61 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

Reafirmamos, contudo, que esta lei não é remédio para a violência que grassa nalgumas escolas localizadas principalmente nas áreas urbanas e suburbanas do nosso país nem para o acentuar geral de problemas de indisciplina.
O Governo convence-se de que decretando o fim de um fenómeno pela simples alteração de alguns artigos do estatuto do aluno, como nos propõe, resolve todos os problemas. Nada mais errado! O problema não se resolve com alterações avulsas, de cariz mais ou menos securitário. Não podemos esquecer que o objectivo último de qualquer projecto educativo são os alunos. Daí que, na temática que hoje abordamos, o Estado, mais do que impor normas securitárias, deve assumir a missão de integração de todos os alunos, nomeadamente reforçando os serviços de orientação e de apoio psicológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na base que o problema tem de ser atacado, e o Estado nada poderá sem apoiar uma parceria alargada onde o poder local, as instituições da rede social, a rede pública descentralizada da segurança social e do emprego e as comissões de protecção de crianças e jovens terão um papel basilar. É aqui, na raiz, que as causas motivadoras de violência têm que ser combatidas.
A participação efectiva da comunidade envolvente nas actividades da escola e na própria gestão da escola permitirá uma melhor identificação dos problemas e, seguramente, soluções mais adequadas.
Entende o PSD que nesta interacção ampla e partilhada no órgão da escola onde existe maior democracia participativa, como é a assembleia de escola, poderão existir outras soluções para a resolução dos problemas de gestão das escolas, ciente de que a escola exige profissionais preparados, que sejam capazes do exercício da gestão, da autonomia, da autoridade e da responsabilização de todos os agentes que nela participam — alunos, docentes, não docentes, pais e encarregados de educação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — É uma proposta que fazemos em coerência com as posições que sempre assumimos, nomeadamente através do nosso projecto de lei sobre a gestão das escolas dos ensinos básico e secundário e dos programas Mais Sucesso e Mais Inclusão, que mais não visavam do que criar respostas integradas para as necessidades da escola, para as necessidades dos jovens.
Estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, são reformas importantes que só podem concretizar-se mobilizando a comunidade educativa. E é isto que a Sr.ª Ministra tem sido incapaz de fazer, ou seja, congregar e mobilizar toda a comunidade escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fica muito claro, a escola que o CDS defende é uma escola onde há autonomia, onde existe a ideia de prémio ao mérito, ao trabalho, em que aí os exames têm um papel.
E deixe-me, desde já, fazer-lhe uma pequeníssima correcção, Sr.ª Ministra: não tivesse sido o governo em que participou o CDS-PP e, a esta altura, apenas tínhamos exames no 12.º ano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Essa foi uma pequena referência que a Sr.ª Ministra se esqueceu de fazer. Mas é também uma escola em que existe disciplina e esta é, com certeza, uma matéria extraordinariamente importante.
Sobre a proposta de lei que aqui estamos a discutir, deixa o CDS-PP o seu «caderno de encargos», as suas ideias, desde já, desde o primeiro momento de discussão.
Consideramos que há matérias que ainda hoje estão incluídas neste Estatuto e que podem ser remetidas para o regulamento interno da escola. Consideramos que é essencial uma ideia de mais responsabilidade para os pais em trabalho comunitário na escola e, muitas vezes, nas actividades que são atribuídas no âmbito de um processo de natureza disciplinar.
Consideramos essencial mudar aquilo que está determinado nos artigos 26.º e 27.º, no sentido de as normas serem mais simples e de, com alguma probabilidade, remeterem algumas das suas matérias para o regulamento interno das escolas.
Consideramos essencial que se estabeleça um princípio de contratos dos pais com as escolas, que podem ser assinados com as escolas que têm autonomia e no início do ano lectivo, para que os pais assumam a sua responsabilidade também na assiduidade dos filhos na actividade escolar — assim acontece, por exemplo, no sistema inglês.
Propomos, evidentemente, a revogação daquilo que nos foi proposto quanto ao artigo 22.º e às provas para os alunos que têm faltas injustificadas.
Deixamos, desde já, muito claro, ao Governo, à maioria do Partido Socialista, as nossas ideias fundamentais, porque aquilo que queremos é muito simples: é uma escola mais organizada, uma escola com mais valores e, evidentemente, uma escola onde reine a disciplina.