaliação da qualidade do ensino superior e das suas instituições.
O PCP tem, aliás, estado na linha da frente da denúncia de situações de degradação da qualidade do ensino superior, perante o qual o Estado tem especiais responsabilidades. Sempre entendeu que a garantia da qualidade do ensino é responsabilidade directa e concreta do Estado.
Os problemas do ensino superior português resultam essencialmente do subfinanciamento crónico a que este tem sido sujeito há sucessivos anos, sem melhoria alguma, afastando-se cada vez mais do orçamento-padrão e ainda mais dos referenciais europeus, provocando a asfixia financeira das instituições.
O PCP denunciou, tal como a JCP, o engodo lançado pelos sucessivos governos, que prometiam a qualidade com o aumento das propinas de frequência do ensino superior. É hoje, manifestamente, óbvia essa mentira.
Hoje repete-se outra promessa, a da melhoria da qualidade através deste sistema de avaliação. O PCP rejeita, mais uma vez, esta promessa.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Rejeita tudo!

O Orador: — O regime de avaliação que o Governo actualmente nos propõe é mais um passo neste caminho de retirada do Estado perante a educação. Há um entendimento claramente anti-social do ensino superior, que o enquadra cada vez mais como um produto de mercado e não como um serviço público para a sociedade e para o País.
Se olharmos com atenção para lá das aparências e das frases generalistas e vagas do preâmbulo da proposta de lei, imediatamente identificamos uma tendência de submissão do ensino superior aos caprichos do mercado. Ou seja, o mercado é a bitola de avaliação da qualidade do ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — São absurdamente descabidos alguns dos critérios que o Governo aqui propõe como universais para toda a avaliação de todas as instituições, como, por exemplo, os que estabelece o n.º 2 do artigo 4.º, aliás já referidos pelo meu camarada João Oliveira, e que, curiosamente, nenhum deles viu qualquer comentário por parte do Sr. Ministro.
O Governo entende as instituições do ensino superior como os hipermercados da educação, que competem entre si, que disputam um mercado de consumidores, como modernamente se chama à população estudantil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda agora o Deputado do PS falou nisso!

O Orador: — O Governo privilegia como critério a rentabilização económica dos trabalhos de investigação, como se não houvesse ciência fundamental; a inserção dos diplomados no mercado de trabalho, como se abundassem empresas de base tecnológica e o emprego tecnológico e científico; e a captação de receitas próprias a qualquer preço, entre outros critérios tão desajustados como os referidos.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Dois critérios em 24!

O Orador: — Esta proposta de lei, sob a capa da defesa da qualidade do ensino superior, tal como foi apresentada a Lei do Financiamento do Ensino Superior durante o anterior governo, não representa mais do que a aplicação das regras do mercado às instituições de ensino superior. Afinal, cai o disfarce da qualidade e vislumbra-se a verdadeira intenção de estabelecer uma relação hierárquica entre instituições, acentuando a dita «excelência» das instituições de 1.ª e cavando o fosso entre estas e todas as outras, para mais facilmente, depois — quem sabe! — até as extinguir.

Página 40

40 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Aliás, esta proposta de lei é apenas uma das peças da estratégia a que se junta a proposta de regime jurídico aprovada em Conselho de Ministros, que visa a privatização das instituições individualmente consideradas.
A conjugação destas medidas do Governo constitui, provavelmente, uma das maiores ofensivas ao ensino superior público dos últimos anos. Por um lado, através do regime jurídico, o Governo garante a gestão empresarial das instituições, remetendo-as mesmo para a figura de entidades de direito privado, as fundações, por outro, o Governo avalia o desempenho administrativo dessa gestão com base não na qualidade do ensino mas no carácter empresarial da instituição.
O PCP defende um regime de avaliação que tenha como principal objectivo a eliminação das incapacidades das instituições de ensino, capaz de detectar as suas insuficiências e também com vista à resolução das suas causas; uma avaliação que possibilite a intervenção construtiva do Estado, nomeadamente no plano material e objectivo das condições de ensino e aprendizagem, que consolide a qualidade como característica transversal a todo o ensino público e que, simultaneamente, comprometa o ensino privado a garanti-la também nas suas instituições. Mas não é esta a visão do Governo do Partido Socialista.
Como pode o Governo afirmar interesse na promoção da qualidade quando propõe um regime de avaliação que passa pela divulgação sistemática de um ranking das instituições de ensino superior, a que se junta o ranking da empregabilidade das instituições do ensino superior?! O que o Governo procura não é identificar as instituições que, actualmente, apresentam incapacidades para suprir as suas insuficiências, mas é, pelo contrário, beneficiar consecutivamente as que obtiverem os bons resultados, destacando-as das restantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É a declaração legal da existência de instituições de primeira e de instituições de segunda categorias, a qualquer custo social e cultural.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cavando o fosso!

O Orador: — Paralelamente, as propinas atingirão níveis cada vez mais elevados para garantir a mínima viabilidade financeira das instituições, nomeadamente através da subida cada vez mais vertiginosa das propinas do 2.º ciclo, como já bem se observa nos preços de alguns mestrados temáticos, que ascendem acima da dezena de milhar de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

O Orador: — A sobrevivência das instituições dependerá, portanto, da sua capacidade de gerir empresarialmente e de obter o maior financiamento possível por qualquer via que não o Orçamento do Estado. A qualidade do ensino e a adaptação deste às reais necessidades do País não são, sequer, parte da equação.
O PCP denuncia os aumentos das propinas e a crescente degradação da qualidade do ensino por via da crescente desresponsabilização do Estado, denuncia a elitização galopante do ensino superior público e identifica nesta proposta de lei exactamente a mesma linha política que tem provocado estes sintomas no ensino superior.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Governo está a utilizar a avaliação das instituições como forma de se demitir das suas mais elementares competências, delegando-as nas instituições de ensino superior de forma inaceitável. É ao Estado democrático que cabe eliminar as assimetrias sociais e as causas do insucesso escolar; é ao Estado democrático que cabe determinar as necessidades do País e não a um qualquer mercado; é ao Estado que cabe assegurar o financiamento e a qualidade das instituições do ensino superior, não é aos estudantes, pela via das propinas. Por uma avaliação que sirva a qualidade do ensino e não a sua estratificação e mercantilização!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem dúvida alguma, o ensino superior é absolutamente estratégico para o desenvolvimento do nosso país. Por ele passa, naturalmente, a qualificação fundamental dos portugueses, que entende-

