Debates Parlamentares - Diário 100, p. 10 (2007-06-28)

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10 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

crianças que foram nascer a Espanha ou em ambulâncias a caminho da maternidade, os idosos que viram adiadas as suas redes de cuidados continuados e paliativos e os doentes que têm de pagar mais pelos seus medicamentos.
Também lembramos os aumentos das taxas moderadoras nas urgências — quase 30% no espaço de dois anos — ou a inaceitável criação de taxas para cirurgias e para internamentos.
Agora, a nova vaga vai desde a criação de mais impostos sobre a saúde ao fim das isenções de taxas moderadoras para as crianças e para os desempregados. O cúmulo é mesmo a admissão de taxas moderadoras para as mães grávidas, ao mesmo tempo que delas são isentas as mães que praticam aborto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

A Oradora: — É uma opção vergonhosa, uma ignomínia sem nome, e a expressão acabada da mais baixa politização do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

Mas são tantas e tão desvairadas as medidas e as ideias que o Governo todos os dias despeja sobre os portugueses que já ninguém sabe o que delas pensar! A saúde é cada vez mais a primeira preocupação dos portugueses, pela insegurança e total desconfiança que se instalou em relação à desastrada política deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, o PSD interpelou o Governo sobre políticas de saúde e, entre muitas outras questões, exigiu o envio do já famoso Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde. O Ministro tinha o Relatório desde Fevereiro — há quatro meses —, mas disse que não, que só o enviaria quando julgasse oportuno, que o estudo era preliminar e mesmo — pasme-se! — virtual… Poucos dias depois, o relatório circulava na Internet e o PSD, responsavelmente, enviou uma cópia do mesmo à Comissão de Saúde de modo a permitir que todos os Deputados — e não só alguns privilegiados — pudessem analisar o seu conteúdo. O Ministro da Saúde, obrigado pelo PSD, teve de formalmente o enviar ao Parlamento no final da semana passada. Esta atabalhoada forma de governar fala por si… Mas o que nos diz então o conteúdo do Relatório? Começa por lembrar que os portugueses são um dos povos europeus que mais contribuem para o financiamento da saúde através de pagamentos directos. A média da Europa dos Quinze era de 16%, em 2004, e em Portugal é de 22,5%, aos quais acrescem mais cerca de 10% para seguros privados de saúde. Dito de outro modo, os portugueses pagam directamente do seu bolso cerca de 32,5% dos cuidados de saúde que recebem.
De resto, a percentagem do PIB que gastamos em saúde (10%) é já superior à da média da União Europeia, que ronda os 9%, e à dos países da OCDE que se situa nos 8,9%.
Ora, como se os portugueses já não pagassem muito — demasiado, talvez — o Relatório ainda propõe a «redução dos benefícios fiscais associados com as despesas em saúde declaradas no IRS» e admite «a imposição de contribuições financeiras compulsórias, temporárias, determinadas pelo nível de rendimento», a pagar pelos utentes. Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de um imposto sobre a saúde.
O Relatório lembra também que as crianças até 12 anos de idade são, actualmente, o maior grupo isento de taxas moderadoras: cerca de um milhão e meio. A consequência é a de que se tornam um «interessante mercado» para o pagamento de taxas moderadoras.
O Relatório reconhece que a ADSE e o Grupo Portugal Telecom «têm implementado um conjunto de medidas de forma a controlar a utilização e o gasto, e a aumentar as contribuições». Mas a conclusão do Relatório é a de que a ADSE e os subsistemas públicos de saúde devem ser extintos ou passar a ser integralmente financiados pelos trabalhadores e reformados.
Estas medidas, entre outras igualmente cerceadoras de direitos, não corporizam uma reforma do Serviço Nacional de Saúde. Não, Srs. Deputados! Elas são, autenticamente, o «dobrar a finados» do Estado social!!

Aplausos do PSD.

