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Sexta-feira, 18 de Maio de 2007 I Série — Número 84

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.º 13/X.
Procedeu-se à eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS), a propósito da comemoração do Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia e da iniciativa 2007, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, condenou todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e defendeu a necessidade de uma maior sensibilização para uma efectiva igualdade de direitos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) condenou um regulamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social para avaliação do pluralismo informativo político-partidário nos canais de televisão.
A Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD) lembrou a inauguração há 100 anos do sanatório e do hospital da Guarda pelo rei D. Carlos e pela rainha Dona Amélia e o desenvolvimento que estas infra-estruturas trouxeram à região, tendo criticado o encerramento de serviços públicos que ocorrem no interior do País, designadamente na Guarda, e solicitado políticas que promovam a igualdade de oportunidades entre o litoral e o interior. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
A Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS) congratulou-se com os resultados já obtidos pelos programas lançados pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente a iniciativa Novas Oportunidades, com vista à qualificação dos portugueses, permitindo um maior desenvolvimento do País.
Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão conjunta,

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na generalidade, das propostas de lei n.os 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal, e do projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil (Ascenso Simões) e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos Lopes (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), António Filipe (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Horácio Antunes (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Miguel Santos (PSD).
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 304/X — Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção (PS) e foi rejeitado o projecto de lei n.º 232/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE).
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das autoestradas (BE), foi rejeitada aquela proposta subscrita pelo PCP e BE, tendo intervindo os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Fernando Santos Pereira (PSD). Foi depois aprovado o referido texto de substituição, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Jorge Fão (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Mereceu também aprovação o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 254/X — Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE) e 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Helena Terra (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Ética autorizando outros tantos Deputados do PS a deporem, por escrito, como testemunhas em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço

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Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

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João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação n.º 13/X — Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores (PCP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, cumpre-me informar que, durante a sessão de hoje, vamos proceder à eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., sendo que as urnas já estão abertas, junto dos serviços de apoio ao Plenário, e já podem começar a exercer o vosso direito de voto, seguindo, aliás, o exemplo do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que assumiu a liderança.

Risos.

Vamos, agora, iniciar o período destinado a declarações políticas, para o que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 17 de Maio, Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia; 2007, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. É neste contexto, que importa lembrar o percurso percorrido, as vitórias alcançadas, o reconhecimento conseguido e os direitos conquistados por todas e todos os cidadãos que têm uma orientação sexual diferente da da maioria. Mas também importa lembrar as derrotas diárias, a humilhação, a vergonha, a solidão, o sofrimento de tantos portugueses, de tantas lésbicas, de tantos gays, de amigos nossos, irmãs, irmãos, filhos ou primos.
Neste dia, importa gritar solidariedade e exigir igualdade para todos e todas.
O combate contra todas as formas de discriminação deve ser sempre prioritário numa democracia.
Sabemos todos que, sem igualdade formal, sem igualdade na lei, nunca a conseguiremos na sociedade.
Este é sempre o primeiro passo.
Apesar de praticamente todas as formas de discriminação terem sido removidas do quadro jurídico português, há uma que persiste: a discriminação com base na orientação sexual. Os homossexuais portugueses não têm os mesmos direitos que os heterossexuais. E essa responsabilidade é do poder legislativo.
Essa responsabilidade é nossa! Muitas foram as vitórias alcançadas nos últimos anos. O Partido Socialista ou teve a iniciativa ou teve um papel decisivo nessas vitórias. Foi assim nas uniões de facto, em 2001, e na revisão constitucional de 2004, na sequência da qual se passou a reconhecer expressamente a proibição da discriminação em função da orientação sexual.
Mas, já nesta Legislatura, deram-se avanços importantes, há muito reivindicados pelo movimento LGBT português: a revisão do Código Penal, que veio permitir a punição da discriminação com base na orientação sexual e o agravamento das penas quando os crimes são motivados por ódio homofóbico; a ADSE, ao contrário do que acontecia antes, abrange agora os casais homossexuais; a transposição da directiva europeia sobre igualdade no trabalho. Estes são importantes e recentes exemplos do empenhamento do PS na luta contra a homofobia.

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A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Orador: — Apesar do progresso registado nos últimos anos e da crescente consciencialização da necessidade de, numa democracia avançada, se assegurar a igualdade plena de direitos a todas e todos os cidadãos, a existência de actos discriminatórios, de incitamento ao ódio ou à violência contra homossexuais é, infelizmente, uma realidade ainda longe de desaparecer. Essa discriminação é sentida, diariamente, por quem se vê impedido de visitar o seu ou a sua companheira no hospital, em caso de internamento, por alguns casais do mesmo sexo quando são confrontados com a dificuldade em conseguir um empréstimo ou um seguro ou em aceder a habitação social ou a lares de 3.ª idade, apenas porque a sua relação não é reconhecida, por quem, quando o seu companheiro morre, se vê expulso da casa onde, com ele, viveu durante 30 anos, porque não tem direitos sucessórios.
Outras vezes, essa discriminação é exercida através do insulto ou da violência física. Que ninguém se esqueça da perseguição a homossexuais em Viseu ou da morte da Gisberta, como exemplos paradigmáticos das formas violentas que a discriminação pode assumir.
Muito pode ser feito: instituir o dia 17 de Maio como o Dia Nacional Contra a Homofobia; desenvolver campanhas de informação e divulgação contra a homofobia, com o objectivo de sensibilizar as cidadãs e os cidadãos portugueses para esta realidade, designadamente através de acções de formação junto dos públicos escolares; adoptar um manual de boas práticas que defina procedimentos e regras que permitam combater a discriminação que ainda existe em muitos serviços e organismos da Administração Pública.
O caminho faz-se caminhando — é verdade! — mas parte desse caminho terá de ser percorrido aqui, na sede do poder legislativo, na Assembleia da República. Não conseguiremos, nunca, um combate eficaz contra a discriminação homofóbica enquanto houver discriminação na lei.
Não é aceitável que alguns portugueses não tenham os mesmos direitos que a restante maioria. Não é compreensível que os casais do mesmo sexo que já cumpram os deveres exigidos aos casados de sexo diferente não possam também usufruir dos direitos correspondentes.
Chegou a hora de Portugal assumir de frente a última discriminação consagrada na nossa lei: a discriminação dos gays e lésbicas face ao casamento civil. Este debate tem de ser feito! Este debate não pode ser ignorado! Temos a obrigação de não esquecer ninguém, de não deixar ninguém de fora, porque uma democracia avançada é uma democracia que não humilha os seus membros, é uma democracia que garante para as minorias os mesmos direitos que garante para a maioria. E todos nós, todos nós, pertencemos a uma qualquer minoria. Todos nós caímos numa qualquer categoria alvo de discriminação.
Defendermos os que são diferentes de nós é também defender os que são iguais a nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, ao ouvir a sua intervenção, na tribuna, ainda pensei que o Sr. Deputado vinha anunciar o agendamento da discussão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Era isto que fazia falta neste debate!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Como o Sr. Deputado sabe, da parte do Bloco de Esquerda, que já apresentou um projecto de lei nesse sentido, estamos dispostos a contribuir para que, de facto, seja eliminada, da nossa legislação, a grande discriminação de muitas pessoas em função da sua orientação sexual, que está, inclusivamente, em contradição com o disposto na Constituição da República Portuguesa.
Por isso, Sr. Deputado, não posso deixar de lamentar que da parte da bancada do Partido Socialista venha, e positivamente, um interesse em debater o tema mas não venha a proposta do seu agendamento aqui, em Plenário. É isto que faz falta para eliminar de vez essa discriminação.
O Sr. Deputado disse que há discriminações que persistem na lei e que enquanto essas discriminações não forem totalmente eliminadas, dando o sentido e o sinal de que é preciso mais mudanças no dia-a-dia e na vida concreta, em sociedade, não estamos a cumprir o nosso papel de legisladores. Pois bem, Sr. Deputado, desafio a bancada do Partido Socialista: vamos agendar os projectos de lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, vamos dar esse grande passo, aliás, à semelhança daquilo que já acontece noutros países da Europa e até na nossa vizinha Espanha.
Gostaria de terminar saudando todos os activistas do movimento gay e lésbico, saudando todas e todos aqueles que, no dia-a-dia, ainda sentem as discriminações. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, essas não são discriminações quaisquer, são discriminações que atingem profundamente a vida das pessoas, são discriminações que, infelizmente, nos últimos tempos, têm assumido proporções dramáticas de violência. Não podemos esquecer o assassinato que teve lugar no Porto, em que uma pessoa foi morta exactamente devido à sua orientação sexual.

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É preciso dar todos estes sinais, é preciso continuar a luta no dia-a-dia contra todos os actos discriminatórios.
Por isso, reafirmo — e com isto termino — que o apelo do Bloco de Esquerda vai no sentido de que se assumam as responsabilidades e se leve esta questão até ao fim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, antes de mais, agradeço o seu pedido de esclarecimento.
É sabido que o Partido Socialista não tinha esse compromisso no seu Programa Eleitoral, mas é também sabido que o Partido Socialista, tal como no passado, estará sempre na primeira linha da luta contra a homofobia e contra qualquer discriminação, mesmo as que estejam previstas na lei. Foi assim que os socialistas fizeram no resto da Europa, foi assim que os socialistas fizeram em Portugal até agora e, com certeza, o Partido Socialista português estará na linha da frente na luta contra todas as formas de discriminação homofóbicas, inclusive daquelas que persistem na lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, agenda ou não agenda os projectos de lei?!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Entidade Reguladora para a Comunicação Social divulgou recentemente um documento onde revela como pretende fazer a «avaliação do pluralismo político-partidário na televisão pública». E pretende fazê-lo de cronómetro na mão! Assim mesmo, com um olho no televisor e outro no relógio, a Entidade Reguladora define quantas notícias é que a RTP, a RTP2 e a RTPN devem dar sobre o Governo e sobre os partidos: metade do tempo do noticiário político deve ser ocupado pelo Governo e pelo Partido Socialista, a restante metade deverá ser dividida pelos vários partidos parlamentares, com 48%, e pelos partidos extraparlamentares, com 2%.
A junção do Governo e do Partido Socialista numa única quota é, de resto, a única coisa que faz sentido em todo o documento da Entidade Reguladora. O que é igual deve ser tratado de forma igual e, justiça lhe seja feita, até a Entidade Reguladora percebe que não há vida no Partido Socialista para lá das portas de São Bento.
Este regulamento, Sr.as e Srs. Deputados, é a negação absoluta do que deve ser o jornalismo e o trabalho dos jornalistas. Numa clara evocação de uma das melhores fórmulas do surrealismo, a Entidade Reguladora vem dizer-nos que «uma notícia não é uma notícia». A avaliação do que é ou não passível de ser noticiado deixa de ser feita segundo critérios jornalísticos e de interesse público para passar a ser definida numa qualquer folha de cálculo, onde as redacções estipulam o tempo de que cada partido ou força política ainda dispõe para o semestre. O sonho de qualquer burocrata de redacção! O Bloco de Esquerda não pode deixar de constatar o facto verdadeiramente extraordinário de que seja uma Entidade que tem como tarefa regular a comunicação social a produzir um regulamento que vem dizer que uma notícia só deve ser emitida se o partido ainda dispuser de tempo para isso, num notável convite à autocensura de todos os jornalistas da estação pública de televisão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A relevância noticiosa desaparece da equação, porque é mesmo de «contas de mercearia» que estamos a falar.

Aplausos do BE.

Se o que está em causa é o pluralismo informativo, não se percebe por que razão é que a Entidade se fica pela RTP e não estende este regulamento às estações privadas. Se o que está em causa são as obrigações acrescidas do serviço público também não se percebe por que é que se fica pela RTP e se deixa escapar a Antena 1 ou a Lusa. Ou a coisa é provisória e esses também lá chegarão?!… Este regulamento viola, de forma grosseira, o artigo 3.º do Código Deontológico dos Jornalistas, onde se pode ler que «o jornalista deve lutar contra (…) as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar».
Nós confiamos no bom senso e na dignidade da maioria dos profissionais da informação para nos ajudar a impedir a concretização deste desígnio de tal forma atentatório do pluralismo e da liberdade informativa.
Imaginemos o cenário — cada vez mais real, diga-se de passagem — de o Governo não apresentar

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nenhuma medida relevante, do ponto de vista jornalístico, durante 15 dias. Como é que procedem os jornalistas, Sr.as e Srs. Deputados? Inventam notícias ou começam a seguir as deslocações dos secretários dos subsecretários de Estado para inaugurar o centro de dia da última freguesia?! Não dão notícias da oposição, mesmo que elas tenham evidente interesse noticioso, para equilibrar a quota deficitária do Governo?! Para um regulamento que diz defender o pluralismo, convenhamos que está perigosamente perto do modelo televisivo idealizado por qualquer ditadura.
Percebe-se, por isso, por que razão o Ministro Augusto Santos Silva diz que «é com toda a naturalidade que o Governo recebe a proposta de código de conduta avançada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social». Código de conduta, repare-se bem! Código de conduta, como se estivéssemos a falar do regulamento disciplinar de uma escola básica!… Este Governo já quer aplicar multas aos jornalistas que se portem mal e, agora, parece também querer aplicar quotas aos jornalistas para distribuir a relevância noticiosa, decretada administrativamente, em termos da pura representação política.
Como é que, doravante, os espectadores vão ver as notícias da RTP? Ficará sempre a dúvida sobre os critérios utilizados para o alinhamento noticioso. Foi escolhido por causa do seu interesse público e jornalístico ou prevaleceu a autocensura contabilística e cronometrada?! Diz o Presidente da Entidade Reguladora que este documento não é um convite à autocensura, pois a Entidade só faz o controlo da emissão a posteriori. Certo! Mas digam-me lá qual é o profissional ou redacção que quer ver o seu trabalho censurado e acusado de parcialidade? Nenhum, como é evidente! No entender do Bloco de Esquerda, este «código de conduta regulamentar» é mesmo de duvidosa constitucionalidade. A Constituição da República determina que «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações».
Ora, como todos sabemos, os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos por lei e nos casos expressamente previstos pela própria Constituição. Não pode, pois, uma Entidade Reguladora vir limitar, por regulamento, um direito fundamental, para o qual a própria Constituição não prevê como possível este tipo de restrição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Não pode uma Entidade Reguladora determinar, por regulamento, que a informação sobre um determinado partido político tem mais ou menos interesse público nem limitar o direito dos telespectadores a critérios matemáticos, burocráticos e administrativos mas inconstitucionais.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — Que a Entidade Reguladora, em várias declarações, venha ainda admitir a hipótese de que este modelo deve vir a ser aplicado aos canais privados é o mais sinistro disto tudo e revelador do espírito burocrático e da pretensão a controlar os conteúdos noticiosos, que presidiu, aliás, à criação desta Entidade, «cozinhada» sempre de acordo com os critérios dos partidos do «bloco central».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Para compor este «ramalhete», Srs. Deputados, só faltariam mesmo as leis eleitorais, restringindo o número de Deputados e criando os círculos uninominais. Assim, ficaria completo o pacote de limitação dos direitos fundamentais da cidadania e do tratamento em pé de igualdade, no acesso à informação, de todos os partidos políticos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às intervenções destinadas ao tratamento de assuntos de interesse político relevante. E, para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 18 de Maio de 1907, faz amanhã precisamente 100 anos, a família real portuguesa, Dom Carlos e Dona Amélia, depois de uma longa viagem de comboio pela linha da Beira Baixa, inaugurava, na cidade mais alta — a cidade da Guarda —, com toda a pompa e circunstância, duas unidades de saúde de excelência: o hospital e o sanatório. O acto em si foi um marco de enorme significado e largo alcance.
A conjugação dos três «A» — ar, água e altitude —, que ainda hoje distinguem a região, com a competência e dedicação dos profissionais e a generosidade das gentes, levou a que, durante várias décadas, as duas instituições fossem uma referência e a Guarda fosse considerada a «cidade da saúde».
Durante anos e anos, a cidade cresceu com e à volta de um hospital novinho em folha e de um sanatório

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de fama internacional. Durante anos e anos, a Guarda viveu sob o manto protector da Rainha Dona Amélia, lembrando os amores da Ribeirinha ou de Dom Pedro e de Dona Inês. Durante anos e anos, a Guarda foi a cidade dos cinco «f»: forte, farta, fria, fiel e formosa.
E hoje? Hoje, os actos são bem o contrário do que aconteceu há 100 anos; hoje, os governantes só vão à Guarda para dar más notícias e para tirar o pouco que ainda nos resta; hoje, a Guarda é vítima de uma política de arrogância, de exclusão, de discriminação, de abandono e de maus-tratos; hoje, a Guarda é vítima da obsessão esquizofrénica do encerramento administrativo dos serviços públicos.
Na educação, foi o distrito mais penalizado com o recorde de encerramentos de escolas do ensino básico.
Na saúde, virou o «patinho feio». Primeiro, com o cancelamento da construção do hospital novo, de raiz, e, consequentemente, do centro nacional de geriatria e do museu nacional de saúde. Depois, com a ameaça do encerramento da única maternidade do distrito. Em seguida, com o encerramento dos 11 serviços de atendimento permanente (SAP) e o consequente fecho de 11 das 14 portas de acesso aos serviços de urgência sem criar alternativas adequadas, designadamente a nível do sistema de transporte de doentes e da reorganização dos cuidados de saúde primários. Isto é tanto mais grave, Sr.as e Srs. Deputados, dado tratar-se do segundo distrito mais idoso do País e, portanto, mais vulnerável em termos de cuidados de saúde.
Na justiça, com a mísera remodelação do Tribunal da Guarda e o preanunciado encerramento dos Tribunais de Almeida, Meda e Fornos.
Na organização e planeamento, com o encerramento de todos os Gabinetes de Apoio Técnico de Trancoso, Seia e Guarda.
Na segurança, com a ameaça de encerramento de vários postos da PSP e da GNR.
E, nas finanças, com a ameaça de encerramento da direcção de finanças, apesar de a Guarda ser a única que dispõe de instalações próprias.
Não há dúvidas de que este é o Governo que virou definitivamente as costas ao interior e tem governado – ou, melhor, desgovernado – apenas para metade do País, agravando o fosso entre o litoral e o interior.
Ao mesmo tempo que tudo encerra no interior, projectos como o aeroporto da OTA ou o TGV continuam no topo da prioridade governativa.
Como é possível que enquanto a economia é castigada com uma elevadíssima carga fiscal, as empresas enfrentam dificuldades, os serviços públicos encerram e os portugueses vivem cada vez pior, ainda lhes sejam exigidos mais esforços sem que se vislumbrem vantagens significativas no seu bem-estar e no desenvolvimento do País? Como é possível que, ano após ano, a vida económica fuja para Espanha, os serviços públicos continuem em debandada e o investimento público continue a ser padrasto para o interior? Será que o Governo ainda não entendeu que o sector público e o investimento público continuam a ser um «porto de abrigo» para a sobrevivência do interior e um dos principais instrumentos para a coesão nacional? É que tudo vai no caminho de menos saúde e mais cara, menos escola e mais longe, menos justiça social e mais pobreza, menos coesão nacional e mais desigualdade. E, assim, temos também menos riqueza e mais interior, menos gente e mais exclusão, um interior que, mais dia menos dia, será terra de quase nada e de quase ninguém.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a Guarda dos cinco «f» deu lugar à Guarda dos cinco «p»: pobre, pequena, parada, prisioneira e periférica. E esta situação dramática é o resultado de políticas injustas, inaceitáveis e desequilibradas levadas a cabo por um Governo que tem na arrogância e na insensibilidade social a sua principal imagem de marca.

Aplausos do PSD.

Um Governo que olha para o interior apenas nas eleições e na cobrança de impostos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Guarda precisa de novos impulsos e de políticas de discriminação positiva que promovam o crescimento e o desenvolvimento sustentado. Políticas que criem riqueza, postos de trabalho e que evitem a saída dos nossos jovens. Políticas que promovam e «vendam» a qualidade e a excelência do ambiente, da cultura, do património histórico e da gastronomia. Políticas que respeitem o passado e as nossas memórias, que nos deixem viver, sem amargura, o presente e que não nos retirem a esperança num futuro melhor. Políticas que criem no interior as mesmas oportunidades que, durante anos e anos, foram dadas ao litoral. Políticas que se preocupem com as pessoas e com os resultados em saúde em vez de atenderem apenas à frieza dos números e à «rentabilidade» do Serviço Nacional de Saúde. Políticas que tornem realidade a criação do já anunciado e até agora adiado centro hospitalar da Beira Interior, onde a tradição e a diferenciação do hospital da Guarda sejam devidamente acauteladas e respeitadas para que o esforço de um século não tenha sido em vão.
A anunciada deslocação do Ministro da Saúde à Guarda no próximo sábado não pode ser mais do mesmo, antes pelo contrário, deve ser um virar de página que reponha a tranquilidade e a esperança para que, no interior, ao menos, haja saúde. Afinal, tudo para que o foral de Dom Sancho e o manto protector da Rainha Dona Amélia continuem presentes e a dar-nos força para, se necessário contra as políticas deste

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Governo, nascer e crescer de novo no caminho do desenvolvimento do interior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, quero, em primeiro lugar, saudá-la por trazer hoje a este Plenário a evocação dos 100 anos da inauguração do Sanatório Sousa Martins…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E as outras verdades?

