2 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

condições políticas para a prossecução do processo de discussão da proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior, o que foi contestado pelo Sr. Deputado Alberto Martins (PS) e pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), após o que se procedeu ao debate, na generalidade, da mesma proposta de lei, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior (Mariano Gago) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Pedro Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Manuel Mota (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Bravo Nico (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr.
Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Cecília Honório (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Maria Júlia Caré (PS), Fernando Antunes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Odete João (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Entretanto, na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar e 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, e o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).
Em votação final global, mereceram aprovação os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e ao projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP); Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, tendo, sobre este último texto final, proferido declarações de voto os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Semedo (BE).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, três autorizando igual número de Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal e um autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PSD.
Foi apreciada a petição n.º 149/X (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).
Mereceu, ainda, apreciação a petição n.º 204/X (2.ª) — Apresentada por António Manuel Soares Rodrigues e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas.
Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Carlos Lopes (PS), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.