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17 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

ça à portuguesa» que o Governo colocou como sua preocupação no âmbito da Presidência portuguesa.
Até onde irá o Governo? A sua lógica de comprometimento de direitos não tem limites, mas vai ter porque estes projectos têm de ser derrotados e vão ser derrotados. A greve geral de 30 de Maio,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Um grande falhanço!

O Orador: — … com o envolvimento de mais de 1,4 milhões de trabalhadores, grande aviso e demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este projecto retrógrado.
Não estamos no séc. XVIII ou no séc. XIX; não estamos no tempo da escravatura; estamos no séc. XXI e, embora o Governo PS tenha como inspiração o regresso ao passado em matéria de direitos e condições de trabalho, a concepção do desenvolvimento, do trabalhador como ser humano e do progresso civilizacional acabará por triunfar! Essa é hoje uma grande causa que o PCP assume, integrando-a no projecto de um Portugal mais desenvolvido e mais justo, de que os portugueses precisam e que reclamam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, ontem, fiz a viagem de Chaves até Lisboa sempre em auto-estrada.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É bom!

A Oradora: — Todos os portugueses podem, desde Domingo, fazer este percurso por auto-estrada.

Aplausos do PS.

Este facto faz-nos reflectir sobre as condições de segurança e de economia de tempo em que se passou a realizar este trajecto. Segurança e economia de tempo, como factores determinantes de qualidade de vida.
Por outro lado, não podemos deixar também de pensar em todo o potencial de desenvolvimento económico, em todas as suas vertentes, que esta infra-estrutura constitui, porque — não o esqueçamos — esta nova acessibilidade tem o duplo potencial de trazer e de levar mais gente a Trás-os-Montes.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Ao reflectir sobre as questões de qualidade de vida, é inevitável lembrar aqui a função fundamental que o Estado tem o dever de protagonizar no que respeita à igualdade de oportunidades para que qualquer cidadão, nascido ou que viva em qualquer parte do nosso território, possa ter as condições necessárias para aí desenvolver a sua actividade e realizar-se e, desta forma, contribuir também para a construção de um país coeso, sob o ponto de vista do desenvolvimento do tecido social e territorial.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É por isso que entendo que «o Governo esteve presente para lá do Marão, com os que lá estão»!! E não foi uma presença de cortesia; o Governo esteve presente a marcar a efectivação de condições que concorrem, indiscutivelmente, para o desígnio da igualdade de oportunidades, em relação a uma região que, não sendo a única, está incluída numa faixa de território afastada da linha de costa, a que vulgarmente designamos de interior e que, quer queiramos quer não — não escondamos a cabeça na areia! —, apresenta índices de desenvolvimento muito aquém do desejável e, mais do que isso, muito aquém de outras regiões que partilham de um mesmo espaço territorial, que é o todo português.
Sim, porque uma das acções emblemáticas desta presença do Governo no distrito de Vila Real foi a inauguração, na sua totalidade, da auto-estrada SCUT A24, que liga Viseu a Chaves!!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — E SCUT significa auto-estrada como «rio» de coesão, porque a torna possível e porque, de acordo com este modelo de financiamento, o Estado assume o seu papel activo de promotor de condições de coesão nacional.

Aplausos do PS.

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