No mais, toda a lógica do Relatório assenta em preconceitos ideológicos ultrapassados, como se houvesse oposição entre público e privado.
A cultura da responsabilidade, da avaliação, do planeamento e da transparência das contas da saúde é afastada e as soluções apresentadas oscilam entre a redução de coberturas e o aumento de impostos.
O enfoque não é colocado na política de racionalização de custos e de redução de desperdícios mas, sim, no aumento das despesas das famílias e no aumento do sofrimento dos doentes, principalmente dos das classes médias ou das pessoas, infelizmente, mais pobres.
Será que é politicamente sério impor mais sacrifícios aos portugueses e exigir mais dinheiro para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde quando os serviços de saúde definham e encerram, quando se pode morrer por falta de assistência médica, quando os benefícios diminuem e quando os desperdícios

10 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007crianças que foram nascer a Espanha ou em ambulâncias a caminho da maternidade, os idosos que viram adiadas as suas redes de cuidados continuados e paliativos e os doentes que têm de pagar mais pelos seus medicamentos.
Também lembramos os aumentos das taxas moderadoras nas urgências — quase 30% no espaço de dois anos — ou a inaceitável criação de taxas para cirurgias e para internamentos.
Agora, a nova vaga vai desde a criação de mais impostos sobre a saúde ao fim das isenções de taxas moderadoras para as crianças e para os desempregados. O cúmulo é mesmo a admissão de taxas moderadoras para as mães grávidas, ao mesmo tempo que delas são isentas as mães que praticam aborto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!A Oradora: — É uma opção vergonhosa, uma ignomínia sem nome, e a expressão acabada da mais baixa politização do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.Mas são tantas e tão desvairadas as medidas e as ideias que o Governo todos os dias despeja sobre os portugueses que já ninguém sabe o que delas pensar! A saúde é cada vez mais a primeira preocupação dos portugueses, pela insegurança e total desconfiança que se instalou em relação à desastrada política deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, o PSD interpelou o Governo sobre políticas de saúde e, entre muitas outras questões, exigiu o envio do já famoso Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde. O Ministro tinha o Relatório desde Fevereiro — há quatro meses —, mas disse que não, que só o enviaria quando julgasse oportuno, que o estudo era preliminar e mesmo — pasme-se! — virtual… Poucos dias depois, o relatório circulava na Internet e o PSD, responsavelmente, enviou uma cópia do mesmo à Comissão de Saúde de modo a permitir que todos os Deputados — e não só alguns privilegiados — pudessem analisar o seu conteúdo. O Ministro da Saúde, obrigado pelo PSD, teve de formalmente o enviar ao Parlamento no final da semana passada. Esta atabalhoada forma de governar fala por si… Mas o que nos diz então o conteúdo do Relatório? Começa por lembrar que os portugueses são um dos povos europeus que mais contribuem para o financiamento da saúde através de pagamentos directos. A média da Europa dos Quinze era de 16%, em 2004, e em Portugal é de 22,5%, aos quais acrescem mais cerca de 10% para seguros privados de saúde. Dito de outro modo, os portugueses pagam directamente do seu bolso cerca de 32,5% dos cuidados de saúde que recebem.
De resto, a percentagem do PIB que gastamos em saúde (10%) é já superior à da média da União Europeia, que ronda os 9%, e à dos países da OCDE que se situa nos 8,9%.
Ora, como se os portugueses já não pagassem muito — demasiado, talvez — o Relatório ainda propõe a «redução dos benefícios fiscais associados com as despesas em saúde declaradas no IRS» e admite «a imposição de contribuições financeiras compulsórias, temporárias, determinadas pelo nível de rendimento», a pagar pelos utentes. Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de um imposto sobre a saúde.
O Relatório lembra também que as crianças até 12 anos de idade são, actualmente, o maior grupo isento de taxas moderadoras: cerca de um milhão e meio. A consequência é a de que se tornam um «interessante mercado» para o pagamento de taxas moderadoras.
O Relatório reconhece que a ADSE e o Grupo Portugal Telecom «têm implementado um conjunto de medidas de forma a controlar a utilização e o gasto, e a aumentar as contribuições». Mas a conclusão do Relatório é a de que a ADSE e os subsistemas públicos de saúde devem ser extintos ou passar a ser integralmente financiados pelos trabalhadores e reformados.
Estas medidas, entre outras igualmente cerceadoras de direitos, não corporizam uma reforma do Serviço Nacional de Saúde. Não, Srs. Deputados! Elas são, autenticamente, o «dobrar a finados» do Estado social!!Aplausos do PSD.No mais, toda a lógica do Relatório assenta em preconceitos ideológicos ultrapassados, como se houvesse oposição entre público e privado.
A cultura da responsabilidade, da avaliação, do planeamento e da transparência das contas da saúde é afastada e as soluções apresentadas oscilam entre a redução de coberturas e o aumento de impostos.
O enfoque não é colocado na política de racionalização de custos e de redução de desperdícios mas, sim, no aumento das despesas das famílias e no aumento do sofrimento dos doentes, principalmente dos das classes médias ou das pessoas, infelizmente, mais pobres.
Será que é politicamente sério impor mais sacrifícios aos portugueses e exigir mais dinheiro para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde quando os serviços de saúde definham e encerram, quando se pode morrer por falta de assistência médica, quando os benefícios diminuem e quando os desperdícios

