35 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

capricho do próprio ministro que esteja conjunturalmente em funções.
Na nossa óptica, não nos repugna, de modo algum, a promoção da excelência; bem pelo contrário, achamos que o caminho é precisamente esse, o da promoção da excelência. Não nos repugna que haja diversidade de oferta no ensino superior; bem pelo contrário, achamos que é esse o caminho a seguir. Agora, achamos que tal deve existir por iniciativa das instituições, confiando nas comunidades académicas,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!

O Orador: — … e nunca por iniciativa estatal, com intervenção directa do ministro da tutela.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o Sr. Ministro sabe que há uma prerrogativa na proposta de lei que permite esta possibilidade. Ora, na nossa óptica, isso não faz qualquer sentido.
O quarto ponto que quero sublinhar é este: o PSD tem assumido em todo este processo uma postura extraordinariamente construtiva. Sendo nós um partido da oposição, seria eventualmente mais simples capitalizarmos o descontentamento generalizado que todos nós sentimos no ensino superior e ficarmos por aí. Contudo, desde o início deste processo, temos tido uma atitude diferente.
Há mais de um ano, apresentámos um projecto de lei, uma iniciativa nossa para ser discutida nesta Assembleia. Esperámos um ano para agendá-la, precisamente porque achámos que, dentro deste espírito de convergência e de consenso que, julgo, deve presidir a esta reforma, era importante que o Governo também trouxesse a sua iniciativa.
Agendámos essa iniciativa há algumas semanas, quando o Governo já tinha aprovado, na generalidade, a sua iniciativa. Esperámos que o Governo concretizasse as suas intenções e a verdade é que, apesar de o nosso projecto de lei ser um projecto de ruptura com o modelo actual, podemos dizer que a postura construtiva do Partido Social Democrata tem também hoje a sua concretização.
Na realidade, estamos aqui a dizer publicamente ao Governo que não só estamos disponíveis como tomámos a iniciativa de propor um entendimento nesta matéria, um entendimento que possa convergir com a opinião de muitos agentes educativos e académicos do nosso país, um entendimento que possa abranger as diferentes forças sociais e políticas do nosso país, um entendimento que nos permita a todos concretizar uma lei que possa dar condições de estabilidade, de durabilidade para o futuro do nosso ensino superior.
Recordo que a lei que está em vigor e que todos (pelo menos, o Governo e o PSD) aqui hoje nos propomos revogar, é uma lei que foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa, há quase 20 anos.
Sr. Ministro, não defendemos a unanimidade, como, penso, também não defenderá. Agora, temos uma atitude diferente: na nossa óptica, vale a pena fazer-se todo o esforço para que haja o maior consenso e a maior convergência possíveis. É que só assim se garante que esta lei possa dar condições de estabilidade às nossas instituições, possa ter um prazo de validade minimamente razoável para não criar perturbação dentro das nossas instituições, universidades e politécnicos.
Por isso, o PSD apresentou aqui hoje, de uma forma muito clara, uma proposta de entendimento e de calendário que permita à oposição ter as mesmas condições de trabalho que o Governo teve.
Recordo que, em 16 de Junho do ano passado, o Sr. Ministro afirmou nesta Câmara que, no prazo de seis meses, apresentaria aqui uma iniciativa. Passados seis meses, não conhecemos qualquer iniciativa, mas conhecemos uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, em 21 de Dezembro. Ora, o facto é que foi passados mais seis meses que o Governo apresentou a sua iniciativa. Isto é, o Governo está, desde que tomou posse, há dois anos e meio, a preparar a sua iniciativa.
Posto isto, não é legítimo que o Sr. Ministro peça a esta Câmara que, em duas semanas e meia, possa resolver esta matéria.

Aplausos do PSD.

Para terminar, quero referir o seguinte: o PSD apresentou aqui hoje esta proposta muito concreta. No entanto, a maioria socialista já teve oportunidade de nos dizer, nomeadamente em sede de comissão, que tentaria aprovar esta lei até ao final desta sessão legislativa, ou seja, até daqui a alguns dias, pois tal intenção resultava de uma solicitação do Governo.
Por outro lado, hoje, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tivemos oportunidade de ouvir que o Governo não se intrometerá naqueles que são os prazos da própria Assembleia da República.
Portanto, julgo que estamos hoje em condições de dizer — e dirijo-me ao Governo e à maioria — que o prazo que é apresentado pelo Partido Social Democrata pode ser claramente cumprido. É um prazo curto, para não dizer curtíssimo, bem mais curto do que alguns Deputados do Partido Socialista têm defendido publicamente. É um prazo que nos vai fazer aprovar com pressa uma lei mas que, eventualmente, nos vai impedir de aprovar uma lei precipitada.
E esta é a grande questão: Sr. Ministro, temos a mesma pressa que o Governo tem — aliás, comprovámo-lo, ao apresentarmos a nossa iniciativa há mais de um ano, ou seja, com muita antecedência —, mas