Página 41

41 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

mos ser não apenas um requisito fundamental desse mesmo desenvolvimento mas também um direito, um direito cuja responsabilidade de garantia pelo acesso equitativo e também pela frequência equitativa é fundamental e deve ser, obrigatoriamente, do Estado. Daí decorre uma obrigação pública e uma responsabilidade do Estado que não pode ser minimamente descartada.
Infelizmente, os tempos que vivemos não são de molde a assistirmos ao melhor tratamento por parte do Estado em relação ao ensino superior público. De facto, sucedem-se os cortes orçamentais no ensino superior público e as propinas atingiram um nível extremamente elevado, transportando para as famílias a responsabilidade de financiar o sistema, ainda mais, para além daquilo que já é financiado através dos impostos. Esses cortes orçamentais às instituições do ensino superior foram agravados também com este Governo, produzindo, naturalmente, instabilidade dentro das instituições, produzindo desemprego, dispensa de docentes, que já está a acontecer, por dificuldades no cumprimento dos salários.
Tudo isto acontece num momento em que, apesar dos esforços da oposição na Assembleia da República, ainda não está garantido o subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior. E se isto afecta as universidades, afecta muito mais os politécnicos, condenados a ser permanentemente «o enteado» no ensino superior público.
Nesta maré de mudança radical no ensino superior, a reboque de uma Bolonha que cada vez enjoa e preocupa mais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — … analisamos hoje a proposta de lei sobre a avaliação das instituições do ensino superior. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, da parte de Os Verdes, não temos dúvida alguma de que a avaliação é um factor importante, fundamental, para identificar problemas, para resolver esses problemas, para melhorar o ensino superior público em Portugal.
Mas esta avaliação que o Governo propõe aparece eivada de dúvidas, aparece plena de conceitos indeterminados para ver mais tarde, o que é naturalmente preocupante. Aliás, um desses exemplos é a tal referência às boas práticas internacionais que o Sr. Ministro diz que são aquelas que são consensualmente aceites.
Ora, em relação ao «consensualmente aceites», gostaria de dizer que já Kant, salvo erro, dizia que o bom senso era a coisa mais bem distribuída do mundo, pois ninguém se queixa de ter falta de bom senso, toda a gente entende que lhe calhou uma boa dose.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas já o senso comum é uma coisa muito mais complicada, Sr. Ministro. E esta coisa das boas práticas internacionais, com os exemplos a que assistimos por esse mundo fora, de tendências de privatização do ensino superior, podem ser práticas muito negativas que Os Verdes, naturalmente, não subscrevem e não gostariam de ver aplicadas ao ensino superior em Portugal.
De facto, se a avaliação tem por referencial essas boas práticas, gostaríamos muito de saber o que é que o Governo entende que são essas boas práticas, porque isto é mais do que um mero conceito abstracto.

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

É, infelizmente, uma porta aberta para que uma pseudo-modernidade estrangeirista da competitividade, da lógica da privatização do mercado e do lucro, a cujas regras tudo se deve submeter na visão neoliberal de que este Governo é partidário. Esta lógica é precisamente a que contrariamos, que não gostaríamos de ver instituída no ensino superior público em Portugal. Em nome da qualidade, tudo vale! Inclusivamente, entende o Governo que os rankings no ensino superior público são válidos para criar um ensino superior público diferenciado, um ensino superior público elitizado, que não garanta a tal equidade no acesso e na sua frequência.
Finalmente, no pouco tempo que me resta, gostaria de chamar a atenção para uma questão que nos parece fundamental: o Governo cria a agência e prevê que ela seja financiada por aquilo que as universidades e os politécnicos vão ser obrigados a pagar pela acreditação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Fala-se inclusivamente que, por curso, será preciso pagar algo como 20 000 €. Ora, em universidades que têm mais de 100 cursos e num processo que tem de ser regularmente avalizado, que é a acreditação dos cursos, isto representa uma pequena fortuna! No momento em que os cortes orçamentais se sucedem nas universidades, isto é profundamente preocupante e, como é óbvio, esta é uma preocupação que Os Verdes gostariam de deixar relativamente a esta reforma que o Governo pretende instituir em termos da avaliação do ensino superior.

Página 42

42 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Proponho, nestes momentos finais do nosso debate, que pensemos no cidadão.
Pensemos no cidadão que frequenta ou deseja frequentar uma instituição do ensino superior, no sentido de aí concretizar, ao longo da sua vida, a respectiva formação humana, cultural e técnica; pensemos no cidadão que exige ao Estado o dever de este lhe assegurar um ensino superior de qualidade certificada; pensemos no cidadão que financia o ensino superior através dos seus impostos ou das suas propinas.
Mas pensemos também nas famílias portuguesas que assumem, hoje, a educação e a formação dos seus jovens como o mais importante e estratégico investimento, tantas vezes realizado com tantos sacrifícios.
E pensemos também nas empresas portuguesas que necessitam, hoje mais do que nunca, de profissionais qualificados tecnicamente e com uma formação cultural e humana que assegure a capacidade empreendedora e criativa, que, hoje, é condição essencial para a produção de mais riqueza.
Pensemos igualmente nos territórios e nas regiões portuguesas que se qualificam e se tornam atractivos para o investimento e para o trabalho qualificado, quando as instituições de ensino superior aí localizadas se revelam dinâmicas e patenteiam qualidade no desempenho das respectivas missões.
Pensemos, pois, em Portugal e no papel que, hoje, cabe à rede científica e de ensino superior no processo de desenvolvimento do País e na sua afirmação no contexto internacional.
Nestas circunstâncias, Sr.as e Srs. Deputados, que princípios deverão nortear a política de ensino superior em Portugal, nomeadamente no que diz respeito à avaliação e certificação das suas instituições de ensino superior? Primeiro princípio: a qualidade.
O Estado deve garantir e regular a existência de uma rede de ensino superior que disponibilize, de facto, um ensino superior, isto é, que a formação oferecida pelas instituições universitárias e politécnicas portuguesas seja de qualidade elevada e avaliada rigorosa, criteriosa e publicamente, por instituições independentes que se encontram devidamente reconhecidas no contexto internacional. O cidadão português formado numa instituição portuguesa tem de ter a garantia de que a sua formação tem qualidade, que é reconhecida nacional e internacionalmente e lhe confere um grau académico comparável com aquele que obteria em qualquer outra instituição nacional ou estrangeira;

O Sr. Manuel Mota (PS): — Muito bem!

O Orador: — Segundo princípio: a prestação de contas.
As instituições de ensino superior portuguesas devem consolidar, nas suas práticas e rotinas organizacionais, a presença de uma cultura e de uma prática de prestação de contas, com base num sistema de garantia de qualidade que assume a avaliação como um processo normal, obrigatório, periódico e universal.
Terceiro princípio: o mérito.
O Estado deve reconhecer, divulgar e premiar o mérito das instituições que se distinguem na qualidade do respectivo desempenho, em função das suas missões; reconhecer, divulgar e premiar o mérito das instituições que evidenciem qualidade na formação que concretizam,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A educação não é um concurso, Sr. Deputado!

O Orador: — … na actividade científica que realizam, na qualificação dos respectivos docentes e na qualidade das infra-estruturas físicas, académicas e sociais que colocam à disposição dos seus estudantes;

Protestos do PCP.

… reconhecer, divulgar e premiar o mérito das instituições que apresentam bons resultados, ao nível do sucesso escolar, que promovem, proactivamente, a empregabilidade dos seus diplomados e que cooperam com outras instituições nacionais e internacionais, retirando, dessa cooperação, vantagens acrescidas para si próprias e contribuindo, com o seu trabalho, para o enriquecimento das redes que integram e dos parceiros com quem cooperam.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 43

43 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Orador: — Quarto princípio: a internacionalização.
A internacionalização, Sr.as e Srs. Deputados, faz parte do material genético do passado da universidade, da Europa e de Portugal e, certamente, fará parte do material genético da Europa que estamos a construir e do País que queremos ser, isto é, uma Europa que seja o espaço onde o conhecimento, a tecnologia e a criatividade iluminem e alimentem o emprego, a produtividade e a competitividade e sejam factores promotores da justiça social, da solidariedade e da igualdade de oportunidades. É esta Europa, cluster da riqueza e dos direitos sociais a que Portugal, hoje, pertence.
Mas esta Europa só é possível com um ensino superior que cumpra a sua missão. Portugal faz parte desta Europa e a rede de ensino superior portuguesa contribui, e contribuirá certamente e de forma determinante, para o sucesso do nosso país nesta caminhada.
É isto que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados.

Protestos do PCP.

A questão central que, hoje, está em discussão neste Plenário tem a ver com a arquitectura e a estrutura do edifício científico e formativo português. A questão central consiste em garantir aos portugueses que as instituições de ensino superior do nosso país honrarão, uma vez mais, a sua história de séculos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Autodestruindo-se?!

O Orador: — … e continuarão a ser, nos actuais e futuros tempos, instituições prestigiadas e poderosos instrumentos de desenvolvimento das regiões e do País e também de afirmação de Portugal e dos portugueses no mundo.