Jaime Gama
Presidente
Abertura da sessão

Celeste Correia
Secretária
Leitura de expediente

Luís Fazenda
Deputado
Declaração política

Maria José Gambôa
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Fazenda
Deputado
Resposta

Ana Manso
Deputada
Declaração política

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Mota Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Pizarro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Manso
Deputada
Resposta

Manuel Pizarro
Deputado
Interpelação à Mesa

Francisco Lopes
Deputado
Declaração política

Paula Barros
Deputada
Declaração política

Ricardo Martins
Deputado
Pedido de esclarecimento

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Barros
Deputada
Resposta

Luís Fazenda
Deputado
Interpelação à Mesa

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Diogo Feio
Deputado
Interpelação à Mesa

Pedro Duarte
Deputado
Interpelação à Mesa

Alberto Martins
Deputado
Interpelação à Mesa

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

Mariano Gago
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
Deputado
Pedido de esclarecimento

Diogo Feio
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Resposta

Diogo Feio
Deputado
Defesa da honra

Mariano Gago
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Explicações

Agostinho Branquinho
Deputado
Interpelação à Mesa

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Explicações

Fernando Rosas
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Resposta

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Pedro Duarte
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Manuel Mota
Deputado
Intervenção

José Paulo Areia de Carvalho
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Bravo Nico
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Intervenção

Agostinho Branquinho
Deputado
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jaime Gama
Presidente
Votações

Celeste Correia
Deputada
Leitura de parecer(es)

Maria de Belém Roseira
Deputada
Declaração de voto

Helder Amaral
Deputado
Declaração de voto

João Semedo
Deputado
Declaração de voto

Emídio Guerreiro
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Portas
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Resposta

Emídio Guerreiro
Deputado
Protesto

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

Paulo Portas
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Explicações

Cecília Honório
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Paulo Areia de Carvalho
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Júlia Caré
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Lurdes Rodrigues
Ministra da Educação
Resposta

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Fernando Antunes
Deputado
Intervenção

Diogo Feio
Deputado
Intervenção

Cecília Honório
Deputada
Intervenção

Odete João
Deputada
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
Secretário de Estado da Educação
Intervenção

Arménio Santos
Deputado
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Intervenção

Mariana Aiveca
Deputada
Intervenção

Álvaro Saraiva
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
Deputado
Intervenção

Isabel Santos
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Honório Novo
Deputado
Interpelação à Mesa

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à Mesa

Hermínio Loureiro
Deputado
Intervenção

José Soeiro
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Deputado
Intervenção

Carlos Lopes
Deputado
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Francisco Madeira Lopes
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

Jaime Gama
Presidente
Encerramento de sessão

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