O Orador: — … e também do Hospital da Misericórdia.
Mas quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não me revejo nada no discurso catastrofista que fez em relação à Guarda.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Precisa de oftalmologista!

O Orador: — Aliás, este discurso, a ter oportunidade, deveria ter ocorrido há dois anos meio, três anos, quando o PSD e o CDS governavam estes país e não havia esperança nenhuma naquele distrito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Houve quem, no passado, tenha olhado o interior do País – o PS, quando foi governo – com medidas de discriminação positiva, de que são exemplo a A23, a A25 ou a chegada do gás natural,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … e este Governo está novamente a olhar para a política do Interior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha mas não vê nada!

O Orador: — A Sr.ª Deputada veio aqui falar-nos de vários temas.
Vamos à questão da saúde. Anunciou o encerramento da maternidade da Guarda. Que eu saiba — e se houver alguém nesta Câmara que conheça esse enceramento agradecia que o dissesse —, a maternidade está aberta, está a funcionar e temos esperança, como já noutros debates já aqui dissemos, que a mesma continue em funcionamento.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — A Sr.ª Deputada não tem ido à Guarda!

O Orador: — Recordo, Sr.ª Deputada, que hoje a Guarda só não tem um hospital novo por culpa do governo anterior. Havia um plano de ampliação e de remodelação desse hospital e, megalomanamente, o anterior governo quis fazer um hospital novo, de raiz, na Guarda.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Atrasou todo o processo. Espero bem que o Sr. Ministro, no próximo sábado, possa dar boas novidades à Guarda, no retomar do projecto de ampliação e remodelação do seu hospital, que é aquilo que as populações do distrito querem.
Ainda em relação à saúde, gostava de ouvir a opinião da Sr.ª Deputada — e é uma pergunta que lhe faço directamente — acerca da constituição do centro hospitalar da Beira Interior. Do nosso ponto de vista, é uma mais-valia para todas aquelas unidades hospitalares e, nomeadamente, para o hospital da Guarda.
Em relação ao conjunto dos serviços, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a nossa perspectiva não é a de ter serviços só por os ter. O que é importante para nós é que haja um melhor serviço ao cidadão.
Nomeadamente em relação ao reordenamento escolar, gostava de saber se a Sr.ª Deputada pensa que é preferível manter uma escola aberta com um ou dois alunos, que estão condenados ao insucesso escolar,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … ou fazer um reagrupamento desses alunos, para que os jovens de hoje tenham um futuro amanhã e sejam cidadãos com mais capacidade de trabalho e com melhor prestação para a socie-

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dade.

Aplausos do PS.

Pergunto, portanto, se vamos manter as escolas abertas só por termos escolas abertas.
A Sr.ª Deputada veio falar no encerramento dos serviços. Curiosamente não falou num anúncio que ainda na semana passada o Governo fez no distrito da Guarda, isto é, que em todas as sedes do concelho da Guarda haverá lojas do cidadão para todos estes munícipes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Isto é um ganho em relação à estrutura que temos neste momento.
Para finalizar, quero dizer-lhe que não é com discursos como o que a Sr.ª Deputada aqui fez que a Guarda tem futuro. A Guarda só pode ter futuro com um discurso pela positiva e realçando as oportunidades que temos para o desenvolvimento da nossa região.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabral, agradeço as suas palavras, mas devo dizer-lhe que ficava preocupada se estivesse de acordo comigo. Com isso é que eu ficava preocupada! A intervenção de V. Ex.ª merece-me um comentário e algumas notas.
O comentário é para dizer que V. Ex.ª devia ter a coragem manifestada por alguns colegas da sua bancada, bem perto de si, assumindo a discordância em relação às políticas discriminatórias do interior, porque eles estão atentos. E devia ter também respeito pelas gentes da nossa terra, que nos elegeram.
Quanto às notas, a primeira delas é para dizer-lhe que V. Ex.ª parece andar um pouco distraído. Ficavalhe bem, numa atitude positiva, séria e responsável, que ouvisse mais os autarcas do seu distrito, os autarcas socialistas, porque aí talvez entendesse a minha intervenção e concordasse com ela.
O Presidente da Câmara Municipal de Seia, autarca socialista, disse há bem pouco tempo, num jornal local, que «é preciso que os socialistas se lembrem agora que há mais vida para além do défice e que é preciso que o Estado faça algumas coisas no interior do País».

Vozes do PSD: — É verdade!

A Oradora: — Ó Sr. Deputado, só não vê quem não quer ver! É ou não verdade que a Guarda está a ser vítima de um encerramento administrativo dos serviços públicos?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É, é!

A Oradora: — Diga-me o que é que aconteceu na educação? O Sr. Deputado não sabe mas vou dizerlhe: batemos o recorde, foi o distrito que encerrou mais escolas!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — E por que é que fecharam?

A Oradora: — Pergunta-me se estou de acordo. Não, não posso estar de acordo! Obviamente que não, porque a escola continua a ser fundamental para o desenvolvimento.
Quanto à saúde, Sr. Deputado, também não sabe o que aconteceu mas vou dizer-lhe: foi cancelada a construção de um hospital novo, de um hospital de raiz, sem dúvida nenhuma, por responsabilidade total do PS. Responsabilidade total! Não me contento com um remendo, queria um hospital novo, sempre quis e sempre o defendi, e foi o PS que o impediu, cancelando a construção já programada do hospital novo.
Mas também, em simultâneo, encerram 11 dos SAP dos centros de saúde. V. Ex.ª alguma vez falou disto? Não, até hoje não ouvi nada.
Como não ouvi nada da sua parte em relação à justiça, com o encerramento dos Tribunais de Almeida, Meda e Fornos, com o encerramento de todos os Gabinetes de Apoio Técnico, da Guarda, Trancoso e Seia, ou até quanto à ameaça de encerramento de vários postos da PSP e da GNR e da direcção das finanças. Por isso lhe digo que a Guarda deixou de ser a terra dos cinco «f» e passou a ser dos cinco «p»:

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cada vez mais pobre, mais pequena, mais parada, mais prisioneira e mais periférica.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Esta situação dramática, Sr. Deputado, é o resultado de políticas injustas, inaceitáveis e completamente desequilibradas que o actual Governo está a seguir.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — E é com atitudes como aquela que hoje aqui, com todo o respeito, V. Ex.ª, infelizmente, manifestou, em desacordo total em relação aos seus autarcas, que mais dia menos dia o interior corre o risco de ser terra de quase nada e terra de quase ninguém. É caso para dizer que há pessoas por quem, apesar de ter nascido e estando no interior, o interior não passou, como é o caso de V. Ex.ª.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Mas olhe, Sr. Deputado, haja saúde! Pelo menos haja saúde! Porque nós, de facto, não vamos baixar os braços, não vamos conformar-nos e vamos continuar a exigir que para a Guarda e para o interior sejam criadas as mesmas oportunidades que foram criadas noutras regiões do País, como é o caso do litoral.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É isto que eu gostaria que acontecesse e faço-lhe o desafio de ter coragem de dizer claramente nesta Câmara e no interior que, de facto, não concorda com aquilo que está a fazer-se ao interior, que é maltratá-lo, abandoná-lo e tornar as pessoas cada vez mais excluídas e mais isoladas. É isso que eu o convido a fazer, num exercício sério, responsável e, acima de tudo, de respeito pelas nossas terras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falo-vos hoje sobre a iniciativa Novas Oportunidades, apresentando-vos uma análise séria dos resultados recentemente apresentados pela Sr.ª Ministra da Educação e pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Propaganda!

A Oradora: — Entendo que o ruído e a chicana política não podem distrair-nos do que é efectivamente relevante e estruturante para o destino do nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Para nós, socialistas, não só é importante mas prioritária a qualificação dos portugueses.
Há quem tente, irresponsavelmente, desvalorizar o objectivo político traçado para a qualificação, resumindo-o a um programa de intenções, mas os resultados estão aí, aptos a convencer o mais sectário dos pessimistas. Porque nunca é de mais relembrar que entre as razões do atraso que nos separa dos países mais desenvolvidos encontramos o baixo nível de qualificação da população portuguesa como uma causa indiscutível.

Aplausos do PS.

De acordo com os dados da OCDE, o crescimento do PIB em Portugal poderia ter sido em média mais 1,2 pontos percentuais todos os anos entre as décadas de 70 e 90 se os nossos níveis de escolaridade estivessem equiparados à média da OCDE, mas tal não sucedeu. Esta foi a consequência do abandono do sistema educativo por parte de milhares de jovens no ensino básico, sem frequência do nível secundário, que os remeteu para um mercado de trabalho pouco qualificado, e, por outro lado, das baixas expectativas de muitos jovens que não encontraram motivação e sentido para novas perspectivas de vida.
Por isso, a escola portuguesa, no seu sentido lato, necessita de actualizar as suas práticas e fundamentos, alargando a sua intervenção no espaço e no tempo, assumindo como princípio basilar a ideia de que a formação e a aprendizagem deverão ser feitas ao longo da vida, reforçando a aposta no desígnio europeu e

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nacional pela qualificação.
Face aos novos tempos que vivemos, continua a ser necessário procurar soluções e tomar decisões, tendo em conta que a sociedade se torna cada vez mais dinâmica e imprevisível.
Sem escamotear a realidade, devemos admitir que, apesar de um grande esforço realizado, não foi ainda possível a recuperação dos índices de qualificação da população portuguesa ao ritmo desejado. Só a garantia da qualidade e o alargamento dos sistemas de educação e formação de adultos assegurarão um avanço necessário para atingir melhores resultados de qualificação.
É, pois, urgente qualificar, qualificar bem e da forma mais célere possível, ambicionando uma rápida diminuição da distância que nos separa do resto da Europa. Era necessária uma mudança, e ela aí está! Uma mudança que reside numa acção convergente sobre as pessoas e sobre as estruturas, que está na base da abertura a novos modelos e práticas de formação/qualificação e que favorece a articulação entre estas e os sistemas de trabalho. É este o conceito que reorienta a formação e a qualificação, organizandoas em articulação estreita com o contexto de trabalho e integrando, numa mesma dinâmica, as pessoas e o sistema educativo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Será a participação activa e significativa dos cidadãos na sua dimensão profissional que permitirá o aumento das oportunidades de formação ao longo dos seus percursos, particularmente em situações de desemprego ou sempre que as exigências e mudanças no mundo suscitam a necessidade de mais e melhor qualificação.
O conceito de aprendizagem ao longo da vida é fundamental para adquirir e actualizar conhecimentos e competências e para, dessa forma, estimular a competitividade e a produtividade.

Aplausos do PS.

Não podemos mais ignorar que as perspectivas do nosso desenvolvimento dependem da disponibilidade de recursos humanos qualificados no País.
A este propósito, registe-se que o III Quadro Comunitário de Apoio demonstrou, inequivocamente, que é o investimento em capital humano que terá efeitos mais positivos a médio e longo prazos sobre o crescimento económico.
Assim, é por tudo isto que a iniciativa Novas Oportunidades se reveste de toda a importância e pertinência no combate ao abandono e insucesso escolares e na prossecução de uma política global de qualificação dos portugueses.
Foi em resposta às necessidades reais que agora descrevi que foram traçados objectivos ambiciosos: em primeiro lugar, fazer do nível secundário o patamar mínimo de qualificação para jovem e adultos;…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … em segundo lugar, fazer com que 50% dos jovens a frequentar o ensino secundário sejam abrangidos em vias tecnológicas e profissionalizantes; e, em terceiro lugar, qualificar 1 milhão de activos até 2010, através do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e dos cursos de Educação e Formação de Adultos.
Deste modo, conforme se verifica nos países mais desenvolvidos, reconhece-se o ensino secundário como condição indispensável de suporte às exigências inerentes ao desenvolvimento das economias de conhecimento.
É, pois, necessário, a montante, implementar planos de recuperação, acompanhamento e reorientação, como estratégia de combate ao insucesso educativo dos alunos no básico e consequente abandono precoce do sistema.
O insuficiente número de cursos profissionalmente qualificantes justificou a necessidade de reforçar a oferta e as opções de qualificação profissional, sendo objectivo do Governo que o número de vagas em via profissionalizante seja de metade do total de alunos no secundário até 2010.
Também o objectivo de conferir uma oportunidade de qualificação a 1 milhão de portugueses até 2010 implicou, em primeiro lugar, a dinamização da oferta de cursos de educação e formação de adultos e o alargamento dos centros de reconhecimento e validação de competências. Em segundo lugar, implicou a difusão da oferta de educação e formação profissionalizantes e a criação de condições para a sua frequência por adultos pouco escolarizados que se encontram a trabalhar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhemos, pois, para os resultados.
Após um ano e meio do lançamento da iniciativa Novas Oportunidades, o Governo apresentou, como é sua prática, os seus números. Estes são, podemos afirmá-lo, absolutamente convincentes.
No que respeita ao ensino profissional, verifica-se que foram criados 500 novos cursos profissionais e outros foram adaptados, o que resultou na entrada de 25 000 novos alunos.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — No que se refere aos centros Novas Oportunidades, já estão inscritas mais de 250 000 pessoas, cerca de 170 000 no ensino básico e sensivelmente 74 500 no secundário.
E importa salientar que, do total dos inscritos, cerca de 92 000 efectuaram a sua inscrição já em 2007, no 1º trimestre, demonstrando a eficácia das campanhas de sensibilização entretanto lançadas.
Neste momento, estão já em funcionamento 268 centros que fazem o encaminhamento para acções de educação/formação, verificando-se um aumento de, sensivelmente, 100 centros em relação a 2006.
Esta aposta reflecte-se no número de 97 260 adultos certificados com o nível básico, verificando-se, no primeiro trimestre de 2007, um aumento de 35% face a 2006.
Os centros Novas Oportunidades estão a funcionar nas escolas públicas, nos centros de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em associações empresariais e em empresas, através de celebração de protocolos. E, até ao momento, foram contabilizados 477 protocolos, que abrangem 100 000 activos empregados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos ainda um largo caminho a percorrer, mas estes resultados já nos indicam que este é o rumo certo: o rumo das Novas Oportunidades.
Novas Oportunidades nas escolas públicas, que desempenham um novo papel no serviço público prestado.
Novas Oportunidades nos centros de formação, que se adaptaram a este novo desafio, criando novos percursos.
Novas Oportunidades nas empresas, que colocaram, como prioridade, a qualificação dos seus colaboradores.
Novas Oportunidades para os cidadãos, que, com mérito e esforço, estão a responder ao desafio, recusando o fatalismo e recuperando a auto-estima.
Novas Oportunidades para todos os portugueses, que, em conjunto, todos os dias, trabalham para fazer de Portugal um país melhor.
Portugal conta com todos os portugueses e os portugueses compreenderam que o nosso desenvolvimento económico e social depende da quantidade e qualidade das suas qualificações.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — 250 000 concidadãos já responderam positivamente ao desafio. Eles são o nosso exemplo e constituem a evidência de que, até 2010, a qualificação de 1 milhão de portugueses é, hoje, um objectivo possível de atingir.
O Governo do PS está no caminho certo, ao promover a igualdade de oportunidades, e os portugueses acompanham-no nessa estrada, que nos conduzirá a um melhor desenvolvimento e a uma melhor justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

Pausa.

Como o Sr. Deputado não se encontra na Sala, a intervenção que iria proferir fica transferida para a próxima sessão com período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, terminámos, assim, o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, e 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal, e do projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).
O Sr. Secretário de Estado, reconfigurado, a partir de hoje, «da Protecção Civil», será o primeiro orador

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a intervir, mas, como ainda não se encontra presente, vamos aguardar alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, para apresentar as propostas de lei, tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil (Ascenso Simões): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, fomos assistindo, com muita preocupação, a trágicos acontecimentos que puseram em causa a segurança de pessoas e dos seus bens.
O tsunami de Dezembro de 2004, que vitimou mais de 250 000 pessoas, o furacão Katrina, que arrasou a cidade de Nova Orleães e matou cerca de 2000 pessoas, o sismo do Paquistão, no qual faleceram perto de 60 000 pessoas, alertaram-nos para uma nova realidade a que os Estados modernos não podem fechar os olhos. Em boa verdade, as grandes variações demográficas e as alterações climáticas criaram muitas e novas preocupações, a que urge atribuir novas atitudes.
Mas não são só as grandes catástrofes naturais que obrigam a novas e integradas visões.
Olhando para os atentados de Nova Iorque de Setembro de 2001, de Madrid de 2004 ou de Londres de 2005, verificámos, confrontámo-nos com a necessidade de rapidamente agirmos, concretizando respostas integradas.
Se olharmos bem para o universo da segurança em sentido mais alargado, é fácil perceber que coabitam, umas vezes jogando em simultâneo, outras intervindo em parceria e outras, ainda, dependendo estruturalmente, os seguintes sistemas: sistema de emergência médica, sistema de protecção e socorro, sistema de protecção civil, sistema de segurança interna e sistema de gestão de crises.
Ao longo destes dois anos, o Governo, para além de ter valorizado o sistema de emergência médica e de ter iniciado a reforma do sistema de segurança interna, promoveu uma profunda reforma dos sistemas de protecção e socorro e protecção civil. Essa reforma assenta em três princípios basilares: responsabilidade institucional, planeamento e resposta integrada e pronta e comando único.
Gostaria, neste momento, de pedir a VV. Ex.as para me acompanharem num olhar pelo caminho percorrido ao longo destes dois anos.
Primeiro vector: uma nova Lei de Bases da Protecção Civil. Em finais de 2005 e início de 2006, apresentámos a esta Assembleia uma proposta que mereceu o apoio de todas as bancadas parlamentares. Esta nova lei veio provocar mudanças nos sistemas de aviso e alerta, veio clarificar uma alteração de estruturas políticas e uma alteração de comando operacional, veio definir uma nova forma de participação dos agentes de protecção civil e de regras para o uso do solo e para a requisição de pessoas e bens. No universo das reuniões de Directores-Gerais de Protecção Civil da União Europeia tem sido dada esta nova lei como um dos mais modernos e avançados instrumentos legislativos e tem permitido, a alguns países, estudos e transposições.
Segundo vector: novo Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS). Somos um País onde é hábito cultivar a courela. Este novo sistema é um verdadeiro emparcelamento institucional, que obriga a que todos se compatibilizem no universo de uma coordenação institucional unitária e um comando operacional único, sempre respeitando a hierarquia e disciplina de cada um dos agentes de protecção civil.
O SIOPS tem sido o instrumento mais relevante de todos os que construímos ao longo deste tempo e possibilita a participação efectiva, em operação, de todos os agentes.
Terceiro vector: a criação da nova Autoridade Nacional de Protecção Civil. O nosso país viveu, nos últimos anos, uma discussão sobre a forma de articular o sistema de protecção civil e dar relevância ao seu principal motor, à sua coluna dorsal — os bombeiros portugueses. Essa discussão foi muito penalizadora para o País, para os governos e para os diversos agentes, e, mais importante, foi muito penalizadora para a prestação do socorro em Portugal. A criação da Autoridade Nacional de Protecção Civil veio dar dimensão institucional à protecção civil e dignidade aos bombeiros portugueses.
Estamos agora, Srs. Deputados, neste debate, a concluir a estrutura central do sistema. O diploma que hoje se apresenta e discute, relativo à estruturação institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, é a última peça que faltava.
Neste instrumento, analisado linha a linha com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Liga dos Bombeiros Portugueses, são contempladas as responsabilidades políticas, as estruturas de planeamento e de resposta, a relação entre agentes e a coordenação operacional. Em boa verdade, há só um «não acordo» entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, e esse é, para nós, relevante. Tratase da criação da figura do comandante operacional municipal. Em concelhos onde existam mais do que dois agentes de protecção civil, mais do que dois corpos de bombeiros, importa concretizar a existência de um comando, que possa ajudar o presidente de câmara a ultrapassar estrangulamentos, a inventariar meios e a estruturar a resposta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mudanças que vimos concretizando visam, também, valorizar o sector dos bombeiros portugueses. Há muito que se reclamavam alterações orgânicas, funcionais e formativas. Há muito que se reclamava um novo enquadramento do voluntariado e o aprofundamento da

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dimensão profissional. Estas foram as exigências que nos colocámos quando iniciámos a caminhada.
O sector assenta, agora, em três instrumentos — um novo estatuto dos bombeiros portugueses, um novo enquadramento dos corpos de bombeiros e o regime jurídico das associações humanitárias — que hoje, aqui, discutimos.
Importa dar a esta Assembleia uma nota das principais alterações no âmbito dos corpos e do estatuto dos bombeiros.
Primeira: o novo regime dos corpos de bombeiros consagra novas tipologias: profissionais, mistos, voluntários e privativos. São definidas as circunstâncias em que se desenvolve o serviço operacional. Define-se o regime de organização interna, criam-se forças conjuntas, forças especiais e equipas de intervenção permanente. Enquadram-se as escolas de cadetes e infantes, determina-se a existência de um recenseamento nacional de todos os bombeiros, obriga-se a uma valorização do comando e definem-se os novos quadros de pessoal.
Segunda linha: o estatuto dos bombeiros portugueses sofre uma alteração muito significativa. Para além de conter todos os direitos já consagrados, como o ressarcimento de propinas, a pensão de preço de sangue, o seguro social voluntário, a assistência medicamentosa, a isenção de taxas moderadoras e um regime especial de seguros, consagra novos direitos e novos benefícios, como o patrocínio judiciário, o apoio nas doenças contraídas em serviço, a vigilância médica da saúde, o pagamento de taxas de inscrição em creches e a justificação de faltas para a actividade operacional. Foi ainda possível manter uma bonificação de 15% em tempo de serviço, contando para efeitos de aposentação e que abarca, agora, os bombeiros com mais de cinco anos de actividade operacional comprovada. São, finalmente, reconhecidos, com toda a dignidade, os bombeiros dos antigos territórios ultramarinos.
Para além destes dois diplomas estruturantes, já aprovados em Conselho de Ministros, discutimos também hoje, neste Parlamento, o enquadramento jurídico das associações humanitárias de bombeiros. O País e, por vezes, a Assembleia da República reconheceram as especificidades de mutualidades, de misericórdias, de instituições de solidariedade social, de associações ambientalistas e de muitas outras. Porém, os poderes públicos sempre esqueceram o universo do associativismo humanitário.

