51 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Aplausos do CDS-PP.

Nós acreditamos na liberdade de escolha, ou seja, na possibilidade de os pais escolherem a escola dos seus filhos, e acreditamos na disciplina.
Chegado aqui, Sr.ª Ministra, tenho duas perguntas para lhe fazer.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!…

O Orador: — A primeira é a de saber se está disponível para alterar o artigo 22.º da vossa proposta de lei. O actual sistema, que, de resto, não considero perfeito, indica que, quando um aluno dá mais de metade das faltas injustificadas, acontece um aviso à sua família; na proposta de lei, este aviso passa a ser quando o aluno dá um terço das faltas injustificadas — e neste ponto estou de acordo. Mas, Sr.ª Ministra, actualmente, salvo uma decisão excepcional do conselho pedagógico, o aluno que supera as faltas injustificadas não pode passar de ano ou fica, como diz o «eduquês», retido, ou seja, em linguagem normal, não passa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Chumba!

O Orador: — O sistema que a Sr.ª Ministra propõe é diferente: a um aluno que exceda o total das faltas injustificadas é-lhe dada a possibilidade de uma prova de equivalência e, mesmo que não tenha aprovação nessa prova de equivalência, pode transitar de ano. Ou seja, a assiduidade deixa de ser um valor e pode acontecer esta coisa extraordinária, que é passar de ano sem assiduidade e sem aprovação. Isto nós não consideramos aceitável!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, e para terminar, no ano passado houve erros nos exames de História e de Física e Química; este ano houve erros nos exames de História e de Física e Química. A Sr.ª Ministra acha que é preciso fazer alguma coisa do ponto de vista do sistema de controlo da qualidade científica e pedagógica dos exames? Sim ou não? Sr.ª Ministra, vai abrir um processo de averiguações aos responsáveis por erros objectivos em exames nacionais? Sim ou não? Ou os processos no seu Ministério são reservados a quem tenha uma opinião sobre o Primeiro-Ministro?!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado do PCP, gostava de dizer que, de facto, a aplicação das medidas previstas no Estatuto tem de referir-se a casos concretos, mas admito a possibilidade de inibição de frequência de espaço ou de participação em determinada actividade perante comportamentos que o justifiquem, ou seja, comportamentos reincidentes de perturbação ou de destruição de espaços.
O Sr. Deputado falou nas bibliotecas. Imagine um caso extremo de perturbação ou de destruição do espaço das bibliotecas. Esse comportamento pode dar lugar à aplicação de uma medida correctiva durante um período de tempo limitado, por isso o aluno pode ser inibido da frequência desse espaço ou dessa actividade mediante a avaliação do conselho executivo e da escola.
Sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro, registo e valorizo o acordo em relação à generalidade da proposta de lei. De resto, registo também a sua dificuldade em pronunciar-se sobre os temas da ordem do dia e em relação aos pontos que resolveu agendar, por sua iniciativa, e que estão fora da ordem do dia foi tudo falsidades.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Falsidades!? Falsidades!?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem de explicar o que é falso!

A Oradora: — Sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Paulo Portas, gostava que o PSD e o CDS se pronunciassem ou, pelos menos, se interrogassem sobre a necessidade de estarmos hoje a rever uma lei, aprovada justamente pelo PSD e pelo CDS há tão pouco tempo, porque ela não responde às