Protestos do PCP.

É isto que o cidadão português espera do ensino superior e é exactamente isto que o XVII Governo Constitucional está a concretizar.
O regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior, hoje aqui em discussão, é uma importante peça na reconstrução e modernização desta infra-estrutura científica e qualificadora portuguesa. Mas também todos sabemos que não é a única peça desta reconstrução. O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, a simplificação dos regimes de inscrição e de matrícula, o novo regime de mudanças de curso, de transferências e reingressos, o regime de ingresso para maiores de 23 anos, são, já hoje, peças importantes que, já hoje também, fazem toda a diferença na nossa sociedade.
O novo regime jurídico das instituições de ensino superior, recentemente aprovado em Conselho de Ministros, o novo estatuto das carreiras docentes e de investigação, o novo regime de financiamento, entre outras alterações a concretizar num futuro muito próximo, são outras peças que concorrerão para que o actual Governo concretize, durante o seu mandato, uma das maiores e mais determinantes reformas do sistema de ensino superior em Portugal.
É pelas evidências deste impulso reformista e modernizador, pela solidez da estratégia metódica, rigorosa e sustentada que tem sido seguida e pelo desafio que constitui esta oportunidade única que o cidadão português pode confiar no trabalho deste Governo e no empenho das instituições de ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Escutei com atenção as intervenções de todos os Srs. Deputados e há uma questão que gostaria de sublinhar e dois esclarecimentos que gostaria de dar.
Em primeiro lugar, não foi referida no debate uma das alterações significativas desta lei, relativa ao regime actualmente vigente das ordens profissionais em matéria de acreditação de cursos. Já o tinha anunciado nesta Câmara, mas gostaria de sublinhar a diferença.
No regime actualmente existente, que vem de trás, os cursos são registados ou é autorizado o seu funcionamento, consoante se trata de ensino universitário público, privado ou politécnico, e, posteriormente, as ordens profissionais, nas profissões regulamentadas, têm processos específicos de acreditação desses cursos, alguns dos quais conduzem, depois, a tratamento diferenciado dos estudantes que provêm de cursos acreditados e dos estudantes que provêm de cursos não acreditados.
Naturalmente, este é um regime anómalo, na medida em que a acreditação, por parte do Estado, de um curso superior transmite à sociedade a ideia de que o curso vale, de que foi entregue a esse estabe-

Página 44

44 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

lecimento de ensino superior autorização para fornecer esse grau. Portanto, só pode haver um processo de acreditação.
Contudo, a experiência das ordens profissionais e de outras associações profissionais públicas deve ser, naturalmente, incorporada no processo de avaliação e de acreditação e, por isso, esta lei prevê a consulta às instituições, nas profissões regulamentadas, em fase prévia à acreditação. É nesse momento que as ordens profissionais e as associações públicas profissionais vão intervir, com a experiência que granjearam ao longo dos anos, e não a posteriori, com esta esquizofrenia actual, em que, por um lado, o Estado acredita um curso superior e, por outro, uma ordem profissional vem ou não a acreditá-lo mais tarde.
Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, falou-se aqui de rankings e eu gostaria de vos pedir que lessem outra vez o que está escrito na lei, aquando do debate na especialidade.
O que está escrito na lei, no artigo 15.º, é que os resultados da avaliação devem, por um lado, conter recomendações expressas acerca da decisão a tomar quanto à acreditação ou reacreditação do objecto da avaliação, o que até agora não acontecia, e, por outro, expressar-se através de uma classificação qualitativa, atribuída quer a cada um dos parâmetros considerados na avaliação quer à avaliação global, numa escala que permita ordenar e comparar o objecto da avaliação. O mesmo se diz de outra forma, no artigo 22.º, que trata de comparação, onde se estabelece que a avaliação externa pode conduzir à comparação entre estabelecimentos de ensino superior, unidades orgânicas, ciclos de estudos, graus e diplomas e à sua hierarquização relativa em função de parâmetros.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Rankings!

O Orador: — Foi uma tradução portuguesa do conceito de rankings que se procurou aqui explicitar, para não deixar no vago as comparações de que estávamos a falar. Há muitos tipos de comparações, mas estamos a falar de comparações deste tipo, que é exactamente o que acontece, há mais de 10 anos, em matéria de avaliação das instituições públicas de investigação em Portugal e que, como todos sabem, trouxe uma melhoria muito significativa.
Combater a possibilidade de comparar aquilo que é comparável é, na minha opinião e na opinião do Governo, estar contra a defesa dos estudantes e a transparência, bem como a melhoria das próprias instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é a consequência da comparação!

O Orador: — Ou seja, aqueles Srs. Deputados que têm dúvidas sobre a possibilidade de comparar, que prefeririam, provavelmente, que fosse proibido comparar, querem rankings secretos, como acontece, em muitos casos, nas avaliações que foram feitas até agora, em que os rankings circulam por baixo da mesa, querem rankings não controláveis e, portanto, falsificáveis?! Não é aceitável!

Protestos do PCP.

Do que está aqui a falar-se é apenas da comparação,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Das consequências da comparação!

O Orador: — … com parâmetros previamente definidos, que permitam, aliás, que os estudantes e as instituições conheçam a sua posição relativa em relação às outras instituições.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de referir que a falta de ligação, que a legislação actual prevê, entre avaliação e acreditação é uma questão crítica que é aqui alterada. Mas essa falta de ligação entre acreditação e avaliação tem nome e tem responsáveis: a lei de 1994 e respectiva alteração em 2003. Chamo a atenção dos Deputados do Partido Social Democrata, que votaram estas leis e as propuseram.
Em ambas as leis, não apenas a avaliação externa não é prevista, é prevista, sim, a avaliação por entidades representativas dos sectores — e, portanto, regozijo-me muito, e todos nos devemos regozijar, que o Partido Social Democrata e o CDS-PP, agora, venham dizer que estão de acordo com aquilo que não fizeram em 1994 e em 2003 — como também aquilo que foi, timidamente, anunciado como intenção, na revisão de 2003, isto é, a possível ligação à acreditação, nunca foi feito. E nunca foi feito precisamente por quem? Pelo Governo do PSD e do CDS-PP, entre 2003 e 2005, período durante o qual nunca cumpriram essa intenção legislativa. É o que estamos, neste momento, a fazer! A lei da avaliação prevê a avaliação externa das instituições e garante que a acreditação das instituições está dependente, finalmente, como em todos os países civilizados, da avaliação externa dessas instituições e dos seus ciclos de estudos.

Aplausos do PS.

Página 45

45 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um ponto prévio: quanto às críticas do passado, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, gostava de dizer que, nos últimos 11 anos, V. Ex.ª foi Ministro durante 8 anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não enjeite responsabilidades!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! Todos têm muitas responsabilidades!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com muitos benefícios para a ciência portuguesa!

O Orador: — Portanto, é muito feio alguém que tem 8 anos de mandato, como Ministro, nos últimos 11 anos, enjeitar responsabilidades! V. Ex.ª teve muito tempo, nestes 8 anos, para fazer aquilo que deveria ter sido feito. É bom que tenhamos a humildade de reconhecer essa matéria e que V. Ex.ª também tenha a humildade de reconhecer que, de facto, nesses 8 anos, fez muito pouco neste domínio.
Vamos ao cerne da nossa discussão.
Já hoje aqui dissemos, de forma clara, que concordamos com os princípios gerais enunciados nesta iniciativa. Trata-se de princípios gerais que o PSD, há muito, vem defendendo…

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Óptimo!