Aplausos do PS.

Existem, em Portugal, e há mais de uma centena de anos, associações humanitárias de bombeiros.
Nunca, até hoje, havia sido definido um regime que determinasse o seu enquadramento, a sua estrutura organizativa, a forma de relacionamento com os seus corpos de bombeiros e os regimes de financiamento e de gestão.
Em todas as áreas onde instituições da sociedade civil mantêm contratos com o Estado se conhecem as bases de remuneração dos serviços prestados. Com os bombeiros, o Estado menorizava a contratualização e substituía por protocolos avulsos — mal, muito mal! Em Portugal, o sector dispõe de uma confederação, a Liga dos Bombeiros Portugueses, que existe há mais de 75 anos. Mantém-se sem alteração o seu enquadramento institucional, que data de 1932. Também a Liga dos Bombeiros Portugueses foi sempre menor, sob o ponto de vista legislativo. Importava mudar! Importava valorizar para que se fizesse valer o verdadeiro espírito do contrato social.
Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos a reforma da legislação estrutural no âmbito da protecção civil, densificámos teológica e programaticamente o sistema, mudámos o paradigma do universo dos bombeiros. Foi um bom avanço.
Mas gostaria de dar conta a VV. Ex.as de outras inovações.
Ao longo dos anos, fomos ficando com a sensação de que o planeamento de emergência era uma área de grande preocupação e que, na apreciação dos portugueses, convivia com amadorismo e improviso.
Sabíamos bem disso. Por isso, deitámos mão ao universo do planeamento de emergência. Está no seu termo o Plano de Risco Sísmico da região de Lisboa. E decidimos atrasá-lo para ganharmos tempo. Há dois anos, esse plano era um monte de papel. Hoje, amanhã, será um instrumento de gestão, ligado a todos os existentes nos municípios e dinâmico para que possa ser permanentemente incrementado.

Aplausos do PS.

Está também em bom ritmo o Plano de Risco Sísmico do Algarve, outra região que nos preocupa. Foi lançado no dia 1 de Março de 2006, Dia Internacional da Protecção Civil, e estará pronto, para ser apresentado e discutido, no dia 1 de Março de 2008.
Estamos a terminar o enquadramento dos planos de emergência e a definir as linhas estruturantes que os agilizarão com a terceira geração de planos directores municipais, no âmbito do planeamento e do ordenamento do território.
Ao mesmo tempo, começámos a estruturação da resposta aos diversos riscos.
Construímos o novo regime de segurança contra incêndios estruturais. Mais de uma dezena de diplomas deu lugar a um ente jurídico claro, moderno, simples e desburocratizado, que facilitará a vida aos cidadãos e às empresas.

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Construímos o sistema de defesa da floresta contra incêndios, assente em três pilares e com respostas no âmbito da prevenção estrutural, da fiscalização e detecção e com a clarificação das responsabilidades no combate a incêndios.
Construímos o novo enquadramento dos acidentes com matérias perigosas, clarificando as responsabilidades no âmbito da elaboração dos planos de emergência, da verificação da operacionalidade da resposta e na adequada ligação com os municípios e os seus serviços de protecção civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando este momento, no dia em que o Governo consagra um seu Secretário de Estado às causas da protecção civil, ficaria insatisfeito se não vos desse conta de quatro decisões e concretizações já avançadas.
Primeira decisão: olhando os graves acontecimentos decorrentes do furacão Katrina, constatámos a necessidade de criar, na Guarda Nacional Republicana, uma força especial que interviesse em situações bem definidas no âmbito da protecção e socorro. Criámos o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) com três companhias, que se alargou este ano a mais duas. Temos para nós que foi um bom caminho. E ficámos muito sensibilizados, quando constatámos que o Governo do Reino de Espanha seguiu o nosso caminho, na sequência dos dramáticos acontecimentos do Verão de 2006 na Galiza.
Segunda linha: constatando a boa decisão tomada pelo governo anterior de contratar bombeiros profissionais para intervenção nos incêndios florestais, decidimos constituir, com esses e novos bombeiros profissionais, uma Força Especial de Bombeiros, formados e preparados para todas as situações que ocorram em Portugal e que possam dar resposta também à cooperação internacional, força esta que terá comandos próprios e actividade operacional tipificada.
Terceira linha: reconhecendo a necessidade de profissionalizar o socorro em todo o País, o Governo previu, no seu programa, a constituição, até 2009, de 200 equipas de intervenção permanente. Estas equipas, de cinco elementos formados e muito bem preparados, serão criadas no âmbito de uma parceria entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, as câmaras municipais e as associações humanitárias.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — É um enorme investimento, que responde a uma situação de emergência. Fizemos um caminho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Liga dos Bombeiros Portugueses, que resultou no primeiro protocolo assinado em conjunto. Saúdo os nossos parceiros pela visão e pela ousadia que demonstraram! Quarta linha: ganhando a oportunidade que o Quadro de Referência Estratégico Nacional nos ofereceu, o nosso país terá, pela primeira vez, desde a nossa adesão à União Europeia, um pacote de fundos destinados à prevenção e gestão de riscos, num montante de cerca de 150 milhões de euros, a ser regulado pelo Ministério da Administração Interna — para planearmos melhor, para organizarmos, para formarmos mais e melhor, para respondermos com mais eficácia às questões e às situações que se nos colocam.
Sr. Presidente, V. Ex.ª, que já exerceu as funções de Ministro da Administração Interna, sabe dos desafios, conhece os problemas e pode avaliar, como ninguém, este caminho. Cada um das Sr.as e Srs. Deputados, com quem nos fomos encontrando e falando ao longo destes dois anos, sabe que esta matéria não foi assumida por nós como um espaço de luta partidária.
Estamos sempre disponíveis para o diálogo e para a concertação. Esperamos, neste debate e no trabalho que se vai seguir, as vossas propostas e as vossas ideias para valorizarmos os diplomas que hoje discutimos e para continuarmos a proteger Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para, pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, tendo o Sr.
Secretário de Estado da Protecção Civil informado a Mesa de que responderá aos quatro em conjunto.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, queria começar por relevar aqui a importância da matéria que estamos a discutir.
Efectivamente, discutir o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e o sistema de protecção civil municipal é algo que a todos convoca e é também uma oportunidade para realçarmos e enfatizarmos, como já fez o Sr. Secretário de Estado, o papel extraordinariamente importante que, em associações humanitárias, quer nos seus corpos sociais quer nos seus corpos activos, é prestado por muitas mulheres e homens, por todo o País, em favor da comunidade. Portanto, partilho com o Sr. Secretário de Estado esse elogio.
Sucede que, à partida, o Sr. Secretário de Estado elogia o trabalho das associações humanitárias mas, depois, parece não confiar nelas. O Sr. Secretário de Estado e o Governo tiveram verdadeiramente uma «entrada de leão» nesta matéria.
Numa atitude centralizadora, de resto bem característica do Ministério da Administração Interna, patente, entre outros domínios, no novo sistema de segurança interna, na abordagem da relação com as autar-

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quias locais, os senhores quiseram ter uma atitude centralizadora, repito, quase diria tutorial, relativamente às associações humanitárias de bombeiros, que tanto apreciam e cujo trabalho tanto elogiam. É que foram ao ponto de colocar em causa um princípio que é constitucionalmente consagrado, o da liberdade associativa.
De resto, houve já algumas alterações nessa atitude. O Governo, na esteira do que foram as conclusões de um congresso extraordinário da Liga dos Bombeiros Portugueses, recuou em muitas das tentações que tinha naquele domínio, por exemplo relativamente à exigência de um visto prévio para a contracção de empréstimos por parte das associações humanitárias de bombeiros.
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outras matérias — e é sobre estas que queria colocar-lhe questões —
, como o destino dos bens em sede das regras de extinção das associações, o relacionado com a alienação e o arrendamento dos imóveis ou mesmo com a aceitação de heranças, relativamente às quais, do nosso ponto de vista, o Governo vai longe demais.
É que, Sr. Secretário de Estado, uma coisa é o Governo ter uma intervenção na matéria quando estão em causa investimentos, equipamentos, bens que são co-financiados pelo Estado, com fundos públicos.
Mas há muito trabalho, porventura a maioria do trabalho das associações humanitárias de bombeiros voluntários, que é realizado, não por via da ajuda do Estado mas do trabalho das próprias associações e da ajuda que as mesmas conseguem obter nas localidades onde desenvolvem a respectiva actividade.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se está disponível para encontrar um regime mais equilibrado que respeite a co-responsabilização das associações em matéria do que é financiado pelo Estado mas que respeite também a autonomia associativa, em matéria do que é produto do trabalho desenvolvido por cada associação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Passo à questão final.
Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, V. Ex.ª também abordou o novo regime jurídico dos bombeiros, nomeadamente o Estatuto dos Bombeiros que, lamentavelmente, não tivemos oportunidade de discutir na Assembleia da República.
Está em sede da 1.ª Comissão da Assembleia da República uma petição sobre esta matéria, apresentada pela Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários. Pedimos já um parecer ao Ministério da Administração Interna para se pronunciar sobre os objectivos que a petição encerra.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe porquê deixar a Assembleia da República de fora da discussão deste tema e, ainda, o motivo da ausência de resposta relativamente ao referido pedido que enviámos ao Ministério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 130/X, que o Governo traz hoje a esta Câmara, complementa, consolida e completa o edifício legislativo encetado oportunamente no que concerne à necessária regulamentação da Lei de Bases de Protecção Civil, que, a par da concretização do Sistema Integrado de Protecção e Socorro, permitiu já, com pragmatismo e racionalidade, conferir a esta questão uma maior eficácia, relativamente à consagração das principais políticas que estão directamente relacionadas com a protecção civil.
De facto, será possível, uma vez aprovada a presente lei, criar à escala municipal as bases de um comando único, em termos institucionais e operacionais, garantido, designadamente, a integração de todos os instrumentos e estruturas e, concomitantemente, e em definitivo, a articulação necessária entre os diversos agentes da protecção civil na área de cada município, desiderato esse, aliás, objecto de recomendação oportunamente vertida no último relatório aprovado por unanimidade na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, em Janeiro último.
O Governo, com a presente proposta de lei, vem concretizar uma necessidade premente na actuação da protecção civil em Portugal.
Na verdade, é no município que se desenrola a acção, quer ao nível preventivo quer ao nível operacional. Este é um paradigma cada vez mais actual, sendo certo que os grandes incêndios florestais motivaram a necessária tomada de consciência neste domínio.
A constituição das comissões municipais de protecção civil e a organização dos serviços municipais de protecção civil são dois aspectos cruciais para a concretização dessa estratégia. A instituição da figura do comandante operacional municipal considera-se uma decisão audaz mas necessária por parte deste Governo. De facto, vem colmatar uma importante lacuna na coordenação operacional das forças no terreno à escala local e assegura desde logo o elo de ligação com a coordenação distrital das operações.

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Impunha-se que tal assim sucedesse, porquanto é por demais reconhecido que as autarquias locais têm vindo, de forma crescente, a desenvolver e assumir as políticas direccionadas ao socorro e protecção de pessoas e bens ou, ainda, a assumpção, criação e manutenção dos corpos de bombeiros sapadores ou municipais, a par do esforço direccionado para o apoio disponibilizado aos corpos de bombeiros voluntários.
Saudamos, por isso, a presente iniciativa legislativa, que garante ao presidente da câmara municipal superintender enquanto autoridade municipal de protecção civil, permitindo, por outro lado, a articulação, no âmbito da comissão municipal, dos representantes de todas as estruturas públicas e privadas, de molde a intervirem com eficácia perante acidentes graves e catástrofes, definindo-se agora o enquadramento institucional e operacional da protecção civil à escala municipal com a organização dos respectivos serviços, inovando-se, finalmente, no que respeita à definição das competências do comandante operacional municipal. Neste contexto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual a importância de que se reveste, para o Governo, a criação da figura do comandante operacional municipal e o que se espera da sua acção como parte integrante desta inovação que aqui nos é proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, deixe-me saudá-lo pelas novas funções que hoje inicia e, em nome do CDS, desejar-lhe muito sinceramente os maiores sucessos. Se tiver sucesso no desempenho destas suas funções, seguramente o País terá sucesso no domínio da protecção civil.
Para poder desejar-lhe mais sucessos, era necessário que o Sr. Secretário de Estado começasse por transferir o discurso que fez para a matéria cuja discussão aqui nos é trazida hoje.
Partilhamos com V. Ex.ª o elogio que faz aos bombeiros, ao seu corpo activo, àqueles que, sob as ordens do respectivo comandante, estão no terreno, na protecção civil.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Saudamos os bombeiros, as suas direcções e a forma como dirigem as respectivas corporações.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não vai bem o diploma em apreço quando exige aos directores das associações humanitárias de bombeiros que se comportem de forma diferente noutras circunstâncias, até em órgãos públicos.
É que, quando se trata de um órgão colegial, em caso algum é exigido a quem não participa de uma deliberação que, na sessão seguinte da assembleia geral, dite para a acta que não concorda com a deliberação que foi tomada na reunião anterior, que é o que está previsto no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), da proposta de lei n.º 129/X. Considero isto inaceitável, considero que esta norma é penalizadora para os directores das associações humanitárias de bombeiros, o que, obviamente, não condiz com o discurso que V. Ex.ª aqui fez.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se está disponível, e também o Governo, para desde já alterar aquela disposição que, quanto a nós, é altamente penalizadora para quem exerce funções na direcção dos corpos activos dos bombeiros.
Mais duas questões, muito rápidas e concretas.
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao financiamento dos serviços municipais de protecção civil, gostava de saber como vai o mesmo ser feito. De onde vêm as verbas para esse financiamento? É que o diploma que aqui nos é apresentado não diz rigorosamente nada quanto a esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, não nos peça para aprovarmos um diploma em que se diz que se vão organizar todos os serviços municipais de protecção civil, que se vai definir a respectiva competência e a competência do comando operacional de protecção civil municipal, mas não se sabe de onde vêm as verbas para tal efeito. Cheques em branco, nomeadamente ao Governo de V. Ex.ª, o CDS não passa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Uma última questão.
Sr. Secretário de Estado, cerca de 15 meses após a aprovação da Lei de Bases da Protecção Civil, para quando a regulamentação da carreira de protecção civil? Esta também é uma questão importante.
É que, agora, estamos a aprovar uma norma sobre a competência dos serviços municipais de protecção civil, mas não aprovarmos as carreiras da protecção civil convenhamos que é muito pouco prático, muito pouco eficaz.
Eram estas questões que tinha para colocar-lhe.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que esta sua intervenção introdutória dos diplomas que estão em debate peca, porque, no fundo, faz um balanço sobre o que tem sido a intervenção do Governo e as suas linhas de orientação em matéria de política geral de protecção civil enquanto fica muito aquém de se debruçar sobre o conteúdo concreto dos diplomas. Daí algumas das perguntas que têm vindo a ser-lhe colocadas no sentido de que concretize alguns aspectos de coerência contidos nos diplomas.
Gostava de chamar a sua atenção para dois aspectos, correspondendo, portanto, a outras tantas perguntas, que espero que tenha oportunidade de esclarecer.
A primeira tem a ver com clarificação.
Quando falamos em regime jurídico das associações humanitárias, há que clarificar, em relação ao que é o seu património, o que é que decorre de subsídios concedidos pelo Estado e o que é património próprio destas associações, este último frequentemente angariado até sob a forma de donativos provindos de entidades da área de implantação destas associações. Portanto, falta aqui uma clarificação que não está claramente expressa na proposta de lei.
De igual modo, não está claramente expresso o que deveria ser a exigência de maior rigor e maior transparência na forma como são concedidos os apoios do Estado às associações.
Tais apoios vêm agregados por programas de apoio financeiro, no entanto, a proposta de lei é omissa em relação aos critérios a que obedecerá o regulamento que vai determinar como é que estes programas são executados, ano após ano. Ora, este aspecto é extremamente importante, Sr. Secretário de Estado.
Reconhecerá que, nos últimos anos, tem havido reclamações constantes em relação a atropelos das mais elementares regras de concurso público porque, apesar de o Governo ter ido por um caminho que é razoável, o dos apoios serem sobretudo prestados em espécie, predominantemente em equipamentos, a verdade é que, tal como o Sr. Secretário de Estado e nós próprios sabemos, muitos governos civis optaram por critérios que divergem de distrito para distrito. Nem sempre foi garantida uma efectiva fiscalização e um controlo do processo de aquisição daqueles equipamentos.
Portanto, está em causa um regulamento que precisa de ser muito cuidadoso, muito sério, que tem de pautar-se por enorme rigor e transparência, sobre o que esta proposta de lei é completamente omissa.
O problema número dois, e a equivalente pergunta, tem a ver com o que, hoje, é a exigência de eficácia em termos de protecção civil, que não se compadece com o esforço de extrema generosidade que os bombeiros voluntários dedicam a este país.
A verdade é que, hoje, tal como chamou a atenção, estamos confrontados, não só com fenómenos naturais mas com os problemas decorrentes de um ordenamento do território que permite a construção de urbanizações em leitos de cheia e em zonas de risco, estamos confrontados, ao nível do que é a actividade da protecção civil, com exigências muito grandes do ponto de vista da profissionalização, dos conhecimentos, da capacitação dos efectivos dos diferentes corpos de bombeiros.
Significa isto, Sr. Secretário de Estado, que há necessidade absoluta de aumentar os efectivos dos corpos de bombeiros. Isto que digo é válido tanto em relação às associações humanitárias, que, ao longo do tempo, têm demonstrado a necessidade de terem corpos de intervenção permanente com um pendor mais profissionalizado, como em relação aos corpos de bombeiros profissionais já existentes.
A este propósito, recordo um requerimento que o Bloco de Esquerda dirigiu ao Governo, sobre o Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto. É que a zona histórica da cidade do Porto é considerada de alto risco e o número de efectivos para ali destacados não garante minimamente essa segurança.
Ora, num quadro global, em que às autarquias são exigidas restrições orçamentais e em que não há um alargamento do recrutamento destes profissionais, impõe-se a seguinte pergunta: como é que o Governo vai garantir que o cumprimento das responsabilidades dos presidentes de câmara e das autarquias, ao nível da protecção civil, é sustentado por um reforço deste corpo de profissionais, devidamente preparado para as diferentes ocorrências que podem ser perspectivadas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer o consenso da Câmara, uma vez que as questões colocadas não são questões que, para nós, sejam relevantes. Vamos, por isso, certamente, encontrar um consenso, em sede de comissão, que nos vai permitir aprovar, por unanimidade, estes diplomas nesta Câmara. As questões aqui colocadas não são, repito, questões relevantes que impeçam esse consenso.
Sr. Deputado Luís Montenegro, meu caro amigo, começo por dizer-lhe que nós temos as nossas ideias, que são bem firmes, mas não nos colocamos na posição de saber tudo e de pretender saber tudo. Ao longo

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deste último ano, com a Liga dos Bombeiros Portugueses, com a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, fizemos um caminho. E fizemos um caminho para atingir o consenso, porque nesta área o que é pior e mais preocupante é fazer o que foi feito em 2003, ou seja, fazer tudo contra as pessoas. Nós não quisemos fazer esse caminho, mas um outro, compatibilizando, incluindo e, em algumas circunstâncias, recuando. E esperava que o Sr. Deputado nos felicitasse por isso, porque, se não somos entendidos pelos diversos universos, penso ser inteligente recuar. Isso é que é bom. Ser teimoso e manter as posições é que cria problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é verdade!

