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38 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

O Orador: — Analisemos, então, as principais inovações desta «revolução virtuosa».
Em primeiro lugar, mais eficiência, uma verdadeira mudança de paradigma na governação das instituições: actualmente homogéneos e tradicionais, com órgãos congestionados pela sua dimensão e em que há uma clara desvalorização dos órgãos uninominais, passam, com esta proposta, a uma diversificação dos modelos de governação, simplificação das estruturas organizativas e eficiência e reforço dos órgãos individuais.
Mais autonomia: retira da tutela do Ministério das Finanças a microgestão das instituições, consagrando a autonomia de gestão financeira e de gestão do pessoal.
Mais participação e maior competitividade: mobiliza a competência externa, abrindo obrigatoriamente universidades e politécnicos aos actores mais dinâmicos da sociedade civil, acabando com um distanciamento pernicioso ao desenvolvimento de ambos.
Não está o País farto de ouvir das empresas que as formações superiores não se adequam às suas necessidades? Não se escandaliza o País quando necessita de mão-de-obra qualificada e jovens licenciados se encontram no desemprego por desadequação das suas formações? Pode Portugal melhorar o seu modelo de desenvolvimento se não for capaz de gerar empresas modernas, com elevado índice de especialização e concomitantemente receptoras de mão-de-obra qualificada? Mais transparência: cria um quadro de transparência institucional fundamental à sua credibilização e evolução, nomeadamente com a necessidade de as instituições se responsabilizarem publicamente por matérias tão relevantes como: o grau de realização dos objectivos estabelecidos; a empregabilidade dos seus diplomados; os relatórios de auto-avaliação e avaliação externa; a eficiência da gestão administrativa e financeira ou do grau de internacionalização da instituição, entre outros.
Sr.as e Srs. Deputados, como diria Eduardo Lourenço: «não podemos continuar a olhar para oceanos que já não são nossos». Temos de apelar ao que de melhor o País tem, às comunidades mais dinâmicas no interior das instituições de ensino superior, sem constrangimentos nem atavismos.
Não podemos ignorar todo o processo de reforma do ensino superior na Europa e no mundo; não podemos sequer imaginar que podemos sobreviver «orgulhosamente sós». Temos de acompanhar as melhores práticas internacionais e nelas enfrentar, com optimismo, a possibilidade de aprofundamento da autonomia das instituições que o modelo fundacional proporciona. A transformação em fundação mantém o carácter público da instituição e dos vínculos à mesma, garantindo-lhe, no entanto, uma gestão mais flexível, mais moderna e mais responsabilizadora, capaz de colocá-las em pé de igualdade com as suas congéneres europeias.
Mais diversidade. Temos de fomentar o processo de internacionalização e a capacidade de competir no espaço europeu de ensino superior, criando sinergias entre diferentes instituições, aumentando massa crítica, criando consórcios ou outras formas de associação, trabalho em rede, contrário à tendência «paroquial» das instituições de ensino superior.
Ao contrário do que o PSD propõe no seu projecto de lei de autonomia, que promete tudo mudar, mas que cria condições para que tudo fique na mesma, esta não é uma lei desresponsabilizadora para o Estado, já que assume um quadro mínimo organizacional, obrigando a que, de facto, haja mudança em todo o sistema.
É que o tempo encarregou-se de dar razão a Miller Guerra, que já nos anos 60 do século passado afirmava que «as instituições universitárias não se auto-reformam». É por isso que devemos contextualizar alguma da contestação a esta importante reforma.
Sr.as e Srs. Deputados, não entendem ser relevante que o quadro de referência da qualidade das instituições de ensino superior seja de nível internacional? Pois bem, esta proposta estabelece-o! Não precisa Portugal de reforçar a especialização do sistema binário, dando resposta qualificada à necessidade de aumentar a formação de quadros técnicos? Ora, este diploma reforça-a! Não está já o País farto do estigma que pende sobre as instituições de ensino superior privadas e inerentemente sobre os portugueses nelas formados, por falta de um quadro de exigência similar ao do sistema público? Pois esta lei cria um quadro de exigência comum e com isso extermina esse estigma! São grandes os desafios que esta reforma a todo o País coloca! Saibamos, por Portugal e pelos portugueses, estar à altura dos seus desafios!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo criar um regime jurídico das instituições do ensino superior. É uma reforma que, desde há anos, se considerava consensualmente necessária.
Precisamente por isso, é lamentável que o Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista estejam a usar de tanta precipitação e de tanto atropelo.

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