O Orador: — … e que, aliás, traduzem uma evolução do partido que suporta o Governo. Por isso, conforme disse no pedido de esclarecimentos que formulei, sejam bem-vindos! Sejam bem-vindos a estas posições! Julgo que isso vai ser útil para o ensino superior em Portugal.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Mas nunca as incluíram nas leis que fizeram!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, a questão central, aquilo que é importante, porque tem a ver com a concretização no terreno do que V. Ex.ª hoje aqui apresentou, é a agência.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Ah! Não é importante ter mudado o regime da avaliação?!

O Orador: — E todos devemos pugnar por uma agência que seja verdadeiramente independente.
Mas, Sr. Ministro, para ela ser verdadeiramente independente, nos estatutos dessa agência têm de ficar bem claros os seguintes dois aspectos: a desgovernamentalização da agência e a inamovibilidade dos seus membros, ou seja, aquilo que é exigido às entidades independentes, que é o facto de o Governo não poder exonerar os seus membros.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Está lá!

O Orador: — Não está, Sr. Ministro. Na proposta inicial não estava! O Sr. Ministro disse aqui, em resposta à pergunta que lhe fiz, que iria ter em conta o processo de discussão pública. Pois, Sr. Ministro, a terminar, lançamos-lhe daqui um repto, que é o de V. Ex.ª transformar este decreto-lei numa proposta de lei, vir discuti-lo aqui, à Assembleia da República, ao Parlamento — trata-se de uma entidade independente —, no sentido de encontrar o consenso possível, o consenso mais alargado, sabendo que tem a disponibilidade, da parte do PSD, para contribuir para esse consenso.
Era uma forma positiva de V. Ex.ª demonstrar que algumas daquelas críticas que lhe fazem, de arrogância, de algum autismo, de uma tentativa de controlar as coisas, afinal, não têm fundamento.

Protestos do PS.

A finalizar, Sr. Ministro, é este o repto que lhe deixamos: transforme a iniciativa numa proposta de lei, vamos discuti-la aqui e pode contar com o PSD para conseguirmos o consenso mais alargado possível sobre o processo de avaliação, quer no que respeita aos princípios quer no que se prende com a avaliação no terreno.

Aplausos do PSD.

Página 46

46 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, visto que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior já interveio as duas vezes que lhe são permitidas nesta discussão, apenas para registar um acordo genérico sobre os princípios gerais que estruturam esta proposta de lei, para convidar todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia ao trabalho que é necessário realizar em sede de especialidade e, ainda, para convidar todos, em especial o Grupo Parlamentar do PSD, a colocarem-se do ponto de vista em que nos devemos colocar aqui, enquanto representantes do eleitorado e com funções executivas. E o ponto de vista em que devemos colocar-nos é o do interesse dos alunos, da população em geral,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Da seriedade!

O Orador: — … dos empregadores, da cultura e da sociedade portuguesas, que, caracteristicamente, ao longo destes anos, foram demonstrando que o actual modelo de avaliação, que teve as suas virtualidades e o seu tempo histórico, não respondia a quatro questões fundamentais.
Em primeiro lugar, os resultados da avaliação não eram claros…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sobretudo dos que ficavam na gaveta, que eram vários!

O Orador: — … e, por isso, nesta proposta de lei, clarifica-se que os resultados da avaliação devem permitir comparar as instituições avaliadas.
Em segundo lugar, esses resultados não produziam consequências e, por isso, esclarece-se, nesta proposta de lei, quais as consequências que resultam do processo de avaliação.
Em terceiro lugar, não havia uma ligação, uma articulação entre avaliação e acreditação, podendo dar-se o caso que foi sofrido na pele por milhares de estudantes universitários e diplomados universitários portugueses, de terem visto reconhecidos, pelo Estado, através das autoridades competentes, determinados cursos superiores e, depois, terem visto negada a acreditação, para efeitos profissionais, a esses mesmos cursos, num processo que, aliás, é inconstitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso tem a ver com a desresponsabilização dos Governos!

O Orador: — Uma quarta debilidade do actual modelo, que está, aliás, na raiz das anteriores, resulta do facto de se tratar de um modelo que não incorpora, nem sequer em lugar secundário, a avaliação externa, quando a avaliação externa deve ter o lugar principal no modelo de avaliação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estamos de acordo!

O Orador: — Os senhores estão de acordo agora, mas apenas sugeriram, timidamente, alguma aproximação, em 2003, numa lei que aqui fizeram aprovar e que nunca regulamentaram ou, sequer, cumpriram.
Depois, aqui, como em todos os outros domínios, estão de acordo em geral, mas quando discutimos, ponto a ponto, estão sempre em desacordo num ponto particular.

O Sr. João Oliveira (PCP): — No fundo, no fundo, é uma «zanga de comadres»!

O Orador: — Os senhores queriam fazer uma grande reforma sem mexer em nada em concreto! A vossa posição é sempre esta: em teoria, são a favor da mudança, mas, na prática, sempre a contestam! O Sr. Deputado, à falta de outros argumentos, diz «Ah! Mas o ponto é que a regulamentação da lei, uma vez aprovada, deveria sê-lo, outra vez, por outra lei». Isto é um absurdo, Sr. Deputado! O modelo será consagrado numa lei da Assembleia da República.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é a lei, é a agência!

O Orador: — A criação de um instrumento para pôr em prática esse modelo, que é a agência, entre outros, será feita por um decreto-lei que, naturalmente, é uma regulamentação da lei.
Gostaria de concluir, referindo-me ao singular entendimento sobre o que é independência. Os Srs. Deputados do PSD consideram que a avaliação externa tem de ser externa. Óptimo! Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP consideram que avaliação externa é a avaliação feita pelas instituições sobre si próprias. É um problema de dicionário, de significados!

Página 47

47 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Protestos do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E já percebemos que «independência» é a palavra-chave para os senhores, por todas as razões!

O Orador: — Mas os Srs. Deputados da direita entendem que a avaliação externa, para ser externa, tem de ser externa às instituições. No entanto, depois, não querem que essa avaliação seja dirigida por uma agência nomeada por aqueles que têm a responsabilidade política e executiva e dirigida por pessoas, dotadas, elas, sim, de total independência. E são independentes porquê? Porque não obedecem a directivas ou instruções, são inamovíveis, não estão sob tutela.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é isso que está lá!

O Orador: — A mudança principal que importa realizar é a de que a avaliação do nosso ensino superior seja uma avaliação que se faça em nome do interesse público e não um disfarce de auto-avaliação, quantas vezes de autocomprazimento das próprias instituições. Esta é a diferença fundamental e espero que o PSD acompanhe o Partido Socialista e o Governo nesta evolução, que é absolutamente decisiva para o futuro do ensino superior português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e Formação Profissional, referente ao ano de 2005, da autoria da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório hoje em apreciação vem dar, pela primeira vez, cumprimento a uma determinação do ano de 2001 desta Assembleia. Dispomos hoje, pela primeira vez, de forma organizada e sistematizada, da informação essencial à avaliação dos progressos no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional.
O facto de este ser o primeiro Governo a cumprir esta obrigação constitui algo a assinalar e um sinal da importância que atribuímos à igualdade de género, quer no âmbito do mercado de trabalho quer noutras esferas da vida económica, social, cultural e política.
Gostaria de sublinhar aqui, de forma telegráfica, quatro aspectos essenciais da situação e das principais linhas de intervenção política em curso.
Em primeiro lugar, destaco a tendência sistemática para o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, num quadro em que Portugal já tem uma das mais elevadas taxas de actividade e de emprego femininos da União Europeia. Entre 1998 e 2005, a taxa de emprego feminino aumentou de 58,2% para 61,7%, quatro pontos percentuais acima da actual média da União Europeia a 25 e já acima dos objectivos europeus para 2010. Este é um dado particularmente importante e positivo.
Em segundo lugar, destaco a situação do desemprego, que continua a afectar de forma mais intensa as mulheres. A situação é comum à generalidade dos países europeus e tem, por isso, subjacentes factores de natureza estrutural, mas a realidade presente reflecte também a conjuntura no nosso país.
É por esta razão que as políticas activas de emprego e de qualificação têm incidido sobretudo nas mulheres, que representam hoje cerca de 58% dos beneficiários, percentagem superior à da incidência feminina do desemprego, de 54,5%. Refira-se a maior participação nos cursos de educação/formação de adultos, na formação para desempregados e na iniciativa Novas Oportunidades.
Em terceiro lugar, destaco deste relatório a persistência de desigualdades em matéria de remunerações e desenvolvimento da carreira profissional, as primeiras com particular incidência nos níveis de qualificação superiores.
Em 2003, o ganho médio mensal das mulheres correspondeu a 76,4% do ganho médio mensal dos homens. Esta desigualdade explica-se sobretudo pelo menor acesso das mulheres a componentes salariais variáveis, bem como a cargos de chefia, mas encontra também explicação na discriminação e em casos de violação do princípio legal de salário igual para trabalho igual.
Na linha de combate a estas discriminações é de referir o importante papel que a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) têm vindo a desempenhar. O número de acções inspectivas pró-activas da IGT relacionadas com matérias de discriminação de género cresceu, de 2005, de 814 para 1087, a que acrescem 370 acções decorrentes de queixas apresentadas, 62 das quais especificamente sobre discriminações em funções do género.