O Orador: — E esperava uma felicitação sua por isso, Sr. Deputado.
A propósito das suas questões, gostava de dizer-lhe que o Estatuto Social do Bombeiro — uma nova peça que está no site do Ministério da Administração Interna e que lhe peço para ler, mas que, de qualquer modo, terei muito gosto em enviar-lhe, ainda hoje, para o seu mail — é um instrumento muito relevante.
Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque uma mulher ou um homem que, às 4 horas da manhã, se levanta da cama para socorrer alguém — um seu vizinho, uma vítima de um acidente ou uma pessoa doente — vale muito mais do que algumas vozes que, sistematicamente, no País, tentam impedir que haja dignidade para essa mulher ou esse homem. E algumas dessas vozes, que sistematicamente atacam este universo de gente boa, de gente saudável que importa ao País, estão no seu partido.

Aplausos do PS.

Portanto, não aceito essa referência relativamente a um Governo que quer incluir.
Sei, porém, que o meu caro amigo e o seu grupo parlamentar também o querem fazer, apesar dessas vozes e desse passado.
O Sr. Deputado Carlos Lopes colocou a questão do comandante operacional municipal. Sei bem que esta inovação pode trazer problemas ao sistema e precisa de ser muito acompanhada. Efectivamente, esta inovação vai precisar de uma atenção especial para não ferir susceptibilidades, para escolhermos os melhores, para não atacarmos os comandantes dos corpos de bombeiros e para valorizarmos o conhecimento existente em cada um destes concelhos.
No entanto, na relação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, por exemplo, não estamos em desacordo relativamente às competências do comandante operacional municipal, porque essas competências foram acordadas, linha a linha, com esta Associação. A única diferença que nos separa tem a ver com a designação do cargo: enquanto que a Associação Nacional de Municípios Portugueses propõe que o cargo se chame «coordenador», o Governo propõe que o mesmo se chame «comandante». É que nós sabemos bem que, em Portugal, as figuras são bem diferentes e o simbólico é muito importante neste universo.
Portanto, quanto às competências, estamos de acordo. Quanto ao caminho que queremos seguir, temos preocupação e vamos acompanhá-lo, isto é, vamos estar permanentemente atentos às circunstâncias que vão colocar-se no terreno, como se exige a um Governo responsável e a um Ministério da Administração Interna que quer criar condições para que o sector se valorize.
Sr. Deputado Abel Baptista, antes de mais, deixe-me felicitá-lo pela sua indigitação para presidir à comissão parlamentar que vai tratar dos incêndios florestais. Sr. Deputado, gostei muito de trabalhar consigo e com os Deputados desta Assembleia, no ano passado, no âmbito dos incêndios florestais. E estou inteiramente disponível para trabalhar em conjunto, nesta nova comissão, com todos e sempre com abertura, com informação permanente e com atenção, porque estas questões não têm partido, são nacionais e, quanto mais integração, mais apoio e mais dinâmica dermos ao sector melhor.
Assim, quero felicitá-lo e desejar bom trabalho, a si e a todos os Srs. Deputados dessa comissão. Estou crente de que vamos fazer um bom trabalho.
No âmbito das questões que me colocou, devo dizer-lhe que elas podem ser perfeitamente trabalhadas em comissão. Quanto às questões que têm a ver com o excessivo pendor «intervencionista» relativamente aos bens adquiridos pelas associações, vamos encontrar a redacção adequada, não há qualquer problema nisso. Se, na perspectiva de V. Ex.ª, ela está incorrecta, teremos condições de encontrar um compromisso.
Relativamente ao financiamento dos serviços municipais de protecção civil, gostava de lhe transmitir uma ideia que provavelmente não está presente na sua memória.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, o seu tempo está a terminar.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, os municípios já tinham serviços municipais de protecção civil, não tinham era enquadra-

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mento, e isso preocupava-nos.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, sobre o património, já respondi ao Sr. Deputado Abel Baptista. Quanto aos apoios do Estado, essa é uma questão muito relevante. Tínhamos 11 protocolos com as associações humanitárias, que agora queremos substituir por planos claros de apoio às associações humanitárias.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Termino, dizendo que a profissionalização é para nós essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 382/X, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-senos uma primeira palavra de saudação para os representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses, que, nas galerias, acompanham este debate. A sua presença honra-nos e é bem testemunho da importância da matéria que hoje estamos a discutir.
Na verdade, estamos hoje a legislar sobre uma realidade que, no nosso país, é bem mais antiga do que o Parlamento. Estamos a falar dos bombeiros voluntários, que desenvolvem a sua acção, em Portugal, há mais de seis séculos e que foram criados devido às necessidades sentidas pelas populações de se ajudar mutuamente perante catástrofes que as afectavam.
Nasceram, primeiro, da necessidade de protecção contra incêndios e, ao longo dos séculos, foram estendendo a sua acção, que nasceu em Lisboa, mas se alargou ao território nacional, e que passou da vertente de combate a incêndios para outros aspectos de apoio às populações afectadas por catástrofes naturais, inundações, acidentes rodoviários e doenças, tendo hoje os bombeiros um papel importantíssimo no transporte de doentes em ambulâncias e em todo o tipo de socorro de que as populações sejam carenciadas, socorro este que é hoje confiado, na sua esmagadora maioria, aos corpos de bombeiros.
Portanto, quando falamos em protecção civil, em alguém sempre disponível para acorrer à população em situação difícil, nos mais diversos casos e nas mais diversas situações, estamos a falar do serviço inestimável que os corpos de bombeiros prestam à comunidade nacional.
A Liga de Bombeiros Portugueses é a Confederação dos Bombeiros de Portugal, que congrega mais de 480 associações e corpos de bombeiros, quer no Continente quer nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, e dispõe de uma estrutura descentralizada de federações de bombeiros em todos os distritos e em ambas as regiões autónomas.
Estamos a falar de mais de 40 000 homens e mulheres, que, sejam bombeiros fardados sejam bombeiros sem farda, servem com dedicação total as populações e prestam um apoio de valor inestimável às comunidades em que estão inseridos.
Trata-se de uma acção de voluntariado, que tem vindo a crescer, de ano para ano, sendo os seus serviços amplamente reconhecidos pela população.
A Liga dos Bombeiros Portugueses representa um universo de homens e mulheres que é credor não apenas da consideração mas também de um apoio concreto por parte da sociedade e do Estado, porque os bombeiros efectivamente substituem-se ao Estado em tarefas de grande valor e de grande mérito.
Portanto, ao apresentar um projecto de lei de reforço dos direitos e do reconhecimento que é devido à Liga dos Bombeiros Portugueses, o que o PCP pretende é que essa sua importância seja reconhecida em concreto, através não só do reforço dos direitos de participação da Liga dos Bombeiros Portugueses em tudo o que diga respeito ao respectivo estatuto e ao estatuto dos corpos de bombeiros que representam, mas também, dada a sua importância institucional e enquanto estrutura representativa, da atribuição de um conjunto de direitos e de apoios públicos que seja compatível com essa natureza.
Também saudamos a proposta de lei que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, aqui trazida hoje pelo Governo. Reconhecemos que houve, de facto, uma evolução. O Sr.
Secretário de Estado falou aqui do trabalho que, ao longo do último ano, o Governo tem desenvolvido, em diálogo, designadamente, com a Liga dos Bombeiros Portugueses, e reconhecemos que, de facto, esse diálogo deu frutos que se traduzem no texto da proposta de lei que o Governo hoje aqui traz.
Tivemos oportunidade de assistir ao Congresso dos Bombeiros Portugueses, realizado em Lisboa, tomámos contacto com preocupações aí manifestadas relativamente aos vários diplomas cujos projectos estavam já em discussão e reconhecemos que, de facto, houve aqui, da parte do Governo, um esforço de aproximação e de acolhimento de sugestões e de propostas que foram sendo feitas pelos bombeiros, designadamente através da Liga dos Bombeiros Portugueses. Queremos saudar esse facto e, obviamente, teremos isso em consideração no nosso sentido de voto em relação a esta iniciativa legislativa.
Achamos que o princípio geral nesta matéria deve ser o de que o Estado não deve invadir a autonomia própria das associações de bombeiros, que não são, de facto, entidades públicas, embora prestem um serviço público de natureza inestimável e que deve ser reconhecido.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E isto deve ser claramente assumido. Ou seja, o Estado deve apoiar a acção dos bombeiros; obviamente naquilo que implique apoios públicos o Estado tem não apenas o direito mas também o dever de fiscalizar devidamente a forma como esses apoios públicos são utilizados, para haver aqui uma transparência total, mas o Estado não deve imiscuir-se naquela que é a esfera própria, estatutária das associações de bombeiros, reconhecendo a sua natureza. São entidades criadas não pelo Estado, mas pelo conjunto da sociedade, que colaboram com o Estado e que dele devem receber a contrapartida por essa colaboração, mas desde que as duas esferas, pública e privada, sejam distintas, embora sirvam para se apoiar mutuamente.
Para nós, este é o princípio geral. Parece-nos que as soluções adoptadas nesta proposta de lei não andam longe deste modelo e, nesse sentido, acolhemo-la muito favoravelmente.
A outra proposta de lei hoje em discussão tem a ver com a organização da protecção civil a nível municipal.
Esta proposta de lei vem, evidentemente, na sequência de uma lei aprovada aqui, na Assembleia da República, também sob proposta deste Governo, que é a Lei de Bases da Protecção Civil, relativamente à qual expressámos reservas quanto à concepção que o Governo tinha da protecção civil, sobretudo quanto ao papel que os municípios deveriam ter na protecção civil.
Ora, aquilo que nós achamos que resulta da actual Lei de Bases da Protecção Civil é que o Estado define, o Estado controla, mas depois os municípios é que asseguram os meios necessários para pôr em prática aquilo que o Governo define, ratifica e aprova e, de facto, parece-nos que não é esse o melhor modelo.
Na verdade, causa-nos alguma preocupação a possibilidade de o Governo deixar a cargo dos municípios a dotação dos meios necessários para que o sistema de protecção civil possa funcionar, mas que, ao mesmo tempo, o Estado reserve para si o direito de vir a ser ele a comandar e a interferir naquela que deve ser uma esfera própria municipal.
Temos essa preocupação que não resulta directamente desta proposta de lei, resulta do modelo que foi instituído através da Lei de Bases da Protecção Civil. Obviamente, que esta proposta de lei não foge desse modelo, concretiza esse modelo, trata-se de um desenvolvimento, que eu diria necessário, da Lei de Bases da Protecção Civil, mas o que entendemos é que a proposta de lei que aqui vem, uma vez aprovada pela Assembleia, deve ser aplicada por forma a que seja, de facto, respeitada a autonomia do poder local que é um princípio constitucional entre nós.
Uma coisa é a articulação que é indispensável, que é necessária, a cooperação entre os vários níveis de poder, mas também a esfera própria de actuação de cada um deve ser respeitada e, portanto, o Governo não deve ceder a tentações de pretender controlar aquilo que é a competência própria de entidades que não são governamentais e que têm a sua legitimidade própria.
Há aqui um aspecto que lamentavelmente fica para «próxima oportunidade» que é a criação da carreira de protecção civil. É porque se são atribuídas responsabilidades aos municípios, ora, essas responsabilidades têm de ser exercidas por alguém, têm de ser exercidas por meios humanos próprios, só que há uma carreira que não está definida.
O Governo reconhece isso na medida em que diz no artigo 21.º da proposta de lei que «a carreira de protecção civil é criada por diploma próprio». Ora bem, os nosso votos são para que esse diploma próprio, efectivamente, apareça e regule condignamente a actividade profissional das pessoas que têm permissão de desenvolver uma actividade tão importante como é a protecção civil. Ficamos à espera que esse próximo passo se concretize e já agora que se concretize de uma forma satisfatória para todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje está em apreciação tem como objecto o enquadramento legal das associações humanitárias de bombeiros bem como a regulação das suas relações com o Estado.
Cumpre em primeiro lugar dirigir uma palavra de profundo respeito e admiração pelo papel indispensável e inigualável que os bombeiros voluntários e as respectivas associações humanitárias representam para todos os portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não há adjectivos que, por si só, consigam honrar o sentimento de admiração e gratidão que a sociedade portuguesa tem pelos bombeiros, em geral.
No entanto, a presente proposta de lei, fica muito aquém do que nos tinha anunciado este Governo quando esboçou as orientações estratégicas que tem para a organização do sistema de protecção civil e

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socorro.
Quando tudo apontava para uma cada vez maior profissionalização do sistema verifica-se que tal não passa de um objectivo que a presente proposta não só não concretiza como dá indicações contraditórias, pois não acentua em nada a profissionalização e mantém o status quo, pelo que, para um Governo dito reformista, esta proposta é a sua negação.
Aliás, em oposição à proposta inicial do Governo e face à contestação da Liga, o Governo recuou em boa ordem e assim lá se ficou pelos anúncios pomposos de reforma o que representa uma oportunidade perdida e uma incoerência entre a propaganda e a realidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, podemos detectar uma eventual inconstitucionalidade neste diploma, que não assegura a liberdade de associação na sua plenitude, pois à partida assegura a uma só entidade a representação exclusiva, o que se afigura de duvidosa constitucionalidade. Com isto não queremos pôr em causa a actual representatividade da Liga mas tal não era necessário estar plasmado num diploma que se pretende enquadrador da sua actividade. É porque, se é verdade que hoje a Liga representa as associações, isso não poderá significar que amanhã não surjam outras estruturas igualmente representativas e que, por absurdo, não sejam reconhecidas pelo Estado — como, aliás, este mesmo diploma parece impor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso entendimento de que é mais uma «oportunidade perdida» para verdadeiramente reformar um sector que toda a sociedade portuguesa sabe que era urgente reformar e que muitos bombeiros ansiavam que acontecesse para operar as mudanças que a maioria reclama, mas que os mais conservadores resistem a aceitar por temerem perder privilégios.
No entanto, estamos disponíveis para viabilizar esta proposta de lei, mas não deixaremos de apontar outras soluções e ouvir outras organizações que, naturalmente, poderão ter opiniões diversas no sentido de melhorar o diploma se para isso houver disponibilidade por parte da maioria socialista, em sede de especialidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Embora não conste deste diploma, temos de denunciar a insólita situação que ainda perdura em Portugal, pois deve ser o único país que delegou a Escola Nacional de Bombeiros a uma entidade privada, pagando o funcionamento da mesma mas abdicando de um instrumento essencial para a prossecução da orientação política que só ao Estado compete definir, tanto mais grave quanto o mesmo Estado reconhece a falta de formação em áreas especificas e que, cada vez mais, exigem especialização e competência dos recursos humanos afectos à protecção civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente o presente diploma embora com o sabor amargo de estarmos perante um diploma que como diz o povo «não atrasa nem adianta, antes pelo contrário».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, passado mais de um ano sobre a aprovação da Lei de Bases da Protecção Civil, vem apresentar a esta Câmara dois diplomas relacionados com a protecção civil.
Quer a proposta de lei n.º 129/X quer a proposta de lei n.º 130/X, referentes, respectivamente, à definição do regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e à definição do enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal, são apresentadas como reacção ao «relevante contributo para a garantia da protecção dos cidadãos e respectivos bens» prestado pelas associações humanitárias de bombeiros e ao apoio que as autarquias locais já vão dando à protecção civil e aos corpos de bombeiros.
Nesta matéria o Governo não age por antecipação mas, sim, por reacção! O Governo não inova, apenas reage! O Governo reage, mas reage mal, no nosso ponto de vista! Nota-se, na proposta de lei n.º 129/X, uma clara cedência a uma instituição que, apesar do respeito e da consideração que nos merece, não pode ter o exclusivo, face à liberdade de associação que se consagra na Constituição e na Lei.
A Liga de Bombeiros Portugueses não pode — nem deve! — deter o exclusivo da confederação dos bombeiros portugueses.
Da nossa parte, não aceitamos esta imposição legislativa! Não será legítimo, lícito e até conveniente que as associações humanitárias de bombeiros possam associar-se livremente, como prevê a proposta e estas associações criarem mais confederações?

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Porquê esta atitude direccionada do Governo para com a Liga de Bombeiros Portugueses? A proposta de lei n.º 129/X dispõe, ao contrário da lei vigente, que o direito subsidiário a essa lei passa a ser o aplicável ao regime geral das associações, isto é, o Direito Civil e não o Direito Administrativo.
No nosso entender, este é um claro retrocesso no estatuto das associações humanitárias de bombeiros que são, verdadeiramente, pessoas colectivas de utilidade pública.
A proposta de lei impõe que, no prazo de 2 anos, todas as associações e federações se adaptem à presente lei, mas não refere qualquer tipo de apoio financeiro para o efeito.
Entendemos que, neste caso, o Governo deveria disponibilizar apoio financeiro para as referidas entidades se adaptarem, pois que bem sabemos que todas as associações estão muito descapitalizadas e a realização de todo processo burocrático é dispendioso e as associações ficam obrigadas a uma adaptação que lhes é exigida e, por isso, deveriam ser apoiadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas a proposta de lei n.º 129/X vem «carregada» de erros e confusões. No artigo 4.
o
, n.º 1, refere-se que «o destino dos bens das associações, em caso de extinção, deve ficar expresso nos seu estatutos», para depois, no artigo 29.º, se vir a dispor de forma diferente, nomeadamente que em deliberação de assembleia geral pode ser decidido destino diverso.
Não podemos aceitar que se disponha a obrigatoriedade de se declarar a reprovação de uma deliberação, na qual se não participou.
Refere o artigo 13.°, n.º 2, alínea a), que «mesmo que o titular de um órgão não tenha participado numa deliberação é por ela responsabilizado se a não reprovar com declaração para acta da sessão imediata em que se encontre presente».
Este tipo de declaração não faz qualquer sentido!! Quem não participa numa deliberação nada tem de dizer! Em termos jurídicos, quem cala nada diz, portanto quem não está presente não pode ser responsabilizado por decisões que outros tomaram.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não entendemos porque é que a assembleia geral, no artigo 15.°, n.º 1, é convocada pelo órgão administrativo e no artigo 21.° é convocada pelo respectivo presidente. Em que ficamos? Esta proposta de lei é manifestamente uma grande confusão! Mas a proposta de lei n.º 130/X não vai em sentido muito diferente, pois para além de repetir o que já estava dito na Lei de Bases da Protecção Civil vem introduzir nova confusão de conceitos, termos e organismos.
Introduz regras de planeamento territorial e faz confusão com regras de mera protecção civil. Que sentido faz, neste diploma, referir no n.º 2 do artigo 5.
o que «as medidas que devem ser tomadas após a declaração da situação de calamidade devem constar dos documentos de ordenamento e planeamento da ocupação do território» e não (como é nosso entendimento) num diploma de protecção civil? Não podemos de todo concordar com a transferência das competências do Serviço Municipal de Protecção Civil para os gabinetes técnicos florestais. Estes gabinetes devem ser um instrumento de apoio técnico e de apoio logístico. Aliás, o próprio diploma faz confusão neste sentido: no artigo 10.°, n.º 5, possibilita-se a delegação de competências do Serviço Municipal de Protecção Civil, nos gabinetes técnicos e no artigo 20.° estabelece-se que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios pode ser apoiada pelo gabinete técnico florestal. Ora, isto «não bate a bota com a perdigota»… Será caso para perguntar: em que ficamos? Os gabinetes exercem as competências do Serviço Municipal de Protecção Civil, mas se essas competências forem na área dos fogos florestais os gabinetes apenas apoiam a Comissão Municipal de Defesa da Floresta!… Finalmente, é importante referir que este diploma nada diz sobre como e quem é que financia os serviços municipais de protecção civil. E, Sr. Secretário de Estado, não basta dizer que os municípios já hoje têm… Não! É porque vão ser criadas carreiras e essas carreiras vão ter necessidade de ter novos técnicos nesta área, presumimos nós, por isso é que gostávamos de saber para quando a regulamentação da carreira.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte já referimos, aquando da discussão da Lei do Orçamento do Estado, que o Fundo de Calamidade Municipal não pode ser abastecido através de uma nova taxa ou tarifa a aplicar aos munícipes.
Sem termos a certeza de que forma e como é que vai ser feito o financiamento não poderemos votar favoravelmente este diploma! Decididamente, definir o enquadramento institucional e operacional da protecção civil, estabelecer a organização dos serviços municipais de protecção civil, determinar as competências do Comando Operacional Municipal sem referir como é que vai ser financiado não dá para nós poder-

