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Sexta-feira, 29 de Junho de 2007 I Série — Número 100

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 218 e 219/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou as conclusões do relatório intercalar da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD) criticou a política de saúde do Governo e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Manuel Pizarro (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) insurgiu-se contra as recomendações da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais.
Por fim, em declaração política, a Sr.ª Deputada Paula Barros (PS) falou da importância para a região de Trás-osMontes da inauguração da auto-estrada SCUT A24 que liga Viseu a Chaves, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Ordem do dia. — Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD) referiram a falta de

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condições políticas para a prossecução do processo de discussão da proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior, o que foi contestado pelo Sr. Deputado Alberto Martins (PS) e pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), após o que se procedeu ao debate, na generalidade, da mesma proposta de lei, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior (Mariano Gago) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Pedro Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Manuel Mota (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Bravo Nico (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr.
Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Cecília Honório (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Maria Júlia Caré (PS), Fernando Antunes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Odete João (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Entretanto, na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar e 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, e o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).
Em votação final global, mereceram aprovação os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e ao projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP); Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, tendo, sobre este último texto final, proferido declarações de voto os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Semedo (BE).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, três autorizando igual número de Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal e um autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PSD.
Foi apreciada a petição n.º 149/X (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).
Mereceu, ainda, apreciação a petição n.º 204/X (2.ª) — Apresentada por António Manuel Soares Rodrigues e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas.
Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Carlos Lopes (PS), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

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António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP)
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 218/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo (PCP) e 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP).
Por último, temos um parecer da Comissão de Ética no sentido de autorizar a substituição da Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS), círculo eleitoral de Braga, com vista ao exercício da licença de maternidade, a partir do dia 23 de Junho de 2007, inclusive, por Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu, devido ao impedimento da candidata Ana Catarina Gama dos Santos Mesquita Machado, que imediatamente se lhe segue na lista, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País ficou aturdido com as conclusões do relatório intercalar da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, não tanto o Bloco de Esquerda, que ainda há um mês, em documento próprio, sinalizava e antecipava que as conclusões da revisão do Código do Trabalho seriam feitas pela direita em relação ao seu ordenamento jurídico actual, o que já não era novidade nos meios sindicais. Em todo o caso, o choque é justificado: o acervo das novidades é demasiado acentuado para que se possa perceber que muito se quer mudar nas relações jurídicas, nas relações de trabalho.
Se a questão não é de somenos, passemos a avaliar algumas das indicações da Comissão do Livro Branco. A liberalização dos despedimentos individuais por uma dita incapacidade, ineptidão. Já não basta aquilo que está previsto como despedimento com justa causa, não basta o despedimento individual por inadaptação, não bastam todos os outros mecanismos já previstos no Código do Trabalho. Há a criação de uma figura de arbitrariedade, de utilização virtual por parte do empregador: despedir quando não se gosta de qualquer trabalhador.
Não é necessário que haja uma alteração ou uma rotação do processo de trabalho para consumar esse tipo de despedimento. Já nem se fala do aligeiramento de todos os processos de recurso, que mais não

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visam do que fortalecer a parte mais fraca na relação de trabalho, ou seja, o trabalhador.
O que aqui está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é tornear o conceito de justa causa, admitindo a Comissão, inclusivamente, que haja a possibilidade de desafiar a necessária reintegração do trabalhador na empresa quando for verificada a ilicitude do despedimento. É verdadeiramente chocante que cheguemos todos estes anos depois do 25 de Abril e que se apanhe em Portugal a «onda» ultraliberal de procurar desvalorizar praticamente a relação de trabalho e criar a figura do «despedimento na hora», do despedimento por qualquer motivo, do despedimento individual arbitrário! Mas não fica por aqui a Comissão do Livro Branco, porque, em determinadas circunstâncias, propõe a redução dos salários, Sr.as e Srs. Deputados! Propõe a redução dos dias de férias, propõe a redução do subsídio de férias, propõe a concentração de horários de trabalho em dois ou três dias, fazendo «tábua rasa» do conceito do horário diurno de trabalho, que é um conceito secular do movimento operário da luta dos trabalhadores. Com que objectivos? Não só responder a picos de produção, porque já a actual lei o prevê, mas ainda mais, ou seja, para «dinamitar» as horas extraordinárias e para empardecer o custo da força do trabalho. Não tem outro objectivo!! Propõe-nos a redução das pausas ao fim de cinco horas de trabalho de uma para meia hora. A pausa para a refeição passará a ser de meia hora, ao invés daquilo que tinha sido prometido pelo Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, no sentido de se poderem estabelecer acordos nas empresas abaixo do que a lei prevê. Ele tinha aqui prometido no debate sobre a dita «intervenção cirúrgica» no Código do Trabalho para impedir a caducidade das convenções colectivas através de um mecanismo de arbitragem obrigatória e que, a seu tempo, na revisão do Código do Trabalho seria revisto o princípio do tratamento mais favorável e seria posto em linha, ou seja, não permitiria que a concertação nas empresas pudesse ter standards, valores abaixo daquilo que é estipulado pela lei. Pois até essa promessa feita tarde e a más horas, já com o Governo do Partido Socialista empossado, é agora deslizante, é agora «atirada para o lixo»…!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já tomou a caução deste relatório intercalar da Comissão do Livro Branco porquanto o próprio Ministro Vieira da Silva apresentou já estas conclusões aos parceiros da concertação social.
Em nome do quê se fazem todas estas alterações de sentido precário nas relações de trabalho para os trabalhadores? Em nome da adaptabilidade! A adaptabilidade passa a ser o nome da coisa, passa a ser o «conceito sacrossanto» à volta do qual se introduzem estas alterações. A adaptabilidade não é mais do que a tradução para a realidade portuguesa do tão mal afamado conceito da flexigurança ainda ontem aqui discutido. Quando o Bloco de Esquerda dizia que isso era a «Constituição não escrita» da Europa, ora bem, temos aqui exactamente uma comprovação desse facto.
Efectivamente, isso tem a ver directamente com o seguinte: a União Europeia, os Governos da União Europeia, lendo todos pela mesma «cartilha», decidiram abdicar do chamado modelo social europeu, decidiram abdicar de um conjunto de direitos adquiridos há muitos anos no conjunto dos países da União Europeia para poderem — dizem — combater a globalização. Ora, a globalização combate-se pela demissão daqueles que eram direitos do modelo social europeu. Isso não é aceitável!! Há deslocalização do capital e o que se procura fazer para atenuar os efeitos dessa deslocalização é a deslocalização dos direitos, é a importação de modelos de trabalho quase sem direitos, como aqueles que existem em vários países asiáticos, da China à Índia, às Filipinas, à Coreia do Sul, a Singapura, à Malásia. É isso que a Europa está a tentar importar para os seus modelos de trabalho.
A isso se tem chamado a flexigurança, que é adaptada em vários países e tem tradições diversas. Aqui tem o conceito requintado da adaptabilidade. Mas essa adaptabilidade significa apenas a precariedade dos direitos, a liberalização dos despedimentos e a redução dos salários por via da redução das horas extraordinárias, por via, até, da limitação de salários de forma contratual.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável!! Eu diria daqui à bancada do Partido Socialista, bancada que apoia o Governo, e ao Sr. Ministro Vieira da Silva que eles deveriam parafrasear um ex-presidente brasileiro que disse em tempo «Esqueçam tudo o que eu escrevi.» Pois creio que o Ministro Vieira da Silva deveria dizer: «Esqueçam tudo o que eu escrevi, esqueçam tudo o que eu disse acerca de relações de trabalho». É que isto é a subversão total dos conceitos que foram defendidos acerca do modelo social europeu e dos direitos do trabalho.

Aplausos do BE.

Quando, por anedótico que possa parecer, o ex-ministro Bagão Félix veio dizer que o PS apresenta estas regras na legislação do trabalho como uma dádiva ao patronato, que o PS se apresenta como mais neoliberal do que os neoliberais, eu creio que o Partido Socialista deveria fazer um acto de profunda reflexão. É porque estamos perante a subversão total do Código do Trabalho de má memória de Bagão Félix, que precarizou as relações de trabalho, que introduziu a caducidade de variadíssimos direitos das convenções colectivas. Agora é aqui superado pela direita numa filosofia ultraliberal.

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E deixo aqui dois desafios à bancada do Partido Socialista: o primeiro, é do se assumirem ideologicamente, o de não procurarem tergiversar acerca das alterações que aqui procuram introduzir. Não procurem tergiversar acerca dessa matéria!! Na verdade, o que estão a assumir é um modelo liberal, que nada tem a ver com os modelos de solidariedade e de cidadania de trabalho que prometeram nas últimas eleições! O segundo desafio é politicamente pertinente e imediato, absolutamente imediato. O Partido Socialista prometeu nas últimas eleições rever o Código do trabalho de Bagão Félix com base nas propostas apresentadas na Assembleia da República.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Orador: — Repito: com base nas propostas apresentadas na Assembleia da República. Nada do que aqui apresentam tem a ver com as propostas apresentadas na Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta é mais uma violação do vosso «contrato eleitoral». Ora, é isso que desprestigia a democracia política e que mina a credibilidade dos governos. É sobre isto que o Partido Socialista tem de responder. Não pode endossar as propostas da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais como se fossem uma novidade importada de última hora, sobre a qual poderiam «lavar as mãos». Pois não podem «lavar as mãos» porque o vosso compromisso eleitoral, aquilo que está até no Programa do Governo é tudo menos isso! Será que a bancada do Partido Socialista vai continuar a aceitar, tácita e passivamente, e de uma forma taciturna tudo aquilo que o Governo nos impõe? Esta é a questão, Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, eu ouvi atentamente as preocupações que o Sr. Deputado Luís Fazenda aqui nos trouxe, mas queria dizer-lhe o seguinte: não ouviu ainda da «boca» do Partido Socialista, particularmente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, alguma linha de pensamento ou alguma posição que em relação à matéria que o preocupa possa desencadear uma preocupação acrescida.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Tem-nos ouvido dizer sempre que para nós o desemprego dos trabalhadores portugueses é uma imensa preocupação, que a estabilidade, a segurança e a capacitação dos trabalhadores portugueses são também uma imensa preocupação e que os direitos dos trabalhadores são um património inviolável em termos de protecção e de segurança.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, queria dizer-lhe também que para nós não temos como consumo interno importar e copiar modelos de outros países.
Seguramente que um dia teremos que tomar esta matéria em mãos, mas fá-lo-emos no âmbito da tradição portuguesa, do mercado de trabalho português, da nossa mão-de-obra, dos nossos valores e da nossa forma de olhar o trabalho.
A este nível gostava de lhe pedir um comentário, dado que as sua reflexões aqui não estão tão próximas quanto, por exemplo, as do nosso antigo companheiro de reflexão da Comissão do Trabalho, o Deputado António Chora, também seu colega de bancada. Gostava de lhe pedir um comentário acerca do desempenho que António Chora e a Comissão dos Trabalhadores da Autoeuropa têm tido exactamente no que diz respeito ao assegurar os postos de trabalho,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … na criação de mais emprego, de mais segurança e de mais bem-estar em relação aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, a sua intervenção é composta por duas partes, mas responderei às duas.

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Em relação à primeira, gostaria de tê-la ouvido aqui dizer, em nome da sua bancada, que não aceita reduzir o tempo de férias, que não aceita reduzir o subsídio de férias, que não aceita reduzir salários, que não aceita reduzir o tempo de pausa dos trabalhadores…!

Aplausos do BE.

Gostaria de tê-la ouvido falar acerca de todas as outras matérias a que, aliás, o Secretário-Geral da CGTP chamou um «cardápio de maldades sobre os trabalhadores». Era isso que eu gostaria de ter ouvido.
Gostaria de tê-la ouvido tomar uma posição firme. Mas cá ficamos à espera da atitude do Grupo Parlamentar do Partido Socialista… Quanto à questão do acordo na Autoeuropa, ainda bem que me coloca essa questão para não fazermos aqui confusões nem tentarmos «contrabandear» posições, porque nada dessas coisas têm a ver com as outras.
Na Autoeuropa, para prevenir uma ameaça de deslocalização, houve um acordo — aliás, ancorado não só na Comissão de Trabalhadores mas também no movimento sindical —, em que os trabalhadores adquiriram mais 22 dias de férias pagos, abdicando de aumentos no seu salário-base, tendo aumentos de remunerações num prémio. Portanto, não abdicaram de direitos em geral! Em relação ao lançamento de um segundo acordo ou de um novo produto que foi feito em compensação com o aumento da efectivação de trabalhadores que se encontravam numa situação precária, garantiu-se um corte na primeira hora extraordinária, mas apenas no momento em que se prepara a linha de montagem para o lançamento desse novo produto.
Mas não vamos aqui discutir a tecnicalidade deste acordo, que, aliás, não é virgem, pois já se fizeram vários em Portugal dirigidos por vários sectores político-sindicais de várias esquerdas, e esses acordos são todos muito semelhantes.
Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe o seguinte: não vamos aqui «vender gato por lebre»! Uma coisa são os acordos obtidos com o apoio dos trabalhadores ao nível da concertação, sem a abdicação de direitos legalmente previstos, outra é toda uma modalidade de inversão e de subversão de direitos laborais já adquiridos pelos trabalhadores portugueses.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não venha invocar aquilo que não é invocável! Aliás, a propósito, se referiu bem aquele que tem sido o comportamento dos investidores, dos empregadores e, em particular, daqueles a quem se diz que se quer preparar para um impulso no combate ao desemprego, que é o capital externo e o investimento estrangeiro, esses investidores externos nunca colocaram a legislação laboral portuguesa como primeiro obstáculo ao seu investimento. Colocam a burocracia, a formação, a educação e várias outras matérias, mas nunca a legislação de trabalho, que vem sempre no fim da lista.
Portanto, isso não tem sido empecilho no País que mais precariedade tem na União Europeia, que tem a legislação laboral mais flexível do ponto de vista da precarização das relações laborais e que tem o despedimento colectivo mais fácil. O que o Partido Socialista quer fazer é, pura e simplesmente, dizer que em Portugal se pode admitir e despedir quando se quiser. Nada mais!!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso não é verdade! Isso é demagogia barata!

O Orador: — É a única adaptação à Europa que o Partido Socialista quer fazer e não é uma adaptação da Autoeuropa, é uma adaptação de «alta velocidade» à Europa!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Terra queimada», nenhuma expressão define melhor a política do actual Governo na área da saúde do que essa!

Vozes do PS: — Ohhh…!

A Oradora: — Incutir o medo e a insegurança junto dos portugueses tem sido a prática persistente do Primeiro-Ministro e do seu Ministro da Saúde.
O Partido Socialista, nesta nova «reencarnação» governativa, ultrapassou todas as fronteiras e todos os limites aceitáveis no quadro de valores de um Estado social. Já não vale a pena fazer o «obituário» destes já longos dois anos e tal de governação socialista.
Quanto à obra feita, os portugueses têm bem presente os serviços de saúde que já encerraram, as

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crianças que foram nascer a Espanha ou em ambulâncias a caminho da maternidade, os idosos que viram adiadas as suas redes de cuidados continuados e paliativos e os doentes que têm de pagar mais pelos seus medicamentos.
Também lembramos os aumentos das taxas moderadoras nas urgências — quase 30% no espaço de dois anos — ou a inaceitável criação de taxas para cirurgias e para internamentos.
Agora, a nova vaga vai desde a criação de mais impostos sobre a saúde ao fim das isenções de taxas moderadoras para as crianças e para os desempregados. O cúmulo é mesmo a admissão de taxas moderadoras para as mães grávidas, ao mesmo tempo que delas são isentas as mães que praticam aborto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

A Oradora: — É uma opção vergonhosa, uma ignomínia sem nome, e a expressão acabada da mais baixa politização do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

Mas são tantas e tão desvairadas as medidas e as ideias que o Governo todos os dias despeja sobre os portugueses que já ninguém sabe o que delas pensar! A saúde é cada vez mais a primeira preocupação dos portugueses, pela insegurança e total desconfiança que se instalou em relação à desastrada política deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, o PSD interpelou o Governo sobre políticas de saúde e, entre muitas outras questões, exigiu o envio do já famoso Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde. O Ministro tinha o Relatório desde Fevereiro — há quatro meses —, mas disse que não, que só o enviaria quando julgasse oportuno, que o estudo era preliminar e mesmo — pasme-se! — virtual… Poucos dias depois, o relatório circulava na Internet e o PSD, responsavelmente, enviou uma cópia do mesmo à Comissão de Saúde de modo a permitir que todos os Deputados — e não só alguns privilegiados — pudessem analisar o seu conteúdo. O Ministro da Saúde, obrigado pelo PSD, teve de formalmente o enviar ao Parlamento no final da semana passada. Esta atabalhoada forma de governar fala por si… Mas o que nos diz então o conteúdo do Relatório? Começa por lembrar que os portugueses são um dos povos europeus que mais contribuem para o financiamento da saúde através de pagamentos directos. A média da Europa dos Quinze era de 16%, em 2004, e em Portugal é de 22,5%, aos quais acrescem mais cerca de 10% para seguros privados de saúde. Dito de outro modo, os portugueses pagam directamente do seu bolso cerca de 32,5% dos cuidados de saúde que recebem.
De resto, a percentagem do PIB que gastamos em saúde (10%) é já superior à da média da União Europeia, que ronda os 9%, e à dos países da OCDE que se situa nos 8,9%.
Ora, como se os portugueses já não pagassem muito — demasiado, talvez — o Relatório ainda propõe a «redução dos benefícios fiscais associados com as despesas em saúde declaradas no IRS» e admite «a imposição de contribuições financeiras compulsórias, temporárias, determinadas pelo nível de rendimento», a pagar pelos utentes. Ou seja, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de um imposto sobre a saúde.
O Relatório lembra também que as crianças até 12 anos de idade são, actualmente, o maior grupo isento de taxas moderadoras: cerca de um milhão e meio. A consequência é a de que se tornam um «interessante mercado» para o pagamento de taxas moderadoras.
O Relatório reconhece que a ADSE e o Grupo Portugal Telecom «têm implementado um conjunto de medidas de forma a controlar a utilização e o gasto, e a aumentar as contribuições». Mas a conclusão do Relatório é a de que a ADSE e os subsistemas públicos de saúde devem ser extintos ou passar a ser integralmente financiados pelos trabalhadores e reformados.
Estas medidas, entre outras igualmente cerceadoras de direitos, não corporizam uma reforma do Serviço Nacional de Saúde. Não, Srs. Deputados! Elas são, autenticamente, o «dobrar a finados» do Estado social!!

Aplausos do PSD.

No mais, toda a lógica do Relatório assenta em preconceitos ideológicos ultrapassados, como se houvesse oposição entre público e privado.
A cultura da responsabilidade, da avaliação, do planeamento e da transparência das contas da saúde é afastada e as soluções apresentadas oscilam entre a redução de coberturas e o aumento de impostos.
O enfoque não é colocado na política de racionalização de custos e de redução de desperdícios mas, sim, no aumento das despesas das famílias e no aumento do sofrimento dos doentes, principalmente dos das classes médias ou das pessoas, infelizmente, mais pobres.
Será que é politicamente sério impor mais sacrifícios aos portugueses e exigir mais dinheiro para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde quando os serviços de saúde definham e encerram, quando se pode morrer por falta de assistência médica, quando os benefícios diminuem e quando os desperdícios

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atingem cerca de 30%? Não nos parece!!! Além disso, Srs. Deputados, se a sustentabilidade e a eficiência do Serviço Nacional de Saúde são condição de equidade e de qualidade, também o devem ser de justiça social e de solidariedade. Esta é, para o PSD, uma questão central.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E o que fez, durante estes meses, o Governo sobre o Relatório que encomendou e zelosamente escondeu? Admitiu o aumento do financiamento do Serviço Nacional de Saúde recorrendo à diminuição das isenções fiscais, questionou se todas as crianças devem estar isentas de taxas, sugeriu que a ADSE pudesse deixar de ter o seu modelo actual e, finalmente, veio defender a criação de contribuições compulsivas para os utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Agora, atrapalhado, vem dizer que não a algumas destas medidas. Diz que não aumenta taxas nem vai alterar as isenções. Ou seja, o Governo, primeiro, diz uma coisa e, depois, o seu contrário.
Estas contradições são, porém, aparentes, pois correspondem a uma estratégia friamente executada: a de «lançar a lebre»; encomendam-se os relatórios para justificar medidas impopulares, lançam-se umas ameaças que, legitimamente, indignam as populações, e diz-se depois que nada será alterado para não comprometer as eleições. É a continuação do princípio do «vote primeiro e pague depois», tão ao gosto do Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O envio do Relatório à Assembleia da República, obrigado pelas circunstâncias, nada explicita sobre as reais intenções políticas deste Governo. Por isso, exigimos que o Governo se pronuncie politicamente sobre cada uma das recomendações do Relatório que encomendou e não rejeitou. É porque é essencial que o Partido Socialista esclareça os portugueses sobre o que pretende executar destas recomendações e sobre o que quer deixar para o seu programa eleitoral às próximas eleições.
Com a saúde das pessoas, Sr.as e Srs. Deputados, não se brinca!! Ao Governo e ao Partido Socialista exige-se que falem verdade e que assumam com clareza as medidas que querem impor aos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, conhecido e lido o Relatório sobre a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, não é difícil perceber as razões que levaram o Ministro Correia de Campos a pôr o Relatório numa gaveta e a escondê-lo quer deste Parlamento quer da opinião pública.
Convém, desde já, dizer, para que tudo fique claro, que esta tentativa de ocultar um documento tão importante contou com a cumplicidade activa da bancada do Partido Socialista, como facilmente se verificou por aqueles que estiveram na Comissão de Saúde, ou seja, o Ministro não mostrou o Relatório, mas é verdade que os Deputados do Partido Socialista não o queriam ver e muito menos queriam que alguém o visse. No entanto, uma televisão estragou os planos de Correia de Campos e, de facto, as notícias não são boas: o Relatório em apreço é um verdadeiro «manual de instruções», um manual completo, do tipo de A a Z, de como fazer os portugueses passar a pagar os seus cuidados de saúde. Desde as taxas moderadoras à mudança de regimes de isenção, à introdução de um pacote de serviços de saúde mínimos, a partir dos quais os utentes passariam a pagar directamente os seus cuidados, ou a um mal disfarçado imposto que se sugere introduzir, há de tudo um pouco na famosa proposta de eliminação dos subsistemas.
Correia de Campos tem, efectivamente, um duplo objectivo, uma dupla estratégia: por um lado, reduzir os serviços e, por outro, aumentar o pagamento que sai directamente do bolso do cidadão.
Assim, sendo certo que, hoje, é claro que há todas as razões para que os portugueses receiem o pior da política e das intenções do Ministro Correia de Campos, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se confia nas últimas palavras do Ministro recusando as propostas anunciadas no referido relatório, nomeadamente de mudança dos regimes de isenção das taxas moderadoras e da criação de um novo imposto, e se considera que, neste momento, é absolutamente indispensável que, quer no Parlamento quer na sociedade, todos os portugueses tenham a oportunidade de discutir outras alternativas que garantam a defesa e a modernização do Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto-lhe ainda se, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD se associa ou não à proposta do Bloco de Esquerda de fazer uma audição com o Ministro Correia de Campos, com carácter de urgência, proposta que já apresentámos na Comissão de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, não lhe parece que o Governo inaugurou nos últimos tempos uma nova forma de governar, que é através de relatório? Sempre que há uma matéria difícil de decidir, o Governo encomenda um relatório; sempre que há uma matéria mais popular, o Governo faz um «foguetório»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — Ora, a verdade é que, neste Relatório sobre a Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, há dois aspectos que nos preocupam muito e que nos parecem muito graves. O primeiro é um aumento muito significativo das taxas moderadoras para quem mais precisa, nomeadamente nas urgências. Parece-me que fazer este aumento é insistir num erro técnico e político. É insistir num erro técnico porque é transformar as taxas moderadoras, que servem exactamente para moderar o consumo, num mecanismo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, preenchendo os défices que o sistema encaixe e que, sabemos, representa cerca de 1% do financiamento do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, nem para isso seria útil… Mas mais grave: é também um erro político, em primeiro lugar, porque se o Governo quer combater o excesso da procura nas urgências o que deve fazer é criar uma rede eficaz de cuidados primários e não desatar a encerrar serviços de atendimento permanente ao longo de todo o País; e, em segundo lugar, porque penaliza ainda mais os que têm sido muito penalizados com a política deste Governo. Depois de reduzir as comparticipações, depois de acabar com as majorações, depois de criar taxas de utilização, é um aumento que, acima de tudo, vai ser especialmente penoso para os mais pobres e que representa mesmo um «assalto» à pensão mais baixa daqueles que já têm muitas dificuldades com a sua saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Houve, depois, um aspecto que nos criou a maior das perplexidades, que foi a possibilidade de se extinguirem os benefícios fiscais na área da saúde. Já nem sequer vou relembrar as declarações de um Deputado do Partido Socialista que se chamava José Sócrates, que dizia que a extinção dos benefícios fiscal era irresponsável, que era um saque e que era um ataque à classe média. Já nem sequer vou por aí!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas refiro um ponto que me parece muito curioso, que é o de termos um Ministro da Saúde a fazer política fiscal. É espantoso que o Sr. Ministro das Finanças dê esse papel ao Sr. Ministro da Saúde! É espantoso que o Primeiro-Ministro dê o papel de condução da política fiscal ao Ministro da Saúde.
Mas o que é absolutamente espantoso, e que para nós não é admissível, é o ataque deliberado à classe média que esta medida representaria; três em quatro famílias portuguesas fazem deduções específicas de saúde no seu IRS, metade das deduções fiscais das famílias portuguesas são gastos com saúde. É exactamente aqui que o Governo quer insistir e fazer um ataque fiscal, e ao bolso da classe média.
Por isto mesmo, não posso deixar de perguntar à Sr.ª Deputada se considera normal a «técnica» que o Governo está a utilizar, que é a do VSP (ver se pega): faz um relatório, manda-o cá para fora e depois há umas medidas que vamos lá ver se pegam… Estaremos muito atentos, na nossa bancada, às declarações de enorme importância que os relatórios têm quando são secretos e, depois, de alguma menor relevância quando são públicos. Mas vamos estar especialmente atentos ao Orçamento do Estado para 2008, porque já ouvimos o Sr. Ministro dizer que há umas coisas que «não são tão importantes»… Vamos ver, quando for apresentado o Orçamento do Estado para 2008, o que é que, de facto, vem lá.
Gostaria, acima de tudo, de perguntar à Sr.ª Deputada se não fica perplexa com esta forma de governar, em que, insistentemente, o Governo manda cá para fora umas boutades para ver como é que as pessoas reagem para, depois, verem se têm margem para fazer um ataque fiscal aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, percebemos bem que, depois daquela «extraordinária» interpelação sobre saúde que o Grupo Parlamentar do PSD, na sua «versão 1.ª fila», fez há 15 dias, versão em que gastaram mais de 50 minutos sem terem feito uma única proposta concreta na área da saúde,…

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Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — … uma única — e estamos a falar do maior partido da oposição —, o PSD tenha tido hoje necessidade de a 2.ª ou 3.ª fila vir intervir de novo sobre essa mesma questão, retomando o assunto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, uma vez mais, nem uma proposta concreta fez em 10 minutos de intervenção!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ó Srs. Deputados, percebo que fiquem incomodados, mas isso é lá para o vosso congresso, não é para discutir aqui! A verdade dos factos é que, em todos os países da OCDE, se trava hoje um debate profundo sobre as questões da sustentabilidade do sistema nacional de saúde. O que está em causa é como assegurar universalidade e equidade, ao mesmo tempo que somos capazes de ter recursos suficientes para pagar esta universalidade e esta equidade.
Ora, o relatório — que, aliás, verifico que os Srs. Deputados que aqui intervieram hoje não leram ou, pelo menos, não leram com atenção — debruça-se, com grande qualidade técnica e política, sobre o conjunto de temáticas que se colocam à sustentabilidade do sistema. E é sobre as soluções em concreto — aliás, propostas sempre com várias alternativas — que vejo fazer muita demagogia, mas pouco debate sobre a realidade.

Aplausos do PS.

Mas vamos ao debate concreto, Sr.ª Deputada! As medidas tomadas pelo Governo, até 2006, na área do medicamento, porque, em 2007, houve novas medidas, tiveram uma consequência: é que o índice de preços ao consumidor dos medicamentos em 2006 — e este índice só mede o gasto das famílias, não mede a comparticipação — baixou 1,1%, o que aconteceu pela primeira vez desde que se instalou o regime democrático em Portugal.
Portanto, os custos das famílias em medicamentos baixaram, ao contrário do que a oposição insiste em afirmar, sabendo que está a afirmar uma falsidade, na expectativa de que uma falsidade muitas vezes repetida se torne verdade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, verifico, Sr.ª Deputada, que a intervenção que aqui fez foi sobretudo de tom panfletário — parece que estão a tratar da eleição para a Câmara Municipal de Lisboa e não propriamente do tema da saúde… Mas teve um mérito, é que não se enganou nas siglas. O que é bom, é positivo e até é melhor do que o que tem ocorrido noutros cenários…!

Protestos do PSD.

Vou citar uma frase, que talvez os Srs. Deputados tenham interesse em ouvir: «O objectivo do Governo não é diferenciar as taxas moderadoras mas, sim, estabelecer o pagamento diferenciado dos cuidados de saúde no sistema nacional de saúde». Esta frase, que liquidaria simplesmente o sistema nacional de saúde tal qual hoje o conhecemos, um sistema nacional de saúde de condições equitativas e universais para todos os portugueses, tem um autor e tem uma data. Foi proferida pelo Sr. Deputado Santana Lopes, então Primeiro-Ministro, em Setembro de 2004, e, na altura, a Sr.ª Deputada coordenava no Parlamento os Deputados do PSD na área da saúde. Ora, eu gostava que comentasse esta frase, que, na altura, aparentemente passou despercebida para os dirigentes do PSD, hoje tão preocupados com o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados João Semedo, Pedro Mota Soares e Manuel Pizarro, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas.
No que diz respeito ao Sr. Deputado João Semedo, comungo inteiramente das suas preocupações e, se

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a questão é se confio nas palavras do Sr. Ministro da Saúde, devo dizer-lhe que ele tem demonstrado — e parece que, até agora, ainda nada aprendeu — uma dupla personalidade. Às quintas-feiras, é ministro nas reuniões do Conselho de Ministros e, durante o resto da semana, é o liquidatário do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, não sei qual era a função que ele estava a desempenhar!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, devo dizer-lhe que as medidas na saúde são uma decisão política.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma decisão política?!… Uma decisão política?!