Página 48

48 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

No mesmo sentido, a CITE tem desenvolvido uma importante acção, nomeadamente através da emissão de pareceres prévios obrigatórios para o despedimento de grávidas, da apreciação de queixas que lhe são apresentadas, do funcionamento da linha verde de atendimento e da dinamização do prémio Igualdade é Qualidade, que tem vindo a permitir a reconhecimento de empregadores que se notabilizam por boas práticas no domínio da igualdade de género.
Em quarto lugar, e por último, deste relatório destaco a dimensão da conciliação da vida familiar e profissional, área em que, apesar dos inegáveis progressos culturais e políticos registados, a realidade é ainda particularmente penalizadora para as mulheres.
Destaco aqui como medidas fundamentais em curso o forte alargamento da rede de equipamentos sociais e o prolongamento dos horários das escolas, políticas que têm demonstrado grande eficácia nos diversos países europeus. Refiro em particular a criação de 37 000 novos lugares em creches até 2009, o que permitirá cumprir a meta de 33% de cobertura da rede definida no Acordo de Barcelona.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira edição do relatório anual. Espero, pois, que o mesmo venha a conhecer melhorias em edições subsequentes. Estou certo de que a apreciação das Sr.as e Srs. Deputados constituirá um valioso contributo neste domínio tão relevante para a vida das portuguesas e dos portugueses como é o da promoção de mais e melhor igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório Anual sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres no Emprego e na Formação Profissional de 2005 desafia-nos hoje a focar o nosso olhar sobre o lado mensurável de algo que, na sua amplitude, assume dimensões muito para lá daquelas que qualquer análise como esta, necessariamente factual, consegue aflorar. Mas fazemo-lo com a profunda convicção da necessidade de permanente atenção sobre a evolução da situação social, sobre a aplicação do vasto ordenamento jurídico com incidência nesta área, bem como sobre os resultados obtidos pela multiplicidade de medidas e programas desenvolvidos e pela acção dos organismos com intervenção nesta esfera. As sociedades não mudam por simples medida legislativa, embora estas sejam um importante motor de mudança. E isso é bem patente no facto de, não obstante a iniciativa legislativa da Assembleia da República na base deste relatório anual datar do ano de 2001, só agora se cumprir, pela primeira vez, tal imperativo. Pela primeira vez e pela mão de um Governo socialista — como é evidente, não é por acaso.
Poderemos mesmo dizer que constitui já uma tradição.
Não obstante o complexo e abrangente quadro normativo nacional, classificado por muitos como dos mais avançados, muito caminho há ainda a percorrer num esforço, que nos convoca a todos — Estado e sociedade civil —, de construção de novos rumos de progresso e de uma sociedade mais equilibrada, rompendo barreiras historicamente construídas e socialmente enraizadas.
É esse o desafio que este relatório nos coloca: olhar para o caminho percorrido e projectar caminhos de futuro. E nesta leitura do presente não podemos deixar de realçar a continuação da tendência de crescimento da taxa de actividade feminina, ficando acima da média europeia, facto que se reproduz também ao nível da taxa de emprego que, ao atingir os 61,7% em 2005, fica significativamente acima da média europeia e das metas fixadas para a taxa de emprego na União Europeia — 57% em 2005 e 60% até 2010.
A aposta na educação e na formação profissional foi desde cedo encarada pelas mulheres como a via mais segura para romper o cerco de desigualdades que ancestralmente as condicionam e tal facto tem uma tradução real no aumento da representatividade das mulheres nos diferentes níveis de ensino e nos sectores profissionais mais qualificados, que importa salientar. É de sublinhar ainda, como indicador de progresso significativo vertido neste relatório, o aumento da representação das mulheres em sectores tradicionalmente mais masculinizados, como o sector financeiro e o sector de transportes, armazenagem e comunicações.
Contudo, não escamoteamos a persistência da discriminação vertical, do gap salarial, de uma maior incidência do desemprego entre as mulheres e de desequilíbrios na distribuição de género por sectores, uma realidade que afecta toda a Europa, como revelam dados do Eurostat, e que é tradutora de bloqueios socialmente construídos e de toda uma cultura organizacional ainda fortemente masculinizada, bem como da existência de uma distância entre a lei e o quotidiano, o que constituem desafios à acção de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de mulheres e de homens na sociedade em plena igualdade é um processo inacabado, uma conquista permanente que implica todos e todas na construção de uma sociedade mais equilibrada, estável e plenamente democrática.
Por ocasião da apresentação deste primeiro relatório anual, e a três anos da celebração do centená-

Página 49

49 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

rio da República, raiz matricial dos direitos das mulheres e dos direitos laborais em Portugal, não resisto a parafrasear aqui Adelaide Cabete, republicana e lutadora pelos direitos das mulheres, no seu discurso de abertura do I Congresso Feminista e da Educação, para dizer àqueles que, uma vez lido este relatório, perguntem «e agora?» que esta é uma luta que só «terminará onde acabam todas as ideias de progresso, toda a esperança generosa, terminará aonde acabam todas as aspirações justas.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório é de saudar, porque é o primeiro, de facto. Esperemos que este Governo se comprometa a cumprir a lei de 2001, que carecia de cumprimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, cá está!