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mos votar favoravelmente.
Não podemos passar «cheques em branco» e, seguramente, nesta matéria teremos de nos abster!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, eu lamento que não tenha mais tempo para esclarecer, em pormenor, algumas das questões que aqui lhe foram colocadas.
Na verdade, algumas intervenções já salientaram que há insuficiências nestas propostas de lei que podem — ou não — ser resolvidas no trabalho de especialidade, dependendo isso de o Governo estar ou não disposto a acatar as propostas dos grupos parlamentares.
Devo dizer-lhe que a proposta de lei do Governo relativa ao regime jurídico das associações humanitárias me faz lembrar os longos idos anos de 1967 em que Milos Forman fez aquele filme magnífico, que ficou na história do cinema e que nos dá imagens de bombeiros que não têm nada que ver com aquilo que é a realidade de hoje, uma imagem de burocracia, de inépcia, de incapacidade, falta de meios, falta de recursos e que não é de todo o que precisamos de ter hoje.
O que precisamos de ter hoje é exactamente o inverso e, quando se trata de concretizar a Lei de Bases da Protecção Civil em diplomas que decorrem dela e que a concretizam, há que ser muito mais rigoroso na definição de direitos e deveres que ali ficam consagrados, tanto da parte dos agentes que operam no terreno e que respondem às solicitações da segurança de todos nós, porque é disto que estamos a falar, como daquilo que são as obrigações e os deveres do Estado que se compromete com o alargamento e a profissionalização dos corpos de bombeiros.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, quando olhamos para os diplomas aquilo que vemos é absolutamente insuficiente em relação ao que é o compromisso do Estado com essa mesma obrigação aos diferentes níveis: ao nível daquilo que é a sua relação com as associações humanitárias e ao nível daquilo que é a sua relação com as autarquias e com a sustentação do esforço que lhes é exigido para darem resposta às responsabilidades que lhes são solicitadas.
Há aqui níveis de investimento em equipamentos que vão muito além da capacidade quer das associações quer das autarquias. E este compromisso não está claramente expresso nem perpassa, em momento algum, por qualquer dos diplomas em debate.
Da parte do Bloco de Esquerda é dado algum benefício da dúvida, isto é, estaremos dispostos a colaborar e a participar no aperfeiçoamento destes diplomas. Contudo, devo dizer, não esperem de nós um compromisso definitivo.
Vamos, pois, aguardar a resposta do Governo em relação às propostas dos grupos parlamentares em trabalho de especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horário Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a nossa congratulação por termos, pela primeira vez, em Portugal, um Secretário de Estado da Protecção Civil.
Em segundo lugar, o reconhecimento pelo trabalho feito desde 2005, enquanto Secretário de Estado da Administração Interna e em conjunto com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, na área da protecção civil, dos bombeiros, dos fogos florestais, com propostas legislativas importantes e respectiva implementação.
Refiro-me, designadamente, à nova Lei de Bases da Protecção Civil, ao Sistema Integrado de Operação e Socorro, à Autoridade Nacional da Protecção Civil, ao enquadramento da protecção civil no âmbito municipal, à taxa de protecção e socorro, ao regime jurídico das associações humanitárias, ao regime jurídico dos corpos de bombeiros, ao regime jurídico dos bombeiros portugueses, à segurança contra incêndios em edifícios, à defesa da floresta contra incêndios, a acidentes com matérias perigosas, à criação dos GIPS (Grupos de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR), à criação da Companhia Especial de Bombeiros Canarinhos, a equipas de primeira intervenção, ao Plano Nacional de Reforço das Comunicações, ao Plano de Equipamentos de Protecção Individual, ao subprograma SALVO e ao subprograma de Gestão de Ocorrências.
Podemos ver que se trata de uma verdadeira revolução na reforma do sistema de protecção civil com legislação estruturante.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: É, portanto, na sequência de todo o trabalho legislativo desenvolvido que hoje temos em discussão, nesta Assembleia, dois novos diplomas — a proposta de lei n.º 129/X e a proposta de lei n.º 130/X —, o primeiro sobre o

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regime jurídico das associações de bombeiros e o segundo sobre a definição do enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, que estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comando operacional municipal.
As associações humanitárias de bombeiros representam um movimento associativo forte e dinâmico que integra cerca de 400 associações e mais de 40 000 homens e mulheres de norte a sul do País, que muitas vezes se têm substituído ao Estado no desempenho das suas funções.
É justo dotar este movimento associativo de um adequado enquadramento jurídico, hoje limitado a um conjunto de normas do Código Administrativo insuficiente e parcialmente revogado.
Do regime em discussão, gostaria de salientar, pela sua importância, que: se determina a forma de exercício dos cargos por parte dos dirigentes; se consagra a responsabilidade do Estado no âmbito das missões; se clarificam as formas de apoio nos âmbitos financeiro, logístico e técnico necessários ao cumprimento das missões; se prevê um regime especial para os dirigentes; se clarificam e ampliam os regimes de isenção e benefício fiscal; se enquadram as federações distritais enquanto parceiros na definição das políticas de protecção civil; se consolida, em lei da República, a consagração — provisória desde 1932 — do Fundo de Protecção Social; e se consagra a Liga dos Bombeiros Portugueses como parceiro privilegiado dos poderes públicos (com toda a justiça, pois a Liga há mais de 75 anos tem cumprido papel determinante no apoio a este sector e na promoção do voluntariado), consagrando-a como parceiro na definição das políticas nacionais nas áreas da protecção e socorro das populações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Destaco ainda: a consagração jurídica da possibilidade de cada associação humanitária poder desenvolver novas actividades no âmbito da economia social; a forma de criação das associações e a regulamentação do funcionamento dos seus órgãos; a adequação do regime do exercício dos cargos dirigentes; a forma de obrigação da associação e a responsabilidade dos corpos gerentes; o destino dos bens de cada associação humanitária em situação de extinção; e a consagração de norma que preveja o regime laboral dos bombeiros profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios florestais de 2003 e 2005 alertaram para a necessidade urgente da promoção de uma reforma da política de protecção civil em Portugal. Estes acontecimentos determinaram, também, a importância do reforço da coordenação do socorro à escala local, do município.
Foi com empenho — diria mesmo, com coragem — e determinação que este Governo assumiu, desde o início, este importante desafio. É, pois, com agrado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vê hoje o debate desta proposta de lei, que determina o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e define as competências do comandante operacional municipal.
Estamos perante mais uma importante etapa na reforma da protecção civil em Portugal, uma reforma há muito exigida pelos agentes de protecção civil que operam no terreno e que vem definir as cadeias de comando e clarificar competências, contribuindo deste modo para uma melhor resposta ao socorro e à protecção de pessoas e bens na ocorrência de um acidente grave ou catástrofe.
A discussão destas propostas de lei em Plenário da Assembleia da República surge como mais um elo da cadeia da nova forma de pensar e agir em protecção civil em Portugal. Depois da aprovação da Lei de Bases de Protecção Civil e do quadro de actuação dos vários agentes no Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), impunha-se a clarificação da actuação ao nível do município. Refira-se a esse propósito que a actuação da recém-criada Autoridade Nacional de Protecção Civil assim o impunha.
A criação da comissão municipal de protecção civil, no espírito do legislador, visa organizar e articular de forma integrada a actuação das entidades e instituições de âmbito municipal com intervenção em operações de protecção, socorro e emergência, consagrando no presidente da câmara, enquanto autoridade municipal de protecção civil, a coordenação desta estrutura de apoio.
Igualmente são estas comissões que asseguram o acompanhamento e a execução dos planos municipais de emergência, determinando a sua activação. A planificação da emergência à escala municipal e até mesmo ao nível intermunicipal é determinante para a prestação de um serviço de assistência às populações mais eficiente e eficaz.
Tem-se assistido no passado recente, sobretudo nos grandes incêndios florestais, a um conjunto de indefinições e incertezas na forma de actuar dos municípios nesses teatros de operações de socorro complexos, o que condiciona, muitas vezes, a própria acção dos bombeiros na supressão do fogo. Esta é uma situação-chave que urge corrigir.
Importa ainda clarificar que o legislador, consciente da especificidade do problema que os incêndios florestais assumem no nosso país, preconizou neste diploma a manutenção das comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, cuja actuação é enquadrada no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
A proposta do Governo também vem definir o modelo de organização e funcionamento dos serviços municipais de protecção civil, os quais são responsáveis por uma importante acção ao nível do planeamen-

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to e operações, prevenção e segurança e informação pública, que contribuem para a concretização do princípio da precaução consagrado na Lei de Bases de Protecção Civil.
De facto, este é um outro aspecto da protecção civil para o qual o País necessita de uma aposta clara.
A formação dos técnicos de protecção civil deve, pois, constituir o próximo desafio, no quadro de uma estratégia nacional de implementação da nova política de protecção civil.
A instituição do comandante operacional municipal é sem dúvida a grande novidade que nos traz este diploma. Trata-se de um elemento da maior importância na actuação municipal de cariz operacional, num contexto da prossecução dos objectivos da coordenação das operações.
Esta é uma solução que, na nossa opinião, irá permitir a visão de conjunto que tem faltado em algumas circunstâncias, para uma melhor gestão dos meios e dos reforços provenientes do exterior.
Esta proposta de lei traz ainda uma outra novidade, que, porventura, terá passado discreta no debate político, mas que não deixa de assumir relevo. Essa novidade prende-se com a justa valorização do papel que as juntas de freguesia podem assumir no quadro da actuação da protecção civil à escala local.
Em nosso entender, as juntas de freguesia apresentam um enorme potencial de acção, designadamente no que concerne à informação da população e na promoção da intervenção no interface urbano/florestal, conforme é disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
Sr.as e Srs. Deputados, concluo com uma justa homenagem ao trabalho realizado pelo Governo. A procura do diálogo e da concertação com os principais protagonistas é normalmente um garante de uma acção legislativa mais coerente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria de relevante importância para os «homens da paz», que aproveito para saudar em nome do Partido Ecologista «Os Verdes».
Discutimos hoje as propostas de lei n.os 129/X e 130/X, que definem, designadamente, o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e o enquadramento institucional e operacional de protecção civil no âmbito municipal, e o projecto de lei n.º 382/X, que reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.
As associações humanitárias bombeiros, como instituições de utilidade pública, têm uma acção quotidiana muito mais rica e abrangente do que por vezes pensamos, servindo o conjunto da comunidade onde se inserem e não apenas o seu corpo social.
O fim inicial para o qual foram criadas — o combate a incêndios — foi em muito ultrapassado. Estas associações foram ocupando outro espaço de apoio e colaboração com as populações muito mais amplo, nomeadamente no transporte de doentes, no socorro a acidentes e na protecção civil e — porque não realçá-lo? — em actividades de índole desportiva e cultural, matéria que a proposta de lei esquece.
O facto de a proposta de regime jurídico sujeitar as associações humanitárias de bombeiros voluntários à tutela da Autoridade Nacional de Protecção Civil configura, como é afirmado no parecer da ANMP, uma violação dos princípios do livre associativismo e do voluntariado nas estruturas de socorro.
De facto, a situação é complexa: dos 472 corpos de bombeiros existentes no País, 431 foram criados e são mantidos por associações humanitárias de bombeiros voluntários, ou seja, é o voluntariado que assegura, por todo o País, a assistência e o socorro às populações.
Assim, se é exigível que o Estado apoie a todos os níveis as associações humanitárias de bombeiros voluntários e que, por esse apoio prestado, tenha a obrigação de fiscalizar a actividade das associações, também é verdade que, de modo algum, essa fiscalização pode significar intromissão ou limitação à liberdade associativa, ou qualquer interferência em associações com órgãos próprios democraticamente eleitos pelos sócios e com mecanismos próprios de fiscalização.
As associações de bombeiros voluntários não podem ser vistas apenas como associações com corpos de bombeiros, ou apenas destinadas à intervenção em matéria de protecção civil. Em todo o País, as associações de bombeiros desenvolvem um conjunto de acções nas áreas da cultura, da saúde, do desporto e do lazer, que importa reconhecer e estimular.
É imperativo que se criem mecanismos que permitam tornar transparente (e mais justo) o financiamento atribuído às associações de bombeiros, mecanismos que tenham em consideração a realidade de cada uma delas, as suas áreas de intervenção, e que estabeleçam prioridades de investimento.
Há que acrescentar que é fundamental o reconhecimento do estatuto de parceiro social à Liga dos Bombeiros, como é proposto, aliás, no artigo 2.º do projecto de lei do PCP, e com o qual Os Verdes estão de acordo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 130/X vem comprovar que o edifício do Sistema Nacional de Protecção Civil foi construído do topo para a base, ou seja, o primeiro nível de resposta, o primeiro âmbito de intervenção em matéria de protecção civil, o nível municipal, só agora é objecto de uma proposta de regulamentação que tenta sintetizar e compilar matérias regu-

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ladas dispersamente e de forma desconexa.
O facto que se apresenta como verdadeiramente novo, apesar de já previsto na Lei de Bases da Protecção Civil, é a criação da figura do comandante operacional municipal (COM), que permite entender que os municípios passam a ter uma intervenção operacional em casos de protecção civil, isto é, deixam de ter um papel meramente de planeamento e coordenação para passarem a ter competências — exercidas através do comandante operacional — de coordenação das operações de socorro, o que, na prática, significa que vamos passar a ter os municípios a coordenar no terreno a intervenção dos restantes agentes de protecção civil (que têm as suas cadeias de comando próprias) e a assumir a responsabilidade pelas operações.
A figura do comando operacional é complexa, depende hierarquicamente do presidente da câmara municipal, mas está em permanente ligação de articulação com o comandante operacional distrital, ou seja, o comando operacional acaba por ter de responder em duas instâncias.
Veja-se a conflitualidade entre os artigos 13.º e 15.º da proposta de lei, situação que carece de melhor clarificação em sede de especialidade.
Mais: a escolha do comando operacional é fácil nos municípios que têm um corpo de bombeiros criado pelas Câmaras, mas, em casos de concelhos com mais de uma corporação de bombeiros, como se efectua essa escolha e qual a reacção dos preteridos? Esta figura, criada com a lei de bases e aqui regulamentada, transporta para o plano municipal um problema do Sistema Nacional de Protecção Civil — confunde protecção civil e bombeiros.
De facto, os bombeiros são agentes de protecção civil (um dos mais importantes, sem dúvida), mas a protecção civil não se esgota nos bombeiros nem no risco mais mediático, que são os fogos florestais.
O reconhecimento da necessidade de criação de uma carreira de protecção civil nas autarquias locais (a ser criada em diploma próprio) é um avanço considerável e que, a ser concretizado, contribuirá para clarificar o papel da protecção civil nos municípios e permitirá a especialização de técnicos na área.
Em suma, a regulamentação dos serviços municipais de protecção civil é uma exigência que decorre da crescente importância assumida por esta matéria e da necessidade de clarificar e uniformizar o modelo de organização da protecção civil em cada município, bem como a relação entre os níveis municipal, distrital e nacional da protecção civil.
No entanto, nesta questão, como em muitas outras, assistimos a um acréscimo das responsabilidades dos municípios sem que se vislumbrem quaisquer contrapartidas em termos de meios.
No momento actual, conhecendo as dificuldades que os municípios atravessam, em especial derivadas de situações financeiras preocupantes, fruto de opções governativas que limitam a autonomia e a capacidade concretizadora dos municípios, o Governo propõe aos municípios mais e maiores responsabilidades numa área desta natureza.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria deixar o registo de que tinha razão a Liga dos Bombeiros Portugueses quando, em Novembro de 2006, rejeitou liminarmente as propostas do Governo.
Afinal, vale a pena lutar!

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A filosofia subjacente às opções legislativas respeitantes à protecção civil decorre directamente dos preceitos constitucionais, designadamente de alguns dos seus princípios fundamentais referentes às tarefas prioritárias do Estado em matéria de protecção da vida, integridade física, segurança, bem-estar e saúde das pessoas, defesa do património cultural, da natureza e do ambiente e preservação, em geral, dos bens da comunidade e dos indivíduos, sobretudo nas circunstâncias mais adversas, como em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, sejam eles de origem natural ou humana.
É no seio de todo este enquadramento jurídico-legal que devemos situar o Sistema Nacional de Protecção Civil, o qual foi desenvolvido pela Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprovou as bases do regime de protecção civil e procedeu à reformulação da estrutura orgânica deste sistema no País.
Entre outros aspectos, a Lei n.º 27/2006 cuidou, naturalmente, dos atinentes à previsão e estruturação de um nível municipal no Sistema de Protecção Civil, em especial da matéria respeitante às comissões municipais de protecção civil.
Vem agora a proposta de lei n.º 130/X, em apreciação, definir o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos serviços municipais de protecção civil e determinar as competências do comandante operacional municipal.
A figura do comandante operacional municipal encontra-se prevista na alínea b) do artigo 41.º da Lei de Bases da Protecção Civil, a propósito, precisamente, da composição das respectivas comissões municipais.
Entrando, agora, na análise da proposta de lei n.º 130/X, dir-se-á que, de um ponto de vista ideológico, o conteúdo proposto se nos afigura correcto, embora nos apresente algumas reservas quanto a aspectos determinados da sua exequibilidade prática.
Apreciando mais aprofundadamente alguns dos pontos mais relevantes da proposta de lei, diremos que,

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em termos genéricos, concordamos com o seu conteúdo no tocante às competências, funções previstas e à organização do nível local do sistema de protecção civil. Parece-nos, assim, adequado o suporte técnico previsto com funções de coordenação que garante a interacção das forças em presença.
Temos sérias reservas no tocante à questão do estatuto dos Comandantes Operacionais Municipais e, mais concretamente, quanto à possibilidade do exercício da responsabilidade disciplinar. A questão que se coloca é a seguinte: quem terá competência para exercê-la? O presidente da câmara municipal? Neste caso, qual é a relação jurídico-laboral que confere a tutela disciplinar? Por outro lado, nada é mencionado, nomeadamente no artigo 21.º da proposta de lei, relativamente à estruturação da carreira de protecção civil. Nesta matéria, a presente proposta de lei constitui uma oportunidade clara para consagrar a carreira, nomeadamente prevendo mecanismos, prazos e formas de evolução. Outro aspecto que em nossa opinião merece atenção prende-se com o facto de não se encontrarem previstos quaisquer meios, nem sequer meios administrativos mínimos, necessários ao funcionamento dos Comandos Operacionais Municipais. Assim sendo, prepara-se o Governo para, de novo, atirar para a responsabilidade das câmaras municipais todos os encargos decorrentes da disponibilização dos meios indispensáveis ao funcionamento dos Comandos Operacionais Municipais. Aliás, esta postura por parte do Governo não é original nem singular já que, em variadíssimas matérias, a opção de penalizar as autarquias e, noutros momentos, de exigir a sua solidariedade tem sido uma política perniciosa prosseguida pelo Governo.
Se assim não é, então questionamos se existe ou é previsível alguma transferência financeira para as autarquias por forma a garantir que esta proposta de lei seja exequível e que também o Governo assuma as suas responsabilidades quanto à protecção civil, ao invés de promover as opções legislativas e despejar a responsabilidade nas autarquias.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para o PSD, estes aspectos do regime proposto assumem uma relevância política e funcional que não podem, por isso mesmo, ser desmerecidos.
Por último, uma palavra relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, apesar de nenhum grupo parlamentar se ter referido a este projecto de lei — aliás, nem o próprio PCP se referiu de uma forma minimamente compreensível relativamente a este projecto explicitando aquilo que respeita a algumas dúvidas que se levantam. Ora, eu percebo porquê, Sr. Deputado: é porque, de facto, este projecto de lei, que tem um título bastante pomposo, e que, aliás, eu gostaria que fosse um projecto de lei que reforçasse os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … está cheio de boas intenções, mas não tem conteúdo absolutamente algum! É completamente incipiente. Repare: nada traz de novo… Consagra, como reforço do direito da Liga dos Bombeiros Portugueses, o direito a serem ouvidos em consulta prévia naquilo que lhes respeita, algo que já acontece;…

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Isso é que é uma «inovação»!…

O Orador: — … consagra o direito a tempo de antena na rádio e na televisão, algo que já acontece nos termos gerais; depois diz que o Estado tem de apoiar a Liga, coisa que também já acontece; e, finalmente, remete a regulamentação para o Governo e tem uma norma quanto à sua entrada em vigor. Portanto, este é um projecto completamente sem conteúdo.

Protestos do PCP.

Assim, tomaremos uma posição de voto em consonância com o que referi.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: — Porquê?!

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, muito obrigado. Vou ser muito breve.
Não me vou referir às críticas que o Sr. Deputado fez ao projecto, porque está no seu legítimo direito de fazê-las. No entanto, o Sr. Deputado disse na sua intervenção que ninguém se referiu ao projecto de lei do PCP, nem o PCP. Ora, precisamente mais de metade da minha intervenção — aliás, logo desde o início — foi precisamente para apresentar e fundamentar o nosso projecto de lei.
Portanto, recomendo ao Sr. Deputado, já que estando cá dentro não ouve a sessão, que ao menos vá lá fora e veja o Canal Parlamento, pois creio que é a única forma de dar atenção às sessões!!

Risos do PCP.

