12 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, não lhe parece que o Governo inaugurou nos últimos tempos uma nova forma de governar, que é através de relatório? Sempre que há uma matéria difícil de decidir, o Governo encomenda um relatório; sempre que há uma matéria mais popular, o Governo faz um «foguetório»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — Ora, a verdade é que, neste Relatório sobre a Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, há dois aspectos que nos preocupam muito e que nos parecem muito graves. O primeiro é um aumento muito significativo das taxas moderadoras para quem mais precisa, nomeadamente nas urgências. Parece-me que fazer este aumento é insistir num erro técnico e político. É insistir num erro técnico porque é transformar as taxas moderadoras, que servem exactamente para moderar o consumo, num mecanismo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, preenchendo os défices que o sistema encaixe e que, sabemos, representa cerca de 1% do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, nem para isso seria útil… Mas mais grave: é também um erro político, em primeiro lugar, porque se o Governo quer combater o excesso da procura nas urgências o que deve fazer é criar uma rede eficaz de cuidados primários e não desatar a encerrar serviços de atendimento permanente ao longo de todo o País; e, em segundo lugar, porque penaliza ainda mais os que têm sido muito penalizados com a política deste Governo. Depois de reduzir as comparticipações, depois de acabar com as majorações, depois de criar taxas de utilização, é um aumento que, acima de tudo, vai ser especialmente penoso para os mais pobres e que representa mesmo um «assalto» à pensão mais baixa daqueles que já têm muitas dificuldades com a sua saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Houve, depois, um aspecto que nos criou a maior das perplexidades, que foi a possibilidade de se extinguirem os benefícios fiscais na área da saúde. Já nem sequer vou relembrar as declarações de um Deputado do Partido Socialista que se chamava José Sócrates, que dizia que a extinção dos benefícios fiscal era irresponsável, que era um saque e que era um ataque à classe média. Já nem sequer vou por aí!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas refiro um ponto que me parece muito curioso, que é o de termos um Ministro da Saúde a fazer política fiscal. É espantoso que o Sr. Ministro das Finanças dê esse papel ao Sr. Ministro da Saúde! É espantoso que o Primeiro-Ministro dê o papel de condução da política fiscal ao Ministro da Saúde.
Mas o que é absolutamente espantoso, e que para nós não é admissível, é o ataque deliberado à classe média que esta medida representaria; três em quatro famílias portuguesas fazem deduções específicas de saúde no seu IRS, metade das deduções fiscais das famílias portuguesas são gastos com saúde. É exactamente aqui que o Governo quer insistir e fazer um ataque fiscal, e ao bolso da classe média.
Por isto mesmo, não posso deixar de perguntar à Sr.ª Deputada se considera normal a «técnica» que o Governo está a utilizar, que é a do VSP (ver se pega): faz um relatório, manda-o cá para fora e depois há umas medidas que vamos lá ver se pegam… Estaremos muito atentos, na nossa bancada, às declarações de enorme importância que os relatórios têm quando são secretos e, depois, de alguma menor relevância quando são públicos. Mas vamos estar especialmente atentos ao Orçamento do Estado para 2008, porque já ouvimos o Sr. Ministro dizer que há umas coisas que «não são tão importantes»… Vamos ver, quando for apresentado o Orçamento do Estado para 2008, o que é que, de facto, vem lá.
Gostaria, acima de tudo, de perguntar à Sr.ª Deputada se não fica perplexa com esta forma de governar, em que, insistentemente, o Governo manda cá para fora umas boutades para ver como é que as pessoas reagem para, depois, verem se têm margem para fazer um ataque fiscal aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, percebemos bem que, depois daquela «extraordinária» interpelação sobre saúde que o Grupo Parlamentar do PSD, na sua «versão 1.ª fila», fez há 15 dias, versão em que gastaram mais de 50 minutos sem terem feito uma única proposta concreta na área da saúde,…