A Oradora: — Este relatório reconhece aquilo que todos também temos vindo a constatar. Reconhece que a taxa de desemprego das mulheres aumentou no período de 2001 a 2005 — em 2001 situava-se nos 5%, em 2005 passou para 8,7% — e, portanto, daqui decorre que o fenómeno do desemprego tem um rosto particularmente feminino.
O Relatório também reconhece que existe uma diferenciação salarial grande e, contraditoriamente, essa diferenciação salarial é maior à medida que a qualificação e a escolaridade são superiores. Este também é um dado em que temos de pensar. Isto acontece exactamente porque às mulheres não são dadas as mesmas oportunidades que aos homens, nomeadamente em cargos de chefias. E também é evidente que em 2005 essa diferenciação e essa discriminação se agravaram.
O Relatório admite que em áreas tão importantes como a da contratação colectiva ainda estamos muito longe de, nas convenções colectivas de trabalho, nos acordos de empresa e nos contratos, serem reconhecidos e abordados, com a equidade que era absolutamente necessária, os temas da igualdade e da discriminação. Faz o Relatório sobre isto uma análise cuidada e demonstrativa de que, efectivamente, esta é uma situação também muito escandalosa.
O Relatório evoca um outro relatório importante, em que se fala das tarefas das mulheres no trabalho não pago. E aqui, efectivamente, o escândalo é enorme. Constatamos no relatório que 91,9% das mulheres tratam da roupa, 89,3% limpam a casa, 83,4% preparam as refeições e fazem as compras habituais.
Sobram, naturalmente, para os homens as compras esporádicas, aquelas em que aproveitam ao comprar o jornal ou ao levar o cãozinho à rua para trazer o pão. É esta a realidade que temos e que também está retratada neste Relatório.
Mas se este retrato é importante mais importantes são efectivamente as medidas. Desde logo, este Relatório elenca, ao longo de três ou quatro páginas, o que é o Código do Trabalho, apenas se limitando a transcrever artigos do mesmo. Achamos que uma das medidas para a modernização do Direito do Trabalho é exactamente a inversão da lógica do actual Código do Trabalho,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — … que, em matéria de discriminação e de igualdade, como bem sabem os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Membros do Governo, deixa muito a desejar, desde logo por considerar o assédio como uma questão de discriminação. Portanto, muito teremos de discutir em propostas de revisão do novo código — e esperamos, ansiosamente, pelo novo «Código Vieira da Silva»…! Há, ainda, outras medidas que passam também por uma formação profissional que se quer, de certa maneira, séria, porque, se é verdade que constatamos, neste Relatório, que são as mulheres com maiores qualificações que têm remunerações mais baixas, comparativamente com o nível salarial médio dos homens, também fazemos aqui uma chamada de atenção para aquela medida tão propagandeada que são os centros Novas Oportunidades. Vamos ver como é que, no concreto, vão dar resposta ao retrato que este Relatório faz.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já se está a ver!

A Oradora: — Por último, há também algumas coisas que este Governo já nos prometeu fazer e que têm a ver com as entidades fiscalizadoras, nomeadamente com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e a IGT.
Voltando à IGT, Sr. Secretário de Estado, diga ao Sr. Ministro que os 100 inspectores de trabalho continuam «sem» inspectores de trabalho.

Vozes do BE: — Muito bem!

Página 50

50 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Sr.as e Srs. Deputados: A luta das mulheres esteve sempre associada à batalha contra a discriminação.
Se é verdade que se deram importantes passos no combate à discriminação, nomeadamente com o 25 de Abril de 1974, também não deixa de ser verdade que ainda hoje as mulheres são discriminadas.
Este Relatório vem confirmar que a discriminação entre homens e mulheres subsiste e, em alguns aspectos, tem vindo a agravar-se.
Da análise do presente Relatório, elaborado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, queremos destacar alguns aspectos.
Quanto ao emprego, continuamos a assistir ao predomínio das mulheres no desemprego em todas as variáveis em análise: grupos profissionais, sector de actividade, nível de qualificação. Na verdade, as mulheres são sempre mais atingidas pelo flagelo do desemprego. Se a taxa oficial de desemprego entre os homens, em 2005, rondava os 7%, nas mulheres rondava os 9%.
O desemprego de longa duração afectava, em 2005, mais de 50% das mulheres desempregadas — uma taxa superior à dos homens em cerca de 2 pontos percentuais.
O Relatório demonstra a preponderância do desemprego entre as mulheres jovens, nomeadamente nos casos de procura de primeiro emprego e nos níveis de escolaridade mais elevados (portanto, com mais qualificações), criando-se uma geração sem direitos, que afecta, especialmente, as mulheres.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Relatório não refere, mas importa salientar, que, entre 2001 e 2005, a percentagem de mulheres com trabalho precário aumentou de 22,7% para 33,3% — mais uma vez, uma taxa superior à verificada nos homens.
Quanto aos salários, continuamos a assistir a uma discriminação gritante entre homens e mulheres: as mulheres recebem cerca de 25% a menos do que os homens para trabalho igual — nos casos de quadros superiores, esta diferença chega mesmo a atingir os 30%. É uma situação do conhecimento público e o Governo nada faz para alterar esta discriminação.
Veja-se, a título de exemplo, o caso dos sectores da cortiça e do calçado no distrito de Aveiro, onde a discriminação se encontra, clara e taxativamente, expressa nas tabelas salariais — o que, aliás, já foi denunciado pela União dos Sindicatos daquele distrito.
Esta discriminação salarial comporta graves consequências nas pensões: em 2005, a pensão média das mulheres correspondia apenas a 59% da pensão dos homens, isto é, se um homem recebia, em média, 434 €, as mulheres recebiam apenas 259 €! Por fim, importa referir que as mulheres continuam a ser quem despende mais tempo de trabalho não pago, dedicando quase três horas a mais por dia do que os homens no trabalho doméstico e na prestação de cuidados à família. Este dado, além de evidenciar uma má distribuição das tarefas domésticas, evidencia também as graves insuficiências da rede pública de creches e infantários, bem como da rede de apoio à terceira idade.
Face a esta situação, a actuação do Governo limita-se à utilização da linguagem de género, a declarações de combate à violência doméstica e à elaboração de relatórios e debates, sem que, depois, haja medidas concretas que conduzam à igualdade.
No plano laboral nem se pode falar de inércia mas, sim, de agravamento das condições para a igualdade. A flexigurança, os baixos salários, a precarização são a política deste Governo, que, a garantir a igualdade, só a garantirá na ausência de direitos para todos.
Quanto à Inspecção-Geral de Trabalho, que desempenha um papel fundamental no combate à discriminação, em 2005, tinha apenas 266 inspectores, o que é manifestamente insuficiente face às necessidades, pelo que importa o seu reforço urgente — como, aliás, o PCP tem vindo a propor.
A acção da CITE e da IGT é insuficiente e o número de queixas está longe de corresponder à realidade quotidiana vivida por milhares de trabalhadoras.
Também em matéria de igualdade temos vindo a assistir a uma desresponsabilização por parte do Estado. O Governo não pode transferir a sua responsabilidade para as ONG e para as autarquias. Deve apoiá-las, mas tem de assumir as suas funções e o seu papel nesta matéria!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia Clara Zetkin, dirigente comunista e a proponente do Dia Internacional da Mulher: «Os capitalistas apostam nos seguintes factores, a mulher trabalhadora deve ser paga o mais pobremente possível e a competitividade do trabalho feminino deve ser utilizada para baixar os salários dos homens trabalhadores o mais

Página 51

51 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

possível.» Assim, a igualdade não se atinge com linguagem de género ou com quotas.
A igualdade não se consegue com as medidas preconizadas por este Governo…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consegue, consegue!

O Orador: — … que apenas têm provocado mais desigualdades e mais injustiça social.
A igualdade não se consegue com um Estado ausente, com um Estado neoliberal.
Apenas quando se respeitarem os direitos das mulheres se respeitarão os direitos de todos. Por isso, impõe-se a necessidade de uma nova política, com medidas concretas de combate à discriminação das mulheres e com mais justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar a discussão desta primeira edição do relatório sobre a evolução da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho.
Esta avaliação constitui, na verdade, um instrumento muito importante no escrutínio da nossa evolução enquanto sociedade, a qual se pretende que, também ela, seja justa e equitativa.
No entanto — e nunca será demais referi-lo —, enquanto houver necessidade de apresentar este mesmo relatório sobre a evolução da igualdade de oportunidades, enquanto continuarmos a comemorar o Dia Mundial da Mulher, enquanto houver necessidade de legislar para garantir igualdade de oportunidades, enquanto se tiver de proceder a acções de fiscalização e de inspecção para avaliar o cumprimento dessa mesma legislação, tal igualdade não estará verdadeiramente cumprida.
A propósito deste Relatório em concreto, irei salientar quatro aspectos que nos pareceram de destacar.
Em primeiro lugar, a relativa antiguidade dos dados a que o Relatório se refere — e com isto não pretendo dizer que seja justificável que, só após seis anos, tenha sido elaborado o primeiro relatório. O que pretendo dizer é que, estando nós a meio de 2007 e reportando-se os dados com base nos quais este Relatório foi elaborado a um período que decorre entre finais de 2004 e finais de 2005, corremos o risco de estar a fazer uma análise sobre elementos que já estão obsoletos, numa matéria em que, precisamente, se impõe a actualidade.
É verdade que Portugal, infelizmente, não é, nunca foi, exemplar na recolha e processamento de dados estatísticos, mas está na hora de mudar, porque só com informação atempada e rigorosa poderemos fazer considerações pertinentes e tomar medidas adequadas.
Hoje em dia, na sociedade de informação e tecnologia em que vivemos, não se compreende esta morosidade no acesso a informação fidedigna.
Em segundo lugar, fica evidente neste Relatório uma evolução, em todo o caso positiva, que conseguimos alcançar: há um melhor nível educacional e qualitativo entre as mulheres, quer em termos de ensino secundário e superior quer no seu acesso ao mercado de trabalho — há mais e melhor emprego no feminino.
No entanto, neste mesmo Relatório, verifica-se também que ainda temos um longo caminho a percorrer no domínio da igualdade de oportunidades.
Isto porque, mais uma vez, vemos que há maior precariedade no emprego feminino, há um menor acesso a determinadas profissões e, sobretudo — e isto é muito importante —, a cargos de direcção; há maior dificuldade no acesso ao primeiro emprego; os vencimentos para trabalho igual são menores para as mulheres, sobretudo nos cargos que exigem maiores qualificações; a taxa relativa de desemprego é maior entre as mulheres — em geral, são elas as primeiras a ser colocadas em situação de desemprego —; e de um modo geral as mulheres estão numa situação de muito maior vulnerabilidade em termos do mercado de trabalho.
Portanto, como se vê, pesando um e outro aspecto, podemos concluir que percorremos um longo caminho mas que ainda há que percorrer grande parte deste trajecto da equidade.
Em terceiro lugar e quanto ao papel do Estado, nesta matéria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os serviços públicos têm sempre de dar o exemplo, o que, como sabemos, não é necessariamente o caso.
Apesar de a esmagadora maioria das medidas para o emprego se destinar a mulheres, em comparação com as medidas que incidem sobre o emprego para os homens, não vislumbramos que tenha havido um esforço e uma vontade efectivos, por parte do Estado e no que se refere aos serviços por si tutelados, no sentido de inverter a situação actual.
Em quarto lugar, e por último, sobre o papel da sociedade, o CDS não tem problemas em imputar responsabilidades à sociedade civil exactamente porque acreditamos nela e acreditamos que uma socieda-

Página 52

52 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

de saudável deve assentar prioritariamente na sociedade civil.
Não esqueçamos que a desigualdade de oportunidades entre cidadãos e cidadãs se verifica a muitos outros níveis que não só o emprego, o trabalho e a formação profissional. Refira-se, a título de exemplo, a violência doméstica, a dificuldade de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional ou a falta de participação política.
Como sabemos, existe um grande fosso entre a lei e a realidade. E, não sendo possível legislar sobre todos os aspectos, existindo sempre alguma empresa ou alguma família onde não é possível fiscalizarse a violação dos princípios da igualdade, teremos de apostar sempre na matéria-prima de que é feita a sociedade: os seus cidadãos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.
E aqui só com a educação, sempre mais e melhor educação, com melhores exemplos, com melhores referências cívicas, conseguiremos que, nas próximas gerações, este Relatório caia em desuso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. O Governo apresenta a esta Câmara o Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional.
Nos últimos anos, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres passou a figurar no primeiro plano da agenda política europeia. Assim, em 10 de Março de 2006, a Comissão adoptou o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres, fixando prioridades para a promoção da igualdade até 2010.
No Conselho Europeu de 23 e 24 de Março do mesmo ano, os Estados-membros aprovaram um Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres. Este pacto consagra a vontade dos Estadosmembros de avançarem com políticas que promovam o emprego de homens e mulheres e garantam um equilíbrio mais adequado entre a vida profissional e a vida privada.
Posteriormente, na Cimeira da Igualdade, foi instituído o ano de 2007 como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, o que constitui um desafio e uma oportunidade para todos os Estados-membros promoverem a concretização de uma sociedade mais justa, fundada no reconhecimento do direito à igualdade de oportunidades, independentemente do sexo, etnia, deficiência, orientação sexual e religião.
Em Portugal, há 31 anos que a Constituição consagra o princípio da igualdade entre homens e mulheres e desde Setembro de 1979 que a lei portuguesa concretiza a proibição de discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional.
O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, nos artigos 22.º a 32.º, sob a epígrafe «Igualdade e não discriminação», dispõe que todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho. Assim, nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, entre outros factores, do respectivo sexo.
É um facto que as mulheres participam, actualmente, no mercado de trabalho, em Portugal, quase na mesma percentagem do que os homens e que o seu contributo para o desenvolvimento é inegável. De qualquer modo, a prevalência do paradigma masculino no mundo laboral ainda é uma realidade.
Este facto não deve ocultar a situação claramente desfavorável das mulheres em relação aos homens no mercado de trabalho. As diferenças continuam importantes e sempre desfavoráveis à mulher. As disparidades nas formas de trabalho e a segregação do mercado do trabalho mantêm-se, o que se reflecte em diferenças salariais importantes.
No plano do desemprego, as mulheres apresentam uma taxa de desemprego muito superior à dos homens. De facto, no último trimestre de 2006, a taxa de desemprego das mulheres era de 9,6%, contra 7,9% em igual período de 2004, o que representa um aumento de 202 000 mulheres para 249 800 mulheres desempregadas, em dois anos; a taxa de desemprego dos homens era de 7%, no quarto trimestre de 2006, contra 6,3%, no quarto trimestre de 2004. Esta diferença entre taxas de desemprego das mulheres e dos homens é particularmente acentuada nos jovens.
Acresce a tudo isto a cada vez maior dificuldade das mulheres em conciliarem a vida profissional e familiar, mantendo-se ainda o desequilíbrio da repartição das tarefas domésticas e familiares muito marcado.
Por outro lado, o mercado do emprego continua em grande medida segmentado. A evolução dos índices de segregação profissional e sectorial por sexo não apresenta perspectivas significativas de diminuição. Parece, pois, que o aumento do emprego das mulheres se verifica, principalmente, em sectores de

