23 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007

de momento.
Este é um assunto extremamente sério e é com a seriedade de sempre que o abordamos. É nesta medida que apoiamos esta convergência que, hoje, é defendida aqui.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não passaram mais de dois anos para o Governo piorar aquilo que já estava mal.
Em Outubro de 2005, o Governo, através da proposta de lei n.º 38/X, aumentou a idade legal de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, passando dos 60 para os 65 anos de idade, ainda que de uma forma gradual.
Nessa altura, evocava o Governo que era uma questão de equidade. O Governo dizia que visava estabelecer mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social. Acontece que, em Novembro de 2006, com a nova Lei de Bases da Segurança Social, o Governo aumenta a idade real da reforma dos trabalhadores do sector privado. Agora, volta a evocar a mesma necessidade de convergência para voltar a aumentar a idade real de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.
Em menos de dois anos, os trabalhadores da Administração Pública viram a idade da reforma aumentar dos 60 para os 65 anos, para agora terem que trabalhar para além dos 65 anos para terem uma reforma completa. Isto é, à conta da ideia da suposta convergência dos regimes e da suposta sustentabilidade financeira do sistema, o Governo foi aumentando a idade da reforma de todos os trabalhadores.
Assim, por muito que fale de convergência das pensões, de equidade, de justiça, a verdade é que o objectivo inicial do Governo era o de aumentar a idade real de reforma de todos os portugueses e diminuir o montante das suas pensões.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Analisemos a proposta do Governo e as consequência que acarreta para os trabalhadores da Administração Pública.
A pressa do Governo é tanta em aumentar a idade da reforma e diminuir as pensões que o Governo faz remissões para um decreto-lei que não existe, deixando espaços em branco no presente diploma. E não estamos a falar de aspectos pontuais mas de matérias tão importantes como as fórmulas de cálculo das pensões. É inadmissível que o Governo apresente uma proposta de lei que não permite aos grupos parlamentares conhecerem os verdadeiros impactos que esta vai ter nas reformas dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade! Uma vergonha!

O Orador: — O Governo, e isto é certo, aumenta mais uma vez as penalizações das reformas antecipadas. Se em finais de 2005 a penalização por cada ano de antecipação era de 4,5%, o Governo vem agora «dar o dito por não dito» e aumentar para 6% a penalização por cada ano de reforma antecipada.
A pergunta que se deve colocar é: onde é que pára aquele Partido Socialista que, com todas as forças que tinha, quando o Governo PSD/CDS-PP propôs uma penalização de 4,5%, por cada ano antecipado de reforma, protestava? O Governo dito socialista introduz também aqui, na Caixa Geral de Aposentações, o malfadado «factor de sustentabilidade», que não tem outro fim que não o de diminuir o montante das pensões dos portugueses.
Como refere Eugénio Rosa, em diversos estudos, este «factor de sustentabilidade» deveria chamar-se, sim, «factor de diminuição das pensões»,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … uma vez que tem como consequência e único objectivo reduzir esse montante.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Este «factor de sustentabilidade» faz um aproveitamento indecoroso da evolução da esperança média de vida para reduzir a reforma dos portugueses.
É a própria OCDE que refere que as pensões em Portugal vão sofrer, em média, uma diminuição de 40% do seu valor e que Portugal fez a reforma mais agressiva. Esta organização refere que a reforma portuguesa é a mais profunda dos países da União Europeia. Isto é, no ataque às expectativas, no ataque aos direitos dos trabalhadores, este Governo, dito socialista, está no primeiro lugar.
O verdadeiro rosto do neoliberalismo e o pupilo mais disciplinado da agenda do Banco Mundial chamase José Sócrates.