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49 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

desta lei.
Por culpa do PS, Sr.as e Srs. Deputados, esfumou-se, efectivamente, a oportunidade de termos uma melhor lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos regressar à ordem do dia.
Como os Srs. Deputados se recordarão, antes da interrupção para votações, estávamos a discutir a proposta de lei n.º 140/X, relativa ao estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. A Sr.ª Ministra da Educação fez a apresentação da proposta de lei e já houve um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Tiago.
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, todas as iniciativas que reforcem a autoridade na sala de aula e promovam o respeito que deve existir nas escolas são positivas.
Por isso, as alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário são genericamente positivas e um contributo para esse efeito.
Como a Sr.ª Ministra referiu, a Assembleia da República criou um grupo de trabalho, que, ao longo de meses, estudou e reflectiu sobre o aumento da violência nas escolas. Desse trabalho surgiu um conjunto de propostas que, atacando quer a montante quer no espaço escolar, são contributos decisivos para combater o flagelo da violência e da indisciplina na escola.
Quero dizer, de uma forma clara, que as propostas que hoje discutimos, apesar do contributo positivo que dão neste desiderato, não reflectem, de forma alguma, o trabalho que foi feito. Daí que a primeira questão que gostava de colocar é a de saber até que ponto vai a disponibilidade do Governo para incorporar na sua acção as propostas que o grupo de trabalho produziu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Ministra, nós, apesar de considerarmos que estas alterações são um contributo positivo, que ainda poderá e deverá ser reforçado em sede de especialidade, entendemos que o problema da indisciplina e da violência não se resolve por decreto. É na escola que os jovens consolidam a sua personalidade e, nesse processo, é fundamental o exemplo que os responsáveis dão à comunidade educativa.
Neste particular, permita-me que lhe diga que a sua actuação tem sido sistematicamente a de um mau exemplo para os jovens e para a comunidade educativa em geral, desde logo, o exemplo que deu, e continua a dar, em relação à repetição dos exames de Física e de Química do 12.º ano. Como era previsível, o Tribunal Constitucional veio confirmar o que tantos especialistas já tinham afirmado: Sr.ª Ministra, a sua decisão foi ilegal e discriminou negativamente milhares de jovens. Ao longo de um ano, a Sr.ª Ministra recusou-se a fazer o mínimo que se exigia neste caso, que era pedir desculpa aos jovens e às famílias que foram objectivamente prejudicados pela sua decisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, a Sr.ª Ministra veio dizer que fazia tudo de igual forma. Ou seja, em vez de, finalmente, num acto de humildade democrática, que se saudaria, pedir desculpa pelo erro e pela ilegalidade cometida, a Sr.ª Ministra mantém-se no alto da sua arrogância, dando um péssimo exemplo aos jovens, à comunidade educativa e ao País,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … promovendo a tese de que as decisões dos tribunais e da justiça portuguesa não são para cumprir nem para levar a sério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — S.ª Ministra, outro mau exemplo que teve oportunidade de dar ao País foi o que sucedeu com a Associação de Professores de Matemática, que, por manifestar uma opinião diferente da tese oficial, foi imediatamente excluída da Comissão de Acompanhamento do Plano de Matemática. Ou seja, hoje em dia, é proibido discordar.
E que dizer do exemplo dado pela DREN? A protecção dada à Sr.ª Directora regional é um verdadeiro escândalo.

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