10 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

crianças que foram nascer a Espanha ou em ambulâncias a caminho da maternidade, os idosos que viram adiadas as suas redes de cuidados continuados e paliativos e os doentes que têm de pagar mais pelos seus medicamentos.
Também lembramos os aumentos das taxas moderadoras nas urgências — quase 30% no espaço de dois anos — ou a inaceitável criação de taxas para cirurgias e para internamentos.
Agora, a nova vaga vai desde a criação de mais impostos sobre a saúde ao fim das isenções de taxas moderadoras para as crianças e para os desempregados. O cúmulo é mesmo a admissão de taxas moderadoras para as mães grávidas, ao mesmo tempo que delas são isentas as mães que praticam aborto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

A Oradora: — É uma opção vergonhosa, uma ignomínia sem nome, e a expressão acabada da mais baixa politização do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

Mas são tantas e tão desvairadas as medidas e as ideias que o Governo todos os dias despeja sobre os portugueses que já ninguém sabe o que delas pensar! A saúde é cada vez mais a primeira preocupação dos portugueses, pela insegurança e total desconfiança que se instalou em relação à desastrada política deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, o PSD interpelou o Governo sobre políticas de saúde e, entre muitas outras questões, exigiu o envio do já famoso Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde. O Ministro tinha o Relatório desde Fevereiro — há quatro meses —, mas disse que não, que só o enviaria quando julgasse oportuno, que o estudo era preliminar e mesmo — pasme-se! — virtual… Poucos dias depois, o relatório circulava na Internet e o PSD, responsavelmente, enviou uma cópia do mesmo à Comissão de Saúde de modo a permitir que todos os Deputados — e não só alguns privilegiados — pudessem analisar o seu conteúdo. O Ministro da Saúde, obrigado pelo PSD, teve de formalmente o enviar ao Parlamento no final da semana passada. Esta atabalhoada forma de governar fala por si… Mas o que nos diz então o conteúdo do Relatório? Começa por lembrar que os portugueses são um dos povos europeus que mais contribuem para o financiamento da saúde através de pagamentos directos. A média da Europa dos Quinze era de 16%, em 2004, e em Portugal é de 22,5%, aos quais acrescem mais cerca de 10% para seguros privados de saúde. Dito de outro modo, os portugueses pagam directamente do seu bolso cerca de 32,5% dos cuidados de saúde que recebem.
De resto, a percentagem do PIB que gastamos em saúde (10%) é já superior à da média da União Europeia, que ronda os 9%, e à dos países da OCDE que se situa nos 8,9%.
Ora, como se os portugueses já não pagassem muito — demasiado, talvez — o Relatório ainda propõe a «redução dos benefícios fiscais associados com as despesas em saúde declaradas no IRS» e admite «a imposição de contribuições financeiras compulsórias, temporárias, determinadas pelo nível de rendimento», a pagar pelos utentes. Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de um imposto sobre a saúde.
O Relatório lembra também que as crianças até 12 anos de idade são, actualmente, o maior grupo isento de taxas moderadoras: cerca de um milhão e meio. A consequência é a de que se tornam um «interessante mercado» para o pagamento de taxas moderadoras.
O Relatório reconhece que a ADSE e o Grupo Portugal Telecom «têm implementado um conjunto de medidas de forma a controlar a utilização e o gasto, e a aumentar as contribuições». Mas a conclusão do Relatório é a de que a ADSE e os subsistemas públicos de saúde devem ser extintos ou passar a ser integralmente financiados pelos trabalhadores e reformados.
Estas medidas, entre outras igualmente cerceadoras de direitos, não corporizam uma reforma do Serviço Nacional de Saúde. Não, Srs. Deputados! Elas são, autenticamente, o «dobrar a finados» do Estado social!!

Aplausos do PSD.

No mais, toda a lógica do Relatório assenta em preconceitos ideológicos ultrapassados, como se houvesse oposição entre público e privado.
A cultura da responsabilidade, da avaliação, do planeamento e da transparência das contas da saúde é afastada e as soluções apresentadas oscilam entre a redução de coberturas e o aumento de impostos.
O enfoque não é colocado na política de racionalização de custos e de redução de desperdícios mas, sim, no aumento das despesas das famílias e no aumento do sofrimento dos doentes, principalmente dos das classes médias ou das pessoas, infelizmente, mais pobres.
Será que é politicamente sério impor mais sacrifícios aos portugueses e exigir mais dinheiro para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde quando os serviços de saúde definham e encerram, quando se pode morrer por falta de assistência médica, quando os benefícios diminuem e quando os desperdícios