34 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

desenvolvido, sendo, simultaneamente, o mais forte, vasto e demolidor ataque ao sistema público de ensino, num momento em que o sector privado dá mostras de que não está em condições de garantir um ensino de qualidade.
Vejamos apenas dois aspectos concretos desta proposta. Em primeiro lugar, o que diz respeito à opção pela sujeição das instituições a um modelo fundacional.
Esta opção não esconde a intenção de criar as condições para que a própria lógica de gestão das instituições conduza à sua empresarialização e posterior privatização. O objectivo estratégico de criação de um mercado do ensino superior, altamente rentável e livremente acessível à exploração privada, implica a destruição do sistema público de ensino ou a sua sujeição a essa lógica mercantilista. Esta proposta garante as condições para que, a médio prazo, ambos os caminhos sejam facilmente concretizáveis.
Por outro lado, esta proposta atenta frontalmente contra o carácter democrático e participado do sistema de ensino superior previsto na Constituição da República Portuguesa.
O pessoal não docente é afastado da participação no conselho geral, a participação dos estudantes é reduzida a níveis inaceitáveis e impõe-se que um terço dos membros desse órgão sejam personalidades estranhas à vida da instituição mas suficientemente próximas da gula do poder económico. O reitor ou presidente da instituição é designado — e não eleito, Sr. Ministro! — pelo conselho geral, depois de passar pelo devido processo de selecção. É caso para perguntar: que medo tem este Governo dos democráticos processos de eleição e de democracia participativa e participada? Será que o que incomoda o Governo no modelo actual é a análise crítica que os processos eleitorais habitualmente propiciam relativamente às políticas governamentais? Seja como for, é indesmentível que estamos perante um gravíssimo ataque à gestão democrática e participada das instituições de ensino superior, que visa retirar-lhes autonomia e colocá-las na dependência dos grandes interesses económicos e do Governo.
Por tudo isto, o PCP considera que a presente proposta deve ser sujeita a um verdadeiro e atempado processo de discussão pública, que permita a profundidade de análise que a matéria exige, com a consequente alteração das soluções que estão propostas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo que hoje temos para discutir esta matéria é também ele muito escasso, pelo que vou directo à matéria.
O primeiro ponto que o Partido Social Democrata gostaria de aqui evidenciar é o seguinte: para nós, esta reforma do ensino superior é necessária e urgente — reafirmamo-lo hoje sem qualquer hesitação. O actual modelo de organização e de gestão das nossas universidades e dos institutos politécnicos está manifestamente obsoleto. Teve o seu tempo e o seu mérito, mas hoje a realidade com a qual todos nós convivemos mudou radicalmente. Portanto, impõe-se que as nossas instituições de ensino superior estejam adaptadas a estes novos tempos, tendo modelos de organização modernos, promotores da diversidade, da criatividade e, no fundo, da inovação, que, como sabemos, é fundamental no mundo competitivo em que hoje vivemos.
Posto isto, considerada esta reforma como necessária e urgente, passamos ao segundo ponto, que é o seguinte: em alguns aspectos, a nosso ver, esta proposta de lei, que o Governo, apoiado pelo Partido Socialista, traz aqui hoje, vai no sentido precisamente inverso daquele que deveria ser o caminho a seguir.
Assim, onde deveria promover-se a liberdade, estimula-se a governamentalização do sistema ensino superior; onde deveria haver flexibilidade e criatividade, promove-se a intervenção do Estado;…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — O Estado regula!

O Orador: — … e onde deveria promover-se a diversidade, impõe-se um modelo único, opressor da liberdade de iniciativa das próprias instituições, que vai ao ponto — imagine-se! — de, por exemplo, prever o número de vice-reitores que todas as instituições devem ter e o número de vezes que o conselho geral deve reunir por ano, ou o valor das coimas perante determinadas infracções.
A proposta de lei vai, pois, a este detalhe, estabelecendo um modelo único, o que, em nosso entender, nada tem a ver com as recomendações da OCDE ou do Debate Nacional sobre Educação, promovido, conjuntamente, pela Assembleia e pelo Governo e concluído há meia dúzia de meses.

Aplausos do PSD.

O terceiro ponto tem a ver com o seguinte: o PSD não pode rever-se numa proposta que promova dois sistemas distintos dentro do nosso ensino superior, sendo que esses dois sistemas não se geram por iniciativa ou por mérito das instituições mas, sim, por iniciativa, por vontade ou, até, que a lei o permitiria, por