23 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É tão simples quanto isto: a proposta de lei foi em definitivo aprovada em Conselho de Ministros há 10 dias. De acordo com as informações que temos, terá de estar aprovada também em definitivo num prazo de menos de um mês. Quero recordar que a última lei de autonomia demorou meses e meses a ser discutida…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Pelo governo! E deu o que deu!

O Orador: — … nesta Câmara, criando-se a possibilidade de ser amplamente aprovada por unanimidade. Esperamos bem que não se caia no erro político, para o qual, aliás, alguns Deputados do PS já chamaram a atenção, desde logo o Sr. Deputado José Vera Jardim e o Sr. Presidente da Comissão de Educação, de termos esta lei aprovada apenas por uma maioria que impõe um determinado posicionamento político.
Esta é uma matéria grave. Esperemos bem que exista uma alteração, que já será difícil em relação ao início do processo legislativo mas, no mínimo, em relação ao seu fim.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos, gostaria apenas de deixar clara a posição do PSD, uma vez que a questão foi levantada neste momento do debate.
Parece-nos absolutamente consensual que, de facto, tivemos pouquíssimo tempo — para não dizer pior — para preparar este debate, na generalidade, na Assembleia da República. Contudo, numa matéria tão relevante, tão estruturante para o futuro do nosso ensino superior e, como tal, para o futuro do País, o PSD quer ter uma postura construtiva em todo este debate.
Portanto, lançamos já publicamente um desafio, uma proposta concreta ao Governo, e julgo que este era um bom momento, se calhar, para esclarecermos este ponto: já que até este momento da discussão na generalidade tivemos esta escassez de tempo, seria relevante, muito importante, eu diria mesmo que seria decisivo e indispensável, que pudéssemos, nesta Assembleia da República, ter um tempo minimamente razoável para discutir esta matéria até chegarmos à versão final, para podermos aprovar uma lei que seja a melhor possível para o País.
Apresentamos um calendário que mostra que, depois da discussão de hoje, poderemos realizar um conjunto de consultas com os mais diferentes intervenientes e poderemos todos nós, nomeadamente os partidos da oposição, reflectir sobre as propostas que estão em cima da mesa. Recordo que são 184 artigos só na proposta do Governo e que há também um projecto de lei do PSD em debate, discutido há umas semanas nesta Câmara. Portanto, julgo que era importante termos esse tempo.
A nossa proposta é que até ao final de Outubro, num prazo que não prejudica em nada a sua aplicação, possamos ter a versão definitiva desta lei.
Julgo que, do ponto de vista político, seria importante para todos nós que aqui estamos nesta Câmara, mas principalmente seria muito positivo para os jovens que vivem o dia-a-dia do nosso ensino superior, para os professores, para os funcionários, para os pais, no fundo para todos aqueles que estão preocupados com o futuro do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, este conjunto de interpelações é, a nosso ver, insólito e inadequado de um ponto de vista do procedimento parlamentar.

Protestos do BE.

Inadequado porquê? Porque foi fixada em Conferência de Líderes…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … a discussão, na generalidade, deste diploma sem qualquer contestação.

Aplausos do PS.

O funcionamento da Assembleia da República tem regras. A democracia é procedimento, Srs. Deputa-