A Oradora: — E aquilo a que estamos a assistir é à falta de medidas concretas de política de saúde, escondidas atrás ou camufladas na base de relatórios que, ainda por cima, são mantidos em segredo, durante quatro ou cinco meses, na gaveta do Ministro da Saúde. Se o Ministro da Saúde não quer utilizar as informações técnicas, então não peça os estudos, porque já sabemos que a decisão política que ele vai tomar é encerrar serviços e maternidades, atacar os funcionários públicos e, agora, ir também ao bolso dos contribuintes, numa atitude de Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Oradora: — Sr. Deputado Manuel Pizarro, compreendo a sua posição, que é difícil… É porque estar aí, na 4.ª fila, para defender uma política de saúde de um ministro,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — … quando, pura e simplesmente, não pode subscrever uma das medidas que ele tem tomado até agora, de facto, deve dar-lhe um desespero total — «demagogia q.b.»! Tenho muito respeito por V. Ex.ª, mas devo dizer-lhe que fiquei estupefacta com aquilo que acabei de ouvir, porque, de facto, em nada corresponde à realidade. Não está a falar do nosso país, não está a falar da política de saúde do actual Governo! Mas o tom panfletário que utilizou só demonstra, de facto, o desespero total. E, se fizesse, como alguns Deputados da sua bancada, designadamente o Deputado Manuel Alegre e outros Deputados da Comissão de Saúde, obviamente que não tinha dito aqui, nesta Câmara, perante todos os Deputados e perante aqueles que nos estão a ouvir, aquilo que acabou de dizer, porque, de facto, é, pura e simplesmente, a maior demagogia política que eu já ouvi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Responda!

A Oradora: — Dou-lhe todas as respostas, Sr. Deputado! Agora, relativamente à discussão que tivemos aqui há 15 dias, houve perguntas a que o Sr. Ministro não foi capaz de responder, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também não tem resposta para elas.
Por que é que as convenções estão paradas e não estão abertas? Por que é que há doentes que estão a percorrer semanalmente quilómetros e quilómetros para irem a um centro de diálise quando têm um ao pé de casa devidamente apetrechado, mas que não tem convenção? A estas perguntas o senhor não consegue responder! Agora, diga-me, claramente, olhos nos olhos — e tenho de me virar para a 4.ª fila, como compreende… —, se acredita que a sustentabilidade do financiamento do Serviço Nacional de Saúde se faz penalizando os portugueses, impondo-lhe mais impostos e exigindo mais sofrimento aos doentes ou se deve ser feito na base da racionalização. É isto que o Sr. Deputado não é capaz de dizer!! O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu — e sabe que eu sei — que 30% ou mais dos gastos em saúde são em desperdício. E esses 30% davam para muitos da classe média e dos mais desfavorecidos terem, de facto, um serviço de saúde universal, tendencialmente gratuito e em equidade e qualidade. E a isto o Sr. Deputado também não é capaz de me responder.
Agora, as questões que lhe coloco claramente são estas: será que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e V. Ex.ª concordam com a diminuição das isenções fiscais de 30% para 10%? Concorda ou não? Concorda também que as crianças até aos 12 anos devem estar isentas do pagamento de taxas moderadoras? Responda-me, Sr. Deputado!!

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Vozes do PS: — Responda às perguntas, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — E já agora uma coisa: o senhor, que tem descontado para a ADSE, diga-me se concorda que o sistema de saúde da ADSE seja extinto ou seja financiado pelos trabalhadores e pelos reformados.
Tem de me responder a estas questões!!

Aplausos do PSD.

Finalmente, o que é que o PS e o seu grupo parlamentar têm a dizer relativamente às contribuições compulsivas para os utentes do Serviço Nacional de Saúde? Afinal, onde estão a sensibilidade social, a justiça e a solidariedade que tanto propalaram aquando das eleições? Esqueceram-se? O Sr. Deputado está esquecido? Eu não acredito!!… Não acredito que o senhor «assine por baixo» a falta de medidas que está a pôr o Serviço Nacional de Saúde de rastos, que está a desmantelá-lo.
Pior ainda, e o senhor sabe disso: quando respondia às questões que, há poucos dias, lhe faziam os técnicos de saúde na Covilhã, o Sr. Deputado não tinha respostas para elas. Será que agora tem respostas para elas aqui nesta Câmara? Aqui é que o Sr. Deputado deve pôr as questões frontalmente e não esconder-se na capa do seu grupo parlamentar e dizer que a política de saúde do Partido Socialista é a que salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde.
Aquilo que lhe digo. e continuarei a dizer, é que o Sr. Deputado tem um grave problema: o Sr. Ministro não o ouve a si, não ouve o seu grupo parlamentar; única e exclusivamente, é o liquidatário do Serviço Nacional de Saúde!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas não é para exercer o direito de resposta, porque ele não existe no Regimento.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, não, Sr. Presidente! É apenas para interpelar a Mesa, porque, de facto, o que a Sr.ª Deputada Ana Manso fez, em resposta à minha pergunta, que era uma pergunta simples e de fácil compreensão,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa só pode ser interpelada sobre a condução dos trabalhos, não sobre a intervenção da Sr.ª Deputada. Tenha paciência!

O Orador: — Sr. Presidente, o que venho reclamar é que eu fiz uma pergunta simples à Sr.ª Deputada Ana Manso…

O Sr. Presidente: — Tenha paciência, Sr. Deputado! As interpelações são apenas sobre a condução dos trabalhos, que é algo que não está aqui em causa, mas passaria a estar se eu lhe desse a palavra.

O Orador: — Ó Sr. Presidente, eu já vi utilizar…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenha paciência, mas isso não! Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos ontem confrontados com a divulgação pública do «Relatório de progresso» da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais nomeada pelo Governo.
Após vários protelamentos, apareceram à luz do dia as propostas encomendadas sobre a revisão do Código do Trabalho. Era difícil produzir pior, porque as propostas da Comissão são uma declaração de guerra do Governo aos trabalhadores portugueses, declaração de guerra aos trabalhadores, com o ataque ao direito ao trabalho.
Em Portugal já há demasiado desemprego, demasiados despedimentos e demasiada facilidade de despedir, mas a Comissão vem nada menos nada mais do que propor a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa: quer alargar os despedimentos por inadaptação, criando a nova definição de inepto ou incompetente, como motivo para despedimento. Seria a mais completa mistificação!… Já estamos a ver um trabalhador a chegar ao seu posto de trabalho e a receber o veredicto: és inepto, foste declarado incompetente, estás despedido. É a lei da selva! Ao mesmo tempo, propõe a redução dos direitos processuais para acelerar os processos de despedimento e dificultar a reintegração do trabalhador. Inebriado pela sua própria propaganda, o Governo acha

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que chegou o momento de instituir um género de «despedimento na hora».
Com tais propostas não está apenas em causa a facilitação arbitrária dos despedimentos mas também a criação de um mecanismo de chantagem a partir da ameaça de despedimento, para obrigar os trabalhadores a aceitarem o inaceitável nas suas condições de trabalho.
Declaração de guerra aos trabalhadores também a propósito dos horários de trabalho, dos salários, dos subsídios de férias, das férias e da contratação colectiva.
O Governo encomendou e a Comissão propõe acabar com o conceito de horário de trabalho diário.
Durante milénios, o ser humano foi das mais diversas formas usado, até ao esgotamento das suas forças, em mecanismos de apropriação do seu trabalho, sem limites e sem horários.
Num movimento de progresso impulsionado por muitos anos de luta de gerações sucessivas de trabalhadores, o direito ao horário de trabalho diário e ao descanso semanal foi conquistado há mais de um século. O Governo quer, agora, fazer o caminho de retrocesso.
Passando a controlar o tempo de trabalho apenas no plano semanal, mensal ou mesmo anual, admite que um trabalhador possa estar até 24 horas diárias sujeito às exigências da empresa com curtos intervalos de descanso. Que espaço fica para a vida pessoal e familiar e que condições são estas para uma vida saudável? Bem podem fazer-se grandes discursos sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, sobre a protecção das crianças e a responsabilidade da família no seu acompanhamento e formação. Este caminho gangrena todas essas exigências e valores. Verdadeiramente, o que os orienta é a concepção do trabalhador como peça descartável na engrenagem da exploração e do lucro.
O Governo encomendou e a Comissão propõe instituir a possibilidade de redução dos salários por acordo directo entre o trabalhador e a entidade patronal. Já estamos a ver a chantagem: ou trabalhas com redução do salário ou vais para a rua. Na ânsia de reduzir as remunerações, tudo serve, incluindo a redução dos subsídios de férias e de Natal e o alargamento do número de horas extraordinárias, claro com o corte no seu valor.
Quando os trabalhadores portugueses têm dos salários mais baixos dos países da União Europeia e, em 2006, perderam poder de compra, como já não se verificava desde 1984 e quando uma grande parte dos pobres são trabalhadores com baixos salários, não deixa de ser significativo que a direcção que este Governo aponta é a da redução real e nominal do valor dos salários.
Afinal, a estratégia do País, com baixos salários e em que eles tenderão a crescer menos, defendida pelo Ministro Manuel Pinho não foi uma gaffe; é a estratégia do Governo. Agora, o Ministro da Economia está ainda melhor preparado, tem mais «munições» para a promoção do País no estrangeiro: pode propagandear pelo mundo que em Portugal, ao contrário do que é natural e se passa por todo o lado, o Governo trabalha afincadamente para que os salários, no futuro, sejam ainda mais baixos.
O Governo encomendou e a Comissão propõe sobre a contratação colectiva, contrariando tudo o que o PS defendeu antes das eleições e após a primeira alteração, que piorou o Código, manter e acelerar a caducidade, desproteger ainda mais os trabalhadores atingidos por essa situação e alargar o comprometimento do princípio do tratamento mais favorável.
As propostas apresentadas são ainda uma declaração de guerra aos trabalhadores pelo ataque aos sindicatos e à organização sindical. O Governo começou na Administração Pública e, agora, estende esse ataque a todos os sindicatos. Entre outros aspectos, quer reduzir drasticamente o número de dirigentes que podem recorrer ao crédito de horas, quer desagregar a organização sindical, desligando a eleição dos delegados sindicais dos filiados nos sindicatos, e quer estabelecer a confusão nas condições e créditos para as reuniões dos trabalhadores nos locais de trabalho, de maneira a dificultar ou a impedir a sua realização.
Sobre a violação dos direitos constitucionais e a prática liquidação da democracia em muitas empresas, o que propõe é na direcção do agravamento.
Sobre o acesso à justiça, as custas, o apoio judiciário, a acção executiva, a Inspecção-Geral do Trabalho em processo de transformação, áreas onde se acumulam problemas que impedem a uma grande parte dos trabalhadores o real acesso à justiça, as propostas referenciadas revelam uma total insensibilidade e acentuam a desresponsabilização do Estado.
Este Governo está a assumir-se como um Governo anti-sindical, cujas referências já passam por cima de Tony Blair para se inspirarem directamente em Margaret Thatcher. Uma prática anti-sindical que é parte de uma mais vasta acção de limitação dos direitos democráticos e de condicionamento da própria democracia.
Dir-se-á que é um relatório intercalar a que se seguirá um definitivo e que o Governo ainda não se pronunciou, mas este é o relatório de uma Comissão nomeada pelo Governo, cujas conclusões foram por este conhecidas e acompanhadas e que inteiramente o responsabilizam. Sabemos que estas propostas serão derrotadas, mas, independentemente do que vier a suceder no futuro, ficou preto no branco que a orientação do Governo do PS está definida e essa orientação é para piorar o Código do Trabalho.
É a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos e a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português para aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros e é o comprometimento do futuro do País. São opções ilegítimas. É a «flexiguran-

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ça à portuguesa» que o Governo colocou como sua preocupação no âmbito da Presidência portuguesa.
Até onde irá o Governo? A sua lógica de comprometimento de direitos não tem limites, mas vai ter porque estes projectos têm de ser derrotados e vão ser derrotados. A greve geral de 30 de Maio,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Um grande falhanço!

O Orador: — … com o envolvimento de mais de 1,4 milhões de trabalhadores, grande aviso e demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este projecto retrógrado.
Não estamos no séc. XVIII ou no séc. XIX; não estamos no tempo da escravatura; estamos no séc. XXI e, embora o Governo PS tenha como inspiração o regresso ao passado em matéria de direitos e condições de trabalho, a concepção do desenvolvimento, do trabalhador como ser humano e do progresso civilizacional acabará por triunfar! Essa é hoje uma grande causa que o PCP assume, integrando-a no projecto de um Portugal mais desenvolvido e mais justo, de que os portugueses precisam e que reclamam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, ontem, fiz a viagem de Chaves até Lisboa sempre em auto-estrada.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É bom!

A Oradora: — Todos os portugueses podem, desde Domingo, fazer este percurso por auto-estrada.

Aplausos do PS.

Este facto faz-nos reflectir sobre as condições de segurança e de economia de tempo em que se passou a realizar este trajecto. Segurança e economia de tempo, como factores determinantes de qualidade de vida.
Por outro lado, não podemos deixar também de pensar em todo o potencial de desenvolvimento económico, em todas as suas vertentes, que esta infra-estrutura constitui, porque — não o esqueçamos — esta nova acessibilidade tem o duplo potencial de trazer e de levar mais gente a Trás-os-Montes.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Ao reflectir sobre as questões de qualidade de vida, é inevitável lembrar aqui a função fundamental que o Estado tem o dever de protagonizar no que respeita à igualdade de oportunidades para que qualquer cidadão, nascido ou que viva em qualquer parte do nosso território, possa ter as condições necessárias para aí desenvolver a sua actividade e realizar-se e, desta forma, contribuir também para a construção de um país coeso, sob o ponto de vista do desenvolvimento do tecido social e territorial.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É por isso que entendo que «o Governo esteve presente para lá do Marão, com os que lá estão»!! E não foi uma presença de cortesia; o Governo esteve presente a marcar a efectivação de condições que concorrem, indiscutivelmente, para o desígnio da igualdade de oportunidades, em relação a uma região que, não sendo a única, está incluída numa faixa de território afastada da linha de costa, a que vulgarmente designamos de interior e que, quer queiramos quer não — não escondamos a cabeça na areia! —, apresenta índices de desenvolvimento muito aquém do desejável e, mais do que isso, muito aquém de outras regiões que partilham de um mesmo espaço territorial, que é o todo português.
Sim, porque uma das acções emblemáticas desta presença do Governo no distrito de Vila Real foi a inauguração, na sua totalidade, da auto-estrada SCUT A24, que liga Viseu a Chaves!!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — E SCUT significa auto-estrada como «rio» de coesão, porque a torna possível e porque, de acordo com este modelo de financiamento, o Estado assume o seu papel activo de promotor de condições de coesão nacional.

Aplausos do PS.

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E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nas políticas de coesão não se exige um Estado contemplativo mas, sim, um Estado pró-activo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso nos orgulhamos do papel fundamental dos Governos do Partido Socialista na adopção do modelo de financiamento SCUT. Ao invés de outros que o criticam, o Partido Socialista entende bem que esta é uma via fundamental de consagração das suas políticas de coesão social e territorial.
Mas, para garantir desenvolvimento, não basta o Estado! Ao Estado exige-se que proporcione as condições necessárias para que aqueles relativamente aos quais o Estado não pode nem se deve sobrepor orientem a sua actuação com visão estratégica, no sentido da concretização dos seus objectivos de desenvolvimento. Refiro-me, naturalmente, aos agentes económicos, políticos, sociais e culturais locais. Efectivando-se as condições, a sua responsabilidade aumenta até no sentido de valorizar cada região, não perdendo a sua especificidade mas, sim, potenciando as suas virtualidades.
A diversidade é uma mais-valia que não podemos desprezar e esta faixa de território mais afastada do mar, tendencialmente esquecida, constitui um potencial que nos leva a admitir que cada região nestas condições precisa do País, mas o País também precisa de cada uma das suas regiões.

Aplausos do PS.

A exploração regulada das potencialidades do interior será sempre reveladora de visão estratégica de desenvolvimento e produzirá, como consequência, uma tendência para o equilíbrio do espaço territorial português. O Estado tem, por obrigação, de protagonizar medidas conducentes ao equilíbrio, no que respeita a uma real igualdade de oportunidades, e todos, mas todos, estamos convocados a participar nesse esforço e a não cairmos na passividade geradora de aprofundamento de assimetrias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao definir como prioridades do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) a qualificação das pessoas, a qualificação do território, a promoção de um melhor ordenamento e a redução das assimetrias regionais de desenvolvimento, o Governo quis comprometer-se com o desenvolvimento do interior.
Nós queremos dizer «presente»! E queremos estar presentes porque estar presente significa estar alerta, não nos resignarmos, converter fragilidades em oportunidades e contrariar os profetas da desgraça, demonstrando que a vontade de uns, convertida na vontade de todos, conduz ao caminho do desenvolvimento, da construção de um Portugal cada vez mais justo e solidário. E queremos olhar para este interior como uma faixa de território mais afastada da linha do mar mas que se constitui como um verdadeiro «litoral» de oportunidades, até pela vasta fronteira terrestre que constitui com Espanha. É que a expansão portuguesa já foi dependente do mar, mas cada vez mais temos de a olhar através da fronteira terrestre que nos liga à Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Governo «presente»! Mas, afinal, não é obrigação do Governo estar atento e presente em todo o território? É, também o consideramos, mas o que não podemos é deixar de valorizar quem passa da retórica aos actos,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … quem assume a sua presença num território porque o sente como parte de um todo que deseja coeso e quem apresenta resultados da sua acção governativa que não deixam espaço para qualquer confusão ou dúvida sobre os passos seguros que estão a ser dados em direcção ao objectivo da coesão social e territorial.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Está tudo feito? Não, não está! Comungamos deste espírito de insatisfação que faz mover o mundo! A nossa forma de governar é de permanente insatisfação!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

A Oradora: — E foi por isso que o Governo se comprometeu a lançar, ainda este ano, o concurso público da auto-estrada transmontana que ligará Amarante a Bragança.

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Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É a auto-estrada que falta! Faz-se, assim, justiça ao único distrito de Portugal, o de Bragança, que não tem um metro de auto-estrada e derruba-se mais um obstáculo ao desenvolvimento regional.

Aplausos do PS.

Revemo-nos na frase: «E é quando inauguramos uma infra-estrutura fundamental como a A24 que devemos estar presentes até para dizer que ainda falta muito mais» — citei o Eng.º José Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ainda tem dúvidas sobre a auto-estrada, Sr. Deputado?!…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Com uma intervenção tão clara?!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, a melhor ou a única forma que encontro para classificar a ida do Governo ao distrito de Vila Real, no passado fim-de-semana, é a de que ela se insere numa das tão propaladas acções de campanha e de propaganda do Governo socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Em diversos momentos, tive mesmo dúvidas sobre se quem estava a usar da palavra era o PrimeiroMinistro de Portugal ou o Secretário-Geral do Partido Socialista, em plena campanha eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que a Sr.ª Deputada fez hoje aqui não foi mais do que transportar para esta Câmara a propaganda que o Eng.º José Sócrates levou ao distrito de Vila Real.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não foi propaganda, foi obra! Obra!!

O Orador: — O entusiasmo propagandístico do Governo foi tal que o Eng.º José Sócrates tentou reescrever a História — imaginem só! E dou-lhe dois exemplos! Primeiro, o Eng.º José Sócrates disse que a auto-estrada chegou ao distrito de Vila Real, pela primeira vez, pela sua mão — mentira redundante! Como sabe, Sr.ª Deputada, a auto-estrada chegou ao distrito de Vila Real, inaugurada pelo governo anterior,…

Protestos do PS.

… com o troço entre Régua e Vila Real. Mas não é por mentir que essa mentira se torna verdade! Em segundo lugar, e a Sr.ª Deputada voltou a lembrá-lo na tribuna, relativamente à auto-estrada para Bragança, até parece que ela foi anunciada, pela primeira vez, por este Governo. Isto também é mentira, Sr.ª Deputada! Informe-se! O Governo anterior deixou pronto um decreto-lei que previa a construção da auto-estrada transmontana, com ligação a Bragança, em dois troços: o primeiro entre Amarante e Vila Real e o segundo entre Vila Real e Bragança. Este decreto-lei seguiu mesmo para promulgação, mas, entretanto, o Governo caiu, como penso que a Sr.ª Deputada saberá, e, nessa medida, o decreto-lei não avançou.
Portanto, não é o Eng.º José Sócrates que vai trazer a solidariedade para com Bragança; nós fizemo-lo antes!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não há nada pior do que a inveja!

O Orador: — Sr.ª Deputada, o Governo e o Eng.º José Sócrates nada levaram, absolutamente nada ao distrito; foi uma mão cheia de nada!

Risos do Deputado do PS Mota Andrade.

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Foram, isso, sim, inaugurar obras, como a Sr.ª Deputada acabou de dizer — obras que foram construídas ao longo dos últimos três governos —, mas não deram resposta à forma como vão financiar o IC26, entre Amarante e Régua, e o IC5, entre Murça e Alfândega da Fé, já que, como penso que a Sr.ª Deputada sabe, este Governo decidiu não submeter estes dois grandes projectos à aprovação de Bruxelas, no quadro dos grandes investimentos da agenda de valorização do território.
Portanto, pergunto-lhe se a Sr.ª Deputada está muito descansada e se sabe de onde virá o dinheiro para construir estas vias.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Vem de Espanha!…

O Orador: — Por outro lado, a garantia que temos, o legado deste Governo é o de que a auto-estrada do túnel do Marão, entre Vila Real e Amarante, leva um atraso de 9 meses no seu lançamento. Esta, sim, é a marca deste Governo: um atraso de 9 meses no lançamento desta obra! A Sr.ª Deputada ainda tem coragem de vir aqui falar em desenvolvimento e correcção de assimetrias?!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Falta de vergonha!

O Orador: — Ó Sr.ª Deputada, é preciso lembrar-lhe o que está a acontecer no nosso distrito, com o encerramento de SAP’s, de serviços de urgência, da maternidade de Chaves — de onde a Sr.ª Deputada é originária —, de repartições de finanças, de zonas agrárias, de esquadras e postos da PSP e da GNR?! A Sr.ª Deputada entende que encerrar os serviços é que é levar o desenvolvimento ao nosso distrito?!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Para Espanha, é perfeito!

O Orador: — A Sr.ª Deputada teve o descaramento — peço desculpa mas não encontro outra palavra — de dizer, na tribuna, que tem orgulho nisto! É esta a política que a Sr.ª Deputada preconiza para o seu distrito? É porque, definitivamente, não é esta a nossa política!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, de facto, não posso deixar de ficar surpreso com a sua capacidade de mistificação da realidade daquela que é a política do Governo. Então, a Sr.ª Deputada entende que a inauguração de um troço de estrada, em Trásos-Montes,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Um troço?!

O Orador: — … é que vai desenvolver o interior do País e a região de Trás-os-Montes?!

Vozes do PS: — Ajuda!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Tem dúvidas?!

O Orador: — Ó Sr.ª Deputada, só se for para os transmontanos fugirem da sua terra, infelizmente, em face das políticas que este Governo tem promovido.

Vozes do PS: — Cá está a visão retrógrada!

O Orador: — Visão retrógrada, Srs. Deputados, é a visão que leva ao encerramento de serviços públicos — serviços de saúde, escolas, correios, repartições de finanças, esquadras de polícia —, designada e principalmente, no interior do País!! Esta é que é a visão retrógrada do Partido Socialista, esta é que é a visão retrógrada do Governo! E desta visão a Sr.ª Deputada não falou;…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Nem uma palavra!

O Orador: — … limitou-se a falar da inauguração da A24, que é excepcional!… E já nem falo das ligações a Espanha, que também foram prometidas e não vão ser cumpridas, designadamente da auto-estrada de Amarante a Bragança, que não vai até Espanha, ou da auto-estrada de Sines a Beja, que também não vai até Espanha, apesar de isso ter sido prometido. Já nem falo disto, porque havia outros investimentos

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extremamente importantes, estes, sim, para o desenvolvimento do interior, estes, sim, para assegurar a mobilidade das populações, designadamente das mais enfraquecidas, das mais fragilizadas, do ponto de vista económico, como, por exemplo, a aposta nas linhas de caminho-de-ferro, nomeadamente na Linha do Tua, que está em risco de encerrar por causa da opção de uma barragem, ou, por exemplo, da reabertura do troço Pocinho/Barca d’Alva, também com a potencialidade de ligação a Espanha e de acesso ao Museu de Foz Côa, que, aliás, foi prometida pela Sr.ª Ministra da Cultura mas que o Sr. Ministro das Obras Públicas não confirma.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É preciso ter descaramento!

O Orador: — A minha pergunta é só esta, Sr.ª Deputada: a bancada do Partido Socialista não considera que estes investimentos nas linhas de caminho-de-ferro, em Trás-os-Montes, também seriam fundamentais para fomentar o desenvolvimento daquela região, designadamente respondendo a um compromisso assumido pela Sr.ª Ministra da Cultura?!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, começo por lhe responder a si para lhe dizer, claramente, que a postura que aqui assumiu, o seu perfil, que insiste sempre em derrubar tudo o que sejam grandes apostas, em termos de investimento e de obra pública, justificam, claramente, a expressão que o Sr. Deputado tem no distrito de Vila Real.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um nó cego!

A Oradora: — Sr. Deputado Ricardo Martins, com toda a consideração que tenho por si, devo dizer-lhe que é lamentável que o Sr. Deputado faça aqui um pedido de esclarecimento baseado num facto que é inquestionável, que é indiscutível e que só quem não percorre o distrito é que não dá conta de que está lá.

Protestos do PSD.

É absolutamente admirável que o seu pedido de esclarecimento seja revelador dessa falta de conhecimento e dessa falta de visão estratégica,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, mas responda às perguntas!

A Oradora: — … que não reconhece que, decisivamente, a questão das acessibilidades tem tudo a ver com as questões de desenvolvimento regional, com as questões de coesão social e territorial.

Aplausos do PS.

Em relação a esta matéria, Sr. Deputado, só lhe quero dizer o seguinte: neste momento, até seria de estranhar que, de facto, não quisesse tirar alguns dividendos em relação à A24, mas, Sr. Deputado, a A24 foi uma obra lançada pelo Partido Socialista…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Construída pelos governos anteriores e não pelo do Partido Socialista!

A Oradora: — … e concretizada pelo Partido Socialista, ao abrigo do regime de financiamento SCUT. E em relação a este regime de financiamento é que ficaria bem o Sr. Deputado clarificar ao distrito qual o seu posicionamento. É que nós sabemos bem qual é o posicionamento do PSD…

Aplausos do PS.

… e sabemos bem que, em face dele, Vila Real e as regiões do interior ficariam sem qualquer espécie de acessibilidade por auto-estrada.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

A Oradora: — Mais, Sr. Deputado: devo dizer-lhe que os seus governos ficam associados às autoestradas do litoral, nomeadamente à A1.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!

A Oradora: — Pois o Partido Socialista pode bem com o ónus de ficar definitivamente ligado às autoestradas do interior, defendendo e podendo continuar a levantar bem alto…

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … as suas bandeiras de políticas de coesão social e territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não sabe o que está a dizer! Vá estudar!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, gostaria de, por seu intermédio, apelar ao Governo para que repondere o início do processo legislativo deste diploma sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior.
É sabido que é uma lei de profunda implicação na vida das instituições do ensino superior; é sabido que reitores, muitos professores do ensino superior, associações de estudantes, variadíssimos sectores da nossa sociedade civil, reclamam outro tempo e outras condições para o debate deste processo legislativo. É uma proposta de lei que foi feita e que deu entrada à pressa, que se pretende concluir em tempo recorde num período nada adequado para um debate público nas instituições de ensino superior.
Portanto, Sr. Presidente, fazendo alusão a essa diferença subtil, mas que faz toda a diferença, uma coisa é maioria absoluta, outra coisa é a ditadura de uma maioria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero também interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos e colocar à consideração de V. Ex.ª uma questão que já ontem tivemos oportunidade de pôr à discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual tem que ver com a falta de condições, em nosso entender, para esta proposta de lei ser hoje apreciada e discutida na Assembleia da República.
De facto, esta proposta de lei contém inúmeras normas que dizem respeito à legislação laboral. Dou apenas como exemplo a norma do artigo 122.º, que diz respeito à duração dos contratos a termo. Esta proposta não respeita os requisitos legais previstos no Código do Trabalho, nos artigos 524.º a 530.º, nomeadamente naquilo que diz respeito à apreciação pública.
O processo de apreciação pública não ocorreu. Levantámos ontem esta questão, apresentámos uma proposta alternativa de parecer referindo precisamente a falta de condições legais para a discussão hoje, no Plenário da Assembleia da República, desta proposta de lei mas, infelizmente, votámo-la sozinhos. Portanto, gostaríamos de colocar à consideração de V. Ex.ª a falta de condições legais desta proposta para ser hoje discutida e votada no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, precisamente nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de interpelar a Mesa sobre a falta de condições políticas que existem neste momento na Assembleia da República para esta discussão.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É tão simples quanto isto: a proposta de lei foi em definitivo aprovada em Conselho de Ministros há 10 dias. De acordo com as informações que temos, terá de estar aprovada também em definitivo num prazo de menos de um mês. Quero recordar que a última lei de autonomia demorou meses e meses a ser discutida…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Pelo governo! E deu o que deu!

O Orador: — … nesta Câmara, criando-se a possibilidade de ser amplamente aprovada por unanimidade. Esperamos bem que não se caia no erro político, para o qual, aliás, alguns Deputados do PS já chamaram a atenção, desde logo o Sr. Deputado José Vera Jardim e o Sr. Presidente da Comissão de Educação, de termos esta lei aprovada apenas por uma maioria que impõe um determinado posicionamento político.
Esta é uma matéria grave. Esperemos bem que exista uma alteração, que já será difícil em relação ao início do processo legislativo mas, no mínimo, em relação ao seu fim.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos, gostaria apenas de deixar clara a posição do PSD, uma vez que a questão foi levantada neste momento do debate.
Parece-nos absolutamente consensual que, de facto, tivemos pouquíssimo tempo — para não dizer pior — para preparar este debate, na generalidade, na Assembleia da República. Contudo, numa matéria tão relevante, tão estruturante para o futuro do nosso ensino superior e, como tal, para o futuro do País, o PSD quer ter uma postura construtiva em todo este debate.
Portanto, lançamos já publicamente um desafio, uma proposta concreta ao Governo, e julgo que este era um bom momento, se calhar, para esclarecermos este ponto: já que até este momento da discussão na generalidade tivemos esta escassez de tempo, seria relevante, muito importante, eu diria mesmo que seria decisivo e indispensável, que pudéssemos, nesta Assembleia da República, ter um tempo minimamente razoável para discutir esta matéria até chegarmos à versão final, para podermos aprovar uma lei que seja a melhor possível para o País.
Apresentamos um calendário que mostra que, depois da discussão de hoje, poderemos realizar um conjunto de consultas com os mais diferentes intervenientes e poderemos todos nós, nomeadamente os partidos da oposição, reflectir sobre as propostas que estão em cima da mesa. Recordo que são 184 artigos só na proposta do Governo e que há também um projecto de lei do PSD em debate, discutido há umas semanas nesta Câmara. Portanto, julgo que era importante termos esse tempo.
A nossa proposta é que até ao final de Outubro, num prazo que não prejudica em nada a sua aplicação, possamos ter a versão definitiva desta lei.
Julgo que, do ponto de vista político, seria importante para todos nós que aqui estamos nesta Câmara, mas principalmente seria muito positivo para os jovens que vivem o dia-a-dia do nosso ensino superior, para os professores, para os funcionários, para os pais, no fundo para todos aqueles que estão preocupados com o futuro do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, este conjunto de interpelações é, a nosso ver, insólito e inadequado de um ponto de vista do procedimento parlamentar.

Protestos do BE.

Inadequado porquê? Porque foi fixada em Conferência de Líderes…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … a discussão, na generalidade, deste diploma sem qualquer contestação.

Aplausos do PS.

O funcionamento da Assembleia da República tem regras. A democracia é procedimento, Srs. Deputa-

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dos, e, por isso, o procedimento significa que o debate na generalidade deve fazer-se, vai fazer-se agora e todo o restante procedimento, em termos da discussão na especialidade, com o rigor de procedimentos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A arrogância!

O Orador: — … que é próprio da Assembleia da República…

Protestos do BE.

A capacidade de ouvir o outro é uma exigência democrática!

Aplausos do PS.

E é uma exigência democrática que muitos dos senhores conhecem mal!

Protestos do PCP.

Agora calem-se que é a minha vez! Por isso, Sr. Presidente, diria que vamos discutir na especialidade com todo o rigor de procedimentos, ouvindo, aceitando e discutindo todos os contributos que houver, partilhando com o Governo e com todas as bancadas todos os contributos que tivermos de ouvir, respeitando-os e discutindo-os, mas a discussão na generalidade é feita hoje em toda a sua plenitude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, sobre a condução dos trabalhos, gostaria de dar algumas informações e de recordar alguns factos.
Primeiro facto: no debate mensal do passado dia 21 de Dezembro, justamente sobre a reforma das universidades e dos ensinos politécnicos, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a esta Câmara, colhendo, aliás, o apoio das diferentes bancadas parlamentares, que o Governo apresentaria à Assembleia da República duas propostas de lei para serem discutidas e aprovadas até ao fim da sessão legislativa, uma sobre as questões da avaliação, outra sobre o regime jurídico das instituições do ensino superior.
A proposta de lei sobre a avaliação já foi discutida na generalidade e está agora no seu processo de discussão na especialidade; a proposta de lei sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior foi agendada para hoje em Conferência de Líderes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ficou a dormir seis meses e agora acordou!

O Orador: — Esta proposta de lei foi objecto de uma primeira aprovação na generalidade, para efeito de consulta e discussão pública, no início do mês de Maio, no Conselho de Ministros extraordinário que se realizou na cidade de Évora,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Já houve nove versões!

O Orador: — … e assim esteve durante mês e meio, tendo sido depois aprovada no Conselho de Ministros do dia 14 de Junho e nesse mesmo dia entrou na Assembleia da República. Os prazos regimentais que obrigam a que uma proposta ou projecto de lei sejam conhecidos pelo menos cinco dias úteis antes do agendamento foram cumpridos, e cumpridos com folga.
Por último, estamos no processo de discussão na generalidade.
Gostaria de recordar outros dois factos: aquando do debate mensal do dia 21 de Dezembro, a crítica que a bancada do PSD fez foi a de dizer que o Governo estava a chegar tarde, ou atrasado, à reforma.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — E o PSD escolheu para seu agendamento potestativo exactamente a discussão da sua proposta de lei que versa sobre o mesmo assunto,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

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O Orador: — … com o mesmo argumento. Portanto, não há nenhuma razão que possa agora levar a que se invoque qualquer alegada pressa ou urgência da parte do Governo.
Segunda informação, relativa à interpelação do Sr. Deputado do PCP. Não há, nesta proposta de lei, nenhuma inovação em matéria de estatuto profissional, regime laboral, regime de segurança social ou regime de carreiras que obrigue a consulta pública na Assembleia da República pelo prazo de 30 dias, com a competência da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, esta proposta de lei está na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não na Comissão de Trabalho. Não tem matérias de legislação laboral que, ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, impliquem período de consulta pública próprio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que o Governo gostava!

O Orador: — Portanto, por essas duas razões, do ponto de vista do Governo, temos todas as condições para fazer hoje a discussão na generalidade desta proposta de lei.
Gostaria, em nome do Governo, de convidar as bancadas parlamentares a pronunciarem-se sobre a substância da proposta…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso não conseguem!

O Orador: — … e não a esconderem-se atrás de pretextos exclusivamente procedimentais e que não têm nenhuma validade em si mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão feitas as alegações e dadas as explicações políticas.
Não há nenhum requerimento de recurso sobre a decisão de agendamento e, portanto, vamos continuar com a nossa ordem do dia, tal como estipulado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior português é urgente, indispensável e inadiável.
Esta reforma foi longamente preparada e discutida.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dentro do Governo!

O Orador: — Precedida pelo mais importante estudo internacional alguma vez feito sobre o ensino superior português, os seus termos de referência detalhados foram objecto de ampla discussão pública durante vários meses. Aqui mesmo, na Assembleia da República, apresentei e discuti não apenas os objectivos e opções mas também as soluções preconizadas.
O projecto de proposta de lei, aprovado na generalidade pelo Governo, foi de novo publicamente divulgado, amplamente discutido e recebeu contributos e pareceres de todos os sectores envolvidos. Todos esses pareceres foram estudados e ponderados e em grande número acolhidos na redacção final da proposta de lei que agora se apresenta à apreciação desta Assembleia.
Nas últimas semanas, suscitámos de novo o debate público sobre a reforma proposta. Foram sugeridos aperfeiçoamentos de especialidade e clarificadas as opções, estando o debate hoje de tal forma já decantado que é para todos claro o que está em cima da mesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há, naturalmente, que ponderar em definitivo todos os últimos contributos. Alguns representam escolhas diversas, outros meros ajustes de procedimento ou normas transitórias.
Gostaria de reafirmar a minha inteira disponibilidade para, em sede de apreciação na especialidade em comissão, analisar convosco todas as questões, designadamente aquelas identificadas nos pareceres, todos já disponíveis e entregues à Assembleia da República.
Estou convicto de que chegaremos muito rapidamente, se não a consenso integral, pelo menos à total clarificação das opções a tomar. O trabalho de preparação está feito, urge agora concluir.
Precisamos que o ensino superior português se reforme e modernize. O País não pode aceitar, nesta matéria, o fardo do conservadorismo.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O futuro da qualificação dos portugueses — de mais portugueses do que hoje —, o futuro do emprego, da economia, da cultura e da ciência em Portugal passa hoje pela coragem de modernizar o nosso ensino superior.
Reforma das instituições: politécnicos e universidades com missões próprias, especializados e organizados para essas missões. Instituições públicas e privadas de ensino superior com as mesmas exigências mínimas de qualidade, ao contrário da situação actual.
Competências externas chamadas ao serviço das instituições, as quais não podem, nem devem, ficar fechadas ao exterior.
Mais autonomia e mais responsabilidade. A maior autonomia de sempre é conferida, nesta proposta de lei, às instituições de ensino superior. Autonomia de gestão financeira e de recursos humanos, com mais responsabilidade e capacidade de direcção e de gestão.

Aplausos do PS.

Autonomia de autogoverno das instituições que elegem integralmente os seus dirigentes.
Um mínimo de órgãos de governo das instituições definido na lei — apenas os garantes indispensáveis da responsabilidade e da autonomia conferidas. De resto, inteira diversidade de organização, liberdade de criar novos órgãos, inteira liberdade estatutária.
Regulação do sistema público visando a coordenação de esforços, estimulando a criação de consórcios, a reorganização da rede e a internacionalização, a resposta aos desafios da qualidade e aos da abertura a novas camadas de estudantes.
Esta reforma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez abale interesses instalados, conservadores, imobilistas e retrógrados, mas não nos resignamos à mediocridade.

Aplausos do PS.

Devemos estimular os melhores a serem ainda melhores e fornecer-lhes as condições para tal, mas devemos exigir a todos mais qualidade e uma idêntica ambição de progresso.
A reforma aposta nos professores, investigadores e estudantes mais inovadores, que estão já eles, contra um sistema caduco, a construir em Portugal instituições modernas. Esta lei visa dar-lhes instrumentos para a sua própria acção.
A lei não faz a reforma toda – nenhuma lei o faz! – mas prepara-a, permite-a e estimula-a. E esta reforma é, repito, urgente e indispensável para o nosso futuro. Está nas vossas mãos a sua concretização.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sobre a proposta não disse nada!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados. O Governo indicou que gostaria de responder por grupos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado João Oliveira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quero colocar-lhe duas questões muito simples e muito directas para ver se, desta vez, consigo obter uma resposta de V. Ex.ª, que é uma coisa que já vou ganhando o hábito de não ter.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enquanto há vida há esperança!

O Orador: — Primeira questão, Sr. Ministro: tenho comigo um ofício que o Sr. Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) dirigiu à Assembleia da República, chamando a atenção para a irrazoabilidade de um prazo de seis dias úteis para a emissão de parecer sobre um assunto desta natureza, importância e complexidade. Sr. Ministro, a questão, muito simples, é esta: este procedimento, no seu entendimento, é compatível com a dignidade e importância da discussão que temos em causa ou corresponde apenas a mais uma tentativa de silenciamento de opiniões potencialmente críticas relativamente à proposta de lei?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão, Sr. Ministro: o Governo traz-nos neste diploma várias propostas, de afastamento dos funcionários da gestão das instituições, de enorme redução da participação dos estudan-

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tes nessa gestão, de concentração de poderes no conselho geral e nos órgãos unipessoais ou da não previsão expressa da eleição do reitor. Gostaria de saber se entende que todas estas propostas correspondem à construção democrática e participada do ensino superior, como prevê a Constituição da República Portuguesa, ou se correspondem, antes, a uma tentativa de silenciamento e delimitação da capacidade de acção dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior, que, por vezes, são tão críticas relativamente às políticas dos governos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, este é um debate sobre uma reforma verdadeiramente estruturante.
O PSD apresentou, aqui, há um ano, uma proposta de ruptura com a situação actual, apresentando um novo modelo para o ensino superior com base em quatro aspectos fundamentais: a diversificação da organização, a flexibilidade da gestão, o aprofundamento da autonomia e a abertura à sociedade. O objectivo era, no fundo, haver maior responsabilidade para se obterem melhores resultados.
A proposta que o Governo agora apresenta enferma, sinteticamente, de três pecados capitais: agrava, de forma ostensiva, a governamentalização do ensino superior;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … contraria a autonomia universitária e não segue as boas práticas internacionais, nomeadamente as da OCDE, e as recomendações do Debate Nacional sobre Educação, promovido por este Parlamento e pelo próprio Governo.
Porque entendemos que a questão da requalificação dos recursos humanos é central para o desenvolvimento do País, o PSD propôs, e propõe, um entendimento com o Governo assente em cinco princípios.
Para além dos quatro por mim enunciados, e face à proposta do Governo, adicionamos um novo princípio, que é o da não fragmentação do ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A lei que estamos hoje, aqui, a discutir deve obter um largo consenso. Não pode ser discutida atabalhoadamente nem no faz-de-conta. Deve haver um calendário curto, mas que permita um debate sério e participado. Nesse sentido, propomos o mês de Outubro para que o processo legislativo esteja finalizado — e, Sr. Ministro, esse mês de Outubro não põe, obviamente, em causa o funcionamento do próximo ano lectivo.
Por isso, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma única questão, para obter uma resposta directa e clara: está o Governo disponível para esse entendimento avançado pelo PSD, quer quanto ao seu conteúdo, aos tais cinco princípios fundamentais, quer quanto ao calendário que aqui apresentamos? V. Ex.ª disse, na sua intervenção, que esta legislação foi largamente preparada. Foi, de facto, mas internamente pelo Ministério da Ciência. Gostaria de saber se podemos também preparar o debate na especialidade de forma séria, consciente e participada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, estamos a viver um momento importante do nosso ano parlamentar. Esta é, claramente, uma discussão sobre uma lei estrutural para o nosso país. Devo dizer que não é uma lei em que se esteja discutir nem mediocridade nem modernidade a nível universitário. Infelizmente, está a discutir-se muito o controlo que o Governo passa a fazer sobre as instituições de natureza universitária.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, Sr. Ministro, esta é uma lei que fala de autonomia não a dando. Diria que, se aprovássemos estes 184 artigos sem mais, liquidávamos a autonomia universitária em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro acusou aqueles que tivessem a veleidade de criticar esta proposta de lei de conservado-

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rismo. Devo responder-lhe, Sr. Ministro, utilizando uma autoridade, que até é uma autoridade parlamentar, o Professor Adriano Moreira,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Tinha de vir o grande «guru»!

O Orador: — … que se refere a muitas destas soluções como soluções de socialismo de mercado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E refere-se bem e com rigor.
Vamos, desde logo, à questão das fundações, em relação à qual lhe vou colocar perguntas em concreto.
Sr. Ministro, conhecemos bem o modelo de fundações que existe, por exemplo, nos Estados Unidos.
Defendemos, na sequência, aliás, de relatórios do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), a existência de fundações como forma de disciplinar instituições do ensino superior privado, que são reguladas pelo Código Civil. No entanto, por onde vão ser reguladas estas fundações públicas de direito privado que não têm regime jurídico?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não seria melhor, Sr. Ministro, trazer aqui, primeiro, uma regulamentação jurídica para essa figura— que, aliás, nos tempos do Eng.º António Guterres, estava a ser trabalhada num projecto feito pelo Professor Vital Moreira, pelo Professor Rui Alarcão e por um colega seu de Governo, o Dr. Rui Pereira? E, Sr. Ministro, o que são estas fundações sem fundos?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Será que estamos perante uma forma de desorçamentação? Será que estamos, aqui, a comprovar aquilo que é realmente o tal «socialismo de mercado»? Sr. Ministro, quanto aos curadores, que, de acordo com o artigo 131.º da proposta que nos é apresentada, são nomeados pelo Governo sob proposta das universidades, o que é isto se não a governamentalização das universidades?

Aplausos do CDS-PP.

Será que vamos passar a ter uma espécie de «olheiros do Governo» dentro das universidades, Sr.
Ministro? Sobre a matéria dos reitores e, evidentemente, do concurso público — que, se calhar, não sei, até se poderia passar a aplicar ao Governo —, Sr. Ministro, qual a necessidade de utilizar este esquema? Será que vamos passar a conhecer o Sr. Ministro Mariano Gago como uma espécie de «professor guilhotina» que corta a cabeça aos reitores? Será que é isso que vamos ter para o futuro? Não considera V. Ex.ª que esta é uma matéria em que não devíamos experimentar para ver se as coisas correm bem? É que qualquer situação de experimentação que aqui se faça tem efeitos de natureza definitiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, por muito que VV. Ex.as não queiram, a questão do tempo em que vamos discutir esta matéria é essencial. E falo do fim do processo. Este é, naturalmente, um processo em relação ao qual tem existido, em várias situações, unanimidade e a possibilidade de se votar aqui, na Assembleia da República, reformas de fundo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas vamos ter de discutir à pressa, até ao fim deste mês, estes 184 artigos que conseguiram uma coisa espantosa: pôr do mesmo lado da reivindicação professores e alunos. Olhe, Sr. Ministro, que é preciso ter arte para conseguir isso!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

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O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, muito rapidamente, agradeço as perguntas colocadas.
Sr. Deputado João Oliveira, relativamente a este ofício do Presidente do CRUP, o facto é que o CRUP não lhe deu razão, na medida em que o Conselho de Reitores entendeu que estava em condições de emitir o parecer porque tinha havido inúmeras reuniões com o CRUP— com o plenário e com a direcção — ao longo de vários meses. O CRUP já tinha emitido parecer sobre os documentos de trabalho, já tinha emitido parecer sobre a proposta na generalidade e emitiu parecer sobre as alterações finais dessa proposta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é de uma soberba, Sr. Ministro…

O Orador: — No que se refere ao afastamento dos funcionários, à redução da participação de estudantes e à não previsão expressa da eleição do reitor, é falso, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não é!

O Orador: — É falso que o reitor não seja eleito, tal como são falsas as afirmações feitas pelos outros Srs. Deputados sobre esta matéria.

O Sr. António Filipe (PCP): — A proposta de lei também deve ser falsa!

O Orador: — Não há qualquer governamentalização desta proposta…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai não?!

O Orador: — … e só por desonestidade intelectual é possível afirmar que existe governamentalização.

Aplausos do PS.

Os reitores são eleitos, mas, naturalmente, de uma forma diversa daquela como são eleitos agora.

Protestos do PCP e do BE.

E o que está errado é a forma como são eleitos agora: com uma assembleia composta por metade de estudantes e funcionários e metade de professores.
Esta eleição do reitor, da forma que está prevista…

Protestos do PCP e do BE.

Sr. Presidente, consigo falar ouvindo ao mesmo tempo ruído, mas imagino que não é uma prática saudável.
Não existe qualquer afastamento dos princípios de eleição democrática do reitor pela universidade. Existe, sim, a eleição do reitor de uma forma bem mais transparente e bem mais responsável, a exemplo, aliás, do que se passa, Srs. Deputados, na maioria das universidades públicas modernas não apenas nos Estados Unidos mas também da Europa.
Não há qualquer governamentalização do ensino superior, Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Escusa de acenar esse «espantalho»! Não há uma única pessoa nomeada que não seja eleita, escolhida pela própria universidade.

Protestos do PSD.

Ao contrário, diz o Sr. Deputado três inverdades: reduz a autonomia, não segue o parecer da OCDE e governamentaliza. Três afirmações, três inverdades! Diz a OCDE: «maioria de externos no órgão de decisão». Garantimos, ao contrário, o autogoverno da instituição, que a OCDE entende que não deve ser seguido. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Governo obedece! O Orador: — Seguimos a OCDE naquilo que entendemos que deve ser seguido.

Vozes do PSD: — Ah…!

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O Orador: — A OCDE diz que todas devem ser fundações e os Srs. Deputados estão contra. Querem que as instituições que têm mais condições sejam fundações, mas a OCDE diz que todas devem ser fundações.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Agostinho Branquinho, a autonomia financeira, a autonomia de gestão de pessoal, a autonomia estatutária e a autonomia disciplinar nunca foram tão grandes como nesta proposta de lei.

Aplausos do PS.

E gostava que me indicasse um sítio nesta proposta de lei onde a autonomia das instituições é reduzida.
A autonomia das instituições, face ao Governo, é sempre aumentada!

Protestos do PSD, PCP e BE.

O Sr. Deputado Diogo Feio insiste no controlo pelo Governo e na liquidação da autonomia. Duas afirmações, duas inverdades — bastante pouco universitárias, Sr. Deputado.

Protestos do CDS-PP.

Diz que as fundações não têm regime jurídico. Têm regime jurídico! Têm o regime jurídico do Código Civil e, naturalmente, desta lei.
A eleição do reitor não é nenhuma experiência nem nenhum experimentalismo, Sr. Deputado. Não se trata de nenhum experimentalismo, repito, nem queremos propor tal ao País nesta matéria. Este é o processo de eleição do reitor na maioria das universidades modernas de toda a Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — É para uma interpelação à Mesa? Qual é o ponto da condução da ordem de trabalhos que está em causa?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada devido à forma como o Sr. Ministro se referiu a Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, que fique muito claro: sobre a questão dos curadores, peço, sob a forma de interpelação à Mesa, que seja distribuído o texto do artigo 131.º da proposta de lei que o senhor apresenta nesta Assembleia da República cujo n.º 2 diz que «Os curadores são nomeados pelo Governo sob proposta da instituição.» Portanto, quem nomeia é o Governo.

Protestos do PS.

O que é isto senão governamentalização, Sr. Ministro? Desde logo, Sr. Ministro, seria bom que, ao falar em rigor universitário, por exemplo, tivesse conhecimento que o regime das fundações se aplica, no Código Civil, a instituições que são criadas por privados e de acordo com o Direito Civil. É essa a forma de regulamentação.
Já agora, já que fala em rigor universitário, o Sr. Ministro referiu, na sua intervenção, que estão dados todos os pareceres em relação a esta proposta de lei.
Assim, Sr. Ministro, se tiver o parecer do Conselho Nacional de Educação, que não chegou a este Parlamento nem a nenhum grupo parlamentar, era muito positivo que no-lo fizesse chegar porque não o conhecemos.
Sr. Ministro, vou dar-lhe um conselho.
Estamos no início deste nosso debate, mas, Sr. Ministro, é melhor não seguir esse seu caminho, sob pena de terem de ser acusados de apenas estarem a querer impor a vontade de uma maioria numa matéria como esta.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tem a palavra para dar explicações, se assim entender.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado sobre esta matéria.
O Sr. Deputado certamente sabe que, neste momento, o regime fundacional em instituições públicas está amplamente praticado em Portugal, designadamente por fundações das próprias universidades. As próprias universidades públicas portuguesas criaram já fundações públicas de direito privado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São completamente distintas destas!

O Orador: — Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas deixe-me terminar.
Como dizia, existem fundações públicas de direito privado, criadas por universidades públicas portuguesas e até por faculdades portuguesas.
Devo dizer-lhe que o regime fundacional para a totalidade das instituições públicas de ensino superior português — e, por isso, a OCDE, por exemplo, o preconizava a prazo — é um regime muito semelhante ao que vigora em muitos países europeus, com esse ou com outros nomes. É o movimento da reforma na Alemanha, na Áustria e na Holanda, é o movimento que ocorreu na Suécia e é, mutatis mutandis, aproximadamente, o regime das charities inglesas em todo o ensino superior público inglês.
O património dessas instituições é o que actualmente lhes é afecto e que é entregue para património da fundação, mesmo nas instituições fundacionais em que o Estado delega mais autonomia à instituição e entrega ao conselho de curadores poderes de tutela. Por isso, é normal que os curadores sejam nomeados pelas instituições.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E se o Ministro não os quiser?

O Orador: — Refiro-me a poderes de tutela! Não são os curadores que nomeiam o reitor, é a instituição que continua a elegê-lo! É o conselho geral eleito da instituição que elege o reitor e é este que, com os poderes próprios, manda na instituição.
O que se passa é uma transferência de poderes de tutela para o conselho de curadores— e veja só, Sr. Deputado! —, em situação extraordinária! É que, ao contrário do que se passa em todos os países que adoptaram este modelo, segundo o qual o conselho de curadores é nomeado, na sua maioria, pelos governos sem qualquer intervenção das instituições, no caso desta proposta de lei são as instituições que propõem o conselho curador ao Governo e este último não pode nomear curadores que não tenham sido propostos pela instituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, qual é o ponto da condução dos trabalhos a que V. Ex.ª quer referir-se?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, como teve ocasião de verificar, no pedido de esclarecimento que formulei, coloquei ao Sr. Ministro apenas uma singela questão, uma única.

O Luiz Fagundes Duarte (PS): — Era tão singela, tão singela que não obteve resposta!

O Orador: — Portanto, gostava perguntar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o que é que o PSD tem de fazer para que o Sr. Ministro possa responder a uma questão tão simples como é a do calendário. É só isto.
Queremos saber, através de V. Ex.ª, o que é que podemos fazer para que o Sr. Ministro responda à simples questão de se aceita ou não o calendário que propusemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe, mas a sua questão não foi um ponto sobre a condu-

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ção dos trabalhos, foi um ponto sobre a condução da resposta do Sr. Ministro.

Risos.

Assim, tenho de dar a palavra, para explicações.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para lembrar ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho — reinvesti-lo, se me permite, de todos os poderes que lhe assistem como Deputado — que quem definirá o calendário de aprovação desta proposta de lei será a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Claro!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que hoje traz à nossa consideração é, nalgumas das suas disposições nucleares, um gesto desgraçado e prepotente que, sob um linguajar modernaço, constitui um dos mais graves ataques à integridade das universidades portuguesas como projecto cultural e científico, contra a sua autonomia, contra a democracia interna da sua gestão, que o Governo, ainda por cima, procura impor a este Parlamento e ao País pela força da sua maioria absoluta.
Sr. Ministro, contra este projecto tem a Universidade de Coimbra; contra este projecto tem a Universidade de Lisboa; contra este projecto tem a Universidade Técnica de Lisboa; contra este projecto tem a Universidade Nova de Lisboa, a Universidade de Aveiro, a Universidade do Porto e praticamente a totalidade das associações de estudantes. Contra este projecto tem todos os sindicatos do ensino superior, tem os trabalhadores não docentes da universidade. O Sr. Ministro tem o conjunto das forças vivas da universidade contra os aspectos mais gravosos deste projecto.
Assim, pergunto, Sr. Ministro, se V. Ex.ª se tornou politicamente surdo. É que toda a universidade está à espera que lhe seja dito se o senhor tenciona abordar esta questão pela via da negociação ou pela força e o senhor vem aqui comunicar-nos que é pela força!

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Ai foi?! O Orador: — O senhor vem aqui comunicar-nos que não há negociação a não ser no calendário que a maioria se prepara para impor, através de audições atrabiliárias, sem ouvir verdadeiramente os interessados e de uma forma contra a qual já se levantaram milhares de cidadãos em petições assinadas e entregues nesta Assembleia da -República.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se é assim que V. Ex.ª tenciona reformar as universidades, pela força bruta de uma maioria que se impõe, não pela razão mas pela desrazoabilidade da coacção que a maioria dos votos implica neste caso concreto, que, ainda por cima, não corresponde a nenhuma espécie de compromisso eleitoral do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, creio que não houve nenhuma pergunta. Ouvi a sua afirmação, violenta e inflamada, aliás, trágica…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas certa!

O Orador: — É difícil aquilo que é inflamado ser certo. Normalmente, é comburente apenas.
O que temos perante nós, Sr. Deputado, é a necessidade de ir ao concreto e à substância. Ora, nas palavras do Sr. Deputado não vi nada que me permita responder quanto à substância. Quanto à forma, vi várias inverdades.
É que, se há diálogo que se estabeleceu, ao longo de inúmeros meses, com todas essas e muitas outras instituições, com os responsáveis das associações de estudantes, com os responsáveis das instituições, em múltiplas manifestações, incluindo debates públicos, foi sobre as opções desta reforma.
É perfeitamente legítimo haver quem esteja a favor ou contra, a favor de umas coisas e contra outras, mas é acerca do concreto daquilo sobre que estamos a favor ou estamos contra que manifestei total disponibilidade para continuar a ouvir e a dialogar, para chegarmos ao máximo possível de consenso. Sempre o

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disse e repeti-o. Não é por dizer o contrário, Sr. Deputado, que ganha razão nesta matéria.
Existem aqueles que estão genuinamente a favor de uma reforma do ensino superior mas não querem esta reforma.
Existem aqueles que estão a favor de uma reforma, que querem, no essencial, esta reforma, mas têm discordâncias com alguns pontos da mesma.
Existem aqueles que estão contra toda a reforma do ensino superior, não o querem dizer e dizem que estão a favor dela mas contra todas as soluções envolvidas.
Ainda não percebi, Sr. Deputado, em que grupo é que V. Ex.ª se coloca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz hoje à discussão da Assembleia da República uma proposta de lei que institui um regime jurídico das instituições de ensino superior que é, em si mesmo, desnecessário, inadequado, abusivo e aparentemente incoerente. Pelas soluções que comporta, esta proposta de lei será gravemente prejudicial para o ensino superior e para o País, podendo mesmo algumas das suas normas serem inconstitucionais.
Mas importa analisar, antes de mais, a forma como o Governo do PS conduziu todo o processo de discussão e elaboração desta proposta de lei e como se prepara para impor a sua aprovação.
Pela importância que assume e pelas consequências que pode vir a produzir, uma proposta desta natureza exigia um amplo e aberto debate público anterior à consolidação da proposta final, com todos aqueles que, diariamente, constroem o sistema de ensino superior português.
Não foi essa a opção do Governo.
Mais uma vez, assistimos a um vergonhoso simulacro de discussão pública em que o Governo não procurou sequer disfarçar a inutilidade a que iria votar as opiniões que fingia querer recolher. Só assim se compreende que tivessem sido solicitados pareceres, com prazos de três dias, sobre uma ante-proposta de lei com quase duas centenas de artigos ou que tivessem sido discutidas com várias entidades versões diferentes da referida proposta.
Mesmo em relação à Assembleia da República, são inaceitáveis as condições em que o Governo impôs este debate.
O texto final da proposta de lei só foi disponibilizado aos grupos parlamentares há uma semana, apesar de já há muito ter sido anunciada a intenção do Governo de ter todo o processo legislativo concluído na presente sessão legislativa. Não foi respeitada a exigência legal de apreciação pública do diploma prevista na legislação laboral e o Governo tenta, inclusivamente, ignorar um abaixo-assinado contra esta proposta que recolhe já 1300 assinaturas de docentes do ensino superior, continuando a insistir na necessidade de conclusão do processo legislativo num prazo recorde.
E percebe-se porquê. Se tivermos em conta a proposta de que se trata e as soluções concretas que apresenta, compreendemos a pressa do Governo e a intenção de não a discutir.
Em primeiro lugar, este regime jurídico é desnecessário porque não constitui solução para o principal problema do ensino superior português, que é o do desinvestimento a que tem sido votado por sucessivos governos. Esta realidade não impõe uma nova forma de organização das instituições de ensino superior, antes exige do Governo uma nova política que reconheça a importância do ensino superior como um bem público fundamental para o desenvolvimento do País e para uma sociedade mais justa e democrática.
Em segundo lugar, o regime jurídico proposto pelo Governo é inadequado porque insiste numa concepção de rigidez e pré-formatação de soluções organizativas que já se revelou inadequada.
A proposta de lei reforça a excessiva regulação já hoje criticada, definindo mesmo novas regras para algumas situações em que era ainda garantida às instituições alguma liberdade de auto-organização.
Por outro lado, o regime jurídico proposto pelo Governo é abusivo, na medida em que impõe limitações à capacidade de auto-organização das instituições que vão muito para além do que é aceitável, pondo mesmo em causa a autonomia universitária que a Constituição estabelece.
Por último, poder-se-ia dizer que este regime jurídico das instituições de ensino superior é incoerente, uma vez que, ao mesmo tempo que prevê a regulação excessiva de alguns aspectos, deixa um enorme vazio de regulação em relação a outros.
Na verdade, a esse vazio de regulação corresponde uma larga margem de discricionariedade da tutela e esse é o objectivo, não assumido, do Governo, o do reforço dos mecanismos de controlo político das instituições de ensino superior e do aumento da sua dependência face à tutela. Só assim se compreende a possibilidade de constituição de uma fundação a partir de unidades orgânicas actualmente existentes, com o único patrocínio do Ministério e sem que as respectivas instituições o possam evitar.
Para além de tudo isto, a proposta de lei apresentada pelo Governo é má pelas soluções concretas que apresenta.
A manter-se como é proposto, este regime jurídico seria um enorme retrocesso no projecto de qualificação dos portugueses, de modernização da economia e da construção de um Portugal democrático e

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desenvolvido, sendo, simultaneamente, o mais forte, vasto e demolidor ataque ao sistema público de ensino, num momento em que o sector privado dá mostras de que não está em condições de garantir um ensino de qualidade.
Vejamos apenas dois aspectos concretos desta proposta. Em primeiro lugar, o que diz respeito à opção pela sujeição das instituições a um modelo fundacional.
Esta opção não esconde a intenção de criar as condições para que a própria lógica de gestão das instituições conduza à sua empresarialização e posterior privatização. O objectivo estratégico de criação de um mercado do ensino superior, altamente rentável e livremente acessível à exploração privada, implica a destruição do sistema público de ensino ou a sua sujeição a essa lógica mercantilista. Esta proposta garante as condições para que, a médio prazo, ambos os caminhos sejam facilmente concretizáveis.
Por outro lado, esta proposta atenta frontalmente contra o carácter democrático e participado do sistema de ensino superior previsto na Constituição da República Portuguesa.
O pessoal não docente é afastado da participação no conselho geral, a participação dos estudantes é reduzida a níveis inaceitáveis e impõe-se que um terço dos membros desse órgão sejam personalidades estranhas à vida da instituição mas suficientemente próximas da gula do poder económico. O reitor ou presidente da instituição é designado — e não eleito, Sr. Ministro! — pelo conselho geral, depois de passar pelo devido processo de selecção. É caso para perguntar: que medo tem este Governo dos democráticos processos de eleição e de democracia participativa e participada? Será que o que incomoda o Governo no modelo actual é a análise crítica que os processos eleitorais habitualmente propiciam relativamente às políticas governamentais? Seja como for, é indesmentível que estamos perante um gravíssimo ataque à gestão democrática e participada das instituições de ensino superior, que visa retirar-lhes autonomia e colocá-las na dependência dos grandes interesses económicos e do Governo.
Por tudo isto, o PCP considera que a presente proposta deve ser sujeita a um verdadeiro e atempado processo de discussão pública, que permita a profundidade de análise que a matéria exige, com a consequente alteração das soluções que estão propostas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo que hoje temos para discutir esta matéria é também ele muito escasso, pelo que vou directo à matéria.
O primeiro ponto que o Partido Social Democrata gostaria de aqui evidenciar é o seguinte: para nós, esta reforma do ensino superior é necessária e urgente — reafirmamo-lo hoje sem qualquer hesitação. O actual modelo de organização e de gestão das nossas universidades e dos institutos politécnicos está manifestamente obsoleto. Teve o seu tempo e o seu mérito, mas hoje a realidade com a qual todos nós convivemos mudou radicalmente. Portanto, impõe-se que as nossas instituições de ensino superior estejam adaptadas a estes novos tempos, tendo modelos de organização modernos, promotores da diversidade, da criatividade e, no fundo, da inovação, que, como sabemos, é fundamental no mundo competitivo em que hoje vivemos.
Posto isto, considerada esta reforma como necessária e urgente, passamos ao segundo ponto, que é o seguinte: em alguns aspectos, a nosso ver, esta proposta de lei, que o Governo, apoiado pelo Partido Socialista, traz aqui hoje, vai no sentido precisamente inverso daquele que deveria ser o caminho a seguir.
Assim, onde deveria promover-se a liberdade, estimula-se a governamentalização do sistema ensino superior; onde deveria haver flexibilidade e criatividade, promove-se a intervenção do Estado;…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — O Estado regula!

O Orador: — … e onde deveria promover-se a diversidade, impõe-se um modelo único, opressor da liberdade de iniciativa das próprias instituições, que vai ao ponto — imagine-se! — de, por exemplo, prever o número de vice-reitores que todas as instituições devem ter e o número de vezes que o conselho geral deve reunir por ano, ou o valor das coimas perante determinadas infracções.
A proposta de lei vai, pois, a este detalhe, estabelecendo um modelo único, o que, em nosso entender, nada tem a ver com as recomendações da OCDE ou do Debate Nacional sobre Educação, promovido, conjuntamente, pela Assembleia e pelo Governo e concluído há meia dúzia de meses.

Aplausos do PSD.

O terceiro ponto tem a ver com o seguinte: o PSD não pode rever-se numa proposta que promova dois sistemas distintos dentro do nosso ensino superior, sendo que esses dois sistemas não se geram por iniciativa ou por mérito das instituições mas, sim, por iniciativa, por vontade ou, até, que a lei o permitiria, por

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capricho do próprio ministro que esteja conjunturalmente em funções.
Na nossa óptica, não nos repugna, de modo algum, a promoção da excelência; bem pelo contrário, achamos que o caminho é precisamente esse, o da promoção da excelência. Não nos repugna que haja diversidade de oferta no ensino superior; bem pelo contrário, achamos que é esse o caminho a seguir. Agora, achamos que tal deve existir por iniciativa das instituições, confiando nas comunidades académicas,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!

O Orador: — … e nunca por iniciativa estatal, com intervenção directa do ministro da tutela.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o Sr. Ministro sabe que há uma prerrogativa na proposta de lei que permite esta possibilidade. Ora, na nossa óptica, isso não faz qualquer sentido.
O quarto ponto que quero sublinhar é este: o PSD tem assumido em todo este processo uma postura extraordinariamente construtiva. Sendo nós um partido da oposição, seria eventualmente mais simples capitalizarmos o descontentamento generalizado que todos nós sentimos no ensino superior e ficarmos por aí. Contudo, desde o início deste processo, temos tido uma atitude diferente.
Há mais de um ano, apresentámos um projecto de lei, uma iniciativa nossa para ser discutida nesta Assembleia. Esperámos um ano para agendá-la, precisamente porque achámos que, dentro deste espírito de convergência e de consenso que, julgo, deve presidir a esta reforma, era importante que o Governo também trouxesse a sua iniciativa.
Agendámos essa iniciativa há algumas semanas, quando o Governo já tinha aprovado, na generalidade, a sua iniciativa. Esperámos que o Governo concretizasse as suas intenções e a verdade é que, apesar de o nosso projecto de lei ser um projecto de ruptura com o modelo actual, podemos dizer que a postura construtiva do Partido Social Democrata tem também hoje a sua concretização.
Na realidade, estamos aqui a dizer publicamente ao Governo que não só estamos disponíveis como tomámos a iniciativa de propor um entendimento nesta matéria, um entendimento que possa convergir com a opinião de muitos agentes educativos e académicos do nosso país, um entendimento que possa abranger as diferentes forças sociais e políticas do nosso país, um entendimento que nos permita a todos concretizar uma lei que possa dar condições de estabilidade, de durabilidade para o futuro do nosso ensino superior.
Recordo que a lei que está em vigor e que todos (pelo menos, o Governo e o PSD) aqui hoje nos propomos revogar, é uma lei que foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa, há quase 20 anos.
Sr. Ministro, não defendemos a unanimidade, como, penso, também não defenderá. Agora, temos uma atitude diferente: na nossa óptica, vale a pena fazer-se todo o esforço para que haja o maior consenso e a maior convergência possíveis. É que só assim se garante que esta lei possa dar condições de estabilidade às nossas instituições, possa ter um prazo de validade minimamente razoável para não criar perturbação dentro das nossas instituições, universidades e politécnicos.
Por isso, o PSD apresentou aqui hoje, de uma forma muito clara, uma proposta de entendimento e de calendário que permita à oposição ter as mesmas condições de trabalho que o Governo teve.
Recordo que, em 16 de Junho do ano passado, o Sr. Ministro afirmou nesta Câmara que, no prazo de seis meses, apresentaria aqui uma iniciativa. Passados seis meses, não conhecemos qualquer iniciativa, mas conhecemos uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, em 21 de Dezembro. Ora, o facto é que foi passados mais seis meses que o Governo apresentou a sua iniciativa. Isto é, o Governo está, desde que tomou posse, há dois anos e meio, a preparar a sua iniciativa.
Posto isto, não é legítimo que o Sr. Ministro peça a esta Câmara que, em duas semanas e meia, possa resolver esta matéria.

Aplausos do PSD.

Para terminar, quero referir o seguinte: o PSD apresentou aqui hoje esta proposta muito concreta. No entanto, a maioria socialista já teve oportunidade de nos dizer, nomeadamente em sede de comissão, que tentaria aprovar esta lei até ao final desta sessão legislativa, ou seja, até daqui a alguns dias, pois tal intenção resultava de uma solicitação do Governo.
Por outro lado, hoje, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tivemos oportunidade de ouvir que o Governo não se intrometerá naqueles que são os prazos da própria Assembleia da República.
Portanto, julgo que estamos hoje em condições de dizer — e dirijo-me ao Governo e à maioria — que o prazo que é apresentado pelo Partido Social Democrata pode ser claramente cumprido. É um prazo curto, para não dizer curtíssimo, bem mais curto do que alguns Deputados do Partido Socialista têm defendido publicamente. É um prazo que nos vai fazer aprovar com pressa uma lei mas que, eventualmente, nos vai impedir de aprovar uma lei precipitada.
E esta é a grande questão: Sr. Ministro, temos a mesma pressa que o Governo tem — aliás, comprovámo-lo, ao apresentarmos a nossa iniciativa há mais de um ano, ou seja, com muita antecedência —, mas

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não queremos uma lei precipitada, que crie instabilidade e que tenha a ameaça permanente de poder vir a ser revogada dentro de meia dúzia de meses ou um pouco mais do que isso, quando eventualmente houver uma mudança quer dentro deste Governo quer com outro governo que venha a sucedê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que o Governo ousa apresentar à Assembleia da República,…

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — … é o exemplo mais acabado da intenção mais do que declarada de submeter, por completo, o ensino superior público ao poder económico, às lógicas de mercado e do lucro, ao mesmo tempo que dá mais um passo, de gigante desta feita, no sentido da promoção da desresponsabilização do Estado da nobre e fundamental tarefa de garantir um dos mais importantes direitos, o direito à educação, nos termos em que a nossa Constituição o consagra.
O terreno vem sendo preparado há muito tempo, por sucessivos governos, com brutais cortes orçamentais e uma gestão do ensino superior público assente em cativação de receitas e limitações no uso dos saldos de gerência, com a precarização dos vínculos laborais e a recusa em resolver a inconstitucionalidade que é a ausência de subsídio de desemprego para os docentes do superior, apresentando-se depois a solução para o estrangulamento financeiro, provocado pelo próprio Governo, «embrulhada em papel de celofane», seja sob a forma de aumento de comparticipações das famílias em passados e futuros aumentos de propinas, ou cortes na acção social, ou agora com a solução das fundações e dos financiamentos plurianuais.
Sob a capa da necessidade de se responsabilizar as universidades e politécnicos, o que se faz, de facto, é apenas desresponsabilizar o Governo numa marcha que só conhece um destino: a privatização do ensino superior e a sua consequente elitização e destruição do sistema de ensino público democrático de Abril, que promova a igualdade de oportunidades, que combata o insucesso e o abandono escolares, que promova a livre investigação e transmissão de conhecimentos, a criação e o pensamento.
Primeiro, lançam as universidades e politécnicos para o precipício da falta de meios, da falta de real autonomia que implica a existência dos suficientes meios financeiros para poderem cumprir a sua insubstituível missão, e, depois, oferecem-lhes uma corda a que se agarrarem para não caírem, mas sob a condição de a segurarem pelo pescoço.
É, desde logo, reveladora a pouca participação com que contou esta proposta do Governo, da parte quer de representantes das comunidades do ensino superior, o Conselho de Reitores das Universidade Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e as associações de estudantes (aliás, aproveitamos para saudar os estudantes que se reuniram ontem aqui em frente à Assembleia, onde realizaram uma vigília em protesto contra esta reforma), quer do próprio Conselho Nacional de Educação, deixando estes e todo o País à margem de uma ampla discussão e ponderação que deveria ter antecedido uma proposta como esta, que realiza uma alteração profunda, substituindo quatro diplomas existentes por um normativo que faz tábua rasa da realidade portuguesa, da história e da especificidade não só das instituições mas do próprio País.
Claro que o Governo diz que não, que não é verdade — «nós ouvimos essas entidades», diz o Governo —, no que só acreditará quem julgue ser possível ouvir qualquer órgão, de forma séria, para mais órgãos plurais e heterogéneos, como o CRUP ou o CCISP, acerca de um diploma desta dimensão e com esta importância, composto por 180 artigos, em apenas seis dias úteis! Isto não é sério! Esta pressa e esta urgência não são sérias, não beneficiam qualquer reforma.
Nesta reforma, o reitor nas universidades e o presidente nos politécnicos deixam de ser eleitos, o que não apenas significa um completo desrespeito pelo princípio da escola democrática e pelo direito constitucional de participação democrática no ensino, como representará, consequentemente, um óbvio retrocesso em termos da legitimidade e representatividade daquele que precisamente deveria e deve ser o representante de toda a instituição, a qual é composta não apenas pelos órgãos de gestão ou pelas suas unidades orgânicas mas, muito mais do que isso, por docentes, estudantes e pessoal não docente, que são pessoas, cidadãs e cidadãos, que constroem saber, conhecimento e inovação não apenas para si e para a comunidade escolar mas para toda a sociedade.
Por outro lado, esta proposta de lei, além de representar um ataque sem precedentes à autonomia pedagógica e científica das instituições, apresenta um gravíssimo perigo de originar a fragmentação das instituições do ensino superior através do processo de autonomização ou desagregação de algumas das suas unidades, naturalmente aquelas que, pelo seu potencial de mercado, se mostrarem mais apetecíveis para o capital, deixando todo o resto para as instituições, que, assim, não apenas se quedam amputadas de parte importante de um corpo coerente como terão de suportar, em termos de financiamento, aquelas áreas

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que, apenas por não serem de imediato vendáveis, passarão a ser tratadas como os «parentes pobres» do sistema, aquelas áreas pouco importantes (certamente assim achará o Governo) ligadas às humanidades e às ciências sociais.
O Governo pretende, assim, operar a chamada «venda a retalho» do ensino superior público, operando simultaneamente o seu empobrecimento e o da sociedade e da educação e formação de cidadãos críticos e intervenientes.
Esta reforma do Governo implicará, ainda, no imediato, uma obrigatoriedade de reformulação de todas as instituições do ensino superior, que obrigará à substituição de todos os reitores ou presidentes actualmente em exercício, independentemente de se encontrarem em final, a meio ou no princípio do seu mandato, o que representa, só por si, um enorme desrespeito pela autonomia e democracia no ensino superior, pelos mandatários em exercício e pelo seu programa e pelos próprios mandantes, os eleitores do colégio universitário ou politécnico.
Mas vai mais além: para além do que prevê para as assembleias estatutárias, em que o reitor estará presente sem necessariamente a dirigir, nem sequer nela ter direito a voto, sem, contudo, deixar de ser responsabilizado pelas suas decisões, acaba com os senados universitários, enquanto órgãos com um poder efectivo na gestão académica, e cria órgãos de direcção e gestão das instituições, como o conselho geral, em que não estão obrigatoriamente presentes representantes de pelo menos um dos três corpos que compõem a comunidade universitária, os não docentes, que só poderão estar presentes à custa de perda de representantes dos discentes, os quais, em conjunto, nunca poderão representar mais do que 20%, enquanto obriga à entrada de empresas e outras entidades com fins estranhos à missão das instituições, procurando instrumentalizá-las ao serviço do mercado e do lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo opera uma vergonhosa desresponsabilização do ensino superior e prepara a desmantelação do Estado social, agora nesta área, prevendo expressamente a possibilidade de transformação das instituições em fundações de direito privado e a sua futura possível entrega por completo ao poder económico, colocando assim em causa a própria soberania nacional, o desenvolvimento sustentável e o futuro, que dependem, em última instância, das opções que se fizerem na área da educação.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, com esta proposta de lei, uma nova arquitectura para o nosso sistema de ensino superior.
Há muito que se exige uma reforma profunda no sector, capaz de responder a novas realidades entretanto emergentes, de que é exemplo paradigmático, em sentido estrito, o Processo de Bolonha e, mais amplamente, todas as questões relacionadas com a competitividade à escala mundial.
O espaço europeu em que Portugal se integra não pode manter o conservadorismo que caracteriza as suas instituições de ensino superior, sob pena de se afastar cada vez mais dos patamares de produção do conhecimento de países como os Estados Unidos da América e, inclusive, de se ver ultrapassado pelos países emergentes, como alertava recentemente o Comissário europeu da educação, ao dizer «Dentro de uma década, as universidades europeias podem ser ultrapassadas pelas da China e da Índia».
É esta uma das questões centrais a que este diploma pretende responder.
Mais do que este ou aquele interesse corporativo, é responsabilidade de todos nós dotar o sistema de ensino superior dos instrumentos necessários para que do seu seio emirja uma verdadeira cultura de excelência, preferencialmente de nível internacional.
É nesse sentido que se debatem hoje, nesta Assembleia, as propostas de mudança para o sector, após um prolongado período de debate prévio na sociedade portuguesa, com principal incidência a partir dos trabalhos preparatórios do relatório da OCDE (que já então envolviam as instituições), e que se prolongou após a sua apresentação, continuando nos debates públicos efectuados pelo CNE e no envolvimento das principais instituições representativas do sistema de ensino superior: CRUP, CCISP APESP, sindicatos e associações de estudantes, entre outras, durante o período de elaboração desta proposta de lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — E os pauliteiros de Miranda!…

O Orador: — Seguir-se-á o habitual rigor procedimental do Parlamento, garantindo que todos possam pronunciar-se e que, dessa forma, o debate, na especialidade, seja o mais qualificado, como a dimensão desta reforma exige.
Também não inviabilizaremos a proposta do PSD sobre esta matéria, demonstrando, com clareza, a nossa total abertura a diálogos e consensos.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Analisemos, então, as principais inovações desta «revolução virtuosa».
Em primeiro lugar, mais eficiência, uma verdadeira mudança de paradigma na governação das instituições: actualmente homogéneos e tradicionais, com órgãos congestionados pela sua dimensão e em que há uma clara desvalorização dos órgãos uninominais, passam, com esta proposta, a uma diversificação dos modelos de governação, simplificação das estruturas organizativas e eficiência e reforço dos órgãos individuais.
Mais autonomia: retira da tutela do Ministério das Finanças a microgestão das instituições, consagrando a autonomia de gestão financeira e de gestão do pessoal.
Mais participação e maior competitividade: mobiliza a competência externa, abrindo obrigatoriamente universidades e politécnicos aos actores mais dinâmicos da sociedade civil, acabando com um distanciamento pernicioso ao desenvolvimento de ambos.
Não está o País farto de ouvir das empresas que as formações superiores não se adequam às suas necessidades? Não se escandaliza o País quando necessita de mão-de-obra qualificada e jovens licenciados se encontram no desemprego por desadequação das suas formações? Pode Portugal melhorar o seu modelo de desenvolvimento se não for capaz de gerar empresas modernas, com elevado índice de especialização e concomitantemente receptoras de mão-de-obra qualificada? Mais transparência: cria um quadro de transparência institucional fundamental à sua credibilização e evolução, nomeadamente com a necessidade de as instituições se responsabilizarem publicamente por matérias tão relevantes como: o grau de realização dos objectivos estabelecidos; a empregabilidade dos seus diplomados; os relatórios de auto-avaliação e avaliação externa; a eficiência da gestão administrativa e financeira ou do grau de internacionalização da instituição, entre outros.
Sr.as e Srs. Deputados, como diria Eduardo Lourenço: «não podemos continuar a olhar para oceanos que já não são nossos». Temos de apelar ao que de melhor o País tem, às comunidades mais dinâmicas no interior das instituições de ensino superior, sem constrangimentos nem atavismos.
Não podemos ignorar todo o processo de reforma do ensino superior na Europa e no mundo; não podemos sequer imaginar que podemos sobreviver «orgulhosamente sós». Temos de acompanhar as melhores práticas internacionais e nelas enfrentar, com optimismo, a possibilidade de aprofundamento da autonomia das instituições que o modelo fundacional proporciona. A transformação em fundação mantém o carácter público da instituição e dos vínculos à mesma, garantindo-lhe, no entanto, uma gestão mais flexível, mais moderna e mais responsabilizadora, capaz de colocá-las em pé de igualdade com as suas congéneres europeias.
Mais diversidade. Temos de fomentar o processo de internacionalização e a capacidade de competir no espaço europeu de ensino superior, criando sinergias entre diferentes instituições, aumentando massa crítica, criando consórcios ou outras formas de associação, trabalho em rede, contrário à tendência «paroquial» das instituições de ensino superior.
Ao contrário do que o PSD propõe no seu projecto de lei de autonomia, que promete tudo mudar, mas que cria condições para que tudo fique na mesma, esta não é uma lei desresponsabilizadora para o Estado, já que assume um quadro mínimo organizacional, obrigando a que, de facto, haja mudança em todo o sistema.
É que o tempo encarregou-se de dar razão a Miller Guerra, que já nos anos 60 do século passado afirmava que «as instituições universitárias não se auto-reformam». É por isso que devemos contextualizar alguma da contestação a esta importante reforma.
Sr.as e Srs. Deputados, não entendem ser relevante que o quadro de referência da qualidade das instituições de ensino superior seja de nível internacional? Pois bem, esta proposta estabelece-o! Não precisa Portugal de reforçar a especialização do sistema binário, dando resposta qualificada à necessidade de aumentar a formação de quadros técnicos? Ora, este diploma reforça-a! Não está já o País farto do estigma que pende sobre as instituições de ensino superior privadas e inerentemente sobre os portugueses nelas formados, por falta de um quadro de exigência similar ao do sistema público? Pois esta lei cria um quadro de exigência comum e com isso extermina esse estigma! São grandes os desafios que esta reforma a todo o País coloca! Saibamos, por Portugal e pelos portugueses, estar à altura dos seus desafios!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o Governo criar um regime jurídico das instituições do ensino superior. É uma reforma que, desde há anos, se considerava consensualmente necessária.
Precisamente por isso, é lamentável que o Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista estejam a usar de tanta precipitação e de tanto atropelo.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mais parece que o Governo, bem consciente da gravíssima asneira que está a fazer, decidiu iniciar uma louca e desenfreada fuga para a frente sem olhar a meios nem a consequências.
Esquece-se a dignidade da lei, esquece-se a dignidade do regime jurídico em causa, esquece-se a dignidade do trabalho parlamentar! E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que dá cobertura a este modo de agir, está a revelar pouco respeito por si próprio e pela dignidade da função dos deputados na Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

Só o Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista não vêem aquilo que está à vista de toda a gente. Pior ainda, escolheu o Governo a fase de encerramento de ano lectivo e a época de exames finais para aprovar e tornar pública a sua proposta de lei. Bate tudo demasiado errado para ser uma mera coincidência! Esta proposta de lei é má e, por isso, só pode merecer o voto contra do CDS!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Este regime jurídico é uma amálgama de contradições: o Governo afirma propor-se promover a autonomia das instituições de ensino superior, mas, na verdade, faz exactamente o contrário. Cria um regime rígido, altamente formatado, que faz tábua rasa da diversidade própria das instituições do ensino superior. Mas pior ainda: promove um estilo dirigista, numa lógica de Governo que quer ser «controleiro» do ensino superior.
Vê-se que o «estilo DREN» está a fazer escola neste Governo! Mas, por oposição a isto, concede o Governo a si próprio poderes manifestamente discricionários que, estamos certos, serão usados de forma puramente arbitrária no que respeita a matérias onde se exigia rigor e transparência total, como é o caso da aprovação ou rejeição da criação de fundações públicas com regime de Direito Privado, sem se saber quais os critérios que orientam essa decisão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Da mesma forma, quer o Governo poderes discricionários na nomeação dos curadores destas fundações, sem revelar quais os critérios que vão determinar a aceitação ou a rejeição das propostas apresentadas pelas próprias instituições. Fica tudo sujeito ao livre arbítrio do Governo. Se o objectivo era a autonomia do ensino superior, estamos muito bem esclarecidos!… Não é admissível que unidades orgânicas se possam separar das instituições a que pertencem sem haver debate interno na própria instituição ou, até, que tal possa acontecer por decisão unilateral do Governo, sem consulta da instituição.
Do mesmo modo, esta proposta de lei permite que, durante o curtíssimo prazo de seis meses concedido às instituições para adaptação dos seus estatutos, sob pena de eventual encerramento compulsivo, possam, paralelamente, algumas das unidades orgânicas que as compõem negociar com o Governo, em apenas três meses, a sua conversão em fundações. Isto é introduzir um princípio de caos na definição do futuro de cada instituição!! Tudo isto considera o Governo como «natural»…! Esta semana, em declarações à comunicação social, afirmou o Sr. Ministro Mariano Gago que gostaria de «ter o máximo consenso, porque esta é uma lei de natureza estrutural para o ensino superior».
E é verdade, Sr. Ministro: conseguiu V. Ex.ª gerar um amplo consenso na sociedade portuguesa sobre esta matéria! Da direita à esquerda, dos reitores aos alunos, dos professores aos sindicatos, do interior ao litoral, de ex-Presidentes da República a constitucionalistas de reconhecido mérito, todos estão de acordo que se trata de uma má lei, de um péssimo regime, de um dano irreparável para o futuro do ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

Só temos a lamentar, Sr. Ministro, que V. Ex.ª não tenha capacidade para perceber que o consenso generalizado que gerou lhe está a exibir um claríssimo «cartão vermelho»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fazer

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hoje aprovar esta lei é um indicador exemplar da arrogância do Governo. O debate público foi posto «a saldo» e, onde era necessário, pela necessidade da reforma, o diálogo e o consenso com todos os parceiros, o Ministro criou fracturas insanáveis.
Não é reformismo, Sr. Ministro, é autoritarismo!! Recusando fazer a reforma pelas raízes, pela lei do financiamento, na assunção de que a autonomia tem servido ao Estado para alijar as suas responsabilidades, o Governo, este ano como em nenhum outro, asfixiou financeiramente as instituições e, vendo-as a estrebuchar, apontou-lhes o dedo: «a culpa é vossa!!».
E qual é, então, a «cura», esta «cura milagrosa» que o Governo quer ver aprovada a reboque, afinal, do calendário da Presidência europeia? A «cura» é a formatação do Governo das instituições, todos pela mesma «fita métrica», a fragmentação do sistema e o rebuçado com que se acena de fundações que comprarão a autonomia financeira, hipotecando a autonomia política e organizativa.
Governamentalização e privatização convivem perigosamente num diploma que guilhotina a autonomia das universidades, consagrada constitucionalmente e em qualquer país desenvolvido, eixo da sua missão, em nome do lema moderno «competição ou morte».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — E criam-se, então, condições para os melhores: o que serve para o técnico servirá para quem tiver «unhas» para tocar a «guitarra» da competição moderna.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Ministro não tem pejo em afirmar que «as fundações são modelos vantajosos para instituições dinâmicas e não para instituições acomodadas, que não têm capacidade de intervenção na sociedade»… É o desprezo a que as instituições de ensino superior se foram habituando.
Desprezo que explica a formatação dos governos — o Sr. Ministro não confia nas instituições! —, o esvaziamento da participação na gestão, esfumando o papel de alunos e do pessoal não docente, e a qualidade do reitor, que deixa de ser o representante de uma comunidade cuja soberania é esvaziada neste momento e passa a ser, como um qualquer quadro superior de empresa, escolhido por um comité.
Para acicatar os «fracos» o Sr. Ministro acena com garantias que, afinal, podiam ser dadas às universidades e institutos, nomeadamente contratos de financiamento plurianuais, criando, então, um quadro legal obscuro que dá «carta branca» ao Governo para gerar fundações, e para as gerir, e «carta branca» às unidades para cortarem com as universidades.
O Governo que acusa as instituições de serem modelos vampíricos e que oculta ao País o peso que o financiamento estatal terá nas fundações é o mesmo que se dispõe a vampirizar fundações que se tornarão reféns dos governos do momento. Não tem qualquer problema nessa estratégia, Sr. Ministro!! Sobre os «cadáveres» que o Sr. Ministro encontrou, que quer enterrar e que são os «cadáveres» da gestão democrática, sobre a demonização da realidade existente, a reforma necessária e urgente é «afogada» no «tanque» de uma lei que não garante os princípios da participação e representação, que não reconhece a liberdade das instituições, mormente nas formas de governo, e que se dispõe a fragmentar o sistema, quando os melhores caminhos do mundo desenvolvido vão no sentido oposto.
Sob o lema «competição ou morte», o ensino superior, que passará a ser frequentado por alunosclientes — porque, enfim…, é muito duvidoso que este Governo mantenha os seus compromissos em acção social ou com as propinas! —, passará a assentar numa hierarquia entre instituições de primeira e instituições de segunda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Decapitada» a autonomia consagrada constitucionalmente, ignoradas as recomendações do debate nacional de educação sobre a necessidade e urgência do seu reforço, usadas as recomendações da OCDE conforme o jeito, «decepados», enfim, os compromissos do Estado com o ensino superior público, é o melhor do Estado ao jeito do Partido Socialista: o Estado reduzido aos serviços mínimos!! O Bloco de Esquerda não pactuará com qualquer proposta, com qualquer lei que reduza a autonomia das instituições, que esvazie a participação na gestão das instituições e que abra um caminho cheio de labirintos para a instituição de instituições de ensino superior de «primeira divisão» e de «segunda divisão»!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior português tem sido, nas últimas três décadas, um dos pilares mais estruturantes da democracia portuguesa e tem desempenhado um papel decisivo na construção de um País mais moderno, mais aberto ao mundo e mais preparado para a existência num contexto global, onde o conhecimento e a tecnologia

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são o mais importante recurso endógeno de cada Estado e de cada povo.
Nos últimos 30 anos, o ensino superior português (público, privado e concordatário) tornou-se mais acessível à generalidade dos cidadãos; instalou-se no interior do País; assumiu-se como uma das mais determinantes alavancas do desenvolvimento regional; construiu parcerias com as empresas e envolveu-se com a sociedade, nela intervindo e construindo uma consciência social absolutamente essencial ao seu papel crítico e liderante, na formação das elites e na concretização do direito à produção, disponibilização e utilização do conhecimento e da cultura, por parte de todos os cidadãos.
A actual proposta de lei do regime jurídico das instituições de ensino superior, hoje em apreciação neste Plenário, convém referi-lo, é uma das principais peças legislativas de uma reformista e coerente política que tem vindo a ser concretizada com uma racionalidade e uma cadência que, acredito muito sinceramente, têm surpreendido as oposições, que parecem ainda não ter compreendido o desafio que Portugal enfrenta nesta área, nem têm tido a notável e reconhecida capacidade de resposta que as instituições de ensino superior têm manifestado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Muitas têm sido as tentativas de criar inércias neste processo de modernização; muitas têm sido as manobras dilatórias que tentam impedir a dinâmica reformista; muitos têm sido os argumentos que defendem a manutenção da situação actual. Os que nos acusam, hoje, de termos pressa são exactamente os mesmos que nos acusavam, ontem, de sermos lentos nas reformas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os que nos apontam os perigos da governamentalização são os mesmos que nos acusam de desresponsabilização; os que acusam o Governo de intransigência e autismo são exactamente os mesmos que acusam o Governo de ter elaborado nove versões da mesma proposta de lei durante o período da discussão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os que nos acusavam, ontem, de ausência de política para o ensino superior são, hoje, os que mais combatem essa mesma política de ensino superior. A oposição — sejamos sinceros — à política de ensino superior resume-se, muitas vezes, a este conjunto de paradoxos e de contradições.

Aplausos do PS.

Sejamos sérios e responsáveis: o futuro de Portugal impõe-nos esta reforma e o tempo, Sr.as e Srs. Deputados, não é de espera; o tempo é de decisão e de acção e convidamos todos aqueles que querem contribuir com as suas ideias, com as suas propostas para a reforma do ensino superior em Portugal para que se juntem ao Partido Socialista na discussão desta proposta de lei do Governo e assim, em sede de especialidade na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, possamos discutir todas as ideias e contributos.
Sr.as e Srs. Deputados, a magnitude do desafio, a ambição das finalidades e o respeito que as instituições de ensino superior portuguesas nos devem merecer pelo trabalho que estão a fazer são circunstâncias que nos devem mobilizar a todos a dar o nosso melhor contributo, na certeza de que estamos a construir um País que continuará a contar e a orgulhar-se das suas universidades e dos seus institutos politécnicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Governo não tem tempo para responder, pelo que terá de ser efectivada uma transferência de tempo do PS.

Pausa.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dispondo para o efeito de 55 segundos.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, um quadro de falsidades foi aqui demonstrado.
Primeiro, não há governamentalização; há mais autonomia, a maior autonomia de sempre, das instituições de ensino superior! Segundo, a autonomia estende-se a todos os domínios: autonomia financeira, autonomia patrimonial,

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disciplinar e estatutária das instituições! Terceiro, não há qualquer risco de fragmentação, pois esta lei promove a reorganização da rede, a criação de consórcios! Recordo que a lei actual, aprovada pelo PSD, define que compete ao Governo — e assim deve ser — a criação, a extinção de faculdades após, naturalmente, consulta às instituições. É isto, também, que aqui promovemos! Não existe qualquer risco, nem vontade de mercantilização; antes pelo contrário, pela primeira vez, criase uma solução institucional que permite consolidar as instituições universitárias com as instituições privadas sem fins lucrativos, que constituem, hoje em dia, algumas das melhores instituições científicas universitária portuguesas.
Registo a concordância do PSD com os objectivos e o diagnóstico da proposta de lei; contudo, não posso aceitar, Sr. Deputado, que tudo fique na mesma. Uma lei que permite que tudo fique na mesma a pretexto da diversidade é precisamente o contrário da diversidade e o contrário da exigência da reforma. Esta lei garante essa diversidade e exige a reforma do sistema. Até hoje, não ouvimos nenhuma proposta concreta.
Contudo, essas propostas, certamente, serão debatidas na especialidade e reafirmo a minha total disponibilidade para o diálogo nessa sede, com vista à melhoria desta proposta de lei.
Entende o PSD que é urgente esta reforma. E nós também. Um ano e meio de estudos, de debates e de intensa participação foram cumpridos. Há que analisar os últimos pontos em opção e decidir. É urgente fazê-lo com coragem e discernimento! Sr. Presidente, gostaria de concluir o debate, citando Manuel Rocha, em 1962. Ele disse: «(…) o mal tem consistido em não ter havido coragem, em nenhum momento, de adoptar francamente os modelos mais avançados, invocando-se sempre as condições peculiares de País para afinal aceitar a sobrevivência de fórmulas abandonadas».
É isso que não queremos, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A finalizar este debate queremos dizer ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Partido Socialista que temos pressa, mas não queremos uma lei precipitada.
Queremos fazer uma reforma estruturante do ensino superior, de acordo com os cinco princípios básicos que tive oportunidade de enunciar e que o meu colega Deputado Pedro Duarte também referiu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Definimos aqui, de modo muito claro, um calendário, um calendário curto. Apontamos Outubro como o mês para finalizar este processo legislativo. Pensamos que é a maneira de fazermos este debate de uma forma séria e participada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, dizemos a V. Ex.ª e à bancada do Partido Socialista que o Partido Social Democrata vai abster-se na votação. É um sinal, Sr. Ministro. É um sinal e uma oportunidade para podermos obter um consenso. Portanto, um sinal e uma oportunidade na expectativa de o rumo ainda se poder alterar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente queria deixar o seguinte registo: o Sr.
Ministro, durante a discussão, não disse rigorosamente nada sobre as críticas substanciais que foram feitas à proposta de lei,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … fugiu como o diabo da cruz à explicação da «lei da rolha», que impôs na discussão com as entidades que podiam dar opiniões sobre a matéria que está em discussão e, à saída deste debate, limita-se a repetir exactamente os mesmos chavões com que entrou neste debate.
Ora, esta não é uma postura correcta de quem pretende discutir as soluções que apresenta e de, democraticamente, ouvir as críticas que lhe são dirigidas.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/X, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por reconhecer a relevância do estudo promovido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a indisciplina e violência escolar.
Apesar de a indisciplina e a violência escolar corresponderem a fenómenos muito diferentes, exigindo por isso mesmo medidas de intervenção também diferentes, os resultados deste relatório, bem como a discussão pública da proposta de lei que aqui se discutirá, vieram revelar uma assinalável convergência de preocupações e de pontos de vista entre a Assembleia da República, o Governo e os vários parceiros do sector da educação.
O Estatuto do Aluno do Ensino não Superior, actualmente em vigor, foi aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro. A experiência da sua aplicação ao longo dos últimos quatro anos permitiu verificar que, em muitos aspectos, não valoriza a actividade dos professores, não tem em conta a necessidade de uma actuação célere em situações de alteração do clima de trabalho das escolas, nem contribui eficazmente para o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade de alunos e pais.
Assim, as alterações que agora se propõem são orientadas e enformadas pelos seguintes princípios: Em primeiro lugar, o reforço da autoridade dos professores e das escolas, transferindo maior poder de decisão para os professores e para os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino. Amplia-se o leque de medidas passíveis de serem aplicadas com autonomia de avaliação e decisão por parte dos professores e órgãos de gestão da escola, nos termos que as próprias escolas definam no seu regulamento interno.
Em segundo lugar, a distinção clara entre medidas correctivas e preventivas e medidas sancionatórias.
As medidas correctivas devem ser entendidas como parte integrante do processo de ensino, prosseguindo finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, não tendo, portanto, um carácter punitivo. Por esta razão, devem ser parte integrante do exercício de autoridade pedagógica presente nas actividades educativas. Pelo contrário, as medidas sancionatórias têm em vista, para além dos aspectos educativos e pedagógicos, a punição e o cerceamento de eventuais comportamentos de maior gravidade ou reincidentes, inaceitáveis no espaço escolar.
Em terceiro lugar, a simplificação dos procedimentos burocráticos de forma a tornar mais eficientes e úteis em termos pedagógicos as medidas disciplinares, assegurando, embora, a necessária informação aos encarregados de educação e o direito de defesa dos alunos. A aplicação de medidas correctivas deixará de requerer procedimentos formais e burocráticos, como a redução a escrito e a abertura de autos ou reuniões de conselhos de turma ou de conselhos pedagógicos extraordinários. A única formalidade exigida será a da comunicação aos encarregados de educação.
Em quarto lugar, o reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação no acompanhamento do percurso escolar dos respectivos educandos. Melhora-se e amplia-se a informação a prestar pelas escolas aos encarregados de educação, designadamente sobre a falta de assiduidade ou as medidas disciplinares aplicadas.
Resumindo, orientaram a alteração ao Estatuto do Aluno, que aqui se apresenta, os princípios de reforço da autoridade e de intensidade pedagógica, a par da desburocratização e da responsabilidade dos alunos e dos encarregados da educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que se inscreveram vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, vou colocar duas questões sucintas.
Da intervenção da Sr.ª Ministra, que pouco apresentou do diploma, ficou bem claro que o Governo entende que esta proposta de lei resulta também das conclusões do Grupo de Trabalho — Violência nas Escolas, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, conclusões que, felizmente, o Grupo Parlamentar do PCP não subscreveu mas que deram origem a tão infeliz documento! Vou, então, colocar duas questões muito concretas para também possibilitar respostas concretas.
Uma das questões que muito enfatiza este documento é a divisão das medidas em correctivas e punitivas.

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Sr.ª Ministra, como é possível entender as medidas correctivas? Um estudante que deixa de ter acesso às actividades extracurriculares, como, por exemplo, poder participar no grupo de teatro ou ir à biblioteca, é uma medida correctiva? Em que medida, Sr.ª Ministra? Uma outra pergunta, sucinta, que gostaria de colocar respeita à disciplina em meio escolar, ou seja, o número de alunos por turma. Está o Governo disponível para repensar o número máximo de alunos por turma e garantir o seu cumprimento ou verifica-se, mais uma vez, que só age no plano do autoritarismo, como demonstra este documento?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, assinar a folha de presenças que se encontra no serviço de Apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças, 186 verificadas através do mecanismo electrónico, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 4.ª Comissão.
Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias, dizendo «Não, não, não à privatização!»

Determino a evacuação da galeria de imediato, onde há uma manifestação ilegal.

Pausa.

Informo que a proposta de lei n.º 148/X baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Informam-me que o Sr. Deputado Vera Jardim pediu a palavra mas que desistiu.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que vou apresentar uma declaração de voto e que reservo a minha posição para a votação final global, consoante as alterações sejam ou não introduzidas.

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O Sr. Presidente: — É uma declaração de apresentação de voto com declaração oral antecipada.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, volto a pedir a palavra, porque se gerou no meu espírito alguma confusão sobre a votação que efectuámos, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto atempadamente sobre a matéria já votada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa clarifica que o anúncio feito pelos Srs. Deputados de apresentação de declarações de voto respeitam, seguramente, não à última mas à penúltima votação que efectuámos.

Pausa.

Está, assim, clarificado o sentido da intervenção dos Srs. Deputados.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS; do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, e ao projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do CDS-PP, votos contra de 2 Deputados do PSD e de 3 Deputados do CDS-PP e abstenções do CDS-PP e do BE.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em meu nome e no do Deputado Luís Carloto Marques, irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este texto final.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Soares, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Baptista, é também para apresentar uma declaração de voto?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

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O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa que também apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para indicar que a bancada do PCP entregará também uma declaração de voto, por escrito.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, para corrigir que na bancada do CDSPP foi dada liberdade de voto, não há uma posição oficial. O Sr. Presidente reparou que houve votos contra, abstenções e votos a favor e, mesmo em relação aos votos contra, verificará que a minha declaração de voto, por escrito, é totalmente diferente da que será feita pelo Deputado António Carlos Monteiro, que também é contra. São dois extremos que se juntam aqui.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Eduardo Martins pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que a bancada do PSD, não sendo muito dada ao unanimismo, vai apresentar, nesta matéria, uma declaração de voto conjunta.

O Sr. Presidente: — Em relação à posição de voto do CDS e, sendo máxima a minha liberalidade, não posso deixar de indicar que o sentido de voto do partido sinalizado pela direcção da bancada e pela maioria dos Deputados foi um, o da abstenção. Tendo havido liberdade de voto, há uma indicação de voto individual de outros Srs. Deputados, mas o sentido de voto que tem de ficar registado é o que acabei de referir.
Antes de procedermos às declarações de voto orais sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X, a Sr.ª Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, Processo n.º 413/03.6 — TASTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Couto (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, Processo n.º 49/00.3 — JABRG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.º 672/06.2 — TBCMN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

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3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, Processo n.º 53/06.8 — TALRA, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Carlos Poço (PSD) para efeito do prosseguimento do processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Antes de retomarmos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/X, peço a compreensão e a colaboração da bancada do Governo, pois há a inscrição de três Srs. Deputados para declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, vou passar a ler uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Assembleia da República aprovou hoje uma lei que constitui mais um importante contributo na defesa da saúde pública dos portugueses.
Uma lei com objectivos claros de luta contra o tabagismo e de defesa contra os efeitos nocivos do tabaco.
Uma lei para cuja formulação final muito contribuiu o trabalho aberto e cooperativo de todos os partidos políticos com assento na Comissão Parlamentar de Saúde.
Desde o início, acordaram todos na definição de dois princípios básicos, a saber: fumar é nocivo para a saúde; e é fundamental proteger os não fumadores dos efeitos nefastos do tabagismo passivo.
Partindo destes princípios, todos os grupos trabalharam no sentido de criar uma lei exequível e com uma sustentação social alargada.
Esta lei é uma lei exigente, equilibrada e eficaz.
É função do Parlamento e, portanto, da democracia representativa saber interpretar os sinais da sociedade. Eles são, muitas vezes, conflituantes e contraditórios e, nessa altura, é preciso encontrar os justos equilíbrios que, assentando em princípios fundamentais, assegurem um grau de adesão ao cumprimento da lei que garanta que os objectivos principais sejam atingidos.
O País está cheio de magníficas leis que não são cumpridas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende que o País tenha cada vez melhores leis, e melhores leis que, sendo exequíveis, mudem o País no sentido da modernidade.
Desde o princípio afirmámos que queríamos, no domínio da luta contra os efeitos nocivos do tabaco, aprovar uma lei equilibrada que permitisse que: quem nunca fumou não ficasse com vontade de começar a fumar; e que quem já fuma tivesse vontade de deixar de fumar.
Penso que o conseguimos, com a determinação e o empenho de todos os participantes no processo, que não foram apenas os Deputados mas também aqueles que, na sociedade civil, se pronunciaram sobre esta matéria.
A imagem de Portugal sai, assim, reforçada pela positiva e a saúde dos portugueses terá muito, mesmo muito, a ganhar.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta lei representa um sinal positivo na protecção da saúde pública, através de uma defesa razoável da exposição involuntária ao fumo do tabaco e de uma razoável protecção dos direitos dos não fumadores e dos trabalhadores. Mas parece-me que havia que ponderar também os direitos dos fumadores e que para nós é fundamental, que é o da iniciativa privada.
Ao contrário do nosso desejo, mesmo respeitando a liberdade de voto da bancada, o direito de qualquer cidadão (empresário ou não) ter um estabelecimento, independentemente da sua dimensão, vocacionado para fumadores ou não fumadores, mesmo que para isso tivesse que ter um alvará especial (e havia condições para criar normas que pudessem tornar isso possível), não foi previsto nesta lei.
É certo que houve um esforço no sentido de dar essa possibilidade nos estabelecimentos com dimensão inferior a 100 m
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, mas acreditamos que era fundamental proteger esse direito de iniciativa privada indo mais longe.
Consideramos que também seria razoável que, do ponto de vista da protecção da economia, do sector da animação e da restauração, esta lei tivesse períodos diferentes de entrada em vigor. Ou seja, para estabelecimentos ou para sítios que não necessitassem de qualquer intervenção ou licenciamento, passado o período da vacatio legis, a lei poderia entrar em vigor, mas nos outros estabelecimentos ou espaços poderia haver um prazo mais alargado, isto é, de um ano, que, aliás, constava da primeira proposta do Governo.

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Tínhamos sugerido um período de 18 meses ou até de 2 anos, o qual foi reduzido, havendo um problema de licenciamentos e de obras. Há uma dificuldade acrescida para quem quer ter espaços mistos ou até quanto à qualidade do ar, do fumo e da exaustão deste.
Por outro lado, e mais importante, reafirmo que não é proibido fumar. A nicotina não é uma substância ilícita e, portanto, a moldura das coimas desta lei parece-nos perfeitamente desajustada e pouco coerente com o edifício jurídico de Portugal.
Dou até alguns exemplos. A proposta inicial era a de que os fumadores — e vou referir apenas e só ao consumidor — pudessem ser alvo de uma coima que pode ir de 50 a 1000 €. Lembro que para quem consome heroína a coima vai de 25 € a 403 €, assim como para quem consome ópio, morfina, metadona, cocaína. Para quem consome cannabis a coima varia entre os 25 € e os 150 €. Isto consta da Lei n.º 30/2000, regulada pelo Decreto-Lei n.º 15/93.
Portanto, não me parece razoável que o sinal que se dê à sociedade seja o de que fumar um cigarro, cuja coima vai varia entre 50 € a 750 €, é mais grave do que fumar cocaína.
O argumento de que o tabaco não protege os terceiros não colhe, porque há um clima de insegurança ligado ao consumo da droga,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
… assim como há um aumento da criminalidade ligado ao consumo da droga.
Portanto, parece-me que era possível sermos razoáveis, coerentes e, no fundo, defensores de ambos os direitos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mudanças que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduziu na lei ao longo do debate são tão cinzentas como o fundo de um cigarro, seguramente em homenagem ao objecto da lei. Facilitou-se onde não se devia facilitar e proibiu-se o que não vale a pena proibir.
O voto do Bloco de Esquerda traduz, por isso mesmo, a nossa frustração relativamente às expectativas que fomos alimentando sobre a possibilidade de aprovar uma lei equilibrada e mais adaptada aos hábitos de vida dos portugueses e também, necessariamente, à urgente e inadiável necessidade de alterar alguns desses hábitos. A nossa intervenção neste debate ia no sentido de que as alterações mudassem alguma coisa e não deixassem os aspectos essenciais exactamente como estavam antes da aprovação da proposta de lei.
A proposta de lei tem três grandes objectivos: proteger a saúde dos não fumadores; prevenir e evitar os novos fumadores; e promover, estimular ou facilitar a desabituação dos fumadores e reduzir o seu número.
As propostas que o Bloco de Esquerda apresentou — e foram muitas — recusavam soluções fundamentalistas, proibicionistas, mas também de facilitismo e de acomodação a interesses muito pouco razoáveis ou muito pouco aceitáveis. As nossas propostas evitavam qualquer discriminação, quer de fumadores quer de não fumadores.
No entanto, a rigidez do Partido Socialista, a sua atitude inflexível e a sua quase obsessão em relação ao problema dos restaurantes acabou por impedir não só um consenso mais amplo e generalizado como também uma lei melhor, mais capaz e com maior impacto na sociedade portuguesa. E isto — gostaria de o sublinhar e salientar aqui — apesar dos esforços que a Sr.ª Deputada Maria de Belém, enquanto coordenadora do grupo de trabalho, fez nesse sentido. Mas o Partido Socialista tudo foi recusando.
A lei não sublinha devidamente o compromisso público com a prevenção e com a desabituação tabágica, acaba mesmo com o Conselho de Prevenção do Tabagismo; não se compromete com a comparticipação pública dos medicamentos que são utilizados nas consultas de desabituação tabágica; não impede práticas discriminatórias dos fumadores no contexto das relações laborais; alarga para os 18 anos a proibição de venda de tabaco; e mantém valores descabidos no que diz respeito às multas que estabelece.
E, naquilo em que o PS mais se concentrou, para não dizer em que se concentrou exclusivamente — os restaurantes —, a solução aprovada é má e, é preciso que se diga, não protege devidamente os interesses e a saúde dos não fumadores no que respeita aos estabelecimentos de menos de 100 m
2
, que, como bem sabemos, são a esmagadora maioria no nosso país, e é aí que milhões de portugueses diariamente tomam as suas refeições,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — … que não sentirão mudanças significativas relativamente ao período anterior à aprovação

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desta lei.
Por culpa do PS, Sr.as e Srs. Deputados, esfumou-se, efectivamente, a oportunidade de termos uma melhor lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos regressar à ordem do dia.
Como os Srs. Deputados se recordarão, antes da interrupção para votações, estávamos a discutir a proposta de lei n.º 140/X, relativa ao estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. A Sr.ª Ministra da Educação fez a apresentação da proposta de lei e já houve um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Tiago.
Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, todas as iniciativas que reforcem a autoridade na sala de aula e promovam o respeito que deve existir nas escolas são positivas.
Por isso, as alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário são genericamente positivas e um contributo para esse efeito.
Como a Sr.ª Ministra referiu, a Assembleia da República criou um grupo de trabalho, que, ao longo de meses, estudou e reflectiu sobre o aumento da violência nas escolas. Desse trabalho surgiu um conjunto de propostas que, atacando quer a montante quer no espaço escolar, são contributos decisivos para combater o flagelo da violência e da indisciplina na escola.
Quero dizer, de uma forma clara, que as propostas que hoje discutimos, apesar do contributo positivo que dão neste desiderato, não reflectem, de forma alguma, o trabalho que foi feito. Daí que a primeira questão que gostava de colocar é a de saber até que ponto vai a disponibilidade do Governo para incorporar na sua acção as propostas que o grupo de trabalho produziu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Ministra, nós, apesar de considerarmos que estas alterações são um contributo positivo, que ainda poderá e deverá ser reforçado em sede de especialidade, entendemos que o problema da indisciplina e da violência não se resolve por decreto. É na escola que os jovens consolidam a sua personalidade e, nesse processo, é fundamental o exemplo que os responsáveis dão à comunidade educativa.
Neste particular, permita-me que lhe diga que a sua actuação tem sido sistematicamente a de um mau exemplo para os jovens e para a comunidade educativa em geral, desde logo, o exemplo que deu, e continua a dar, em relação à repetição dos exames de Física e de Química do 12.º ano. Como era previsível, o Tribunal Constitucional veio confirmar o que tantos especialistas já tinham afirmado: Sr.ª Ministra, a sua decisão foi ilegal e discriminou negativamente milhares de jovens. Ao longo de um ano, a Sr.ª Ministra recusou-se a fazer o mínimo que se exigia neste caso, que era pedir desculpa aos jovens e às famílias que foram objectivamente prejudicados pela sua decisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, a Sr.ª Ministra veio dizer que fazia tudo de igual forma. Ou seja, em vez de, finalmente, num acto de humildade democrática, que se saudaria, pedir desculpa pelo erro e pela ilegalidade cometida, a Sr.ª Ministra mantém-se no alto da sua arrogância, dando um péssimo exemplo aos jovens, à comunidade educativa e ao País,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … promovendo a tese de que as decisões dos tribunais e da justiça portuguesa não são para cumprir nem para levar a sério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — S.ª Ministra, outro mau exemplo que teve oportunidade de dar ao País foi o que sucedeu com a Associação de Professores de Matemática, que, por manifestar uma opinião diferente da tese oficial, foi imediatamente excluída da Comissão de Acompanhamento do Plano de Matemática. Ou seja, hoje em dia, é proibido discordar.
E que dizer do exemplo dado pela DREN? A protecção dada à Sr.ª Directora regional é um verdadeiro escândalo.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Manter em funções uma directora que, nos seus serviços, promove a delação, que promove perseguições políticas aos seus subordinados, que incentiva o delito de opinião, que conta anedotas em jantares oficiais e que insulta repetidamente presidentes de câmara em reuniões formais…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — … é o pior exemplo que se pode dar…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e em nada contribui para a formação democrática dos jovens e muito menos contribui para a necessária estabilidade nas escolas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Educação, sou eu próprio a fazer-lhe a primeira pergunta do CDS para sublinhar dois pontos:…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que honra!…

O Orador: — … a importância que a questão da disciplina na escola tem para o CDS e a distância que, lamentavelmente, cada vez mais nos separa da sua política.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Ministra, nós acreditamos numa escola com mérito, o que significa, do nosso ponto de vista, exames no final de cada ciclo escolar, ou seja, nos 4.º, 6.º, 9.º e 12.º anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não creio que a senhora acredite nisso, porque isso para uma pessoa de esquerda — e bastante de esquerda —, como respeitavelmente a Sr.ª Ministra é,…

Risos do PCP.

… implica aceitar o princípio de que o exame distingue as pessoas, as que estudam e as que não estudam, as que passam e as que chumbam, e isso é difícil para uma pessoa com os seus pressupostos teóricos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nós acreditamos numa escola com autoridade. A Sr.ª Ministra e a maioria já deram exemplos de alguma negligência quando professores na escola e, às vezes, na sala de aula foram agredidos. Eu compreendo: é, mais uma vez, um problema ideológico. Nós não temos o mito igualitário, que funda muitas posições de esquerda: não achamos que na sala de aula o professor e o aluno estão na mesma situação, um ensina e o outro aprende. É preciso restabelecer o respeito pelos professores!

Aplausos do CDS-PP.

Nós acreditamos numa escola segura. A Sr.ª Ministra, que dizia, há tempos, que não havia problemas de violência na escola portuguesa, finalmente, anunciou videovigilância. Bem-vinda ao clube, Sr.ª Ministra!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Afinal, há problemas de segurança nas escolas. Há uns anos, quando propusemos isso, chamaram-nos fascistas. Veja bem o que lhe vão chamar agora, Sr.ª Ministra!?…

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Aplausos do CDS-PP.

Nós acreditamos na liberdade de escolha, ou seja, na possibilidade de os pais escolherem a escola dos seus filhos, e acreditamos na disciplina.
Chegado aqui, Sr.ª Ministra, tenho duas perguntas para lhe fazer.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!…

O Orador: — A primeira é a de saber se está disponível para alterar o artigo 22.º da vossa proposta de lei. O actual sistema, que, de resto, não considero perfeito, indica que, quando um aluno dá mais de metade das faltas injustificadas, acontece um aviso à sua família; na proposta de lei, este aviso passa a ser quando o aluno dá um terço das faltas injustificadas — e neste ponto estou de acordo. Mas, Sr.ª Ministra, actualmente, salvo uma decisão excepcional do conselho pedagógico, o aluno que supera as faltas injustificadas não pode passar de ano ou fica, como diz o «eduquês», retido, ou seja, em linguagem normal, não passa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Chumba!

O Orador: — O sistema que a Sr.ª Ministra propõe é diferente: a um aluno que exceda o total das faltas injustificadas é-lhe dada a possibilidade de uma prova de equivalência e, mesmo que não tenha aprovação nessa prova de equivalência, pode transitar de ano. Ou seja, a assiduidade deixa de ser um valor e pode acontecer esta coisa extraordinária, que é passar de ano sem assiduidade e sem aprovação. Isto nós não consideramos aceitável!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, e para terminar, no ano passado houve erros nos exames de História e de Física e Química; este ano houve erros nos exames de História e de Física e Química. A Sr.ª Ministra acha que é preciso fazer alguma coisa do ponto de vista do sistema de controlo da qualidade científica e pedagógica dos exames? Sim ou não? Sr.ª Ministra, vai abrir um processo de averiguações aos responsáveis por erros objectivos em exames nacionais? Sim ou não? Ou os processos no seu Ministério são reservados a quem tenha uma opinião sobre o Primeiro-Ministro?!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado do PCP, gostava de dizer que, de facto, a aplicação das medidas previstas no Estatuto tem de referir-se a casos concretos, mas admito a possibilidade de inibição de frequência de espaço ou de participação em determinada actividade perante comportamentos que o justifiquem, ou seja, comportamentos reincidentes de perturbação ou de destruição de espaços.
O Sr. Deputado falou nas bibliotecas. Imagine um caso extremo de perturbação ou de destruição do espaço das bibliotecas. Esse comportamento pode dar lugar à aplicação de uma medida correctiva durante um período de tempo limitado, por isso o aluno pode ser inibido da frequência desse espaço ou dessa actividade mediante a avaliação do conselho executivo e da escola.
Sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro, registo e valorizo o acordo em relação à generalidade da proposta de lei. De resto, registo também a sua dificuldade em pronunciar-se sobre os temas da ordem do dia e em relação aos pontos que resolveu agendar, por sua iniciativa, e que estão fora da ordem do dia foi tudo falsidades.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Falsidades!? Falsidades!?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem de explicar o que é falso!

A Oradora: — Sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Paulo Portas, gostava que o PSD e o CDS se pronunciassem ou, pelos menos, se interrogassem sobre a necessidade de estarmos hoje a rever uma lei, aprovada justamente pelo PSD e pelo CDS há tão pouco tempo, porque ela não responde às

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necessidades das escolas e dos professores.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Esta é a questão e sobre ela os senhores não se pronunciaram.

Aplausos do PS.

Sobre a necessidade de exames em todos os ciclos de ensino, o que este Governo está a fazer é concretizar o seu próprio Programa e não o programa do CDS. Curiosamente, valeria a pena ir ver o programa do CDS e o programa do governo em que o CDS participou e em que um Deputado do CDS foi secretário de Estado da Educação para verificar qual era, então, a proposta do CDS sobre as provas de aferição.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exames finais em todos os ciclos!

A Oradora: — Os senhores foram incompetentes para realizar as provas de aferição a tempo e horas e para as corrigir e as devolver às escolas a tempo e horas…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … e, agora, exigem mais para a frente um exame. O exame faz parte das vossas propostas, não das propostas deste Governo. Aquilo que estamos a fazer é a concretização do nosso Programa.

Vozes do PS: — Muito bem!

Oradora: — Quanto a erros nos exames, devo dizer-lhe que a qualidade média dos exames realizados este ano aumentou substancialmente. Foram realizados 44 exames e, no total destes 44 exames, estavam incluídas 1000 perguntas. O único erro «objectivo», para usar a sua expressão, registou-se numa única pergunta, o que significa que é um erro…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em duas!

A Oradora: — Não! Uma única pergunta! Objectiva, é uma única pergunta! E foi prontamente reconhecida e corrigida a situação, pelo Ministério da Educação, como, aliás, foi valorizado pelas escolas e pelas sociedades científicas.
Em seguida, o que lhe quero perguntar é se conhece outro sistema em que a probabilidade de sucesso seja de 99,9%. Se conhece, dou-lhe um prémio, porque tenho muitas dúvidas de que consiga os níveis de eficiência que nós conseguimos este ano. Continuaremos a trabalhar para o melhorar, porque, evidentemente, há muitas coisas que é necessário melhorar, mas não aceito críticas nesta matéria,…

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já o sabíamos!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E elimina quem critica!

A Oradora: — … já que o esforço que estamos a fazer é enorme.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — De resto, sobre a matéria da ordem do dia, que é o Estatuto do Aluno, o Governo está inteiramente disponível para melhorar o documento final desta proposta.
Porém, sobre as faltas, gostava ainda de dizer uma coisa: há uma matéria que, de facto, não nos divide, que é a questão do limite, ou seja, do número de faltas justificadas e injustificadas. E até aceito a possibilidade de rever o conceito de falta injustificada, que é uma especificidade do nosso sistema e não existe nos sistemas dos outros países.
Portanto, registo esta convergência de posições em relação à tolerância ao limite de faltas, sejam justificadas ou injustificadas — e estou disponível para discutir este assunto —, mas há uma matéria sobre a qual há uma enorme divergência, que é em relação ao tratamento dos comportamentos absentistas.
Enquanto que a posição deste Governo é a de encarar o absentismo com a necessidade de prevenir, de acompanhar junto dos alunos, de corrigir esse comportamento, porque a obrigação do Estado é a de garantir a escolaridade obrigatória para todos, a posição do CDS é substancialmente diferente, porque quer, sim-

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plesmente, perante um comportamento absentista, punir o aluno.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é punir, é tirar a consequência!

A Oradora: — Sim! Punir! Nada de prevenir mas apenas punir, excluindo alguns, se possível, da escolaridade básica. Portanto, os senhores rejeitam o esforço e o trabalho de integrar e corrigir os comportamentos absentistas e preferem a facilidade de chumbar ou excluir os alunos do sistema.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É tirar consequências! Qual é, então, a diferença entre faltar e não faltar?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, faço este protesto, porque a Sr.ª Ministra, respondendo ao meu pedido de esclarecimento…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não respondendo!

O Orador: — … ou não respondendo, disse, pura e simplesmente, que eu havia dito um conjunto de falsidades.
Assim, gostava de saber se é falso o facto de que a decisão do Tribunal Constitucional tenha sido aquela que referi.
Gostava de saber onde está a falsidade no que disse, quando afirmei, e volto a afirmar, que a Sr.ª Directora Regional de Educação do Norte persegue politicamente as pessoas, que a Sr.ª Directora Regional conta anedotas em jantares públicos, que a Sr.ª Directora Regional insultou presidentes de câmara em reuniões formais. Gostaria de saber onde estão, de facto, as falsidades. É que, se há aqui alguma falsidade, a Sr.ª Ministra é que tem de o demonstrar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Governo pretende usar da palavra para um contraprotesto.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — De qualquer forma, esclareço que, lendo o Regimento, concretamente o n.º 3 do artigo 94.º, «Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, bem como a declarações de voto», o que significa que esta intervenção do Sr. Deputado Emídio Guerreiro será uma excepção.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Governo não vai exercer o direito de contraprotesto e não por menor respeito pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que sabe que todos o respeitamos muito, mas apenas porque, como o contraprotesto conta para efeitos de tempo, a Sr.ª Ministra da Educação não quer deixar sem resposta a segunda ronda de perguntas.
Essa é a única razão pela qual não fazemos o contraprotesto, para além de que o Sr. Presidente tem toda a razão na leitura que faz do Regimento, ou seja, houve um pequeno abuso, da parte do Sr. Deputado Emídio Guerreiro, relativamente ao Regimento.

Protestos do PSD.

Por outro lado, como o Sr. Deputado Emídio Guerreiro também sabe melhor do que eu, há um princípio de funcionamento da Assembleia que é o de nos cingirmos à ordem do dia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não têm resposta!

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O Orador: — Em qualquer outra circunstância, designadamente em sede de comissão parlamentar, no dia 11 de Julho, o Sr. Deputado terá, da parte da Sr.ª Ministra da Educação, todas as respostas às questões que entender fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, considerando a sua interpretação benigna do protesto,…

O Sr. Presidente: — Mas a interpretação benigna termina nesta ronda de perguntas, Sr. Deputado.

O Orador: — … vou defender a honra da minha bancada, em face daquilo que a Sr.ª Ministra declarou sobre a posição do CDS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas a Sr.ª Ministra não ofendeu a honra do CDS!

Vozes do CDS-PP: — Ai não?! A incompetência não é uma ofensa?!

O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas recordar à Sr.ª Ministra que se existem exames nacionais no 9.º ano, em boa medida, isso se deve à influência do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Se há matéria onde a coerência do CDS é inquestionável, programa atrás de programa, é na defesa de exames nacionais no final de cada ciclo escolar. Pode a Sr.ª Ministra não estar de acordo, como, manifestamente, não está, e, tendo uma posição maioritária, a maioria impõe a sua posição, o que não pode é considerar que as posições dos outros são não diferentes da sua mas «incompetentes».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, registamos, para efeitos actuais e futuros, esse seu conceito, invocando a expressão que usei mas diminuindo-a a metade, de «erro objectivo», presumindo eu que o outro erro detectado será subjectivo.
Sr.ª Ministra, apenas lhe digo o seguinte: se há responsabilidade do Ministério da Educação, seja ele ocupado por quem for, é a de produzir exames cientificamente indiscutíveis, do ponto de vista da sua qualificação, independentemente de terem 1 ou 1000 perguntas. E o que lhe perguntei foi se usa os seus critérios de exigência, tantas vezes proclamados para dentro do Ministério, relativamente ao sistema de produção dos exames e também dos erros detectados. Não fiquei com a certeza de que V. Ex.ª vá apurar alguma responsabilidade e tenho pena de não ter ficado com essa certeza, seja sobre uma pergunta, sobre duas ou sobre cinco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o que nos distingue, Sr.ª Ministra, não é uma atitude condescendente ou repressiva, como a Sr.ª Ministra quis invocar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É facilitista!

O Orador: — Não, Sr. Ministro, é uma coisa muito simples: é que, no fundo, para o vosso Governo, é possível faltar injustificadamente, ultrapassar o limite de faltas injustificadas, ignorar o aviso prévio, ir a uma prova de equivalência, falhar a aprovação e passar de ano. É isto que não é aceitável, Sr.ª Ministra,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … se quer dar uma mensagem de rigor ao País e à formação nas escolas! Isto não é acei-

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tável!

Aplausos do CDS-PP.

Esta é, de facto, uma divergência, Sr.ª Ministra! Quanto a estudar a possibilidade de aferir melhor o que seja esse conceito de «falta injustificada», já não está tudo errado naquilo que aqui disse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Honório, para pedir esclarecimentos, uma vez que tomo à letra o que o Sr. Ministro disse anteriormente, quanto a não usar o direito de contraprotesto para não prejudicar o tempo de resposta do Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, com toda a atenção, em face da defesa da honra, as explicações não descontam no tempo do Governo, ao contrário do protesto e do contraprotesto, pelo que a Sr.ª Ministra quer dar as satisfações devidas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A nós é que não quer responder!

O Sr. Presidente: — Então, para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não considero que tenha ofendido a honra da bancada do CDS-PP, pelo que reafirmo o que disse: os senhores, quando estavam no Governo, não aplicaram aquilo que agora defendem, não conseguiram fazer exames em todos os ciclos de ensino, a todas as disciplinas, como agora defendem. Aliás, devo lembrar que os exames foram introduzidos em Portugal, em 1995/96, por um governo do Partido Socialista.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E os do 9.º ano?! Não existiam!

A Oradora: — Em relação às outras questões que o Sr. Deputado suscitou, fazemos um esforço diário, quotidiano, para melhorar não apenas a nossa actividade em matéria de exames mas toda a actividade do Ministério da Educação. É isto que lhe garanto!

O Sr. Presidente: — Agora, sim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a senhora não gostava do relatório desenvolvido no âmbito da actividade da Comissão de Educação e passou a gostar. Penso que talvez o tenha lido e, por isso, saberá que parte das suas conclusões se dirigem ao campo da prevenção.
Ora, é exactamente sobre o campo da prevenção que lhe quero colocar algumas questões.
Quero perguntar-lhe se considera que combater a incivilidade e a indisciplina nas escolas, tal como começa a proposta que aqui traz hoje, assenta na instabilidade que gerou, Sr.ª Ministra. Não sei se me está ouvir…

A Sr.ª Ministra da Educação: — Estou, estou!

A Oradora: — Gostava, pois, de saber, Sr.ª Ministra, se considera que a instabilidade gerada nas escolas, este ano, é um contributo do seu Ministério para o combate à incivilidade e à indisciplina.
Por outro lado, gostava também de saber se considera que a desprotecção de milhares de crianças com necessidades educativas especiais foi uma aposta sua nesse sentido, se considera que a forma prepotente como tem tratado os professores é uma estratégia de combate à incivilidade e à indisciplina e se considera que escolas desprotegidas, em termos de técnicos, de psicólogos, de assistentes sociais – e posso dar-lhe alguns exemplos –, são uma forma de prevenir e de combater a dita incivilidade e indisciplina que tanto a parece preocupar, agora, no final deste ano.
Gostaria ainda de lhe perguntar se o preço a pagar pela celeridade de processos e de procedimentos, com os quais toda a gente estará, naturalmente, de acordo, é o reforço do poder sancionatório de presidentes de conselhos executivos, com carta branca para suspensão até 10 dias, é a desprotecção perigosa do

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direito de defesa dos alunos, é a desprotecção dos direitos dos encarregados de educação — as suas obrigações são reforçadas mas os seus direitos continuam, por conta do Partido Socialista, claramente desprotegidos — e, finalmente, é ignorar o papel fundamental de um conselho de turma na avaliação destas situações e de directores de turma, que são, como a Sr.ª Ministra bem sabe, «paus para toda a obra», prevenindo e acompanhando mas não tendo, efectivamente, nenhuma capacidade de decisão, o que, aliás, acompanha a pontuação miserável que lhes deu no último concurso para professores titulares e essa sua enorme dificuldade em assumir que este cargo é fundamental na vida das escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, já aqui foi referido que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a decisão de V. Ex.ª no sentido de ordenar a repetição dos exames de Química e Física, realizados na 1.ª fase do ano passado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E foram avisados!

O Orador: — Em face desta decisão, V. Ex.ª disse o seguinte: «Não me arrependo rigorosamente nada! Voltava a tomar esta decisão». Sr.ª Ministra,…

A Sr.ª Ministra da Educação: — Não lê o resto!

O Orador: — Leio, leio! Tenho-o aqui! Sr.ª Ministra, gostava de lhe recordar o seguinte: os tribunais são órgãos de soberania. Por isso, gostava que me esclarecesse como é que V. Ex.ª pretende falar aos alunos do ensino básico e secundário sobre disciplina, respeito pela instituição escola e pelos professores se V. Ex.ª dá um tão grande exemplo de desrespeito por um órgão de soberania.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sabe, Sr.ª Ministra, há uma coisa que toda a gente percebe: o exemplo tem de vir de cima! Já agora, que nos acusa de estarmos sempre a falar da vertente da punição, gostava que nos esclarecesse, em concreto, mas em concreto, como é que pretende promover o papel de participação dos pais e das famílias na vertente da prevenção nas escolas.
Por outro lado, gostava também que nos dissesse, porque o Estatuto não é claro sobre esta matéria, ou seja, dá-a a entender mas, de facto, não a prevê expressamente, se a comparência do aluno sem material, na aula, implica ou não uma falta, como sanção.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a sociedade portuguesa tem vindo a sofrer profundas transformações nos últimos anos.
Do isolamento de uma sociedade tradicional, profundamente conservadora, passámos a um país de acolhimento, com fronteiras abertas à União Europeia e aos desafios da globalização. Somos, cada vez mais, um país multicultural. Perdeu-se, em grande medida, o papel socializador da família, onde os mais novos aprendiam as normas básicas da civilidade, convivência e conduta.
Os quatro pilares proféticos do relatório Delors para a educação no século XXI — aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser — encontram-se reféns das feridas de conflitualidade, indisciplina, agressividade e violência, comprometedoras de uma saudável relação pedagógica e da formação em democracia de cidadãos cultos, solidários e críticos.
É consensual na opinião pública que o clima que se vive em muitas das nossas escolas precisa de urgente intervenção. Não é possível ignorar as notícias de episódios de incivilidade crescente e preocupante, de violência inter pares, bullying, de agressividade contra professores e pessoal não docente que têm efeitos nefastos na socialização, na rotina escolar e que perturbam a atmosfera de tranquilidade que o processo educativo exige.
E se o estatuto do aluno é, no essencial, uma carta de direitos e deveres, porque estamos a falar de crianças e jovens e do dever de custódia do Estado para com eles, é especial a obrigação que a sociedade tem de chamar os diversos actores à pedra, distribuindo responsabilidades ao Estado, à família, à escola, à

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comunidade envolvente e aos alunos, salvaguardando o respectivo nível etário.
Em educação nunca será de mais investir,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto é que é um investimento!

A Oradora: — … até porque no futuro colheremos os seus frutos.
Igualmente preocupante é o índice elevado de absentismo nas nossas escolas. A experiência e a investigação dizem — veja-se o relatório do projecto AGIS — que o absentismo é apenas um dos degraus descendentes a caminho do insucesso e do abandono escolares, podendo potenciar percursos de marginalidade, exclusão e delinquência.
Sr.ª Ministra, os contributos recebidos de diversas entidades apontam, entre outros aspectos, para a necessidade de se rever as práticas em uso até agora sobre limites de faltas, faltas injustificadas e justificadas, o seu controlo, o tempo e o modo da informação à família.
As novas tecnologias, já em uso e algumas escolas, bem como a cooperação de outros elementos e instituições, à semelhança de outros países – a Inglaterra, por exemplo –, podem colaborar, em rede, com a escola na resolução do problema. Qual a perspectiva do Governo sobre esta matéria?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, finalmente, quem não acredita na escola é V. Ex.ª, e registo-o, porque não considera que as escolas tenham a competência e a capacidade para avaliar a situação de cada caso de indisciplina e aplicar as medidas adequadas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Foi exactamente o contrário!

A Oradora: — Mas só posso registar a nossa divergência; sobre isso não há nenhum esclarecimento a fazer.
Em qualquer caso, considero que é abusivo fazer afirmações do tipo «a Sr.ª Ministra não gostava e agora passou a gostar». Não sei em que factos se baseia para fazer afirmações abusivas.
De resto, é também abusivo considerar que este ano se viveu um clima de instabilidade nas escolas, porque aquilo que posso dizer-lhe é que as nossas escolas públicas registaram um aumento de 45 000 alunos, de 500 novos cursos profissionais, um Plano de Acção para a Matemática, um enriquecimento curricular em todas as escolas. Isto passou-se de uma forma tranquila, as aulas de substituição foram generalizadas em todas as escolas e tivemos, de facto, a indisciplina a baixar em todas elas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A indisciplina a baixar?! Esse é um estudo desconhecido!

A Oradora: — E a minha preocupação não é nova, tenho-a desde o primeiro dia que cheguei ao Governo. Por isso as aulas de substituição deram um contributo para criar maior tranquilidade nas escolas.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado José Paulo Carvalho, penso que nos deu aqui um excelente exemplo de uma das razões por que devemos alterar esta lei. Refiro-me à pergunta sobre se a comparência do aluno à aula sem material deve ou não ser objecto de uma falta. É justamente o tipo de situação que a lei não deve prever mas que a escola deve conseguir resolver. Tem de ser a escola e o professor, em sala de aula, que avaliam se o aluno tem ou não condições para, apesar de tudo, assistir à aula.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas prevê a justificação de faltas!

A Oradora: — Portanto, é um exemplo de como devemos ter menos intervenção do Estado e mais respeito pela autonomia e competência dos professores e das escolas para decidir.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sobre a questão do Tribunal Constitucional, sugiro-lhe que leia as minhas declarações completas e que leia também as decisões desse Tribunal. Compreenderá, se ler essas duas peças, as minhas declarações.
Em qualquer caso, gostava de sublinhar de novo, à parte da dimensão jurídica, considerando a dimensão política — e é sempre disso que estou a falar —, que com a minha decisão foi possível resolver a situa-

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ção de 5000 alunos que estavam impedidos de aceder ao ensino superior. E, portanto, este problema ficou resolvido.

Risos do PCP.

Aliás, o Tribunal Constitucional não se pronuncia sobre esta decisão. Aquilo sobre que se pronuncia, e que procura prevenir, é o princípio da igualdade de oportunidades para todos os alunos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, o Tribunal Constitucional quis prevenir!…

A Oradora: — A minha decisão visou justamente isso, ou seja, resolver a situação destes 5000 alunos.
E, de resto, o que fica em causa pelo Tribunal Constitucional não é a decisão tomada sobre estes alunos, são os efeitos desta medida sobre outros alunos, e isso é outro assunto, como o Sr. Deputado compreenderá.

Aplausos do PS.

Risos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propõe-nos hoje que aprovemos a proposta de lei que altera o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior. Certamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nesta como noutras matérias, irá manifestar o seu habitual e incondicional apoio às propostas do Governo, mesmo quando elas são de todo absurdas ou quando agravam o problema que supostamente deveriam resolver.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os problemas que esta proposta de lei deveria resolver, segundo o seu próprio preâmbulo e conteúdo, são os problemas da incivilidade e da indisciplina nas escolas. Aí está o primeiro resultado da campanha mediática que generaliza a ideia de uma escola violenta e de um ambiente permanentemente hostil, mesmo que isso choque frontalmente com a realidade. Com a ajuda da comunicação social sensacionalista e dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, que apresentaram juntos conclusões sobre o trabalho da Comissão de Educação, sob a forma de projecto de resolução, que dá início a esta deriva autoritária como forma não de resolver o problema mas, sim, de o esconder, o Governo vem agora anunciar-se como empenhado defensor de um ambiente escolar são e disciplinado.
No entanto, esta alteração ao Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior, que passa agora a chamar-se Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, mais não representa senão o agravamento das medidas de repressão e punição dos estudantes, culpabilizando-os, em última análise, por todas as incapacidades do sistema educativo.
Sendo certo que a escola, não existindo isolada da sociedade, não pode deixar de reflectir o ambiente que a rodeia e que esse ambiente social é crescentemente marcado pela degradação das condições de vida dos portugueses, pela acentuação do individualismo e do culto da violência, pela promoção da agressividade como forma de resolução de conflitos e pela manifesta incapacidade do Estado para fazer face à degradação das condições de trabalhos e de estudo na escola pública, o Governo decide agir apenas sobre os sintomas da crise, ignorando as suas causas e escamoteando as suas próprias responsabilidades no seu agravamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se o Governo estivesse efectivamente empenhado na procura de soluções para os problemas que afectam as escolas dos ensinos básico e secundário certamente proporia a esta Assembleia que aprovasse uma proposta de lei que assumisse as responsabilidades do Estado perante a escola pública, principalmente no seu financiamento, garantindo a presença quer de técnicos especializados quer de pessoal docente e não docente, o ensino em turmas mais reduzidas, o investimento em espaços e equipamentos adequados ao ensino, seguros e onde a frequência escolar possa ser cada vez mais gratificante e não um sacrifício.
Estivesse o Governo verdadeiramente empenhado e agiria de forma directa sobre causas, ao invés de, pela via do regresso ao autoritarismo e a medidas securitárias, agir apenas perante as consequências mais visíveis.
O que o Governo se propõe na realidade fazer é criar o quadro legal que coloque nos conselhos executivos, professores e estudantes, toda a responsabilidade de um problema cuja solução deve ser a interven-

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ção vasta e multifacetada no plano político e social. Demitindo-se disso o Estado, resta às escolas procurar os métodos mais expeditos para se livrarem dos estudantes inconvenientes, agravando o elitismo galopante que vai afectando o sistema educativo.
O Governo apresenta-nos a separação formal entre medidas correctivas e medidas punitivas, aparentemente, reforçando a preponderância das primeiras, diz-se. Mas quando atentamos às medidas correctivas que o Governo propõe verificamos que entre elas e as medidas punitivas não existe absolutamente nenhuma distinção, sendo que as primeiras não se destinam a corrigir nada mas, sim, a punir.
É fácil compreender se olharmos, por exemplo, para as medidas correctivas propostas, que estabelecem a possibilidade de impedimento de acesso a actividades extracurriculares e a equipamentos escolares. Está bem visto, pois claro! Se o aluno desrespeitar o regulamento escolar fica sem acesso à mediateca, à biblioteca, ao computador com internet ou, então, deixa de poder participar — quem sabe? — no clube de poesia ou no clube de teatro. Medidas correctivas, pois, está visto…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — O Governo apresenta-nos aquilo que mais parece um código de conduta moralista, com uma componente burocrática e formalista acentuada. O Governo pretende criar a escola asséptica, mesmo que isso signifique acentuar as injustiças sociais e a violência fora da escola. Porque se a escola exclui aqueles que sentem mais dificuldades em se lhe adaptarem ela deixa de ter a capacidade de agir sobre a sociedade, passando a estar isolada dela.
É inaceitável o papel subalterno atribuído ao conselho disciplinar de turma, colocando o presidente do conselho executivo na figura do director, que concentra todos os poderes disciplinares, fazendo lembrar os tempos do reitor de liceu, que concentrava nas suas mãos o poder de julgar e de punir.
O Governo assume como resposta a um problema social com expressão escolar o reforço da via autoritária, remetendo para os regulamentos escolares a definição de um conjunto muito significativo de regras que condicionarão em cada escola a aplicação do diploma.
A proposta de lei do Governo remete para um documento que desconhece, e que cabe a cada escola aprovar, a definição da aplicação da lei, mas estabelece claramente as penas e as medidas correctivas — como lhe chama — que podem ser aplicas e perante quais casos.
Acresce o facto de os regulamentos internos estarem muitas vezes repletos de ilegalidades e de inconstitucionalidades, sem que sobre eles o Governo sequer se pronuncie,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … submetendo centenas de estudantes a normas completamente antidemocráticas, autoritárias e contrárias à lei. Atribuir a esses regulamentos o poder de estabelecer a aplicabilidade das sanções predefinidas, previstas nesta lei, é permitir que o autoritarismo latente em muitas escolas adquira cobertura de lei. Ao mesmo tempo, e no extremo oposto, é impedir que a escola possa ter soluções distintas e mais adequadas a cada caso, estabelecendo desde já as sanções.
É curioso, no entanto, verificar que, mesmo em relação ao trabalho da Comissão Parlamentar de Educação, o Governo prefere ignorar a maioria das conclusões, passando a actuar somente sobre aquelas que lhe interessam.
O Grupo Parlamentar do PCP desafia o Governo a chamar a si as suas responsabilidades e a investir na educação, no plano humano e no plano material, capacitando a escola pública dos meios para fazer frente aos problemas com que se vai cruzando; a dignificar a carreira do professor e a muni-lo dos instrumentos pedagógicos e de apoio necessários ao cumprimento da sua missão, incluindo também a resolução dos problemas da indisciplina, que o PCP não subestima.
Os professores e os estudantes, as famílias, podem contar com o contributo do PCP para ajudar na resolução do problema da indisciplina, da incivilidade e mesmo da violência escolar, mas na perspectiva da sua erradicação, nunca entendendo um jovem estudante como um intratável e irrecuperável criminoso, incluindo em vez de excluir.

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Quem disse isso?

O Orador: — Nessa linha política de humanismo, o PCP apresentou um projecto de resolução nesta Assembleia. Ao contrário, o Governo recusa-se sistematicamente a reconhecer a realidade e, para não destoar da sua linha política, também aqui se disfarça de «esquerda moderna» e se revela um exímio intérprete do papel da mais reaccionária e velha direita. A velha direita travestida de moderna esquerda.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

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O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a proposta de lei do Governo sobre o estatuto do aluno e podemos, e devemos, interrogar-nos sobre o porquê do aparecimento desta proposta após quase dois anos e meio de Governo socialista. A resposta, que todos sabemos, corresponde, infelizmente, a uma verdade que todos sentimos: há hoje menos segurança, menos disciplina, há hoje mais violência e mais indisciplina nas escolas portuguesas.
Esta causa, que é exterior à escola, tem efeitos claros no interior da mesma.
Será possível, com famílias mais pobres, mais disfuncionais, mais desajustadas e mais excluídas, não ter comunidades mais violentas? Será que com o desemprego a atingir centenas de milhares de agregados familiares e com o sustento mínimo a faltar em tantas casas, o desespero não descambe em comportamentos tantas vezes reprováveis? Será que esta crise de valores culturais que gera miséria e violência na família, em casa, na rua, na comunidade e na sociedade em geral, que é o espaço onde as crianças e jovens crescem e constroem a sua personalidade, não tem consequências dramáticas a nível psicológico, afectando a construção da sua personalidade? É evidente que sim! Casas onde vivem crianças sem meios, sem valores mínimos de crescimento e convivência, com pais ou encarregados de educação sem valores para transmitir geram crianças psicologicamente problemáticas.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, numa relação de causa e efeito, se reflecte no seu comportamento na hora de entrar para a escola.
Não vale a pena «enterrar a cabeça na areia», não adianta atirar para o lado: o País está mais violento, o País está menos seguro, e essa é uma das causas de termos também hoje uma escola menos segura, uma escola mais indisciplinada.
E dois anos e meio deste Governo levam-nos a responsabilizá-lo por este estado de coisas, que tem que ver com políticas erradas, e por uma governação que a nível social vai criando cada vez mais guetos, principalmente nos subúrbios das nossas maiores cidades.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Perante este estado social de muitas comunidades, com reflexos evidentes no ambiente escolar, criando dificuldades a profissionais, docentes e não docentes, empenhados nos projectos educativos das suas escolas, que fez o Governo, mais concretamente o Ministério da Educação, nestes dois anos e meio? E entramos no segundo motivo gerador de instabilidade na escola.
A troco da implementação de medidas pontuais, algumas delas positivas, o Governo elegeu como causa dos males da escola os professores.
O Governo, em vez de motivar e acarinhar uma classe que é fundamental ao êxito do processo educativo e que era essencial manter mobilizada e motivada para minimizar as dificuldades evidentes que hoje se deparam à escola, hostilizou-a.
O Governo e o Ministério da Educação optaram, para justificar medidas mais impopulares que tomaram, por eleger os professores como os «bodes expiatórios». E fê-lo de forma desastrada, premeditada e pública! Este ataque generalizado só podia ter como consequência a sua perda de autoridade nas salas de aula e nas escolas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Daí ao insulto e à indisciplina dentro e fora da escola e ao agravar permanente das situações comportamentais foi um passo curto. O Governo, com esta atitude infeliz, deu força à indisciplina e à violência.
É, pois, neste contexto que aparece agora a proposta de lei n.º 140/X, apresentada pelo Governo, que só se justifica por políticas sociais incorrectas e por políticas de cariz administrativo absolutamente infelizes quer na sua abordagem quer nos métodos utilizados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta proposta de lei é, pois, um remendo e nunca será um remédio! É alicerçado no excelente trabalho da Comissão de Educação e na audição sobre violência escolar, de que o Ministério da Educação se alheou mas de que andou a reboque, que o PSD votará favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei, na esperança de que, na especialidade, ela possa ser melhorada e que a maioria e o Governo terão essa abertura.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para tal terá a nossa participação construtiva.

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Reafirmamos, contudo, que esta lei não é remédio para a violência que grassa nalgumas escolas localizadas principalmente nas áreas urbanas e suburbanas do nosso país nem para o acentuar geral de problemas de indisciplina.
O Governo convence-se de que decretando o fim de um fenómeno pela simples alteração de alguns artigos do estatuto do aluno, como nos propõe, resolve todos os problemas. Nada mais errado! O problema não se resolve com alterações avulsas, de cariz mais ou menos securitário. Não podemos esquecer que o objectivo último de qualquer projecto educativo são os alunos. Daí que, na temática que hoje abordamos, o Estado, mais do que impor normas securitárias, deve assumir a missão de integração de todos os alunos, nomeadamente reforçando os serviços de orientação e de apoio psicológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na base que o problema tem de ser atacado, e o Estado nada poderá sem apoiar uma parceria alargada onde o poder local, as instituições da rede social, a rede pública descentralizada da segurança social e do emprego e as comissões de protecção de crianças e jovens terão um papel basilar. É aqui, na raiz, que as causas motivadoras de violência têm que ser combatidas.
A participação efectiva da comunidade envolvente nas actividades da escola e na própria gestão da escola permitirá uma melhor identificação dos problemas e, seguramente, soluções mais adequadas.
Entende o PSD que nesta interacção ampla e partilhada no órgão da escola onde existe maior democracia participativa, como é a assembleia de escola, poderão existir outras soluções para a resolução dos problemas de gestão das escolas, ciente de que a escola exige profissionais preparados, que sejam capazes do exercício da gestão, da autonomia, da autoridade e da responsabilização de todos os agentes que nela participam — alunos, docentes, não docentes, pais e encarregados de educação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — É uma proposta que fazemos em coerência com as posições que sempre assumimos, nomeadamente através do nosso projecto de lei sobre a gestão das escolas dos ensinos básico e secundário e dos programas Mais Sucesso e Mais Inclusão, que mais não visavam do que criar respostas integradas para as necessidades da escola, para as necessidades dos jovens.
Estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, são reformas importantes que só podem concretizar-se mobilizando a comunidade educativa. E é isto que a Sr.ª Ministra tem sido incapaz de fazer, ou seja, congregar e mobilizar toda a comunidade escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fica muito claro, a escola que o CDS defende é uma escola onde há autonomia, onde existe a ideia de prémio ao mérito, ao trabalho, em que aí os exames têm um papel.
E deixe-me, desde já, fazer-lhe uma pequeníssima correcção, Sr.ª Ministra: não tivesse sido o governo em que participou o CDS-PP e, a esta altura, apenas tínhamos exames no 12.º ano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Essa foi uma pequena referência que a Sr.ª Ministra se esqueceu de fazer. Mas é também uma escola em que existe disciplina e esta é, com certeza, uma matéria extraordinariamente importante.
Sobre a proposta de lei que aqui estamos a discutir, deixa o CDS-PP o seu «caderno de encargos», as suas ideias, desde já, desde o primeiro momento de discussão.
Consideramos que há matérias que ainda hoje estão incluídas neste Estatuto e que podem ser remetidas para o regulamento interno da escola. Consideramos que é essencial uma ideia de mais responsabilidade para os pais em trabalho comunitário na escola e, muitas vezes, nas actividades que são atribuídas no âmbito de um processo de natureza disciplinar.
Consideramos essencial mudar aquilo que está determinado nos artigos 26.º e 27.º, no sentido de as normas serem mais simples e de, com alguma probabilidade, remeterem algumas das suas matérias para o regulamento interno das escolas.
Consideramos essencial que se estabeleça um princípio de contratos dos pais com as escolas, que podem ser assinados com as escolas que têm autonomia e no início do ano lectivo, para que os pais assumam a sua responsabilidade também na assiduidade dos filhos na actividade escolar — assim acontece, por exemplo, no sistema inglês.
Propomos, evidentemente, a revogação daquilo que nos foi proposto quanto ao artigo 22.º e às provas para os alunos que têm faltas injustificadas.
Deixamos, desde já, muito claro, ao Governo, à maioria do Partido Socialista, as nossas ideias fundamentais, porque aquilo que queremos é muito simples: é uma escola mais organizada, uma escola com mais valores e, evidentemente, uma escola onde reine a disciplina.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Educação: O frenesim com que o Ministério quer fazer passar as alterações ao Estatuto do Aluno, indo muito mais longe do que foi o PSD, merece ser entendido.
O silêncio que, mais uma vez, protegeu o Governo em medidas que são de fundo e o desprezo pelo debate com os pares merece ser entendido.
Tem o Ministério estudos que comprovem as limitações do quadro legal criado pela Lei n.º 30/2002? Não tem! Tem números reveladores de que a indisciplina nas escolas está descontrolada e a ganhar proporções dramáticas? Não tem! Está em condições de assumir a fatia da indisciplina que cabe à falta de condições nas escolas, nomeadamente o elevado número de alunos por turma? Não está! Então, estas alterações feitas à pressa servem para quê? São uma espécie de «bodo aos pobres» em final de ano lectivo, uma espécie de «baile de finalistas».
A autoridade dos professores, Sr.ª Ministra, não se valoriza por decreto.
Anunciando simplificar procedimentos, apertar o controlo da assiduidade e co-responsabilizar todos os adultos pela controlo da indisciplina, as propostas em debate resvalam sorrateiramente para terrenos movediços e para o reforço acriterioso do poder e das medidas sancionatórias.
E, assim, ao abrigo destas alterações, os direitos dos alunos e dos seus encarregados de educação encontram-se perigosamente desprotegidos. Vejamos: na aplicação da suspensão até 10 dias os pais são ouvidos «quando possível»; para efeitos do direito de defesa, o aluno tem dois dias úteis — que sentido é que isto faz? — para alegar por escrito o que for conveniente.
Por outro lado, o que aqui pesa realmente é as «mãos soltas» de presidentes de conselhos executivos e o que aqui se decide é que as penas de suspensão e de transferência passam a ser aplicadas a crianças com idades inferiores a 10 anos; é que os conselhos de turma deixam de ter de ser ouvidos; é que as faltas resultantes da suspensão podem ainda implicar a reprovação do aluno — dupla penalização (e tudo isto dependente das escolas); é que a transferência de escola deixa de estar protegida, como se encontra no quadro legal em vigor; e é que os directores de turma, agentes de eleição em todas as dimensões relacionais da escola, alunos, conselhos executivos, turma, família, fazem tudo para prevenir e acompanhar a sanção mas não têm, de facto, qualquer capacidade de decisão.
A verdade, Sr.ª Ministra, é que, tal como o último concurso para professor titular demonstrou, este Ministério recusa reconhecer a direcção de turma como o pilar na vida das escolas.
Se o Governo estivesse preocupado com os direitos das famílias salvaguardaria, por exemplo, os direitos dos pais e das mães a poderem acompanhar a vida escolar dos seus filhos. Se a prevenção fosse mais forte do que a punição, reconhecer-se-ia que, sem psicólogos, sem animadores, sem assistentes sociais, a escola não tem as condições que merece e deve ter para prevenir e enfrentar os problemas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Num ano em que as medidas deste Ministério da Educação fizeram pela qualidade e tranquilidade da vida nas escolas muito pouco, a política é, então, de prevenção zero e sanção máxima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os fenómenos sociais são cada vez mais complexos nas sociedades modernas e o seu reflexo nos comportamentos e atitudes dos alunos, seja na relação com os professores, com os outros discentes ou com os restantes membros da comunidade educativa, é uma realidade no quotidiano da vida escolar.
À escola são atribuídas uma multiplicidade de tarefas. Para além da transmissão de conhecimentos e da aquisição de competências — o saber e o saber fazer —, a escola contribui, de igual modo, para o desenvolvimento global das crianças e jovens em áreas transversais de competências pessoais, sociais e humanas — o saber ser.
Este é um direito fundamental consignado na Constituição da República Portuguesa, que atribui à escola «o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, da compreensão mútua, da solidariedade e da responsabilidade».
A heterogeneidade da sociedade e a massificação do ensino trouxeram uma nova realidade às escolas.
O desequilíbrio que se tem vindo a acentuar entre direitos e deveres degradam o clima de convivência escolar, perturbam a ordem e a tranquilidade das aulas, desvalorizam a escola como espaço de transmissão de saberes e são factores de insucesso escolar.