Olhe, Sr. Deputado, eu não o ouvi foi falar do projecto do PSD! E sabe porquê? Obviamente, porque não tem nenhum! Assim, limitou-se a vir a este debate dizer mal dos projectos dos outros. Tem todo o direito de dizer mal, mas ao menos, Sr. Deputado, proponha alguma coisa, que diabo!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, naturalmente, não era intenção minha ofender a honra da bancada do PCP. Aliás, julgo que nem ofendi.
Porém, se as minhas palavras foram de alguma forma ofensivas,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foi uma desconsideração!

O Orador: — … que diria eu das suas palavras, Sr. Deputado, relativamente à história do Canal Parlamento, do Cartoon Network ou de outra coisa qualquer que queira referir?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Essa não foi a minha intenção e, apesar da infelicidade das suas palavras, julgo também que não terá sido essa a sua intenção.
Relativamente à questão do projecto de lei, é nossa opinião, e volto a referir, que este projecto de lei nada traz, rigorosamente nada, de novo. Aliás, na sua intervenção, o PSD colocou algumas questões e algumas dúvidas relativamente à proposta do Governo e relativamente ao projecto de lei do PCP fez as suas considerações, e volto a repeti-las, porque são aqueles que entendemos.
É um projecto de lei que nada traz, rigorosamente nada de novo! Fala sobre o direito da audição prévia relativamente à Liga dos Bombeiros Portugueses, que aliás já existe; fala sobre o direito a tempo de antena na rádio e na televisão, que também já acontece nos termos gerais; e não fala sobre mais nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD é que é bom!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É melhor nada apresentar do que apresentar aquilo que os senhores aqui trouxeram!

O Orador: — Ora, foi isto que eu disse e mantenho, porque é essa a nossa opinião.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Ascenso Simões quer usar da palavra, mas não dispõe de tempo para o efeito.

Pausa.

Srs. Deputados, o PS acabou de ceder tempo ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sr. Presidente, até nos habituarmos ao nome ainda vai demorar algum tempo!

O Sr. Presidente: — Estou a contribuir para o fixar.

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O Orador: — Agradeço-lhe muito a sua generosidade, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos hoje um excelente debate, que, aliás, eleva esta Assembleia e contribui para um melhor sistema de protecção civil em Portugal.
Em primeiro lugar, queria deixar aqui uma palavra ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho porque faço sempre isso relativamente aos meus antecessores.
Sei que o senhor é Deputado do PSD, mas também sei que no seu íntimo o senhor concorda comigo.
Eu conheço os desafios que são colocados ao País, como o senhor também conhece. Ora, há questões que foram abordadas na sua intervenção que o senhor não as diria noutro fórum que não aqui.
Olhe, por exemplo, as questões que dizem respeito à formação. Nos últimos dois anos foi possível, com este regime, formarmos centenas de chefes de equipa de combate, centenas de chefes de grupo de combate, formarmos os comandantes nacionais, os comandantes distritais do Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil. Foi possível desenvolvermos um novo regime no âmbito da formação que tem a ver com a georeferenciação, com uma nova forma de integração e, principalmente, com um conceito de comando efectivo.
Quero ainda dar-lhe uma boa nova: como o senhor sabe, tínhamos mais de 200 comandantes que não tinham o curso de comando. Pois quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que até meados deste ano teremos esses homens habilitados com esse curso.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O que nos interessa é o agora!

O Orador: — Exactamente, Sr. Deputado, agora!! Estamos a terminar, Sr. Deputado Montalvão Machado. Eu compreendo que não conheça este universo, mas o Sr. Paulo Pereira Coelho conhece-o bem

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Conheço, por acaso conheço!

O Orador: — Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, foi feito muito.
E digo-lhe mais: relativamente à profissionalização, o protocolo que assinámos pela primeira vez com a Associação Nacional de Municípios e com a Liga dos Bombeiros Portugueses é um grande avanço. Ora, eu penso que o senhor também concorda com esse grande avanço.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, peço-lhe desculpa por não ter respondido à sua pergunta, mas as questões que levantou são muito importantes.
Em primeiro lugar, não há sistema sem profissionalização. Não há sistema sem valorização dos agentes que são profissionais no sistema. Nós entendemos que os profissionais devem pertencer aos municípios ou às associações humanitárias e que devemos valorizar essa componente como estruturante do sector. Mas neste País, onde o voluntariado é tão débil noutros sectores, perdê-lo neste sector seria um erro trágico.
Portanto, queremos fazer a profissionalização.
Olhe, desde logo, se reparar, no diploma dos corpos de bombeiros que já foi aprovado pelo Conselho de Ministros, e que sei que conhece, consagram-se forças especiais, comandos conjuntos e equipas de intervenção permanente. Esta é a estrutura profissional que vamos querer ter e que é essencial para valorizarmos o universo dos bombeiros portugueses.
A profissionalização é para nós uma grande aposta. Ora, aqui entronca uma questão que a Sr.ª Deputada colocou e que o Sr. Deputado Abel Baptista também levantou: a questão do financiamento deste universo. Nós queremos ter, até ao final desta Legislatura, 200 equipas no País com cinco elementos, que são a estrutura central de resposta imediata. Queremos ter comandos efectivamente formados e profissionalizados. Queremos ter uma estrutura central que tenha uma dinâmica permanente de formação e de acompanhamento e queremos ter tropas de elite. Ou seja, quando definimos forças especiais estamos a desenvolver um processo de consagração em Portugal de tropas de elite no âmbito da protecção civil que possam, em Portugal e na cooperação internacional, responder imediatamente.
Portanto, vamos ter, progressivamente… Sei que compreende que a situação do País não está para passarmos, de um momento para o outro, de uma situação de inexistência para uma situação de grande desafogo, mas o caminho é o adequado.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Temos um bombeiro para 3000 habitantes!

O Orador: — Queria também agradecer ao PCP o facto de nos ajudar a consagrar esta nova forma de entendimento do sistema.
O PCP apresentou, em 2002, um projecto nesta Assembleia para consagrar a Liga dos Bombeiros Portugueses. Nesse debate fiz a intervenção pelo lado do PS e avançámos com uma posição que era a de entendermos que a Liga dos Bombeiros Portugueses precisava de ter uma consagração legal…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

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O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua atenção e dizendo que estamos a consagrar esta nova forma de lidarmos com a Liga numa perspectiva verdadeiramente institucional.
O vosso projecto é para nós, em conjunto, um projecto de aprovar e de valorizar nesta votação aqui na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Registo as suas palavras amáveis, mas gostaria de dizer-lhe que em relação à matéria e às objecções que fiz, de uma forma tão sucinta quanto o debate necessitava, o Sr. Secretário de Estado não as contrariou.
Por isso, não contrariando, eu até poderia imaginar o que lhe vai no pensamento… e que, se calhar, no seu mais íntimo também está de acordo com aquilo que eu disse… Bom, todos sabemos, e o senhor também sabe como eu, o que pensamos sobre o sistema e o muito que é necessário mudar. Eu sei, ou pelo menos sabia, que era seu propósito fazer essa mudança. Só que não é com este tipo de leis que lá vai, Sr. Secretário de Estado! Por isso, tentando imaginar o seu íntimo, penso que esta lei trai esse seu íntimo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Recordo aos Srs. Deputados que, até ao final das votações, está a decorrer a eleição para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. As urnas encontram-se à vossa esquerda nos serviços de apoio ao Plenário.
Srs. Deputados, interrompemos a sessão por 20 minutos, até às 18 horas, hora regimental das votações.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas.

Antes de mais, recordo os Srs. Deputados que está a decorrer a eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, estando as urnas abertas para este efeito até ao final do período de votações.
Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 185 presenças, às quais se somam 10 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderam accionar o cartão electrónico, farão o favor de assinar a folha, que se encontra à vossa esquerda nos serviços de apoio ao Plenário.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 304/X — Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 232/X — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, pretendo anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

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Socialista apresentará na Mesa, sobre esta iniciativa, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 265/X — Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de um requerimento, do PCP, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão, na especialidade, da proposta de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, subscrita pelo PCP e BE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que agora debatemos é uma redacção alternativa do artigo 5.º, proposta em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE e já rejeitada em comissão.
A avocação a Plenário da discussão deste novo artigo que propomos que seja incluído no texto final em apreço representa uma última e decisiva oportunidade para que este Parlamento possa aprovar uma lei justa e necessária, que defenda, verdadeiramente, os direitos dos utentes das auto-estradas.
O que somos chamados a decidir é se um automobilista obrigado a circular numa auto-estrada em condições de segurança, velocidade e conforto piores do que as de muitas estradas municipais deve pagar a mesma portagem que paga quando estão reunidas as condições normais de circulação nessa via. Para o PCP, a resposta é evidente e indesmentível. É inaceitável que seja cobrada portagem num troço de autoestrada que não o é na prática e é de elementar justiça que se consagre, também nesta matéria, o princípio

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de que serviço não prestado ou não disponibilizado é serviço que não tem de ser pago.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Queremos recordar que não estamos, de modo algum, perante uma questão nova. Lembramos, aliás, que esta questão da suspensão da cobrança e pagamento de portagens nos troços de autoestradas em obras foi justamente o que deu origem a todo este debate. De facto, esta é uma questão central e essencial do projecto de lei do PCP que suscitou este processo legislativo, projecto que, sublinhamos, mereceu o voto favorável unânime do Parlamento. Como tal, os Srs. Deputados do PS, que sabiam o que estavam a votar, aprovaram este projecto, incluindo esta norma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sabemos que os Srs. Deputados do PS ficaram, a dada altura, muito sensíveis à argumentação das concessionárias das auto-estradas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — … mas têm agora uma ocasião para evitar uma opção gravosa, injusta e iníqua e têm agora uma oportunidade para, mais uma vez, se definirem e mostrarem de que lado estão e de que lado querem ficar: do lado das populações e dos utentes ou do lado das concessionárias e dos seus grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a proposta agora em discussão pretende incluir o artigo que falta à lei que sairá desta Assembleia da República.
Quando, há mais de um ano, este Plenário aprovou na generalidade um projecto de lei do Bloco de Esquerda e outro do PCP, criaram-se expectativas junto de milhares de pessoas, que são as que se deslocam nas auto-estradas do nosso país. Essa expectativa foi a de que, perante um serviço que não é prestado na sua totalidade, os utentes ficariam isentos do pagamento da taxa de portagem. Foi isto que ouvimos ao longo das inúmeras audições que realizámos na Subcomissão de Segurança Rodoviária. Infelizmente, este aspecto é hoje completamente frustrado pelo Partido Socialista.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, esta iniciativa fica incompleta, inacabada e ferida no que tinha de mais essencial, isto é, a inserção deste direito fundamental para todos os utentes das auto-estradas do nosso país. Infelizmente, não será possível consagrar o direito em causa.
Quero sublinhar que em todas as audições duas vozes se levantaram contra o que se propõe: a voz das concessionárias e a voz do Governo do Partido Socialista!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São uma só voz!

A Oradora: — Se não se vai mais longe é porque houve quem cedesse aos interesses das concessionárias do nosso país. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que também apresentou um projecto sobre este tema, não pode deixar de lamentar e, sobretudo, de criticar esta conduta do Partido Socialista.
Quem perde com ela são os milhares de utentes que todos os dias utilizam as auto-estradas, recorrendo a um serviço público concessionado a algumas empresas que, como todos sabemos, somam lucros ano após ano.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que este artigo vem, de facto, responder àquilo que estava no espírito do legislador. Aliás, já aqui foi dito que este artigo tornaria mais clara e muito mais eficaz esta lei. No entanto, o CDS entende que este artigo — e tive oportunidade de o dizer em sede de comissão — não é muito claro, discordei quer do enunciado quer do n.º 1.
Entendemos que o que está em causa é uma taxa e, como tal, um serviço. Ora, se ele não é prestado na sua totalidade ou é prestado com deficiência, faz todo o sentido que o seu pagamento não seja totalmente suspenso mas que haja uma redução ou, inclusivamente, um benefício ao utilizador em relação a um serviço que ele paga e que não obtém.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista entendeu arranjar uma outra redacção muito distante da que estava no espírito dos proponentes das várias propostas e até dos projectos de resolução aprovados por unanimidade nesta Câmara.
Portanto, há uma sensação de nos termos desviado do essencial, do objectivo, que era o de dar ao utilizador a possibilidade de, não tendo um serviço, que paga, ser ressarcido no mesmo valor e na mesma medida em relação às dificuldades, à insegurança e à não fluidez de tráfico que se verificam quando há obras. Não faz sentido, como dizem o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que, desde que haja obras, haja suspensão do pagamento da portagem. As obras são em si mesmo obrigações contratuais, pois os contratos de concessão obrigam à realização de obras.
O que está em causa é o facto de, devido a obras, as auto-estradas não serem seguras e não permitirem que a fluidez e o conforto que é normal existirem nas auto-estradas. Desde que essas condições se verifiquem, faz todo o sentido que o utente seja ressarcido dos prejuízos e dos incómodos que lhe são causados; se essas condições não existirem, deve manter-se o pagamento da portagem.
Portanto, este artigo, com uma redacção mais clara, faz, de facto, sentido e vai ao encontro do espírito do legislador.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o uso da figura regimental da avocação por parte do Partido Comunista Português veio comprovar e confirmar o que dissemos desde o princípio: lamentavelmente, parece ter sido o único objectivo desta iniciativa pura e simplesmente não haver lugar a pagamento de portagens nas auto-estradas quando elas fossem motivo de obras.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PS, apesar de manifestar concordância inicial com os bons princípios que estiveram subjacentes às iniciativas e de ter aprovado, na generalidade, a iniciativa, disse desde sempre que era preciso ser mais profundo, mais abrangente, mais responsável e, inclusive, garantir mais direitos aos utilizadores das auto-estradas. Foi nesse sentido que evoluiu todo o trabalho de discussão na especialidade.
Realço que constituíram pilares fundamentais do nosso pensamento sobre esta matéria: a informação prévia ao utilizador; o estabelecimento de condições mínimas de circulação nos troços em obras; a fiscalização apertada e responsável dos trabalhos nas auto-estradas; a consagração dos apoios aos utentes das auto-estradas; a inversão do ónus da prova em caso de acidentes que ocorrerem nas auto-estradas, mesmo que não se fiquem a dever a obras mas à circulação normal.
Portanto, o pensamento do PS foi muito mais profundo e foi nesse registo que defendemos a nossa posição nos trabalhos da Subcomissão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não cedemos — isso não fizemos — a oportunistas e demagogos discursos partidários de alguns e também a populismos irresponsáveis de outros a tentarem fundamentar a sua decisão.
Queria relembrar que o texto de substituição que o PS apresenta consagra o não pagamento de portagens nas auto-estradas, em duas situações — leiam-se os artigos 9.º e 10.º da lei que vai ser aprovada. O artigo 9.º prevê a restituição aos utilizadores da taxa de portagem paga referente ao troço ou sublanço em obras quando reclamarem e se tenha verificado o não cumprimento das condições mínimas de circulação e o artigo 10.º prevê que sejam consagrados nos futuros contratos de concessão o não pagamento das portagens ou a redução do seu valor nos troços que sejam objecto de obras.
Desta maneira, o PS entende que defende, de uma forma global, sistemática, abrangente, os direitos dos utilizadores das auto-estradas em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerámos pertinente a avocação desta proposta. Quem é que já não utilizou as auto-estradas e não se deparou com problemas de trânsito por causa das obras, quando os utentes não são informados das mesmas e, em vez de fazermos 3 ou

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4 horas de Lisboa ao Porto, fazemos 6 ou 7 horas, como já aconteceu comigo, por causa das obras da auto-estrada? Se pagamos um serviço, temos de exigir qualidade, que tem de ser prestada. Quando há obras nas auto-estradas, temos mesmo de fazer com que o pagamento das portagens seja suspenso.
Por isso, repito, estamos de acordo com esta proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Assembleia aprovou aqui, por unanimidade, dois projectos de lei no sentido de não serem pagas portagens nos troços de autoestrada onde houvesse obras a decorrer.
O que se passou aqui, posteriormente, foi que o Partido Socialista e o Governo, articuladamente, boicotaram o espírito desses dois projectos de lei aprovados por unanimidade, que era o de isentar o pagamento de portagens nos troços de auto-estradas onde há obras a decorrer.
Como é que o Partido Socialista e o Governo inverteram o espírito dos diplomas que todos aprovámos? Rejeitando claramente o artigo referente à isenção, que agora foi invocado. E fê-lo com uma habilidade muito especial: criando um artigo referente às condições mínimas de circulação em auto-estrada.
Por isso, o Partido Social Democrata pergunta: quando se utiliza uma auto-estrada não é para se circular com mais comodidade?!

O Sr. António Filipe (PCP): — É para isso que se paga!

O Orador: — Quando se utiliza uma auto-estrada não é para se circular com mais rapidez?! Quando se utiliza uma auto-estrada não é para se circular com mais segurança?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, é para isto que se paga, conforme foi dito! Com o vosso artigo referente às condições mínimas de circulação em auto-estrada, vamos ter menos conforto, menos rapidez e menos segurança.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com o vosso artigo referente às condições mínimas, já consagrado, Caros Colegas, vamos ter situações como esta que vos exibo, ou seja, um acidente ocorrido há menos de oito dias! Com as condições mínimas, já implementadas, vamos continuar a ver acidentes como este nas auto-estradas onde estão a decorrer obras. Concordam com isto? Nós não concordamos. Fiquem com a vossa consciência que nós ficamos com a nossa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP e BE, de um novo artigo 5.º ao texto de substituição, elaborado pela Comissão de Obras, Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.° Suspensão do pagamento de portagens

1 — Nas auto-estradas em obras, o pagamento de portagem suportado pelo utente é suspenso durante o período de execução das mesmas e enquanto não forem repostas as condições normais de circulação na faixa de rodagem.
2 — A suspensão do pagamento de portagem é efectuada mediante a redução do valor de portagem correspondente ao lanço ou sublanços intervencionados ao valor total da portagem correspondente ao trajecto percorrido pelo utente da auto-estrada.

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3 — Não se consideram obras para efeitos de aplicação deste artigo os trabalhos motivados por força maior, as intervenções pontuais e de emergência com duração inferior a quarenta e oito horas, bem como todos aqueles cuja duração se preveja inferior a quarenta e oito horas.
4 — O Governo adoptará as medidas necessárias para adaptar o disposto no presente artigo para as entidades concessionárias das auto-estradas sem custos directos para o utilizador.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Obras, Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 145/X — Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X — Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Os Srs. Deputados farão as declarações de voto relativas à matéria que acabámos de votar depois da votação que irá realizar-se de seguida.
Vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 254/X — Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE) e 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, antes de procedermos às declarações de voto, informo que temos ainda para votar pareceres da Comissão de Ética e que estão a decorrer as eleições para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Vamos dar início às declarações de voto relativas à votação final global do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Obras, Públicas, Transportes e Comunicações, sobre os projectos de lei n.os 145/X (PCP) e 164/X (BE).
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que foi da maior importância a iniciativa que desenvolveu apresentando um projecto de lei no sentido de garantir a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas durante a realização de obras.
Ao propor este projecto de lei, o PCP deu um contributo decisivo para lançar, nesta Legislatura, o debate sobre a urgente necessidade e a elementar justiça de pôr cobro, por lei da República, à inaceitável situação em que são colocados os automobilistas, os utentes das auto-estradas do nosso país, quando as suas condições de circulação são profundamente afectadas por obras que se arrastam por meses ou anos.
Não esquecemos que este problema já podia, em larga medida ou mesmo no essencial, estar resolvido e ultrapassado se, na anterior legislatura, o governo PSD/CDS-PP tivesse levado à prática a recomendação proposta pelo PSD e pelo CDS-PP e aprovada, por unanimidade, no Parlamento com vista à suspensão do pagamento do portagens nos troços em obras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — bem lembrado!

