22 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!

A Oradora: — Pois o Partido Socialista pode bem com o ónus de ficar definitivamente ligado às autoestradas do interior, defendendo e podendo continuar a levantar bem alto…

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … as suas bandeiras de políticas de coesão social e territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não sabe o que está a dizer! Vá estudar!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, gostaria de, por seu intermédio, apelar ao Governo para que repondere o início do processo legislativo deste diploma sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior.
É sabido que é uma lei de profunda implicação na vida das instituições do ensino superior; é sabido que reitores, muitos professores do ensino superior, associações de estudantes, variadíssimos sectores da nossa sociedade civil, reclamam outro tempo e outras condições para o debate deste processo legislativo. É uma proposta de lei que foi feita e que deu entrada à pressa, que se pretende concluir em tempo recorde num período nada adequado para um debate público nas instituições de ensino superior.
Portanto, Sr. Presidente, fazendo alusão a essa diferença subtil, mas que faz toda a diferença, uma coisa é maioria absoluta, outra coisa é a ditadura de uma maioria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero também interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e colocar à consideração de V. Ex.ª uma questão que já ontem tivemos oportunidade de pôr à discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual tem que ver com a falta de condições, em nosso entender, para esta proposta de lei ser hoje apreciada e discutida na Assembleia da República.
De facto, esta proposta de lei contém inúmeras normas que dizem respeito à legislação laboral. Dou apenas como exemplo a norma do artigo 122.º, que diz respeito à duração dos contratos a termo. Esta proposta não respeita os requisitos legais previstos no Código do Trabalho, nos artigos 524.º a 530.º, nomeadamente naquilo que diz respeito à apreciação pública.
O processo de apreciação pública não ocorreu. Levantámos ontem esta questão, apresentámos uma proposta alternativa de parecer referindo precisamente a falta de condições legais para a discussão hoje, no Plenário da Assembleia da República, desta proposta de lei mas, infelizmente, votámo-la sozinhos. Portanto, gostaríamos de colocar à consideração de V. Ex.ª a falta de condições legais desta proposta para ser hoje discutida e votada no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, precisamente nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de interpelar a Mesa sobre a falta de condições políticas que existem neste momento na Assembleia da República para esta discussão.