69 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

ria, inclusivamente, incorrer numa pena que consistia na restituição do dinheiro que os trabalhadores tinham auferido —…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — … e, verdade seja dita, é preciso também prestar aqui uma homenagem ao trabalho que a Câmara Municipal do Porto teve no sentido de se encontrar uma solução para este problema, solução essa que não nos satisfaz porque é nitidamente transitória. Porém, depois do apuramento deste relatório e de uma avaliação posterior, verificou-se que esta situação existia, não só na Câmara Municipal do Porto mas também nas Câmaras Municipais de Gondomar, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Gaia e Vila do Conde.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as outras 300?!

O Orador: — Mais tarde, o Governo resolveu, em relação a estes casos, através de uma solução que é transitória, o problema. Mas subsiste um problema de fundo, que tem mais de 10 anos. E o Parlamento, quando aprovou essa Resolução…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Tem mais de 10 anos!

O Orador: — É verdade, Sr. Deputado Honório Novo! O Sr. Deputado votou a favor dessa Resolução, deixando cair até uma parte da sua proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já não é verdade!

O Orador: — Nós abstivemo-nos, Sr. Deputado, porque sempre tivemos muitas dúvidas de que o Governo quisesse legislar rapidamente, tal como tinha prometido na altura.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá isso é verdade!

O Orador: — Nessa votação, o Sr. Deputado votou a favor e eu abstive-me. Portanto, por aí, também estou muito à vontade, Sr. Deputado. Não venha para aqui fazer declarações comicieiras, porque a verdade também é para ser reposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, como dizia há pouco, ficou por resolver, e está ainda por resolver, a regulamentação geral. E, verdade seja dita, no âmbito da revisão de carreiras que o Governo agora promete, esta questão continua por resolver.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Temos ouvido por aí algumas notícias em que o Governo, de forma não oficial, diz que, em 2008, lá poderá ter parte da solução… Mas nós, tal como em 2006 duvidámos que o Governo o fizesse rapidamente, continuamos com sérias dúvidas de que, mesmo em 2008, o Governo consiga resolver esta questão.
O que é que o Governo quer fazer? Quer, de uma forma eleitoralista, tentar resolver este problema, em 2009? Ou vai, mais uma vez, «chutá-lo para a frente», depois das várias resoluções que o Parlamento aprovou nesta Câmara?! Subsiste-nos a dúvida.
Esperemos que hoje aqui, na presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, essa dúvida possa ser, de uma vez por todas, dissipada e que os trabalhadores da administração local possam saber, de uma vez por todas, como é que o seu problema vai ser resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não vai ser, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta petição, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local requer à Assembleia que accione os mecanismos ao seu dispor, no sentido da regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de