O Orador: — Foi exactamente para ultrapassar essa falta de vontade política do anterior governo — e, já agora, do actual! — que o PCP apresentou o seu projecto de lei.
Não tentaremos escamotear que existem em matérias específicas avanços que resultarão desta lei, o que só nos dá mais razão para considerar importante o contributo que demos para este debate com a nossa iniciativa.
A apresentação atempada pela concessionária de uma programação dos trabalhos na obra, a exigência de informação aos utentes, as condições mínimas de circulação e de segurança nos troços em causa, mesmo num nível de exigência que poderia ir bastante mais longe, e a inversão do ónus da prova em determinados casos de acidentes são avanços que não escamoteamos.
Mas, sem prejuízo destas observações concretas em vertentes específicas do diploma, a verdade é que estamos perante um encontro de posições, concreto e objectivo, entre o Governo PS e a maioria que o suporta e os grupos económicos das concessionárias das auto-estradas.
Bem podem os Srs. Deputados do PS clamar como «vestais ofendidas» pela sua virtude, independência e livre arbítrio, mas não podemos ignorar que foi depois de o Governo e das concessionárias virem à comissão parlamentar e insurgirem-se contra a suspensão de portagens que os Deputados do PS passa-

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ram a assumir este mesmo discurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Temos, assim, uma perspectiva injusta e inaceitável de que o utente de uma auto-estrada continuará a pagar portagem, mesmo quando, na prática, a auto-estrada não o é.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Nos termos desta pseudo-solução defendida pelo PS, poderemos, no futuro, circular de noite numa auto-estrada, numa única faixa disponível, com um terço da largura prevista, a uma velocidade máxima de 40 km/hora, e a portagem continua a ser cobrada integralmente. Basta que a situação corresponda à norma que a consagra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ao cabo de mais de um ano de discussão na especialidade, chegamos a este ponto, com um texto final de substituição que demonstra e reflecte o verdadeiro significado deste processo e desta pseudo-solução, repetimos, defendida pelo Grupo Parlamentar do PS.
Uma verdadeira fraude política, uma oportunidade perdida para aprovação de uma lei que efectivamente defenda os direitos dos utentes das auto-estradas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em 30 de Setembro de 2005, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, sobre os direitos dos utentes das auto-estradas, abriu-se uma expectativa para milhares e milhares de portugueses e de portuguesas que utilizam as auto-estradas diariamente e que sabem o que é pagar a portagem, mas, em contrapartida, não usufruir do serviço pelo qual pagaram.
As obras nas auto-estradas, quer as de conservação, mas, sobretudo, as de alargamento, causaram — e ainda causam — enormes transtornos a quem nelas circula e reduzem significativamente a segurança. A A1 e a A5 serão, porventura, exemplos emblemáticos, mas não são os únicos.
As concessionárias de um serviço público, como são as auto-estradas, são também exemplos emblemáticos, neste caso nos lucros que somam e somam todos os anos.
A discussão, na especialidade, destes projectos de lei foi, com toda a certeza, das mais longas e com maior debate, onde foi realizado um conjunto muito alargado de audições. A maioria das entidades ouvidas pronunciou-se a favor da proposta sobre a suspensão do pagamento de portagem nos troços em obras.
Das vozes que se levantaram contra, há a registar duas: a das concessionárias e a do Governo.
O Partido Socialista, embora tendo votado favoravelmente, acabou por recuar e ceder à pressão das concessionárias.
Não ficou provado que se trataria de uma alteração aos contratos de concessão que levaria ao pagamento de avultadas somas pelo Governo, a título indemnizatório. Não ficou provado, porque os actuais contratos de concessão permitem a taxa «zero».
Faltou a coragem política, isso é que faltou! O Governo não quis satisfazer este elementar direito, que se resume muito simplesmente a pagar por um serviço quando ele, de facto, é prestado.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradeço que conclua.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O texto, hoje, aprovado não chega onde tinha obrigação de chegar, mas consagra um direito fundamental para os utentes, direito esse proposto pelo Bloco de Esquerda: consagra a inversão do ónus da prova, em caso de acidente rodoviário.
A partir de agora, cabe às concessionárias fazer prova do cumprimento das obrigações de segurança, e não ao condutor, como hoje acontece, o que tem levado, como é sobejamente conhecido, a demorados processos em tribunal, dos quais as concessionárias saem ilesas, ficando os prejuízos por conta dos cidadãos.
O Bloco de Esquerda absteve-se, porque considera que o texto aprovado contém um conjunto de medidas positivas (sobretudo a da inversão do ónus da prova), mas fica longe, ainda muito longe, do que corresponde, em pleno, à defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem a consciência de que a Assembleia da República acaba de aprovar uma boa lei. É este o nosso entendimento.
Trata-se de uma lei realista, no quadro do que é efectivamente o problema resultante da realização de obras nas auto-estradas, mas também com sentido de responsabilidade pelo interesse público e de protecção das finanças do Estado.
O PS não cedeu, como há pouco se disse, a alguns discursos partidários, oportunistas e demagogos que por aí apareceram. Por outro lado, não se deixou também seduzir por populismos irresponsáveis que outros defenderam. Pretendemos, sim, desde o princípio, garantir a consagração de regras que proporcionem (a partir de agora, devidamente garantidas) a efectiva defesa dos direitos dos utilizadores das autoestradas, quando elas são objecto de obras. E vamos demonstrar o que acabo de dizer.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o PS sempre reconheceu e reconhece — o que se vê pela forma como se comportou na elaboração desta lei — a necessidade de regulamentar e fiscalizar, de forma mais apertada e eficaz, as condições em que se realizam as obras nas auto-estradas em Portugal.
O PS sempre entendeu, também, que é necessário defender e promover os mais importantes direitos dos utilizadores das auto-estradas. Por isso é que aderiu a esta iniciativa e a votou na generalidade, nesta Assembleia da República.
Mas as obras nas auto-estradas são um mal necessário. Decorrem da imposição dos contratos de concessão e, além de mais, visam (e isto é importante) melhorar as condições de circulação nas auto-estradas, quer ao nível do alargamento das vias, quer ao nível da conservação dos pisos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas nós temos a noção de que esta obrigatoriedade para as concessionárias não pode ser sinónimo, de forma alguma, de que as obras sejam executadas sem regras — como, onde e quando as concessionárias entendem, ou quando querem e lhes convém.
Por isso, Sr. Deputado, rejeitamos liminarmente essas insinuações. Os senhores terão fundamentos, mas penso que é uma completa mentira, pelo que rejeitamos completamente as vossas insinuações.
As obras, atendendo ao fim a que se destinam, podem e devem significar que os cidadãos têm melhores condições de circulação. Mas isso não deve impor a gratuitidade do uso da infra-estrutura, nem do serviço.
Por isso — no texto de substituição que apresentou e aprovou em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e agora consagrado aqui como lei da República —, o PS fez questão de consagrar três pilares fundamentais do nosso pensamento: o primeiro pilar é relativo ao direito à informação prévia e ao estabelecimento de condições mínimas de circulação e segurança; o segundo pilar (o mais importante deste novo quadro regulamentar) diz respeito à consagração da inversão do ónus da prova na responsabilidade de acidentes que ocorram nas auto-estradas — veja-se e leia-se (porque, parece que há aqui, neste Plenário, quem ainda não tenha lido) o conteúdo do artigo 12.º; e o terceiro e último pilar referese ao não pagamento das portagens das auto-estradas quando não se verifique o cumprimento das condições mínimas de circulação, que também está garantido.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com uma preocupação fundamental: garantir que não haverá reequilíbrios financeiros, nem indemnizações às concessionárias. Parece-me que algumas vozes, aqui, pretendiam que isso acontecesse!…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portugal passa a dispor, a partir de agora, de uma lei que entendemos moderna, séria e responsável, que enforma de regras, estabelece direitos e incentiva os cidadãos à exigência.
Entendemos, assim, que defendemos, na realidade, os direitos dos utilizadores das auto-estradas em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em rigor, estas matérias deveriam estar previstas nos actuais contratos de concessão, o que teria sucedido se os mesmos tivessem sido feitos de forma minuciosa.
Em rigor, todas estas matérias deveriam estar já previstas, porque os contratos de concessão prevêem,

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hoje, penalizações para o incumprimento das condições de segurança.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Assim o Governo tivesse a coragem e fosse capaz de assumir a sua responsabilidade de fiscalizar e de actuar em conformidade, sempre que existisse algum incumprimento por parte das concessionárias.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Este diploma vem tentar acrescentar um pouco mais de clareza nestas matérias.
No entanto, temos algumas dúvidas. Se estas regras só se aplicam a contratos futuros, isto significa que pouco irão resolver, porque o País não estica, o que significa que haverá muito poucas concessões. Se estas regras se aplicam a contratos já existentes, ficamos sem saber quanto é que isso vai custar ao erário público nas revisões contratuais que as concessionárias, obviamente, irão pedir, uma vez que pode estar em causa o equilíbrio contratual nestas matérias.
Portanto, era bom que se pudesse também clarificar esta dúvida que temos e que agora apresentamos.
Porém, a proposta de lei aprovada tem também aspectos positivos, como aqui já foi dito.
Em primeiro lugar, porque, de uma vez por todas, concorde-se com o grau, concorde-se com o conteúdo, define o que são condições mínimas, que é aquilo que é fundamental. Posso discordar de alguns itens, mas, pelo menos, fica definido agora o que são «condições mínimas», a partir das quais podemos todos ficar a saber a partir de quando se devem accionar as penalizações relativamente às concessionárias, o que, aliás, está no artigo 8.º.
Outro aspecto positivo é que, de facto, as penalizações não são em benefício do Estado mas dos utentes, ou seja, os utilizadores das auto-estradas passam também a beneficiar (porque, no fundo, também são eles que pagam) das possíveis contra-ordenações ou das coimas. Portanto, isto parece-me positivo.
Parece-nos, ainda, positivo um outro aspecto, que já foi aqui referido, mas que gostaria de voltar a frisar, que é a matéria relativa à inversão do ónus da prova. Parece-nos um aspecto positivo, pretendido por uma quase unanimidade, até porque o artigo 12.º esclarece, e bem, as três situações em que pode haver inversão do ónus da prova — o caso dos objectos arremessados para a via, os atravessamentos dos animais e os líquidos na via. Estas são, em meu entender, as três grandes situações relativamente às quais havia um sentimento de alguma injustiça e de que era preciso o legislador actuar nesta matéria.
Portanto, consideramos que quem propôs, propôs bem, porque entendemos que este é um aspecto positivo.
No entanto, continuamos a considerar que todo o conteúdo deste diploma ficou um pouco aquém daquilo que era o espírito do legislador. Entendemos que teria sido possível ir mais longe, porque havia clima e vontade de ir mais longe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata votou contra esta lei, porque os automobilistas vão continuar a pagar portagens nas autoestradas em obras.
O comportamento do Governo socialista foi escandaloso neste processo.
Desde o primeiro debate com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, realizado aqui, no Parlamento, em Maio de 2005, que o Governo nada fez para alterar a actual situação.
Na verdade, passaram-se dois anos e o Governo socialista não usou, como defendemos, os mecanismos que o actual regime do contrato de concessão consagra para proteger os utilizadores das autoestradas.
Com esses mecanismos contratuais aplicados, uma coisa podíamos garantir: os automobilistas estariam a circular, mesmo nas auto-estradas em obras, com máxima segurança e comodidade, bem como à velocidade adequada. Pagam para usufruir desse serviço.
Apesar dos múltiplos e graves acidentes provocados pelas obras, não vimos nestes dois anos o Governo mandar abrir, como a lei prevê, um rigoroso inquérito às obras que estão a decorrer nas auto-estradas.
Com os resultados desse inquérito se concluiria que não existe a segurança própria de uma auto-estrada.
Ora, o Governo, nesta situação, deveria notificar a concessionária para assegurar as condições previstas no contrato. Caso a concessionária desrespeitasse a decisão do Governo, dentro do quadro legal actual, podem aplicar-se multas contratuais, que variam entre os 5000 € e 20 000 €/diários.
O Governo tem renunciado continuamente ao exercício deste direito contratual, encobrindo totalmente a prevaricação.

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Apelámos a que o Governo agisse e usasse as normas que tem à sua disposição. Porém, o Governo encolheu-se e fez «ouvidos de mercador».
Além desta insensibilidade total aos direitos dos utilizadores, o Governo vê agora aprovada, nesta Assembleia, uma verdadeira lei proteccionista das actuais concessionárias.
É inacreditável consagrar-se em forma de lei que se deve continuar a pagar integralmente para circular numa auto-estrada em obras, quando há estreitamento de vias para dois terços da largura inicial exigida e quando, em caso de acidente, nem espaço existe para passar uma ambulância.
Das condições de segurança que actualmente estão na lei, e que o Governo não faz cumprir, fixam-se agora as «condições mínimas de circulação nos troços em obras» para legalizar as situações perversas que hoje existem e branquear os incumprimentos contratuais. É uma habilidade legislativa! A segurança máxima dos automobilistas deixou de ser para o Governo um valor a preservar e as concessionárias ficam blindadas de qualquer exigência que o Estado queira fazer.
É o proteccionismo total e absoluto do Governo aos exploradores das auto-estradas, em prejuízo da máxima segurança que deve existir nessas vias. Hoje é um dia especialmente feliz para as concessionárias! É a cambalhota total do Partido Socialista e do Governo neste processo, que não respeitam a Resolução desta Assembleia, também aprovada pelo PS em 2004, que apontava para o não pagamento de portagens nas auto-estradas em obras.
O PSD mantém a sua coerência: no Governo, como na oposição, entendemos que é preciso reforçar a protecção dos utentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, queira concluir.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como no passado, sustentamos a injustiça que é pagar portagens numa auto-estrada que de facto não o é; como no passado, continuamos a defender a máxima segurança, bem como a comodidade e a rapidez, que nos devem ser garantidas quando atravessamos uma praça de portagem para entrar numa autoestrada.
Por tudo isto, votámos contra esta nova lei, que não cuida da segurança própria de uma auto-estrada e defende claramente os grandes interesses económicos, em prejuízo dos utentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às declarações de voto respeitantes ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 254/X (BE) e 366/X (PCP).
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chegámos ao termo deste processo legislativo, que visou estender, de forma clara e inequívoca, aos Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas o mesmo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos que, na generalidade, existe em toda a República.
No términos deste debate, o Partido Social Democrata, que, aliás, teve uma resistência empedernida a qualquer alteração neste domínio, não conseguiu explicar nem à Câmara nem ao País por que razão os membros do Governo Regional estão abrangidos por esta lei da República e os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma não estão.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É só ler a Constituição da República!

O Orador: — Essa explicação não foi dada. Houve um refúgio numa certa interpretação altamente retorcida da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo, que, veremos, não terá grande continuidade como pleito no futuro, na sequência da aprovação desta lei.
Mas há aspectos curiosos entre o momento da aprovação na generalidade e o momento da aprovação final global. O que houve no meio, Sr. Presidente, foi uma campanha eleitoral. Dois dias depois da aprovação na generalidade aqui, em Plenário, por iniciativa do Bloco de Esquerda, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, certamente para caçar alguns votos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Alguns?!…

O Orador: — … fez um mea culpa da inexistência de um regime minimamente púdico acerca de incompatibilidades e impedimentos na Madeira e disse qualquer coisa, que também não é muito constitucional nem muito estatutário, como esta: que se iriam arranjar umas leis na Madeira sobre incompatibilidades e

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impedimentos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E vão!

O Orador: — Bem, disse isso num primeiro momento, mas deixou passar as eleições e, depois, disse «Não! Não vamos fazer nada disso! Só se nós fossemos uns anjolas!», que é uma expressão peculiar do vernáculo do Presidente do Governo Regional da Madeira!

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Até aqui, é a graçola, mas, a partir daqui, é coisa séria. É que, na verdade, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira disse mais: que não aplicará a lei, mesmo que ela venha a ser promulgada. E ainda: «Mandem vir a Marinha!…».
Ora, é neste momento e na solenidade devida que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer alertar o Sr. Presidente da República, que deve ter uma referência sobre a falta de respeito institucional do Presidente do Governo Regional da Madeira, porque esta não é uma maneira de produzir declarações, falta ao respeito às instituições da República, falta ao respeito a esta Assembleia da República e falta, também, ao respeito ao Presidente da República!

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Na lógica sequencial que este diploma vai ter, esperamos, auguramos mesmo, que possamos vir a fazer o reequilíbrio necessário daquilo que tem sido uma distorção «jardinista» inaceitável da nossa ordem democrática constitucional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com toda a serenidade, mas com veemência, e para que não fiquem dúvidas, gostaria de dizer que o CDS-PP é contra o actual regime de incompatibilidades e impedimentos da Madeira. Esta é a nossa posição de princípio. Consideramos, aliás, que este regime de incompatibilidades e impedimentos deve, em nome da justiça, ser brevemente alterado.
Mas também, e do mesmo modo, o CDS-PP respeita a autonomia da Região Autónoma da Madeira e, sobretudo, a competência das Assembleias Legislativas da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores e, mais do que isso, respeita a Constituição da República Portuguesa.
Por isso, e em suma, dizemos o seguinte: rejeitamos a actual lei nos moldes em que ela se encontra ao nível das incompatibilidades e impedimentos sobretudo na Madeira, desejamos que ela se altere rapidamente, é mesmo lamentável que se mantenha, mas é tão lamentável o regime actual como seria lamentável que a Assembleia da República, atropelando as autonomias, a lei e a Constituição, mudasse as regras no sítio errado.
Vamos mudá-las, mas no sítio próprio, porque, felizmente, vivemos num Estado de direito democrático!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que a esquerda acabou de aprovar é uma lei, como já ficou abundantemente demonstrado no percurso legislativo que ela teve nesta Assembleia, grosseiramente inconstitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A votação que acabámos de realizar é um desrespeito pelos habitantes dos Açores e da Madeira e revela mau perder. É feio, Srs. Deputados, e é mesmo antidemocrático.

Protestos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Havia um árbitro de futebol que uma vez confidenciou que, quando tinha uma má actuação, ficava com azia. Aquilo que aconteceu aqui, hoje, é muito simples: VV. Ex.as
, em particular o Partido Socialista, tiveram uma péssima actuação nas eleições que decorreram na Madeira, ficaram com azia e vieram, ao contrário daquilo que afirmaram aqui nesta Câmara no passado dia 11 de

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Abril, contribuir para a aprovação desta lei.
No dia 11 de Abril, Sr.as e Srs. Deputados, dizia o Deputado Maximiano Martins, que, por acaso — e peço desculpa se, eventualmente, existe lapso meu —, não vi aqui hoje, como também não vi os outros Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Círculos Eleitorais da Madeira e dos Açores:…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Porque será!?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Quantos Deputados faltam do PSD? Fale dos 60 Deputados do PSD que faltam!

O Orador: — … primeiro, que o impulso legislativo que culminou com esta lei deveria começar a propósito da apresentação de uma proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores; segundo, que era necessário esperar pela realização das eleições regionais na Madeira, cujo resultado determinaria uma nova maioria na Assembleia Legislativa e «(…) qualquer que seja esta maioria, ela será confrontada com a questão da actualização do Estatuto Político-Administrativo e, consequentemente, do estatuto dos titulares de cargos políticos».
Mas o Sr. Deputado Maximiano Martins dizia mais: «(…) a inevitabilidade da discussão por parte da (…) Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deste Estatuto (…) decorrerá, antes de mais, da iniciativa dos partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo menos…» – e concluía categoricamente – «… o Partido Socialista fá-lo-á nessa sede.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Por isso é que ele não está aqui!

O Orador: — O Sr. Deputado Maximiano Martins disse isto nesta Câmara, no passado dia 11 de Abril.
Sr.as e Srs. Deputados, a atitude arrogante, mentirosa e despudorada do Partido Socialista é uma vergonha para a Assembleia da República,…

Aplausos do PSD.

… é desprestigiante para a Assembleia da República e é desprestigiante também para as instituições, para as pessoas e, sobretudo, para os habitantes das regiões autónomas.
Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda deste Parlamento e, em particular, o Partido Socialista, hoje, mais uma vez, desferiu uma rude machadada nas autonomias regionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei n.º 254/X, do Bloco de Esquerda, que visa alterar a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, estendendo o âmbito de aplicação deste diploma aos Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Independentemente da apreciação quanto ao mérito desta legislação, persistia um problema que urge ultrapassar: o de não abranger os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação desse regime jurídico, permitindo, assim, a coexistência de regimes diferenciados para o exercício de cargos de natureza equivalente.
Sem prejuízo, repito, sem prejuízo de eventuais dúvidas de constitucionalidade que possam existir a propósito do projecto de lei supra referido,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah!…

A Oradora: — … e que, a seu tempo e em sede própria, serão dirimidas, na base deste voto estiveram sobretudo razões de ordem política.
O princípio da unidade do Estado constitui um dos princípios basilares do nosso sistema jurídicoconstitucional e impõe que, em matéria de valores éticos, não possam existir regimes de excepção.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Este princípio é tanto mais relevante quando está em causa o exercício de cargos políticos que são, pela sua natureza e especificidade, cargos que devem estar salvaguardados de qualquer sus-

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peita ou desconfiança em relação aos seus titulares, pondo em causa a transparência e responsabilidade do exercício dos cargos políticos electivos.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Não há qualquer justificação que permita manter de fora do âmbito do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos os parlamentares das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
A relevância política da matéria subjacente ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda e os princípios que o enformam justificam o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em conformidade com a ética republicana…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A ética republicana é a lei, e a primeira delas é a Constituição!

A Oradora: — … e a defesa intransigente dos valores democráticos, que são, pelo menos para nós, um património inalienável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de este processo legislativo ter chegado ao fim com o resultado com que chegou.
Pensamos que é um valor democrático consagrar uma igualdade de regimes entre os Deputados da Assembleia da República e os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos. E nem vemos como é que se pode dizer que é uma violação da autonomia das regiões autónomas que se consagre uma equiparação de regimes a este nível.
Também não estamos a ver em que é o facto de haver um regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos titulares de cargos políticos, como são os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, pode ser considerado como uma violação da autonomia regional. Trata-se é da consagração de um princípio democrático fundamental, que é tão válido para a Assembleia da República como é para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Por outro lado, não vemos como é que se pode dizer que isto revela mau perder, porquanto este processo legislativo iniciou-se nesta Assembleia e foi votado, na generalidade, muito antes das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, portanto, esse argumento não tem, de facto, o mínimo fundamento. E no caso de uma força política como o PCP não tem o mínimo fundamento, porque não temos qualquer razão para ter mau perder, porque simplesmente não perdemos as eleições,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, o PSD é que perdeu!