Página 53

53 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

actividade e em profissões onde a sua presença já é maioritária. Uma das consequências das diferenças e das desigualdades que as mulheres enfrentam no mundo do trabalho está patente nas diferenças salariais persistentes entre homens e mulheres, auferindo estas cerca de 79,8% da remuneração média mensal dos homens.
No que se refere à formação profissional, se tivermos em conta que o nível de formação e de qualificação condiciona a inserção no mercado do trabalho e o acesso a empregos de melhor qualidade, verificamos que as mulheres se encontram discriminadas, pois a proporção de mulheres participantes em programas de aprendizagem, nos estágios de formação e de inserção permanece diminuta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre os sexos é uma tarefa de todos. Por isso, pensar o futuro pressupõe reconhecer os progressos feitos e, ao mesmo tempo, não perder de vista o caminho que há ainda a percorrer. A questão tem de ser abordada de uma forma global, o que implica a introdução da perspectiva e da análise do género em todas as políticas, programas e acções; implica que os esforços para a promoção da igualdade não se limitem à implementação de medidas específicas de apoio à mulher, mas mobilizem todas as políticas gerais e específicas no sentido de se atingir a igualdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República de 1976 inscrevia no seu articulado que constitui tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres, e ainda que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, não se podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, em razão, entre outras, do sexo.
Mas também no seu artigo 58.º dizia, e diz, que «todos têm direito ao trabalho» e que «incumbe ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais», assim como aplica o princípio de que para trabalho igual salário igual.
Passados 31 anos, continuamos muito distantes daqueles direitos fundamentais em que os homens e as mulheres constitucionalistas, no seu acto mais generoso, acreditavam numa sociedade mais justa e mais equilibrada, no que tange os direitos de igualdade de oportunidades.
2007 — Ano Europeu pela Igualdade de Oportunidades para Todos é mais igual para uns do que para outros, porque, no nosso país, continuamos a assistir a desigualdades e a discriminação e porque agarrados a isto estão a deterioração das condições de vida das trabalhadoras e dos trabalhadores, a degradação dos seus direitos, o desemprego e a precariedade do emprego.
Dados referentes a 2005 revelam que quanto mais elevada é a escolaridade e a qualificação das mulheres maior é a discriminação. Daí continuar a persistir uma maior dificuldade no acesso das mulheres a lugares de direcção ou chefia.
As diferenças também se fazem sentir nos trabalhadores por conta de outrem com contrato de trabalho não permanente, o qual continua a ser superior ao dos homens — 24,4%, nas mulheres, e 18,7%, nos homens.
Mas o Relatório também diz que, relativamente ao desemprego, as mulheres surgem como um grupo «particularmente vulnerável»: 8,7% contra 6,7%, nos homens, o que também se traduz no emprego de longa duração que afectava, em 2005, 50,8% das mulheres desempregadas.
Também não podemos deixar de sublinhar, pela negativa, a desigualdade que existe entre homens e mulheres no que concerne aos salários, remunerações e ganhos. A desigualdade salarial é bastante acentuada no sector privado onde as mulheres auferem cerca de 79,8% da remuneração média mensal de base dos homens.
Neste Relatório, podemos constatar com alguma preocupação a reduzida participação dos homens no chamado «trabalho não pago» e duração de horários de trabalho. Na realidade, nestas formas de trabalho são as mulheres que são mais sobrecarregadas, quase três horas a mais em cada dia.
Os números são bem elucidativos e demonstram que a sociedade portuguesa, em pleno século XXI, ainda continua com tendências «machistas» — desculpem a dureza da palavra, mas é a realidade. Dos sete itens em estudo, apenas três apresentam uma aproximação em termos de tarefas repartidas. Também no que diz respeito à prestação de cuidados à família, a diferença é abismal. Basta ver os números de prestação de cuidados a crianças: 79% competem às mulheres e 21% aos homens. Ou acompanhar a vida escolar dos filhos: 72% competem às mulheres e 28% os homens.
Mas a pobreza e a exclusão são outros dos factores que contribuem para a desigualdade, pois este flagelo afecta muito mais as mulheres, porque são elas que recebem salários mais baixos, para além de serem mais afectadas pelo desemprego e objecto de menos protecção social.
Segundo dados do EUROSTAT, em Portugal, 26% das mulheres vivem abaixo do limiar de risco da pobreza, enquanto na União Europeia a 25 são 17%.

Página 54

54 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Este Relatório demonstra que o fosso das desigualdades é abismal e o progresso da igualdade de oportunidades é diminuto, para não dizer escandaloso. Todos temos que assumir as nossas responsabilidades, a começar pelo Governo e pela maioria que o suporta, enquanto houver discriminação no emprego em que por ser mulher ou estar grávida é logo impeditivo de ocupar certos lugares e arranjar emprego. Tem de haver uma política real de combate à discriminação e, em nosso entender, este Governo não está interessado em fiscalizar as empresas para acabar com as práticas discriminatórias existentes.
Exemplo disso é o quadro da Inspecção-Geral do Trabalho que, no seu quadro, dos 550 lugares de inspectores, apenas estão preenchidos 252. Segundo orientações da Organização Internacional do Trabalho, para o número de trabalhadores em Portugal — cerca de 5 milhões —, a Inspecção-Geral do Trabalho teria de ter, no mínimo, 750 inspectores. Portanto, temos um dos mecanismos de extrema importância a funcionar com um terço do pessoal.
A terminar, Sr. Presidente, e como contributo, Os Verdes dão dois exemplos.
Entendemos que o combate às desigualdades de oportunidades tem de passar pela educação mas também pela construção de mais equipamentos de apoio à infância, como a abertura de creches e jardins de infância e não com o encerramento destes — segundo notícias publicadas hoje num jornal, o Ministério da Educação já assinalou um eventual encerramento de 107 jardins de infância no próximo ano lectivo, no distrito de Viseu —, bem como por campanhas a sério e, sobretudo, pela desconstrução de lugares-comuns e ideias feitas, o que cada vez é mais difícil na nossa sociedade de consumo porque a própria publicidade e outros meios de comunicação de massas tentam constantemente inculcar valores dos mais baixos que há.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer os contributos que foram dados e os comentários que foram feitos.
Gostaria de fazer duas ou três apreciações.
Portugal dispõe hoje, em matéria de igualdade, de um quadro legislativo dos mais avançados da Europa e dos países desenvolvidos.
Por isso, o desafio que se coloca pela frente, constatando que temos um longo caminho a percorrer, passa, fundamentalmente, por três vias: Em primeiro lugar, a efectivação das leis, elemento essencial para haver progressos. Permitam-me que responda às bancadas situadas à minha esquerda, que, quando se referem à efectivação das leis em matéria de igualdade, remetem para a teoria geral do número de inspectores e não registam que, nesta área concreta, nesta área precisa, o que se passou foi um significativo aumento da actividade inspectiva, de 814 para 1087 acções pró-activas e 370 acções de resposta a esta dimensão. Não considero suficiente mas é, obviamente, um elemento positivo.
Em segundo lugar, a efectivação de uma política de igualdade passa por termos políticas públicas eficazes nas várias dimensões: políticas activas de emprego, política de rede de equipamentos sociais, políticas de alargamento de horários e de facilitação das condições.
Em terceiro lugar, indiscutivelmente, uma mudança cultural e de mentalidades nos vários sectores da nossa vida económica e social. Permitam-me que, a este respeito, foque o ponto que aqui foi alvo de discussão, o gap salarial. A parte significativa do gap salarial que é demonstrado estatisticamente não corresponde a qualquer ilegalidade. A lei estipula claramente que é ilegal salários diferentes para trabalhos iguais, é uma contra-ordenação muito grave e é automaticamente reposta na situação mais favorável.
Mas o que é delicado na sociedade portuguesa é que grande parte destas situações não são de ilegalidade, são situações mais fundas, de obstáculos de natureza cultural ao acesso ao emprego, ao acesso às funções de chefia, ao acesso a determinado tipo de funções com remunerações mais elevadas do ponto de vista variável e, obviamente, que este é um desafio que nos convoca a todos.
Por último, e em resposta à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, devo dizer que os dados disponíveis são os mais actualizados que dispomos, os dados estatísticos de 2006 não estão encerrados para grande parte do sistema estatístico nacional, mas daí o compromisso do Governo de, ainda durante este ano, apresentar uma actualização deste Relatório, mal os dados estejam disponíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a ordem do dia, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, quinta-feira, dia 10, com início às 15 horas, e da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 324/X — Define o regime socioprofissional

Página 55

55 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP), da proposta de lei n.º 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, do projecto de resolução n.º 48/X — Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (CDS-PP) e do projecto de lei n.º 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).
Haverá, ainda, votações no final do debate, e não às 18 horas, e a eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República proposto pelo CDS-PP, a qual exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Nada mais havendo a tratar, estão concluídos os trabalhos de hoje.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Isabel Coelho Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Alfredo Delgado da Silva Preto Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais

Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): Armando França Rodrigues Alves Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Página 56

56 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Azeredo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL