15 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Vozes do PS: — Responda às perguntas, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — E já agora uma coisa: o senhor, que tem descontado para a ADSE, diga-me se concorda que o sistema de saúde da ADSE seja extinto ou seja financiado pelos trabalhadores e pelos reformados.
Tem de me responder a estas questões!!

Aplausos do PSD.

Finalmente, o que é que o PS e o seu grupo parlamentar têm a dizer relativamente às contribuições compulsivas para os utentes do Serviço Nacional de Saúde? Afinal, onde estão a sensibilidade social, a justiça e a solidariedade que tanto propalaram aquando das eleições? Esqueceram-se? O Sr. Deputado está esquecido? Eu não acredito!!… Não acredito que o senhor «assine por baixo» a falta de medidas que está a pôr o Serviço Nacional de Saúde de rastos, que está a desmantelá-lo.
Pior ainda, e o senhor sabe disso: quando respondia às questões que, há poucos dias, lhe faziam os técnicos de saúde na Covilhã, o Sr. Deputado não tinha respostas para elas. Será que agora tem respostas para elas aqui nesta Câmara? Aqui é que o Sr. Deputado deve pôr as questões frontalmente e não esconder-se na capa do seu grupo parlamentar e dizer que a política de saúde do Partido Socialista é a que salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde.
Aquilo que lhe digo. e continuarei a dizer, é que o Sr. Deputado tem um grave problema: o Sr. Ministro não o ouve a si, não ouve o seu grupo parlamentar; única e exclusivamente, é o liquidatário do Serviço Nacional de Saúde!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas não é para exercer o direito de resposta, porque ele não existe no Regimento.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, não, Sr. Presidente! É apenas para interpelar a Mesa, porque, de facto, o que a Sr.ª Deputada Ana Manso fez, em resposta à minha pergunta, que era uma pergunta simples e de fácil compreensão,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa só pode ser interpelada sobre a condução dos trabalhos, não sobre a intervenção da Sr.ª Deputada. Tenha paciência!

O Orador: — Sr. Presidente, o que venho reclamar é que eu fiz uma pergunta simples à Sr.ª Deputada Ana Manso…

O Sr. Presidente: — Tenha paciência, Sr. Deputado! As interpelações são apenas sobre a condução dos trabalhos, que é algo que não está aqui em causa, mas passaria a estar se eu lhe desse a palavra.

O Orador: — Ó Sr. Presidente, eu já vi utilizar…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenha paciência, mas isso não! Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos ontem confrontados com a divulgação pública do «Relatório de progresso» da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais nomeada pelo Governo.
Após vários protelamentos, apareceram à luz do dia as propostas encomendadas sobre a revisão do Código do Trabalho. Era difícil produzir pior, porque as propostas da Comissão são uma declaração de guerra do Governo aos trabalhadores portugueses, declaração de guerra aos trabalhadores, com o ataque ao direito ao trabalho.
Em Portugal já há demasiado desemprego, demasiados despedimentos e demasiada facilidade de despedir, mas a Comissão vem nada menos nada mais do que propor a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa: quer alargar os despedimentos por inadaptação, criando a nova definição de inepto ou incompetente, como motivo para despedimento. Seria a mais completa mistificação!… Já estamos a ver um trabalhador a chegar ao seu posto de trabalho e a receber o veredicto: és inepto, foste declarado incompetente, estás despedido. É a lei da selva! Ao mesmo tempo, propõe a redução dos direitos processuais para acelerar os processos de despedimento e dificultar a reintegração do trabalhador. Inebriado pela sua própria propaganda, o Governo acha