O Orador: — … antes reforçámos a nossa posição, como sabem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, esse argumento não faz qualquer sentido.
O que nos parece que é absolutamente indigno e antidemocrático é que alguém se permita dizer que, sendo aprovada uma lei na Assembleia da República, se reserva o direito de não a cumprir. Isso é que é atentar contra o Estado democrático,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … isso é que é uma verdadeira indignidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª que estranhamos que a Mesa não tenha feito o registo de votos diferenciados dos Deputados do PS/Madeira e do PS/Açores nesta Assembleia e para dizer que os Deputados do PSD/Madeira têm uma declaração de voto escrita, que vão entregar

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na Mesa, para justificar porque é que votaram contra estes diplomas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Hugo Velosa. Ficará registado em Acta.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar pareceres da Comissão de Ética, os quais peço à Sr.ª Secretária para ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, Processo n.º 192/01.1 — JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Couto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.ª Vara Criminal do Porto, Processo n.º 736/03.4 — TOPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, Processo n.º 429/06.0 — TBCNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Porto, Processo n.º 524/03.8 — PWPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, comunico que ainda podem exercer o vosso direito de voto na eleição dos membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e que as urnas encerrarão imediatamente a seguir a esta reunião.
Comunico também que, agora mesmo, está a começar, no Salão Nobre da Assembleia da República, um concerto comemorativo do 14.º Aniversário do Grupo Desportivo Parlamentar, em que participam os nossos funcionários e também parlamentares.
A nossa próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia, primeiro, perguntas de âmbito sectorial ao Ministério da Defesa Nacional e, seguidamente, o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, do projecto
de lei n.º 232/X e à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio-
nais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 254/X e 366/X.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de lei, apresentado pelo BE, de criação
de um novo regime jurídico de divórcio a pedido de um dos cônjuges por razões políticas, jurídicas e constitu-
cionais.

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Este projecto afecta em concreto o núcleo essencial do contrato de casamento, tornando-o num contrato a
termo ou sob condição, esvaziando o seu conteúdo e a sua razão de ser, pretendendo transformá-lo, na
prática, numa união de facto.
Acresce que o mesmo não acautela questões fundamentais para a vida familiar, como a atribuição da casa
de morada de família, a consolidação da dimensão patrimonial do casal, a fixação de uma pensão de alimentos
ao cônjuge ou, sequer, a regulação do poder paternal no caso da existência de filhos menores, deixando
plenamente desprotegido o cônjuge requerido.
Além do mais, afectar o núcleo essencial do contrato de casamento através da consagração do direito ao
divórcio por uma mera vontade ou declaração unilateral põe em causa a sua conformidade com o disposto na
Constituição da República.
Atento à evolução da realidade social e cultural portuguesa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
tomará a pertinente iniciativa legislativa de actualização da lei em vigor e promoverá o seu debate público.
As alterações a promover radicam na compreensão do contrato de casamento, o qual é, no essencial, um
acordo de vontade entre duas pessoas que pretendem unir-se em plena comunhão de vida.
Mas essas alterações, designadamente no quadro da ruptura da vida em comum, deverão actualizar os
prazos respeitantes à separação de facto enquanto fundamento do divórcio, tornando desnecessária a invo-
cação de actos imputáveis ao outro ou qualquer violação culposa do casamento.
Entendemos por isso que só salvaguardando o núcleo essencial do casamento e bem assim a liberdade
pessoal e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, se poderão encontrar soluções consistentes,
actualizadas e que respeitem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Os Deputados do PS, Alberto Martins — Mota Andrade — José Junqueiro — Helena Terra — Carlos
Lopes — Sónia Sanfona.

———

Atento à evolução da realidade social e cultural portuguesa, ciente que o problema que subjaz ao princí-
pio deste projecto de lei afecta muitos portugueses, ciente ainda que urge encontrar uma solução que per-
mita que o casamento, que tem, ou deve ter, por base fundamental, o amor e o desejo de partilhar uma vida
em comum, não seja encarado como obstáculo à felicidade quando os pressupostos que levaram à sua
realização deixaram de se cumprir, entendo assim que o fundamento desta questão deve ser amplamente
debatido de modo a criar-se um quadro legal apropriado e socialmente justo.
O Deputado abaixo assinado votou contra o projecto do BE de criação de um novo regime jurídico de
divórcio a pedido de um dos cônjuges segundo o entendimento que a solução apresentada enfermaria de
deficiências de construção ao nível jurídico e constitucional inultrapassáveis no quadro vigente.
Considero que o presente projecto de lei não contende com a noção de contrato de casamento, pois limi-
ta-se a ampliar os fundamentos do divórcio. Ao divórcio por mútuo consentimento e ao litigioso acrescenta-
se uma nova modalidade, que permite a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio a qualquer momento e
sem ter de invocar qualquer razão para tal: basta que manifeste nesse sentido a sua vontade. Trata-se de
uma solução que segue de muito perto a já acolhida na vizinha Espanha e que, juntamente com a da Sué-
cia, figuram entre as mais ousadas.
Também é meu entendimento que não se vislumbra em que medida a admissibilidade desta modalidade
de divórcio signifique transformar o contrato de casamento numa união de facto. Na verdade, enquanto as
pessoas se mantiverem casadas continuamos a ter, como é óbvio, um contrato de casamento, como tal
regulado no artigo 1577.° do Código Civil, e não uma mera união de facto.
Por outro lado, podemos dizer que o projecto põe em causa definitivamente a ideia já muito difundida
nas sociedades modernas de que o casamento não é para toda a vida. Trata-se, porém, de considerações
que podem relevar no plano da religião, da filosofia ou mesmo da sociologia mas que são estranhas ao
direito. Um contrato não deixa de ser um contrato só pelo facto de poder ser resolvido a todo o tempo.
Por último, não colhem minimamente os argumentos no sentido de não se acautelarem «questões fun-
damentais para a vida familiar, como a atribuição da casa de morada da família, a consolidação da dimen-
são patrimonial do casal, afixação de uma pensão de alimentos ao cônjuge ou, sequer, a regulação do
poder paternal».
É que os efeitos patrimoniais do divórcio continuam a ser regulados nos termos gerais do Código Civil,
com algumas especificidades.
Quanto à casa da morada da família continua a vigorar o regime do artigo 1793.° do Código Civil, já que
o mesmo não foi alterado pelo presente projecto.
Quanto à partilha dos bens do casal acrescenta-se um preceito ao artigo 1790.° do Código Civil, dizendo
que «Em caso de divórcio a pedido de um dos cônjuges, nenhum deles pode receber na partilha mais do
que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de bens adquiridos,
excepto se ambos estiverem de acordo».
No fundo, adopta-se a solução já consagrada para o divórcio litigioso e para o cônjuge declarado único
ou principal culpado.

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Em relação à pensão de alimentos também está prevista regulamentação especial, com um novo núme-
ro acrescentado ao artigo 2016.° do Código Civil. Diz-se aí que «Em caso de divórcio a pedido de um dos
cônjuges, terá direito a alimentos o cônjuge que dependa economicamente do outro, se essa dependência
tiver resultado da sua colaboração para a vida e economia comum do casal», solução que se afigura razoá-
vel.
Finalmente, a regulação do poder paternal, aparece como requisito do divórcio. Isto é, para além da
declaração de vontade de um dos cônjuges, torna-se necessário que, «se existirem filhos menores, previa-
mente ao requerimento do divórcio, deverá ser requerida a regulação do exercício do poder paternal no
tribunal competente, excepto se esteja se encontrar judicialmente regulado».
Adopta-se aqui o regime que já vigora para o divórcio por mútuo consentimento (artigo 1773.º, n.º 2, do
Código Civil). A única diferença é que para o divórcio por mútuo consentimento exige-se que o poder pater-
nal se mostre já judicialmente regulado, enquanto que o presente projecto se limita a dizer que deve ser
requerida a regulação do exercício do poder paternal.
Por último, reconheço que não está regulada a partilha dos bens do casal em caso de não acordo e assim
fica em aberto a questão de saber se a competência é do conservador ou do poder judicial. Parece evidente
que esta competência teria de ser dos tribunais, mas o presente projecto de lei não resolve este problema e
esta é, porventura, uma das suas maiores lacunas.

O Deputado do PS, Victor Baptista.

———

Os Deputados abaixo assinados votaram contra ao projecto do BE de criação de um novo regime jurídi-
co de divórcio a pedido de um dos cônjuges por entenderem que a solução apresentada enferma de defi-
ciências de construção ao nível jurídico inultrapassáveis.
Atentos à evolução da realidade social e cultural portuguesa, cientes que o problema que subjaz ao prin-
cípio deste projecto de lei afecta muitos portugueses, cientes ainda que urge encontrar uma solução que
permita que o casamento, que tem, ou deve ter, por base fundamental o amor e o desejo de partilhar uma
vida em comum, não seja encarado como obstáculo à felicidade quando os pressupostos que levaram à
sua realização deixaram de se cumprir, e cientes que a admissibilidade desta modalidade de divórcio não
significa transformar o contrato de casamento numa união de facto, entendem, assim, os Deputados signa-
tários que o princípio que está na origem deste projecto deve ser amplamente debatido, de modo a criar-se
um quadro legal apropriado e socialmente justo na defesa dos direitos dos cônjuges e respectivos descen-
dentes.

Os Deputados do PS, Irene Veloso — Umberto Pacheco — Isabel Santos — Marisa Costa — Marcos Sá
— Nuno Antão — Aldemira Pinho — Pedro Farmhouse — Teresa Diniz — Miguel Coelho — Ana Couto —
Ana Maria Rocha — Maria de Lurdes Ruivo — Rita Manuela Mascarenhas — Glória Araújo — João Serra-
no — Vítor Ramalho — Maria Antónia Almeida Santos — Paula Nobre de Deus — Fernanda Asseiceira.

———

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram contra, na
votação final global do projecto de lei n.º 366/X, do Partido Comunista Português, que determina a equipa-
ração entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das
Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos, e do projecto de lei n.º 254/X, do
Bloco de Esquerda, que altera a Lei n.º 54/93, de 26 de Agosto (estabelece o Regime Jurídico de Incompa-
tibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), porquanto tais diplo-
mas violam os artigos 226.º, n.º 1, 227.º, n.º 1, alínea e), e 231.º, n.º 7, da Constituição da República Portu-
guesa (CRP), conforme se passa a demonstrar:
1) O projecto de lei n.º 366/X, do PCP, tem por desiderato equiparar, «no que se refere aos direitos,
regalias, incompatibilidades, impedimentos e imunidades consagradas constitucionalmente», o Estatuto dos
Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ao Estatuto dos Deputados à Assembleia
da República — cfr. artigo único daquele projecto de lei, o mesmo acontecendo com o projecto de lei n.º
254/X, do BE.
2) Contudo, determina o n.º 7 do artigo 231.º da Lei Fundamental que «O estatuto dos titulares dos
órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-
administrativos».
3) Ora, o regime dos «direitos, regalias, incompatibilidades, impedimentos e imunidades» dos Deputa-
dos às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas é obviamente matéria que integra o cerne do
estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, pelo que, por imperativo cons-
titucional, só pode ser regulado pelos respectivos Estatutos Político-Administrativos.
4) Trata-se, na verdade, por estar em causa uma vertente nuclear do estatuto dos titulares de órgão de

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governo próprio das Regiões Autónomas (a Assembleia Legislativa), de questão que se inscreve no âmbito
material estatutário, ou seja, na reserva de lei estatutária ou reserva de estatuto, porquanto só os Estatutos
Regionais a podem regular e definir — cfr. artigo 231.º, n.º 7, da CRP.
5) Refira-se, a este propósito, o entendimento dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira: «O
estatuto dos titulares dos órgãos do governo regional (membros da assembleia e do governo) deve ser
definido, naturalmente, pelo estatuto regional (…). Ao reservar explicitamente para o estatuto regional a
definição do estatuto dos titulares dos órgãos regionais, a Constituição não deixa margem para dúvidas de
que tal matéria não cabe nem na competência legislativa reservada comum da AR (v. artigo 167.º/l
1
), nem
na competência legislativa regional (…)
2
».
6) Também o Professor Jorge Miranda, no parecer que emitiu, a solicitação do actual Governo, a propó-
sito da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, considera que: «A função de cada estatuto (note-se políti-
co-administrativo) consiste em definir as atribuições regionais (artigo 227.º da Constituição), bem como o
sistema de órgãos de governo próprio da região, incluindo o estatuto dos respectivos titulares (artigo 231.º)
(…)» — cfr. página 13 desse parecer.
7) De referir ainda o entendimento dos Professores Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva: «… depois da
segunda revisão constitucional, a alínea l) do artigo 167.º passou a estabelecer que o «estatuto dos titulares
(…) dos restantes órgãos constitucionais» constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assem-
bleia da República. Deste modo, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autó-
nomas deve constar dos estatutos regionais, e só destes
3
».
8) Os Estatutos Regionais são, de facto, por força do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da CRP, sede pró-
pria, única e exclusiva para a regulação da matéria relativa ao estatuto dos titulares de órgãos de governo
próprio das Regiões Autónomas, maxime do estatuto dos Deputados às Assembleias Legislativas das
Regiões Autónomas.
9) Ora, os projectos de lei em causa, ao regularem a referida matéria fora do âmbito dos Estatutos Polí-
tico-Administrativos das Regiões Autónomas, revogando-os tacitamente nesta parte, violam a reserva de lei
estatutária consagrada no artigo 231.º, n.º 7, da CRP, como se a matéria em causa respeitasse à compe-
tência legislativa reservada comum da Assembleia da República e, como se demonstra, não respeita.
10) Acresce que a iniciativa estatutária é reservada às Assembleias Legislativas das Regiões Autóno-
mas, nos termos do disposto nos artigos 226.º, n.º 1, e 227.º, n.º 1, alínea e) da CRP.
11) Na verdade, de acordo com o artigo 226.º, n.º 1, da CRP: «Os projectos de estatutos político-
administrativos e de leis relativas à eleição dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autó-
nomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República ».
12) Por sua vez, o artigo 227.º, n.º 1, alínea e) da CRP estabelece que as Regiões Autónomas têm o
poder de «exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos
deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.º».
13) Assim sendo, só as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem exercer a iniciativa
legislativa de equiparar o Estatuto dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ao
Estatuto dos Deputados à Assembleia da República «no que se refere aos direitos, regalias, incompatibili-
dades, impedimentos e imunidades consagrados constitucionalmente», nesse sentido propondo alterações
aos respectivos Estatutos Político-Administrativos.
14) Neste sentido, aliás, o parecer desfavorável do Governo Regional dos Açores
4
, a propósito do pro-
jecto de lei n.º 254/X — Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompati-
bilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (BE):
«2 — Uma eventual intervenção legislativa em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de governo
próprio das Regiões Autónomas apenas é constitucionalmente admissível através do Estatuto Político-
Administrativo das mesmas (artigo 231.º, n.º 7, da CRP).
3 — A tomar essa iniciativa fora dos respectivos Estatutos estaria a Assembleia da República a desres-
peitar o princípio da reserva de iniciativa das Regiões Autónomas nessa matéria, violando assim um dos
elementos nucleares da autonomia constitucional (artigo 226.º, n.º 1, da CRP)».
15) Quer isto dizer que não só os Deputados signatários das iniciativas legislativas em causa não têm
legitimidade constitucional para proporem a equiparação do Estatuto dos Deputados às Assembleias Legis-
lativas das Regiões Autónomas ao Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, por violação da
reserva de iniciativa legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria estatutá-
ria (artigos 226.º, n.º 1, 227.º, n.º 1 alínea e), e 231.º, n.º 7, da CRP) como, ao fazê-lo fora do âmbito dos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, ofendem a reserva de estatuto prevista no arti-
go 231.º, n.º 7, da CRP.
16) Aliás, o PCP conhece bem as competências constitucionais a este propósito, pois apresentou na
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em Julho de 2006, ou seja, no local próprio, pro-

1
Corresponde à actual alínea m) do artigo 164.º da CRP.
2
In Constituição da República Portuguesa anotada, 3ª Edição Revista, Coimbra Editora, p. 873 e 874.
3
In Estatuto Político-Administrativo dos Açores — Anotado, págs. 80 e 81.
4
Entrado na Assembleia da República em 19 de Julho de 2006.

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jecto de proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira — forma e
sede próprias — por via do que pretendia equiparar o regime das incompatibilidades dos Deputados Regio-
nais ao do Deputados à Assembleia da República.
17) Vê-se agora que, vencido na sua pretensão e proposta, não hesitou em, com violação da Constitui-
ção e dos Estatutos Político-Administrativos, ou seja, numa tentativa de fraude à lei, apresentar o projecto
de lei 366/X, o mesmo acontecendo com o BE.
18) A circunstância de Deputados à Assembleia da República tomarem iniciativas legislativas que consti-
tucionalmente cabem exclusivamente às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas é extremamen-
te delicada, já que envolve um desrespeito e desconsideração por aqueles órgãos de governo próprio e
pelos seus membros e numa ofensa à autonomia regional por parte de quem tem a obrigação primeira de a
respeitar.
19) Não é aceitável que titulares de órgãos de soberania não tenham a necessária cautela em matérias
tão melindrosas que envolvem o relacionamento institucional com órgãos de governo próprio das Regiões
Autónomas, permitindo-se desrespeitar e violar, de forma tão manifesta, para não dizer grosseira, a Consti-
tuição da República Portuguesa (alínea e) do n.º 1 do artigo 227.º).
20) Mais grave é que iniciativas legislativas que, por si próprias, enquanto tais, são inconstitucionais,
vício que, pela sua natureza, não sendo passível de ser suprido ou corrigido ao longo do processo legislati-
vo, possam ter sido mantidas por Deputados a quem caberia prevenir e evitar que se possa abrir uma frente
desnecessária de conflito entre a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas das Regiões
Autónomas.
21) Na verdade, a Assembleia da República e os seus Deputados têm a obrigação de ser exemplares na
observância e cumprimento da Constituição, obrigação essa acrescida quando está em causa, directa ou
indirectamente, o relacionamento institucional com as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
22) Não será despiciendo, a este respeito, referir a seguinte passagem do já citado Parecer do Governo
Regional dos Açores: «A Assembleia da República tem, pois, uma responsabilidade acrescida no respeito
pela autonomia regional constitucionalmente consagrada, quando esta determina espaços de competência
política própria dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo das Regiões Autónomas (artigo 6.º da
CRP)».
23) É, pois, manifesto que tanto o projecto de lei n.º 366/X (PCP) como o projecto de lei n.º 254/X (BE)
são manifestamente inconstitucionais, por violação do disposto nos artigos 226.º, n.º 1, 227.º, n.º 1, alínea
e), e 231.º, n.º 7, da CRP, já que ofende, por um lado, a reserva de lei estatutária e, por outro lado, a reser-
va de iniciativa legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria estatutária,
como se demonstrou.
24) Não sendo autor de nenhuma das iniciativas, não deixa de ser particularmente grave a posição do
Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República, sem cujo voto tão inconstitucionais projectos de lei
não teriam aprovação.
25) O PS não aprendeu nada com a estrondosa derrota que teve nas eleições regionais de 6 de Maio
último, exactamente por ter, através da actual maioria do Governo, na República, ofendido gravemente a
população da Madeira, retirando-lhe direitos e meios financeiros que lhe pertencem e continuando, agora,
nesta escalada de desrespeito pela autonomia regional e de ofensa à Constituição.
26) Aliás, o PS vem tendo nesta matéria uma posição errática e incoerente, a reboque do PCP e do BE,
pois, não obstante o Deputado Maximiano Martins ter declarado que o PS votaria contra as iniciativas em
causa se aqueles partidos insistissem no seu agendamento, dá agora o dito por não dito, não arrepiando
caminho na escalada contra a Região Autónoma da Madeira, liderada pelo Primeiro-Ministro, José Sócra-
tes, com uma total falta de sentido de Estado, atentando, a cada passo, contra as mais elementares preo-
cupações que a unidade nacional exige e a Constituição impõe.
27) Por todas estas razões e na defesa da autonomia e dos direitos das populações da região, sem pre-
juízo do respeito pela iniciativa que a Assembleia Legislativa da Região, recém eleita, entenda dever tomar,
em matéria de impedimentos e incompatibilidades dos Deputados regionais, os Deputados signatários não
podiam deixar de votar contra tão inconstitucionais diplomas.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos

Página 52

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Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Miguel Pereira de Almeida
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
David Martins
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Maria Hortense Nunes Martins
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Mimoso Negrão
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Quartin Graça Simão José

Partido Comunista Português (PCP):

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Francisco José de Almeida Lopes
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL