48 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Tínhamos sugerido um período de 18 meses ou até de 2 anos, o qual foi reduzido, havendo um problema de licenciamentos e de obras. Há uma dificuldade acrescida para quem quer ter espaços mistos ou até quanto à qualidade do ar, do fumo e da exaustão deste.
Por outro lado, e mais importante, reafirmo que não é proibido fumar. A nicotina não é uma substância ilícita e, portanto, a moldura das coimas desta lei parece-nos perfeitamente desajustada e pouco coerente com o edifício jurídico de Portugal.
Dou até alguns exemplos. A proposta inicial era a de que os fumadores — e vou referir apenas e só ao consumidor — pudessem ser alvo de uma coima que pode ir de 50 a 1000 €. Lembro que para quem consome heroína a coima vai de 25 € a 403 €, assim como para quem consome ópio, morfina, metadona, cocaína. Para quem consome cannabis a coima varia entre os 25 € e os 150 €. Isto consta da Lei n.º 30/2000, regulada pelo Decreto-Lei n.º 15/93.
Portanto, não me parece razoável que o sinal que se dê à sociedade seja o de que fumar um cigarro, cuja coima vai varia entre 50 € a 750 €, é mais grave do que fumar cocaína.
O argumento de que o tabaco não protege os terceiros não colhe, porque há um clima de insegurança ligado ao consumo da droga,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
… assim como há um aumento da criminalidade ligado ao consumo da droga.
Portanto, parece-me que era possível sermos razoáveis, coerentes e, no fundo, defensores de ambos os direitos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mudanças que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduziu na lei ao longo do debate são tão cinzentas como o fundo de um cigarro, seguramente em homenagem ao objecto da lei. Facilitou-se onde não se devia facilitar e proibiu-se o que não vale a pena proibir.
O voto do Bloco de Esquerda traduz, por isso mesmo, a nossa frustração relativamente às expectativas que fomos alimentando sobre a possibilidade de aprovar uma lei equilibrada e mais adaptada aos hábitos de vida dos portugueses e também, necessariamente, à urgente e inadiável necessidade de alterar alguns desses hábitos. A nossa intervenção neste debate ia no sentido de que as alterações mudassem alguma coisa e não deixassem os aspectos essenciais exactamente como estavam antes da aprovação da proposta de lei.
A proposta de lei tem três grandes objectivos: proteger a saúde dos não fumadores; prevenir e evitar os novos fumadores; e promover, estimular ou facilitar a desabituação dos fumadores e reduzir o seu número.
As propostas que o Bloco de Esquerda apresentou — e foram muitas — recusavam soluções fundamentalistas, proibicionistas, mas também de facilitismo e de acomodação a interesses muito pouco razoáveis ou muito pouco aceitáveis. As nossas propostas evitavam qualquer discriminação, quer de fumadores quer de não fumadores.
No entanto, a rigidez do Partido Socialista, a sua atitude inflexível e a sua quase obsessão em relação ao problema dos restaurantes acabou por impedir não só um consenso mais amplo e generalizado como também uma lei melhor, mais capaz e com maior impacto na sociedade portuguesa. E isto — gostaria de o sublinhar e salientar aqui — apesar dos esforços que a Sr.ª Deputada Maria de Belém, enquanto coordenadora do grupo de trabalho, fez nesse sentido. Mas o Partido Socialista tudo foi recusando.
A lei não sublinha devidamente o compromisso público com a prevenção e com a desabituação tabágica, acaba mesmo com o Conselho de Prevenção do Tabagismo; não se compromete com a comparticipação pública dos medicamentos que são utilizados nas consultas de desabituação tabágica; não impede práticas discriminatórias dos fumadores no contexto das relações laborais; alarga para os 18 anos a proibição de venda de tabaco; e mantém valores descabidos no que diz respeito às multas que estabelece.
E, naquilo em que o PS mais se concentrou, para não dizer em que se concentrou exclusivamente — os restaurantes —, a solução aprovada é má e, é preciso que se diga, não protege devidamente os interesses e a saúde dos não fumadores no que respeita aos estabelecimentos de menos de 100 m
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, que, como bem sabemos, são a esmagadora maioria no nosso país, e é aí que milhões de portugueses diariamente tomam as suas refeições,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — … que não sentirão mudanças significativas relativamente ao período anterior à aprovação