66 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

rios e outras compensações para o trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Para dar execução a esse acordo salarial, o governo publicou o Decreto-Lei n.º 53-A/98, mas, por força do seu artigo 13.º, a situação da administração local foi remetida para regulamentação própria que deveria ocorrer no prazo de 150 dias, ou seja, até Agosto de 1998.
Nesse sentido, realizaram-se negociações com os sindicatos do sector, a Associação Nacional de Municípios foi ouvida, foi encontrada uma versão para o projecto de diploma que, finalmente, iria regulamentar esse trabalho na administração local, tendo mesmo merecido parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho. Mas o facto é que não passou de projecto e não avançou, pelo que persiste o incumprimento da legalidade, com grave prejuízo para os profissionais abrangidos por aquelas condições de trabalho.
Até hoje, não há a resposta devida para este problema, o que é inaceitável.
O Governo negoceia, celebra acordos com os parceiros sociais e depois, por uma ou outra razão, cumpre uma parte e desrespeita a outra.
Ora, o Estado é uma pessoa de bem e o Governo também tem de o ser. Tem, por isso, de honrar os seus compromissos.
Recorde-se que, no ano passado, foi aprovada neste Parlamento a Resolução n.º 9/2006, em 10 de Fevereiro, sobre o regime de compensações pela prestação do trabalho nocturno na administração local, que podia, e devia, ter sido aproveitada pelo Governo para dar uma resposta global a todas as situações abrangidas por aquele acordo de 1996. Porém, o Governo contentou-se em resolver apenas o caso da Câmara Municipal do Porto, porque a isso foi obrigado, e mais um ou outro problema. Ou seja, as expectativas criadas a milhares de trabalhadores da administração local que exercem a sua actividade em condições difíceis, de penosidade e insalubridade, especialmente as daqueles profissionais que lidam directamente com os resíduos urbanos, estão a ser defraudadas há largos anos, com todo o cortejo de riscos e de injustiças que tal acarreta.
É neste quadro, Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata manifesta a sua solidariedade a estes trabalhadores e expressa o seu apoio às pretensões dos peticionantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formalmente, esta petição vai ser arquivada. No entanto, as questões que levanta continuam, infelizmente, por resolver.
Por isso, e ao mesmo tempo que cumprimento os representantes dos peticionários presentes nas galerias, importa anunciar, desde já, a nossa disposição de continuar a intervir até que os problemas levantados pela petição sejam resolvidos de forma justa e adequada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em várias legislaturas, apresentámos projectos de lei para que este Governo — este e governos anteriores, Sr. Deputado Arménio Santos! — regulamentasse o que há nove anos está por regulamentar. De facto, nove anos passaram e os trabalhadores da administração local continuam sem ver regulamentado o suplemento por trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Vale a pena recordar o debate de Janeiro do ano passado quando um projecto de lei do PCP, impondo um prazo de três meses para a questão ter uma solução definitiva, foi rejeitado unicamente pelo Partido Socialista.
Vale a pena, também, recordar a apreciação parlamentar suscitada pelo PCP, em Setembro de 2006, que visava introduzir num decreto-lei deste Governo a garantia de que os suplementos deste tipo, já pagos por iniciativa unilateral em alguns poucos municípios, não viessem a implicar um congelamento dos salários para os trabalhadores beneficiários.
Importa, também, recordar a oposição do PS, que, mais uma vez, inviabilizou a solução (ainda que, desta vez, parcial) do problema.
Finalmente, vale a pena sublinhar que existe, neste momento, uma proposta de lei do Governo sobre um novo regime de vínculos e carreiras da Administração Pública que, no que diz respeito a esta questão, faz voltar tudo à estaca zero.
O Governo quer revogar o Decreto-Lei n.º 53-A/98 que, não tendo sido regulamentado, suscitou a petição que hoje debatemos e pretende aprovar uma nova legislação que — imaginem só! — terá de ser toda ela novamente regulamentada. Ou seja, o Governo quer, mais uma vez, adiar o problema, impondo mais anos aos nove que os trabalhadores da administração local levam já de espera.
Mas há mais: a proposta de lei do Governo, que se encontra em discussão pública, não só reduz as situações objectivas em que poderá haver lugar a compensações como quer também eliminar da legislação a possibilidade de essas compensações poderem revestir fórmulas diversas, desde benefício em dias suplementares de férias até a efeitos positivos para a reforma.