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44 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Sr.ª Ministra, como é possível entender as medidas correctivas? Um estudante que deixa de ter acesso às actividades extracurriculares, como, por exemplo, poder participar no grupo de teatro ou ir à biblioteca, é uma medida correctiva? Em que medida, Sr.ª Ministra? Uma outra pergunta, sucinta, que gostaria de colocar respeita à disciplina em meio escolar, ou seja, o número de alunos por turma. Está o Governo disponível para repensar o número máximo de alunos por turma e garantir o seu cumprimento ou verifica-se, mais uma vez, que só age no plano do autoritarismo, como demonstra este documento?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, assinar a folha de presenças que se encontra no serviço de Apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças, 186 verificadas através do mecanismo electrónico, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 4.ª Comissão.
Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, dizendo «Não, não, não à privatização!»

Determino a evacuação da galeria de imediato, onde há uma manifestação ilegal.

Pausa.

Informo que a proposta de lei n.º 148/X baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Informam-me que o Sr. Deputado Vera Jardim pediu a palavra mas que desistiu.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que vou apresentar uma declaração de voto e que reservo a minha posição para a votação final global, consoante as alterações sejam ou não introduzidas.

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