36 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

não queremos uma lei precipitada, que crie instabilidade e que tenha a ameaça permanente de poder vir a ser revogada dentro de meia dúzia de meses ou um pouco mais do que isso, quando eventualmente houver uma mudança quer dentro deste Governo quer com outro governo que venha a sucedê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que o Governo ousa apresentar à Assembleia da República,…

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — … é o exemplo mais acabado da intenção mais do que declarada de submeter, por completo, o ensino superior público ao poder económico, às lógicas de mercado e do lucro, ao mesmo tempo que dá mais um passo, de gigante desta feita, no sentido da promoção da desresponsabilização do Estado da nobre e fundamental tarefa de garantir um dos mais importantes direitos, o direito à educação, nos termos em que a nossa Constituição o consagra.
O terreno vem sendo preparado há muito tempo, por sucessivos governos, com brutais cortes orçamentais e uma gestão do ensino superior público assente em cativação de receitas e limitações no uso dos saldos de gerência, com a precarização dos vínculos laborais e a recusa em resolver a inconstitucionalidade que é a ausência de subsídio de desemprego para os docentes do superior, apresentando-se depois a solução para o estrangulamento financeiro, provocado pelo próprio Governo, «embrulhada em papel de celofane», seja sob a forma de aumento de comparticipações das famílias em passados e futuros aumentos de propinas, ou cortes na acção social, ou agora com a solução das fundações e dos financiamentos plurianuais.
Sob a capa da necessidade de se responsabilizar as universidades e politécnicos, o que se faz, de facto, é apenas desresponsabilizar o Governo numa marcha que só conhece um destino: a privatização do ensino superior e a sua consequente elitização e destruição do sistema de ensino público democrático de Abril, que promova a igualdade de oportunidades, que combata o insucesso e o abandono escolares, que promova a livre investigação e transmissão de conhecimentos, a criação e o pensamento.
Primeiro, lançam as universidades e politécnicos para o precipício da falta de meios, da falta de real autonomia que implica a existência dos suficientes meios financeiros para poderem cumprir a sua insubstituível missão, e, depois, oferecem-lhes uma corda a que se agarrarem para não caírem, mas sob a condição de a segurarem pelo pescoço.
É, desde logo, reveladora a pouca participação com que contou esta proposta do Governo, da parte quer de representantes das comunidades do ensino superior, o Conselho de Reitores das Universidade Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e as associações de estudantes (aliás, aproveitamos para saudar os estudantes que se reuniram ontem aqui em frente à Assembleia, onde realizaram uma vigília em protesto contra esta reforma), quer do próprio Conselho Nacional de Educação, deixando estes e todo o País à margem de uma ampla discussão e ponderação que deveria ter antecedido uma proposta como esta, que realiza uma alteração profunda, substituindo quatro diplomas existentes por um normativo que faz tábua rasa da realidade portuguesa, da história e da especificidade não só das instituições mas do próprio País.
Claro que o Governo diz que não, que não é verdade — «nós ouvimos essas entidades», diz o Governo —, no que só acreditará quem julgue ser possível ouvir qualquer órgão, de forma séria, para mais órgãos plurais e heterogéneos, como o CRUP ou o CCISP, acerca de um diploma desta dimensão e com esta importância, composto por 180 artigos, em apenas seis dias úteis! Isto não é sério! Esta pressa e esta urgência não são sérias, não beneficiam qualquer reforma.
Nesta reforma, o reitor nas universidades e o presidente nos politécnicos deixam de ser eleitos, o que não apenas significa um completo desrespeito pelo princípio da escola democrática e pelo direito constitucional de participação democrática no ensino, como representará, consequentemente, um óbvio retrocesso em termos da legitimidade e representatividade daquele que precisamente deveria e deve ser o representante de toda a instituição, a qual é composta não apenas pelos órgãos de gestão ou pelas suas unidades orgânicas mas, muito mais do que isso, por docentes, estudantes e pessoal não docente, que são pessoas, cidadãs e cidadãos, que constroem saber, conhecimento e inovação não apenas para si e para a comunidade escolar mas para toda a sociedade.
Por outro lado, esta proposta de lei, além de representar um ataque sem precedentes à autonomia pedagógica e científica das instituições, apresenta um gravíssimo perigo de originar a fragmentação das instituições do ensino superior através do processo de autonomização ou desagregação de algumas das suas unidades, naturalmente aquelas que, pelo seu potencial de mercado, se mostrarem mais apetecíveis para o capital, deixando todo o resto para as instituições, que, assim, não apenas se quedam amputadas de parte importante de um corpo coerente como terão de suportar, em termos de financiamento, aquelas áreas