27 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

mos votar favoravelmente.
Não podemos passar «cheques em branco» e, seguramente, nesta matéria teremos de nos abster!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, eu lamento que não tenha mais tempo para esclarecer, em pormenor, algumas das questões que aqui lhe foram colocadas.
Na verdade, algumas intervenções já salientaram que há insuficiências nestas propostas de lei que podem — ou não — ser resolvidas no trabalho de especialidade, dependendo isso de o Governo estar ou não disposto a acatar as propostas dos grupos parlamentares.
Devo dizer-lhe que a proposta de lei do Governo relativa ao regime jurídico das associações humanitárias me faz lembrar os longos idos anos de 1967 em que Milos Forman fez aquele filme magnífico, que ficou na história do cinema e que nos dá imagens de bombeiros que não têm nada que ver com aquilo que é a realidade de hoje, uma imagem de burocracia, de inépcia, de incapacidade, falta de meios, falta de recursos e que não é de todo o que precisamos de ter hoje.
O que precisamos de ter hoje é exactamente o inverso e, quando se trata de concretizar a Lei de Bases da Protecção Civil em diplomas que decorrem dela e que a concretizam, há que ser muito mais rigoroso na definição de direitos e deveres que ali ficam consagrados, tanto da parte dos agentes que operam no terreno e que respondem às solicitações da segurança de todos nós, porque é disto que estamos a falar, como daquilo que são as obrigações e os deveres do Estado que se compromete com o alargamento e a profissionalização dos corpos de bombeiros.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, quando olhamos para os diplomas aquilo que vemos é absolutamente insuficiente em relação ao que é o compromisso do Estado com essa mesma obrigação aos diferentes níveis: ao nível daquilo que é a sua relação com as associações humanitárias e ao nível daquilo que é a sua relação com as autarquias e com a sustentação do esforço que lhes é exigido para darem resposta às responsabilidades que lhes são solicitadas.
Há aqui níveis de investimento em equipamentos que vão muito além da capacidade quer das associações quer das autarquias. E este compromisso não está claramente expresso nem perpassa, em momento algum, por qualquer dos diplomas em debate.
Da parte do Bloco de Esquerda é dado algum benefício da dúvida, isto é, estaremos dispostos a colaborar e a participar no aperfeiçoamento destes diplomas. Contudo, devo dizer, não esperem de nós um compromisso definitivo.
Vamos, pois, aguardar a resposta do Governo em relação às propostas dos grupos parlamentares em trabalho de especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horário Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a nossa congratulação por termos, pela primeira vez, em Portugal, um Secretário de Estado da Protecção Civil.
Em segundo lugar, o reconhecimento pelo trabalho feito desde 2005, enquanto Secretário de Estado da Administração Interna e em conjunto com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, na área da protecção civil, dos bombeiros, dos fogos florestais, com propostas legislativas importantes e respectiva implementação.
Refiro-me, designadamente, à nova Lei de Bases da Protecção Civil, ao Sistema Integrado de Operação e Socorro, à Autoridade Nacional da Protecção Civil, ao enquadramento da protecção civil no âmbito municipal, à taxa de protecção e socorro, ao regime jurídico das associações humanitárias, ao regime jurídico dos corpos de bombeiros, ao regime jurídico dos bombeiros portugueses, à segurança contra incêndios em edifícios, à defesa da floresta contra incêndios, a acidentes com matérias perigosas, à criação dos GIPS (Grupos de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR), à criação da Companhia Especial de Bombeiros Canarinhos, a equipas de primeira intervenção, ao Plano Nacional de Reforço das Comunicações, ao Plano de Equipamentos de Protecção Individual, ao subprograma SALVO e ao subprograma de Gestão de Ocorrências.
Podemos ver que se trata de uma verdadeira revolução na reforma do sistema de protecção civil com legislação estruturante.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: É, portanto, na sequência de todo o trabalho legislativo desenvolvido que hoje temos em discussão, nesta Assembleia, dois novos diplomas — a proposta de lei n.º 129/X e a proposta de lei n.º 130/X —, o primeiro sobre o