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A lei actualmente em vigor já não responde ao essencial do seu propósito: contribuir para melhorar o ambiente escolar, combater os efeitos nocivos da indisciplina e do absentismo e manter a autoridade do professor.
Esta mudança é reclamada pelos professores, esperada pelos pais e necessária para os alunos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só na realidade ficcional do PS!

A Oradora: — A proposta de lei apresentada pelo Governo, independentemente dos argumentos e de todos os pareceres e análises aqui trazidos, revela, mais uma vez, uma marca incontornável do PS.
Esta proposta de lei é concisa, reforça a autoridade dos professores e a autonomia dos conselhos executivos, simplifica os procedimentos nos processos de índole disciplinar, reduz o tempo entre a ocorrência e a decisão, logo, aumenta a eficiência das medidas aplicadas e a responsabilidade de todos os intervenientes.
Sr.as e Srs. Deputados, os valores, a cultura de escola e o padrão de relacionamento interpessoal que esta promove têm um papel preponderante na aprendizagem dos jovens, para que se tornem cidadãos livres, responsáveis e autónomos.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Assim, o reconhecimento da liderança do professor e o reforço da sua autoridade são factores essenciais para fortalecer a confiança na sua acção. E é evidente que essa confiança não vem por decreto, mas, se ela é possível, se confiamos ao professor as aulas, o ensinar as nossas crianças, também com certeza que lhe confiamos, com igual pertinência, a construção de cidadãos mais livres e mais solidários.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, o regulamento interno tem de ser um referencial claro, seguro e adequado à comunidade escolar, onde todos se possam rever.
Nesse sentido, é imprescindível a participação de todos os intervenientes da comunidade escolar e é nessa regra de convivência escolar que todos têm de se vincular aos princípios que eles próprios vão definir no exercício permanente de cidadania.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A descentralização é, portanto, o caminho da construção da autonomia da escola. Esta é a estratégia definida pelo Partido Socialista.
A simplificação dos procedimentos formais na aplicação das medidas de índole disciplinar presentes na proposta de lei não só ajuda a combater uma cultura instalada de impunidade como atribui maior responsabilidade a todos os intervenientes no processo educativo, a par do aumento da capacidade de decisão disciplinar dos conselhos executivos.
A desburocratização vem permitir ganhar eficiência e libertar os professores para o essencial da sua missão: os alunos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A escola não pode estar sozinha no processo de educação e formação das crianças e jovens e é hoje consensual que a primeira responsabilidade educativa é da família. A cooperação entre esta e a escola tem de ser uma realidade afirmada dia-a-dia na construção do percurso educativo das novas gerações.

Aplausos de Deputados do PS.

Este é o caminho da valorização do papel da escola na nossa sociedade.
Os saberes e as aprendizagens são fundamentais ao desenvolvimento pessoal e social e constituem-se como factores essenciais para a inclusão social e para se ser um cidadão de corpo inteiro.
Aumentar os níveis de escolaridade da população portuguesa e, ao mesmo tempo, reduzir o absentismo e o abandono escolar é uma das apostas mais ambiciosas do programa do Partido Socialista.
É, portanto, necessário prevenir o incumprimento do dever de frequência da escola, através da responsabilização das famílias no acompanhamento dos seus educandos, de modo a garantir o direito à educação consagrado na Constituição.
Sr.as e Srs. Deputados, porque há novas realidades que não podem ser ignoradas e exigem novas res-

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postas e novas abordagens, nomeadamente na área da prevenção, o trabalho em rede é fundamental, não só com o apoio de todos os recursos existentes na escola como também das várias entidades e instituições da comunidade, como a autarquia, os serviços sociais, a comissão de protecção de crianças e jovens, entre outros.
A acção preventiva, ao ser articulada e sustentada nos vários parceiros sociais, é mais abrangente e pode garantir uma intervenção nos factores que, estando fora da escola, se reflectem nela e comprometem não só o futuro dos nossos jovens mas o futuro de todos nós, o futuro do nosso país.
É em nome desse futuro que o PS quer a melhor escola para todos. É em nome desse futuro que queremos uma escola à altura dos desafios dos novos tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» não embarca nos processos daqueles que gostariam de fazer da indisciplina e da violência escolar uma marca indelével de todo o universo escolar educativo em Portugal.
Não quero dizer com isto que neguemos — penso que ninguém nega — a existência de situações de indisciplina dentro das escolas e, até, das salas de aula, tal como se sabe que existem também, infelizmente, situações ou episódios de violência dentro das escolas que afectam o seu dia-a-dia, que prejudicam a sua missão fundamental, que atingem os elementos de toda a comunidade escolar, alunos e professores, mas também funcionários, técnicos e, por vezes, pais.
Com efeito, a escola reflecte todo o universo social em que se insere e para dentro dela é transportado o que de melhor, mas também o que de pior existe fora dela. É normal — e os professores sabem-no melhor do que ninguém — que os problemas individuais dos alunos, as dificuldades socioeconómicas de integração ou de exclusão de que padecem os mesmos e as suas famílias sejam uma condicionante real do processo educativo, em primeiro lugar e sobretudo para os próprios, mas também para os seus colegas, para o funcionamento das turmas e da escola, que muitas vezes não está, de facto, em condições de dar resposta à realidade e à multiplicidade e heterogeneidade de situações, quantas vezes por falta, sem dúvida, de meios materiais, mas, mais importante, porventura, de pessoal docente e não docente, de psicólogos, de técnicos de apoio social, entre turmas com excesso de alunos e professores com excesso de turmas.
A redução do número de professores operada por este Governo nas escolas portuguesas e da qual o mesmo se orgulha e apregoa como um sinal de sucesso da sua política educativa — redução essa que atingiu, inclusivamente, os próprios professores de apoio educativo —, o encerramento de escolas e concentração de alunos em escolas e turmas de acolhimento muitas vezes sem condições, a obrigatoriedade de permanência dos alunos na escola por excesso de tempo e nem sempre ocupados nas melhores condições físicas e pedagógicas, a falta de respeito que este Ministério da Educação tem demonstrado pelos professores, desautorizando-os em primeira linha, naturalmente não vem ajudar a situação nem contribuir para reduzir os casos de indisciplina, que todos desejaríamos debelar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Naturalmente, é necessário reforçar o papel do professor, dando-lhe meios e condições para trabalhar, respeitando-o e à escola, na certeza, porém, de que os alunos não são menos merecedores de respeito não só enquanto principiais destinatários do processo educativo, não só enquanto crianças e jovens em formação de personalidade e em pleno processo de socialização e educação, não só enquanto pessoas em crescimento com as suas especificidades muito próprias, mas, essencialmente, enquanto titulares do direito à educação, a frequentar a escola, a aprender, mas também do direito a exprimir livremente o seu pensamento, a defender as suas ideias e, até, ao protesto e à reivindicação dos seus direitos, naturalmente num clima de mútuo respeito entre todos os actores da comunidade escolar, pois a todos é devido igualmente respeito.
Em todo este processo, o papel do professor é fundamental, intervindo de um modo pedagógico em relação às situações de indisciplina dentro da sala de aula, mas sem dispensar o papel do director de turma e do conselho de turma. Não se pode concordar, no entanto, com o paradigma de empurrar para o professor, em exclusivo, a responsabilidade pela indisciplina existente ou a incapacidade para melhorar o âmbito educativo, mormente quando a este se pede um número de tarefas cada vez maior e quando, muitas vezes, estas nada têm de pedagógico.
Da mesma forma, é desejável que os pais sejam estimulados no papel de acompanhamento dos seus filhos no seu percurso escolar, a participar na escola. As associações de pais e os encarregados de educação que nelas participam devem gozar de condições essenciais para o fazer, o que, infelizmente, hoje não acontece na sua plenitude.
Infelizmente, a proposta de lei que o Governo hoje nos traz não responde ao que é essencial, ou seja, a realidade socioeconómica, agravada pelas políticas anti-sociais deste Governo e pela recusa em dotar as

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escolas das condições fundamentais para responder à sua missão. Em vez disso, o Governo limita-se a «muscular» sanções, a agilizar processos punitivos, a diminuir a participação e a transparência dos processos decisórios e a diminuir o legítimo direito de defesa dos visados.
Uma escola não é, nunca será, não deve ser um tribunal nem os professores polícias ou oficiais de justiça. Recusamos confundir os mecanismos de assiduidade com os de aproveitamento escolar e não concordamos com o modelo de afastamento do director de turma do conselho de turma das actuais competências.
Escandaloso, porém, é que, no conjunto de medidas sancionatórias, se opera uma separação, não conseguida, entre as medidas ditas «correctivas», entre as quais se inclui a inibição do acesso a actividades extracurriculares — como se estas não fossem um factor importantíssimo de motivação para uma vivência saudável na escola e para auxiliar à integração e prevenir problemas! —, e as medidas disciplinares ditas «duras».
A realidade é que este Governo não aprendeu a lição através dos muitos sinais que tem vindo a ter, inclusivamente, através de um projecto de resolução que, apesar do Partido Ecologista «Os Verdes», não concordando na sua totalidade, não o ter assinado, continha outras vias que este Ministério da Educação se recusou a prosseguir.
Naturalmente que o Partido Ecologista «Os Verdes» não se revê no diploma do Governo. Consideramos que o Governo vai por um mau caminho e toma como prioridade aquilo que não é prioridade, deixando por fazer aquilo que seria fundamental.
Nesse sentido, esta proposta de lei não merece a nossa concordância.

Aplausos do Deputado Álvaro Saraiva e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate, haverá que anotar alguma divergência entre as bancadas, já esperada, pois há sempre aqueles para os quais qualquer medida que reforce a autoridade, mesmo que seja a autoridade dos professores, é sempre uma medida que assenta numa visão autoritária e pouco democrática da sociedade e há sempre os que acham que qualquer medida é sempre insuficiente para garantir a autoridade necessária e, eventualmente, para garantir a punição desejada.
Apesar de tudo, Srs. Deputados, há que registar que existe um consenso razoável e alargado sobre os princípios da proposta de lei aqui apresentada pelo Governo, designadamente maior autoridade para as escolas e para os professores, de forma a que estes últimos possam ter uma mais acentuada dimensão educativa na garantia da disciplina e que a mesma passe a fazer parte das relações normais entre professores e alunos em qualquer escola do País.
Por outro lado, o princípio da desburocratização e da celeridade dos procedimentos, de forma a conceder eficácia e eficiência às decisões tomadas no contexto da escola, garantindo a disciplina mas garantindo também que são assegurados os direitos de defesa e de audição dos parceiros…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Aonde?!

O Orador: — … e promovendo, com isso, verdadeiramente, uma melhoria da contribuição para o processo educativo de todos os alunos envolvidos.
Neste sentido, estamos abertos a que a proposta possa ser objecto de melhorias em sede do trabalho de especialidade, sendo certo, naturalmente, que respeitando os princípios que acabei de enunciar e que a Sr.ª Ministra explicitou na intervenção inicial deste debate.
É isso que esperamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/X.
Vamos passar à apreciação da petição n.º 149/X (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a petição n.º 149/X (1.ª), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) pretende que seja cumprido o acordo negocial que assinou em 1996, com o governo então presidido pelo Eng.º António Guterres.
Entre outras questões, esse acordo com o governo estabelece a atribuição de suplementos remunerató-

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rios e outras compensações para o trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Para dar execução a esse acordo salarial, o governo publicou o Decreto-Lei n.º 53-A/98, mas, por força do seu artigo 13.º, a situação da administração local foi remetida para regulamentação própria que deveria ocorrer no prazo de 150 dias, ou seja, até Agosto de 1998.
Nesse sentido, realizaram-se negociações com os sindicatos do sector, a Associação Nacional de Municípios foi ouvida, foi encontrada uma versão para o projecto de diploma que, finalmente, iria regulamentar esse trabalho na administração local, tendo mesmo merecido parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho. Mas o facto é que não passou de projecto e não avançou, pelo que persiste o incumprimento da legalidade, com grave prejuízo para os profissionais abrangidos por aquelas condições de trabalho.
Até hoje, não há a resposta devida para este problema, o que é inaceitável.
O Governo negoceia, celebra acordos com os parceiros sociais e depois, por uma ou outra razão, cumpre uma parte e desrespeita a outra.
Ora, o Estado é uma pessoa de bem e o Governo também tem de o ser. Tem, por isso, de honrar os seus compromissos.
Recorde-se que, no ano passado, foi aprovada neste Parlamento a Resolução n.º 9/2006, em 10 de Fevereiro, sobre o regime de compensações pela prestação do trabalho nocturno na administração local, que podia, e devia, ter sido aproveitada pelo Governo para dar uma resposta global a todas as situações abrangidas por aquele acordo de 1996. Porém, o Governo contentou-se em resolver apenas o caso da Câmara Municipal do Porto, porque a isso foi obrigado, e mais um ou outro problema. Ou seja, as expectativas criadas a milhares de trabalhadores da administração local que exercem a sua actividade em condições difíceis, de penosidade e insalubridade, especialmente as daqueles profissionais que lidam directamente com os resíduos urbanos, estão a ser defraudadas há largos anos, com todo o cortejo de riscos e de injustiças que tal acarreta.
É neste quadro, Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata manifesta a sua solidariedade a estes trabalhadores e expressa o seu apoio às pretensões dos peticionantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formalmente, esta petição vai ser arquivada. No entanto, as questões que levanta continuam, infelizmente, por resolver.
Por isso, e ao mesmo tempo que cumprimento os representantes dos peticionários presentes nas galerias, importa anunciar, desde já, a nossa disposição de continuar a intervir até que os problemas levantados pela petição sejam resolvidos de forma justa e adequada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em várias legislaturas, apresentámos projectos de lei para que este Governo — este e governos anteriores, Sr. Deputado Arménio Santos! — regulamentasse o que há nove anos está por regulamentar. De facto, nove anos passaram e os trabalhadores da administração local continuam sem ver regulamentado o suplemento por trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Vale a pena recordar o debate de Janeiro do ano passado quando um projecto de lei do PCP, impondo um prazo de três meses para a questão ter uma solução definitiva, foi rejeitado unicamente pelo Partido Socialista.
Vale a pena, também, recordar a apreciação parlamentar suscitada pelo PCP, em Setembro de 2006, que visava introduzir num decreto-lei deste Governo a garantia de que os suplementos deste tipo, já pagos por iniciativa unilateral em alguns poucos municípios, não viessem a implicar um congelamento dos salários para os trabalhadores beneficiários.
Importa, também, recordar a oposição do PS, que, mais uma vez, inviabilizou a solução (ainda que, desta vez, parcial) do problema.
Finalmente, vale a pena sublinhar que existe, neste momento, uma proposta de lei do Governo sobre um novo regime de vínculos e carreiras da Administração Pública que, no que diz respeito a esta questão, faz voltar tudo à estaca zero.
O Governo quer revogar o Decreto-Lei n.º 53-A/98 que, não tendo sido regulamentado, suscitou a petição que hoje debatemos e pretende aprovar uma nova legislação que — imaginem só! — terá de ser toda ela novamente regulamentada. Ou seja, o Governo quer, mais uma vez, adiar o problema, impondo mais anos aos nove que os trabalhadores da administração local levam já de espera.
Mas há mais: a proposta de lei do Governo, que se encontra em discussão pública, não só reduz as situações objectivas em que poderá haver lugar a compensações como quer também eliminar da legislação a possibilidade de essas compensações poderem revestir fórmulas diversas, desde benefício em dias suplementares de férias até a efeitos positivos para a reforma.

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Sobre esta proposta do Governo, esperamos que ela seja alterada e melhorada, repondo as condições originais do decreto-lei de 1998, aplicando efectivamente a legislação e impedindo, de uma vez por todas, novos actos dilatórios.
Se tal não suceder, aqui fica o nosso compromisso público de promover as iniciativas legislativas adequadas para garantir que os trabalhadores da administração local que desempenham certas funções em condições especialmente perigosas ou insalubres possam ser, como é inteiramente justo, compensados por tal desempenho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retomamos uma discussão que aqui já ocorreu, mais concretamente em Janeiro de 2006. Discutiram-se então um projecto de lei do Partido Comunista, um outro do Bloco de Esquerda e, ainda, dois projectos de resolução.
Naquela altura, a referida discussão teve o seu ponto alto a partir de uma lamentável decisão do Sr.
Presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, ao ter cortado o subsídio nocturno aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto. Fê-lo porque, efectivamente, a lei não contemplava a regulamentação do pagamento do subsídio pela prestação de trabalho em condições de risco e penosidade. Fê-lo também porque a lei que garantia o pagamento do subsídio nocturno tinha realmente resultado num grave prejuízo para todos os trabalhadores da Administração Pública. Naturalmente, o impacto maior recai sobre os trabalhadores da administração local, porque a eles está cometida a maior parte das funções de que decorrem estes riscos.
Naquela altura, numa discussão acesa, houve o compromisso do Partido Socialista de legislar no sentido da resolução do problema da Câmara Municipal do Porto e de outras tantas autarquias que tinham o mesmo problema.
Ora, o Governo produziu um decreto-lei que não resolveu o problema de fundo…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Resolveu, sim!

A Oradora: — … porque esse diploma, que até já foi alvo de uma apreciação parlamentar, apenas repõe as verbas que os trabalhadores vinham auferindo mas não resolve verdadeiramente a questão de fundo, que é a do reconhecimento, que está feito desde 1989, pela legislação que então determinou tudo o que era matéria salarial da Administração Pública. Desde 1989, está reconhecido, de facto, esse direito e o decreto-lei que o governo produziu apenas repõe as verbas que os trabalhadores vinham recebendo e que até serão absorvidas pelos aumentos salariais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, o Governo do Partido Socialista não resolveu, e continua sem resolver, o problema de fundo.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Está tudo muito baralhado!

A Oradora: — Não está tudo baralhado, Sr.ª Deputada! A este propósito, até relembro um desgosto com que o antigo secretário de Estado Fausto Correia saiu do governo. Na hora da despedida, ele fez o seu balanço e disse que ia um pouco desgostoso por não ter conseguido resolver a regulamentação do subsídio de risco. E o Secretário de Estado do presente Governo, na hora de sair, ainda continuará com esse mesmo desgosto!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É só quando saem do Governo!

A Oradora: — Sim. O desgosto é só quando saem do Governo!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente.
É que, ao não serem reconhecidas as condições em que estes trabalhadores laboram, de noite, sofrendo imensos acidentes de trabalho, exercendo funções que são absolutamente necessárias para o nosso quotidiano, como bem se sabe, o Governo do Partido Socialista continua, de facto, na senda daquilo a que temos vindo a assistir desde 1999.
Começou em 1989, retomou em 1999. Estamos em 2007. A pergunta que fica é: para quando o reconhecimento de tarefas que, efectivamente, têm risco acrescido para os trabalhadores?

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 149/X (1.ª), da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. Esta petição tem como objectivo solicitar a regulamentação das compensações por trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade, previstas no Decreto-Lei n.º 53-A/98.
Os Verdes saúdam esta iniciativa e, através do STAL, todos os trabalhadores da administração local.
O suplemento pelo trabalho prestado em situações de risco, penosidade e salubridade foi consagrado através do Decreto-Lei n.º 184/89, tendo sido «metido na gaveta» para regulamentar.
Passados sete anos, e com o acordo estabelecido entre a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Publica e o governo de então, presidido pelo Eng.º António Guterres, foi aprovada nova legislação, o Decreto-Lei n.º 53-A/98.
Tudo indicava que, com este Decreto-Lei, o problema de 1989 seria resolvido. Mas, mais uma vez, os trabalhadores da administração local foram esquecidos, foram atraiçoados. É que o artigo 13.°, relativamente às autarquias locais estabelecia um prazo de 150 dias para regulamentar as compensações estabelecidas nesse diploma, preceito esse que o governo da altura não cumpriu e os seguintes também não, numa atitude de completo desrespeito pela lei e, mais grave, de inqualificável afronta para com os trabalhadores da administração local, trabalhadores estes que, na sua maioria, vivem em situações dramáticas, recebendo à volta de 500 €/mês de vencimento.
No relatório elaborado sobre a petição é dito, no seu primeiro considerando, que «o Governo assumiu publicamente o compromisso de, na revisão do regime geral de carreiras e de remunerações na Administração Pública, legislar no sentido de salvaguardar os direitos e expectativas legitimamente constituídos por milhares de trabalhadores que, na administração local e regional labutam sistematicamente em condições de penosidade, insalubridade e risco».
É muita generosidade por parte do Governo!… Sobre esta matéria, podemos esperar tudo, até podemos esperar mais nove anos ou, então, sendo pessimista ou realista, conhecendo como conhecemos as políticas deste Governo na área do trabalho, «esperar sentados». É que, na proposta de lei n.º 152/X, sobre a reforma dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o Governo contempla, no artigo 73.º, o assunto que hoje aqui discutimos, ou seja, os suplementos remuneratórios. O que acontece é que, no n.º 7 deste artigo, volta a dizer o mesmo que dizia nos anteriores diplomas, por outras palavras, volta a remeter para regulamentação posterior.
Os milhares de funcionários da administração local continuarão, assim, reféns de uma omissão legislativa que dura há quase 18 anos, o que constitui uma grave afronta aos seus legítimos direitos e expectativas.
Os trabalhadores da administração local sabem que a não existência de regulamentação desta matéria tem responsáveis. E esses responsáveis têm nome: são os sucessivos governos que, ao longo destes anos, têm posto em prática políticas anti-sociais e políticas antilaborais.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é de toda a justiça aquilo que é exigido na petição, pelo que, mais uma vez, Os Verdes reafirmam toda a solidariedade aos trabalhadores da administração local, nesta justa luta, de exigir do Estado que cumpra com as suas obrigações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar uma petição — subscrita por 11 358 cidadãos, mas, sobretudo, dinamizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local —, que deu entrada no Parlamento há quase um ano, precisamente, no dia 8 de Junho de 2006, e que solicitava, acima de tudo, à Assembleia que procedesse à regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, o qual, no próximo ano, esgotará o prazo de 10 anos, sem que tenha sido regulamentado.
Diga-se, em abono da verdade, que, já na presente Sessão Legislativa, também com a participação e a viabilização do CDS, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2006, de 10 de Fevereiro, que, entre outras, recomendava ao Governo que «4 — Proceda, no quadro da revisão do regime geral de carreiras e de remunerações na Administração Pública, à regulamentação das situações de trabalho nocturno na administração local, bem como de outros casos de trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito da revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública.» Todos nós temos presente que esta situação foi despoletada por um relatório da IGAT e não por vontade ou decisão exclusiva da Câmara Municipal do Porto. No entanto, a Câmara Municipal do Porto viu-se obrigada a repor a legalidade que esse relatório da IGAT determinava porque, se não o tivesse feito, pode-

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ria, inclusivamente, incorrer numa pena que consistia na restituição do dinheiro que os trabalhadores tinham auferido —…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — … e, verdade seja dita, é preciso também prestar aqui uma homenagem ao trabalho que a Câmara Municipal do Porto teve no sentido de se encontrar uma solução para este problema, solução essa que não nos satisfaz porque é nitidamente transitória. Porém, depois do apuramento deste relatório e de uma avaliação posterior, verificou-se que esta situação existia, não só na Câmara Municipal do Porto mas também nas Câmaras Municipais de Gondomar, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Gaia e Vila do Conde.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as outras 300?!

O Orador: — Mais tarde, o Governo resolveu, em relação a estes casos, através de uma solução que é transitória, o problema. Mas subsiste um problema de fundo, que tem mais de 10 anos. E o Parlamento, quando aprovou essa Resolução…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade! Tem mais de 10 anos!

O Orador: — É verdade, Sr. Deputado Honório Novo! O Sr. Deputado votou a favor dessa Resolução, deixando cair até uma parte da sua proposta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já não é verdade!

O Orador: — Nós abstivemo-nos, Sr. Deputado, porque sempre tivemos muitas dúvidas de que o Governo quisesse legislar rapidamente, tal como tinha prometido na altura.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá isso é verdade!

O Orador: — Nessa votação, o Sr. Deputado votou a favor e eu abstive-me. Portanto, por aí, também estou muito à vontade, Sr. Deputado. Não venha para aqui fazer declarações comicieiras, porque a verdade também é para ser reposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, como dizia há pouco, ficou por resolver, e está ainda por resolver, a regulamentação geral. E, verdade seja dita, no âmbito da revisão de carreiras que o Governo agora promete, esta questão continua por resolver.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Temos ouvido por aí algumas notícias em que o Governo, de forma não oficial, diz que, em 2008, lá poderá ter parte da solução… Mas nós, tal como em 2006 duvidámos que o Governo o fizesse rapidamente, continuamos com sérias dúvidas de que, mesmo em 2008, o Governo consiga resolver esta questão.
O que é que o Governo quer fazer? Quer, de uma forma eleitoralista, tentar resolver este problema, em 2009? Ou vai, mais uma vez, «chutá-lo para a frente», depois das várias resoluções que o Parlamento aprovou nesta Câmara?! Subsiste-nos a dúvida.
Esperemos que hoje aqui, na presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, essa dúvida possa ser, de uma vez por todas, dissipada e que os trabalhadores da administração local possam saber, de uma vez por todas, como é que o seu problema vai ser resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não vai ser, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta petição, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local requer à Assembleia que accione os mecanismos ao seu dispor, no sentido da regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de

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Março, através do qual é estabelecida a atribuição de suplementos remuneratórios pelo trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Foi aqui evocado por diversos Srs. Deputados que já não é a primeira vez que este tema é abordado nesta Câmara. De facto, assim aconteceu. Aconteceu em 2006, na sequência da situação vivida pelos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, despoletada pelas conclusões de um relatório preliminar da IGAT, em que se determinava a ilegalidade de um subsídio que era atribuído por trabalho prestado durante o horário nocturno, evocando-se a especial condição de penosidade desse trabalho.
Essa situação, referente aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, não é única, existe em muitas outras câmaras municipais e, ao contrário do que alguns Srs. Deputados aqui disseram, uma posterior regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98 não resolvia o problema de todos esses trabalhadores,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ninguém disse isso! O que nós dissemos foi exactamente o contrário!

A Oradora: — … porque não era certo que a regulamentação desse decreto-lei viesse abranger todos os trabalhadores que estavam naquela situação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi exactamente isso o que nós dissemos!

A Oradora: — Sr. Deputado, o senhor fica muito nervoso, sempre que abordamos este tema. Mas o Sr. Deputado sabe que eu sei do que estou a falar. Portanto, vamos abordar este tema com a tranquilidade que ele merece.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nunca fizeram um estudo que fosse abrangente!

A Oradora: — Como dizia, a Resolução aprovada nesta Câmara, deu, depois, origem ao Decreto-Lei n.º 109/2006, que veio resolver esse problema, ainda que de uma forma transitória.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para a administração central!

A Oradora: — Resolveu para todos! E o Sr. Deputado sabe-o muito bem.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a esquecer-se de alguma coisa!

A Oradora: — Sr. Deputado, não adianta! Como dizia, esse Decreto-Lei veio resolver a situação daqueles trabalhadores aos quais tinha sido atribuído indevidamente, por acção das câmaras e, como é evidente, sem efeitos legislativos, esses suplementos remuneratórios.
O que o PS disse, já na discussão que originou esta Resolução, foi que não era aquele o momento oportuno para que se passasse a uma regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/98, uma vez que estava em construção e em discussão um regime de carreiras, vínculos e remunerações, que, sendo global e estruturante, abrangeria também esse tipo de situações de uma forma…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diga lá!

A Oradora: — … cabal.
E o que acontece é que a proposta de lei n.º 125/X, apresentada pelo Governo a esta Assembleia, que procede a essa revisão e cuja discussão está agendada para o próximo dia 19…

O Sr. Honório Novo (PCP): — 152! É a proposta de lei n.º 152/X!

A Oradora: — Sim, 152!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe que eu tenho sempre razão!

A Oradora: — Olhe que não!… Olhe que não!… Acontece que esta proposta de lei, no seu artigo 73.º, prevê condições de atribuição de suplementos remuneratórios, a criar e regulamentar por lei, no caso dos funcionários e pessoal contratado em termos de direito público, designadamente pela prestação de trabalho arriscado, penoso e insalubre.
Assim, o PS acolhe com atenção e interesse o objecto desta petição. Certamente que, no processo a desenvolver com vista ao cumprimento deste princípio, o STAL terá também uma palavra a dizer, sendo que a reflexão até aqui produzida será um contributo e uma mais-valia para a posterior resolução deste problema.

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Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em concreto, zero!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero prestar contas à Assembleia da República dos desenvolvimentos de que o Governo ficou encarregado em função da determinação contida na Resolução da Assembleia da República n.º 9/2006, de 10 de Fevereiro. Esta Resolução contém, na sua parte conclusiva, quatro pontos, dos quais os três primeiros requeriam a prestação de informação por parte do Governo, o que foi feito, em 10 de Março de 2006, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, e propunham também a resolução em concreto do problema específico dos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, questão esta que foi resolvida pelo Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho. No quarto ponto conclusivo, essa Resolução da Assembleia recomendava ao Governo que, no quadro da revisão do regime geral de carreiras e de remunerações na Administração Pública, procedesse à regulamentação das situações de trabalho nocturno e de qualquer outro prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade na administração local.
A lógica desta recomendação da Assembleia da República é muito clara: é altura de parar com a atribuição casuística, sem lógica nem coerência global, de subsídios e trazer as remunerações devidas por compensação de especiais situações de risco, insalubridade ou perigosidade ao quadro geral do sistema de carreiras e remunerações na Administração Pública.
O Governo está a cumprir esta recomendação da Assembleia da República. A proposta de lei que cria um novo quadro de vinculação, de carreiras e de remunerações na Administração Pública está apresentada na Assembleia e agendada para o próximo dia 19 e contém os princípios a que deve obedecer esta regulamentação que a Assembleia determinou que o Governo fizesse.
Portanto, a informação que gostaria de prestar à Assembleia da República é a de que o Governo está a cumprir escrupulosamente os termos da Resolução aprovada por esta Assembleia, em 2006.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, face à intervenção do Governo, quero, através da Mesa, solicitar que seja distribuído aos grupos parlamentares uma cópia do Decreto-Lei n.º 53-A/98, o qual continha o âmbito objectivo das condições de insalubridade, e, por comparação, aquilo que o Governo propõe na proposta de lei n.º 152/X, em discussão pública neste momento, para percebermos a diminuição do âmbito de aplicação subjectiva das condições de insalubridade dos trabalhadores da administração local.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim que chegar à Mesa, será imediatamente distribuída.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo mencionou documentos que todos nós conhecemos, porque um está publicado no Diário da República e o outro no Diário da Assembleia da República.
O ponto é este: o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública revogará os regimes anteriores. Ora, é em função desse novo regime que temos de definir as condições, em concreto, da aplicação a categorias profissionais específicas de subsídios devidos por especiais condições de exercício da actividade profissional por essas categorias.
O resto é tentar repetir intervenções com figuras regimentais que, manifestamente, não foram criadas para isso.

O Sr. António Filipe (PCP): — É o seu caso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o seu entendimento!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão da petição n.º 204/X (2.ª) — Apresentada por António Manuel Soares Rodrigues e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero enaltecer a postura, o comportamento e a atitude cívica, bem como o significado desta petição, que tem milhares de assinaturas. O exercício da cidadania e a participação cívica merecem ser enaltecidos e, na opinião do PSD, devem mesmo ser aprofundados.
Aproveito a oportunidade para endereçar um cumprimento muito especial às pessoas das Baralhas que, desde o início dos trabalhos parlamentares, se encontram presentes nas galerias, em particular ao Sr. Jorge Costa, Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro de Castelões, ao Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, Dr. Manuel Augusto, ao Sr. ex-Deputado Pina Marques, ex-colega desta Casa, e, ainda, ao primeiro e a todos os outros peticionantes.
Relativamente à matéria em apreço, estamos a falar não só da delimitação entre freguesias mas, sim, da delimitação entre municípios, mais concretamente entre os municípios de Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis.
Importa, sobre a matéria em apreço, ouvir os diversos órgãos autárquicos envolvidos e, ainda, ter em atenção a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) e o Instituto Geográfico Português (IGP).
Neste caso concreto da petição subscrita pelo Sr. António Manuel Soares Rodrigues, aqui presente, e outros, estamos a falar também da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia de S. Pedro de Castelões, bem como da Assembleia e Junta de Freguesia de Ossela e, ainda, das Câmaras e Assembleias Municipais de Oliveira de Azeméis e de Vale de Cambra.
Estes passos são fundamentais para a resolução da matéria objecto desta petição.
Aliás, aproveito para informar a Câmara que, sobre esta matéria, tive oportunidade de ouvir o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que me manifestaram total disponibilidade para analisarem a questão dos limites dos municípios que presidem. Deixem-me dizer-vos que acho que é um bom sinal, é um sinal bem positivo! Os órgãos autárquicos têm de estar ao serviço e têm também de saber ouvir as respectivas populações! É este o caminho que deve ser trilhado. Todos os órgãos autárquicos envolvidos devem debater e pronunciar-se sobre pretensões como esta. Só depois, haverá o momento de a Assembleia da República decidir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda a população de Baralhas, bem como os 4105 subscritores da petição neste momento em apreciação na Assembleia da República. É sempre positivo termos cidadãos que exercem o seu direito constitucional através de uma petição para expor as suas preocupações, aguardando, naturalmente, respostas das instituições às questões que colocam.
Nesta petição, é-nos descrito um quadro, sem dúvida, complexo, porque estamos perante uma população que, tendo a sua habitação na freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis, segundo os peticionários, faz toda a sua vida num outro concelho e numa outra freguesia, no concelho de Vale de Cambra, freguesia de São Pedro de Castelões.
Nesse sentido, se uma população coloca um quadro tão pertinente, a primeira questão a saber e a procurar compreender é a postura efectiva dos diferentes órgãos autárquicos — juntas de freguesia, assembleias municipais e câmaras municipais envolvidas — e esperarmos, em primeiro lugar, que uma atitude de bom senso permita encontrar os caminhos que respondam às legítimas aspirações daqueles que, usando o legítimo direito democrático de fazer ouvir a sua voz, colocam a pertinência de uma situação como a que esta petição traduz.
O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado, com atenção, o desenvolvimento deste processo, ouviu atentamente a bancada do partido que tem a maioria nos municípios envolvidos neste problema e espera ver concretizado aquilo que aqui foi dito, isto é, uma disponibilidade, uma disposição, por parte dos representantes destes concelhos, designadamente as freguesias, câmaras e assembleias municipais, para que, em conjunto com os legítimos habitantes de Baralhas, se encontre a resposta que este problema exige.
Pela nossa parte, estaremos atentos e, nesta Casa, não deixaremos de intervir, se não houver a resposta que a situação exige.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Envio uma saudação especial aos peticionários, não só pela persistência com que estão aqui desde o início da sessão mas também pelo exercício de cidadania que fizeram em revelar este acto de pedir à Assembleia da República que, nos termos constitucionais, possa alterar os limites do concelho a que pertencem.
Quero saudar-vos, também, por ser a terra de Ferreira de Castro, pelo facto de esse grande símbolo da cultura portuguesa pertencer à terra de onde são oriundos.
Como já aqui foi referido, também temos um profundo respeito não só pela petição apresentada mas também pelos órgãos locais eleitos, seja pelas assembleias de freguesia e pela assembleia municipal, seja pelas próprias juntas de freguesia e câmaras municipais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que estes órgãos já estão a trabalhar neste sentido e a produzir deliberações sobre esta matéria — aliás, aproveito para saudar o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, aqui presente, nosso ex-colega —…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Muito obrigado!

O Orador: — … e que, no próximo dia 9, se irá debruçar sobre esta questão.
Em termos locais, a representação do CDS-Partido Popular dará também o seu contributo e estaremos ao lado da forma de melhor resolver esta questão e, seguramente, tornar mais feliz a população das Baralhas, resolvendo aquilo que é um anseio da sua parte em não só integrarem um concelho diferente mas também pertencerem culturalmente a uma região diferente, alterada, como é sabido, sobretudo por questões vinícolas. E, obviamente, isso não nos deixa ficar indiferentes, sabendo nós que se trata de uma zona rural.
Finalmente, quero dizer que, pela parte do CDS, seja qual for o resultado das decisões autárquicas, estaremos disponíveis para, em conjunto com eventuais comissões de moradores ou juntas de freguesia, ajudar a resolver o problema desta população, tendo em conta a decisão dos órgãos autárquicos e aquilo a que a Constituição e a lei nos obrigam e permitem fazer nesta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de 4105 cidadãos, a Assembleia da República discute hoje a petição n.º 204/X, que solicita a alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas, população que saudamos e cumprimentamos, nesta oportunidade.
Antes de entrar nas razões que levaram estes cidadãos a apresentarem a presente petição, gostaria de saudar, também, a sua iniciativa.
Em primeiro lugar, por respeito pelo esforço de mobilização destes milhares de cidadãos para trazerem este assunto a discussão no Parlamento.
Em segundo lugar, porque, numa altura em que se fala tanto de aproximar os eleitos dos seus representantes, o direito de petição constitui, porventura, um instrumento-chave nesta relação, ao mesmo tempo que configura um salutar exemplo de democracia participativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição em causa pede que seja alterada a delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas. Este lugar encontra-se dividido entre duas freguesias, S. Pedro de Castelões e Ossela, pertencentes, respectivamente, aos municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis.
De acordo com os autores da petição, a circunstância do lugar de Baralhas estar divido entre Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis não faz qualquer espécie de sentido, pois não tem correspondência com o que se passa na realidade. E a realidade é que, segundo os peticionários, Baralhas apresenta uma sólida unidade humana, social e cultural, toda ligada ao município de Vale de Cambra.
Deste modo, referem que toda a vida social, religiosa, económica e política dos habitantes desta localidade se passa no município de Vale de Cambra. Ou seja, com excepção do IMI, pagam os seus impostos em Vale de Cambra; a rede de água e a recolha do lixo é realizada pelo mesmo município; o mesmo sucede com distribuição da correspondência feita pelos CTT da cidade; as crianças e jovens das Baralhas estudam nas escolas de Vale de Cambra e neste mesmo concelho praticam todas as suas actividades desporti-

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vas e culturais; a maioria dos seus habitantes está recenseada em S. Pedro de Castelões, contribuindo para a eleição dos órgãos autárquicos da freguesia e do concelho de Vale de Cambra; são, maioritariamente, utentes do Serviço Nacional de Saúde de Vale de Cambra, onde têm o seu médico de família; os nascimentos são registados em Vale de Cambra; é na Igreja de S. Pedro de Castelões que as crianças são baptizadas e frequentam a catequese; quando morrem, os habitantes das Baralhas vão para o cemitério de S.
Pedro de Castelões.
A acrescer ao exposto, invocam os peticionários um argumento histórico: o facto de «todo o lugar de Baralhas já ter feito parte do concelho de Vale de Cambra», conforme parecem atestar algumas obras de cariz corográfico.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, defendem os autores deste pedido que a actual divisão, que data de há poucas dezenas de anos, não se encontra referenciada com qualquer delimitação física e assenta apenas numa linha traçada nas cartas existentes. E esta situação — dizem os peticionários — encontra-se profundamente desajustada da realidade actual e desadequada do dia-a-dia e das aspirações da população.
Atento ao exposto e sendo certo que a Assembleia da República não se eximirá das suas responsabilidades, o Grupo Parlamentar do PS está certo, convicto e confia que os órgãos autárquicos dos municípios de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, nomeadamente os executivos das respectivas juntas de freguesia e câmaras municipais, aliás sintonizados do ponto de vista político-partidário, saberão harmonizar, consensualizar e propor a solução mais adequada que vá ao encontro das aspirações e expectativas dos seus munícipes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para anotar a solidariedade do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda em relação a esta petição, saúdo os peticionários que aqui aguentaram a «pé firme» durante mais de quatro horas, dizendo-lhes que, pela nossa parte, colaboraremos no processo legislativo quando ele nos competir. Até lá, esperamos que haja uma convergência dos órgãos autárquicos abrangidos.
Não há dúvida que temos, em Portugal, muitas situações de absurdo da divisão administrativa que devem ser corrigidas. Isto deveria também fazer pensar um pouco a comissão competente e, sobretudo, o Governo nas situações em que há litígio entre os órgãos autárquicos que permanecem irresolúveis, situações, repito, absurdas do ponto de vista da divisão administrativa. Portanto, há que acautelar outro tipo de mecanismos que não dependam inteira e exclusivamente da convergência dos órgãos autárquicos interessados.
Se se confirmar aquilo que já hoje aqui foi adiantado no sentido de haver convergência e de o processo se poder desenvolver, creio que será um bom passo para a resolução do problema e que, através de um processo de celeridade, como já aconteceu em relação a outras situações, poderemos abreviar uma decisão e uma lei final.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaríamos de saudar os mais de 4000 peticionários que subscreveram esta petição e dizer que compreendemos o problema para que chamam a atenção: o facto de o lugar de Baralhas se encontrar dividido entre duas freguesias e entre dois concelhos. Trata-se de uma questão absolutamente pertinente, que merece a atenção dos Deputados e dos diferentes grupos parlamentares, pelo que faz todo o sentido que tenham apresentado a petição, reclamando a resolução de uma situação criada por meras regras administrativas que aparentemente já não fazem sentido, o que merece uma solução concreta.
A melhor solução, aquela que deverá ser encontrada, não descartando as responsabilidades da Assembleia da República, tem de passar pelo envolvimento daqueles que são os lídimos representantes locais do poder — os eleitos autárquicos —, pelas forças vivas existentes na localidade e naquela zona, que devem saber encontrar-se, trocar opiniões e procurar a solução que melhor satisfaça este problema, após o que a Assembleia da República assumirá também a sua quota parte de responsabilidades, desejavelmente da forma mais célere possível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, muito brevemente, quero apenas deixar duas notas sobre esta matéria.

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Uma primeira nota para acompanhar o sentido geral das intervenções dos diferentes grupos parlamentares, que vão na direcção de esperar que as questões suscitadas pelos peticionários possam ser encaradas de forma positiva e que sejam devidamente ponderados os interesses que devem ser tidos em conta, designadamente os dos dois municípios contíguos.
Como segunda nota, desejo saudar os peticionários, que, com a sua presença, também enobrecem a Assembleia nesta tarde.

O Sr. Presidente: Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, sexta-feira, não haverá reunião plenária dado terem lugar jornadas parlamentares do PCP, a quem desejo bom e feliz trabalho.
A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 4 de Julho, às 15 horas, constando da respectiva ordem do dia uma marcação do CDS-PP, a apreciação do projecto de resolução n.º 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico, apresentado por aquele partido, havendo, ainda, lugar a votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º
119/X

Reconhecendo que a aprovação de normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao
fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu
consumo representa um importante avanço legislativo, no sentido de minorar os índices de morbilidade e
mortalidade decorrentes «tabagismo passivo», nomeadamente com a generalização da proibição de fumar
em espaços públicos e nos locais de trabalho, consideramos, no entanto, a lei frágil em relação às medidas
impostas aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com menos de 100m2, já que, apesar de
contemplar medidas que visam a obrigatoriedade da extracção do fumo, estas não salvaguardam os fuma-
dores passivos, como referem as recomendações da OMS, baseadas em três grandes estudos recentes –
«não há nenhum sistema de ventilação ou filtragem do fumo que garantam que a qualidade do ar seja acei-
tável».
Não podemos ignorar, também, o Livro Verde da Comissão Europeia: «Por uma Europa sem fumo»: «…
o tabagismo passivo no local de trabalho provocou mais de 7000 mortes na União Europeia em 2002».
A liberdade de opção concedida pela lei aos proprietários, muito provavelmente, redundará em mudan-
ças incipientes, como são disso exemplo os dados europeus que possuímos.
Em Espanha, a legislação adoptada em 2006 deu aos restaurantes e cafés com menos de 100m2, a
possibilidade de se tornarem estabelecimentos reservados a não fumadores, numa base voluntária, ou
seja, uma lei muito próxima da nossa. Os dados mais recentes disponíveis indicam que só cerca de 15%
desses estabelecimentos optaram por proibir o fumo do tabaco.
No Reino Unido, após cinco anos de aplicação de um acordo voluntário entre o Ministério da Saúde e as
principais associações do sector HORECA, só era proibido fumar em menos de 1% dos cafés.
Não desvalorizando o respeito pelos princípios da liberdade individual e da responsabilidade, o facto de
estarmos perante um problema de saúde pública deveria motivar-nos para opções que salvaguardassem,
de facto, principalmente, aqueles que obrigatoriamente têm de permanecer nesses espaços.

Os Deputados do PS, Manuel Mota — João Bernardo — Vítor Hugo Salgado — João Portugal — Fátima
Pimenta — Ventura Leite.

_____

Votei a favor do presente projecto de lei por o considerar globalmente positivo. No entanto, durante o
debate da especialidade, votei contra a proposta do n.º 4 do artigo 15.º, que consagra a possibilidade de
fixação de um preço administrativo, um preço mínimo na comercialização do tabaco, pelos seguintes moti-
vos:
1. Contraria a directiva europeia da concorrência, permitindo desvios de comercialização, na minha
interpretação a favor das grandes tabaqueiras;
2. Argumentos justificativos que vão no sentido de justificar um preço mínimo como forma de reduzir o
consumo, permitam-me, não podem colher o meu apoio. Desde logo, porque se for essa a preocupação,
então, deveríamos aumentar a carga fiscal sobre o tabaco e a receita seria uma receita do Estado, que é
quem suporta os custos de saúde dos malefícios do tabaco;
3. Argumentos justificativos no sentido de que o preço mínimo seria uma forma de defesa da qualidade

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também não colhem, porque matéria desta natureza teria e deveria ser corrigida em diploma próprio, no
qual se regulamentem e normalizem todos os aspectos relacionados com a qualidade e a comercialização;
4. Assim, em minha interpretação, a possibilidade de concretização de um preço mínimo não só distorce
a concorrência como serve o interesse das grandes tabaqueiras, que, a concretizar-se, contribuirá para
aumentar os seus rendimentos, uma contradição para quem pretensamente pretende reduzir o consumo do
tabaco.

O Deputado do PS, Victor Baptista.

_____

Na intervenção feita no debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/X, o PSD identificou um con-
junto de insuficiências e sobretudo uma falta de ambição do Estado no que diz respeito à implementação de
uma política eficaz de dissuasão do consumo de tabaco e de apoio à cessação tabágica.
Defendemos, por isso, um aperfeiçoamento do diploma com a introdução de novas medidas que trou-
xessem uma maior eficácia no combate ao tabagismo e procurámos colocar a tónica do debate para além
da discussão da proibição dos locais de fumo, matéria obviamente relevante mas que não esgota as medi-
das possíveis para a redução da prevalência do fenómeno, como resultará evidente para quem quer que
conheça a Convenção Quadro para o Controlo do Tabagismo da Organização Mundial de Saúde.
Neste contexto, definimos como fundamental a intervenção em matérias como a regulação do comércio
do tabaco, as características do produto e, sobretudo, a própria responsabilidade do Estado na prevenção e
tratamento daquilo que omnimodamente se considera ser a maior causa de morte evitável no mundo oci-
dental.
Neste processo, lamentamos a irredutibilidade da maioria PS em aceitar as propostas do PSD para a
consignação de parte das receitas geradas pelo negócio do tabaco, com as quais pretendemos introduzir
uma relação entre a espantosa recolha de receitas do Estado por via do tabaco e os investimentos em saú-
de pública nesta matéria, investimentos quer na rede de saúde pública dedicada a esta matéria, quer no
início da comparticipação de medicamentos que comprovadamente auxiliem a desabituação tabágica.
Porque os argumentos de saúde em defesa destas medidas são por demais evidentes, acreditamos que
esta matéria terá que ser inevitavelmente revisitada no futuro.
Lamentamos também o retrocesso que representa a extinção do Conselho da Prevenção do Tabagismo
(CPT). O enfraquecimento das estruturas formais que, em nome do Estado, cumprem essa missão é um
sinal contraditório da medida real do empenho das autoridades. Defendemos, por isso, não só a manuten-
ção, mas também o reforço das competências e meios do CPT, cuja extinção agora decretada só pode ser
entendida como mais um dos muitos encerramentos de serviços públicos em que o actual Governo se tem
especializado.
Contudo, olhando para o resultado final, também será justo reconhecer a adesão da maioria a algumas
das matérias que o PSD considerou importantes para a eficácia e aplicabilidade da proposta.
Assim, saudamos a introdução de medidas sancionatórias acessórias para os comerciantes que não
respeitem algumas das novas disposições introduzidas, nomeadamente a proibição de venda a menores de
18 anos, pois esta é uma das medidas que, no domínio da acessibilidade aos produtos de tabaco, irá ajudar
a combater a prevalência do fenómeno entre os mais jovens.
Ainda no domínio da redução da acessibilidade aos produtos de tabaco, saudamos a introdução dos
preços mínimos para o tabaco. Esta é uma medida já adoptada por alguns países da UE, nomeadamente
pela Irlanda, que é frequentemente apontada pelos especialistas como um exemplo em matéria da preven-
ção do tabagismo, mas também em França, na Áustria, na Bélgica e em Itália que, à semelhança de Portu-
gal, têm recentemente vindo a aprovar medidas legislativas para reduzir o consumo de tabaco.
Por último, relativamente à questão do fumo nos espaços públicos, será justo reconhecer a evolução
positiva da posição da maioria. De uma solução proibicionista, inconsequente, radical e abrupta, que, na
opinião do próprio Ministro Correia de Campos durante o debate da generalidade, teria menos condições
para uma aplicação efectiva, evoluí-se para uma solução em que se garante espaços públicos livres de
fumo mas que salvaguarda, em determinadas condições, o direito de escolha e o princípio da responsabili-
dade.
Por último, com a introdução da obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de um
relatório que permita, no espaço de 3 anos, fazer uma avaliação sobre a evolução e a eficácia das medidas
agora adoptadas, fica salvaguardada a possibilidade de uma eventual evolução para regimes legais mais
restritivos, caso as medidas agora adoptadas não vierem a registar os efeitos pretendidos.

Os Deputados do PSD, José Eduardo Martins — Luís Marques Guedes — Carlos Andrade Miranda —
Emídio Guerreiro — Agostinho Branquinho —Pedro Duarte — Ana Zita Gomes.

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Meio século após se ter descoberto que a inalação do fumo do tabaco é causa de múltiplas doenças
responsáveis por milhões de mortes em todo o mundo, a Assembleia da República aprovou hoje uma lei
sobre o tabagismo, a qual representa um enorme recuo relativamente à proposta que havia sido aprovada,
semanas atrás, pelo actual Governo do Partido Socialista.
Os Deputados membros do MPT — Partido da Terra eleitos nas listas do PSD não se revêem neste
diploma nem concordam com a estratégia seguida para a sua aprovação na especialidade e, em conse-
quência, votaram desfavoravelmente esta lei.
O Governo teve em discussão pública duas versões, tendo optado por remeter ao Parlamento aquela
em que os direitos dos não fumadores estavam razoavelmente defendidos.
Ao remetê-la para o Parlamento, quando poderia ter seguido a via de legislar ao abrigo das suas compe-
tências próprias previstas na Constituição, o Governo procurou, dessa forma, que sobre esta matéria fosse
conseguido um amplo consenso parlamentar.
Este consenso era, aliás, fácil de se conseguir. Passava apenas e tão-só pelo respeito do fumador pelo
não fumador. Esta atitude, que se traduziria, na prática, num acto de boa educação e sensatez por parte
dos cidadãos portugueses que fumam, não tem, contudo, vindo a ser aplicada quotidianamente pelos
fumadores em Portugal, pelo que o legislador se viu obrigado a criar uma lei destinada a regular este acto
que, sendo um acto individual, põe em causa, pelo seu não cumprimento, a liberdade dos que voluntaria-
mente não fumam.
Mas o Parlamento português errou e optou por suavizar a lei, concretamente em matéria de fumo nos
pequenos espaços de restauração. E a verdade é que, à margem desta discussão, que se tem centrado,
quase que em exclusivo, na livre escolha dos cidadãos a elegerem espaços sem fumo, não se tem pensado
nos trabalhadores que, por esse País fora, desenvolvem a sua actividade laboral nestes espaços fechados.
Os trabalhadores da restauração têm idênticos direitos aos demais cidadãos e não podem ser cobaias
relativamente à (má) qualidade do ar que existe dentro dos espaços de restauração. É assim absolutamen-
te intolerável que, a estes trabalhadores, lhes sejam, na prática, extorquidos os seus direitos individuais de
cidadãos e posto em causa o seu direito constitucional à saúde.
Argumentar com argumento pacóvio que só trabalha nestes estabelecimentos quem quer é não reco-
nhecer que todo o trabalho é digno e os trabalhadores têm direito a respirar (recorde-se que o ar é o nosso
primeiro alimento) um ar com qualidade e não conspurcado com o fumo do tabaco.
Ao relermos as actas do Parlamento quando este aprovou que fumar fosse um acto interdito no Plenário,
apetece-nos perguntar qual seria o Sr. Deputado que teria a coragem de repetir (e existem diversos Depu-
tados nesta Legislatura que participaram nessa discussão) a argumentação utilizada em defesa do consu-
mo do tabaco no Plenário da Assembleia da República. Reler hoje essas actas é quase um exercício de
antropologia política.
Uma boa lei sobre o tabagismo tem de respeitar três princípios: o do respeito pelos direitos dos não
fumadores (onde, naturalmente, se incluem todos os trabalhadores); o de apoiar o tratamento de todos os
que são dependentes da nicotina; e o de convencer os jovens que fumar é um acto com graves conse-
quências para a saúde dos próprios e dos que os rodeiam.
A lei que o Parlamento ora aprovou, ao falhar nestes três princípios, é um acto lamentável e da mais
profunda hipocrisia política.
A história, porém, não termina hoje. Temos a certeza que o futuro nos dará a razão hoje negada e que,
inevitavelmente, quer por força do direito interno, quer por intermédio da legislação comunitária, conspurcar
o ar em recintos fechados será interdito, respeitando-se assim os direitos de todos os cidadãos.
O futuro tratará de corrigir os erros do legislador português. Mas, perguntamos nós, com que preço?

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Luís Carloto Marques.

_____

A proposta de lei n.º 119/X assenta nalguns princípios que consideramos positivos. Desde logo, a ques-
tão fundamental de que o consumo de tabaco é nocivo e de que o tabagismo é um grave problema de saú-
de pública.
É também verdade que a limitação do fumo nalguns locais de frequência pública e em que podem estar
expostos involuntariamente ao fumo passivo e a um ambiente nocivo outras pessoas, pode ter um papel
positivo no combate ao tabagismo, mesmo que seja necessário dimensionar a sua eficácia no combate ao
tabagismo à sua correcta dimensão.
De facto, o sucesso no combate ao tabagismo está muito mais dependente de outros factores, como a
promoção de estilos de vida saudáveis ou um considerável aumento do acesso a consultas e tratamento de
desabituação do consumo do tabaco.
Sempre rejeitámos quer orientações de excessivo proibicionismo, quer normas cuja rigidez levasse à
inaplicabilidade da lei.
Consideramos que a lei sai da Assembleia da República melhor do que a proposta de lei original, mes-
mo não sendo perfeita.

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Quanto a alguns pontos concretos, importa referir:
— Que o PCP propôs em relação aos estabelecimentos do sector da restauração com menos de 100
m2 uma solução que, mantendo o princípio da proibição do fumo uma moratória de 5 anos, período durante
o qual haveria possibilidade de opção pelo proprietário, sendo que no final se aplicaria plenamente a lei.
Esta proposta foi chumbada em comissão, o que levou a que posteriormente votássemos favoravelmente a
proposta entretanto apresentada pelo PS, de opção sem prazo limite, por entendermos dever haver alguma
flexibilidade para este sector, mesmo não sendo a solução por nós desejada, no pressuposto que posterior
revisão da lei acabará por caminhar no sentido por nós preconizado.
— Consideramos negativa a rejeição da proposta do PCP que explicitava a proibição de discriminação
dos trabalhadores pela aplicação das normas desta lei.
— Aceitámos também a proposta de entrada em vigor da lei em 1 de Janeiro de 2008, em primeiro
lugar, porque nos parece acertada a ideia de que não beneficiaria a eficácia da lei a sua entrada em vigor
num período estival e, em segundo lugar, porque julgamos que não estará em causa em nenhum caso o
comprometimento do funcionamento de qualquer estabelecimento, tendo em conta as alterações aprovadas
na especialidade.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

______

O conteúdo da chamada lei do tabaco, na sua redacção final, representou um claro recuo em relação ao
texto inicial, no que se refere à ideia original que motivou a iniciativa legislativa em causa.
Portugal tinha, em relação a esta matéria, uma legislação totalmente permissiva em relação à poluição
provocada pelo fumo do tabaco que afecta a saúde dos não fumadores bem como dos fumadores.
A versão inicial da proposta lei n.º 119/X tinha por isso como objectivo contrariar os efeitos nocivos do
tabaco, bem como tentar acabar com esta ditadura dos fumadores sobre quem não o é.
Perante a pressão de vários sectores, a lei acabou por se reduzida a uma «leizinha», o que é, obvia-
mente, muito negativo.
O meu voto contra, é isso mesmo, um voto contra este recuo, que culminou nesse novo texto.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

_____

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares será publicada
oportunamente.

_____

À votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 148/X

Votei a lei na generalidade por achar que é uma lei necessária e urgente e não encontrar nesse articula-
do qualquer inconstitucionalidade ou diminuição da autonomia universitária, que sempre defendi, apenas
alguns pontos que me suscitam dúvidas, designadamente quais os critérios para soluções fundacionais.
Desejo apenas exprimir a opinião de que antes da votação na especialidade se deve proceder a audi-
ções e a um amplo debate na respectiva comissão parlamentar, envolvendo todos os interessados e repre-
sentantes das universidades, institutos politécnicos e respectivas organizações representativas.
Trata-se, com efeito, de uma lei estruturante e sou de opinião que um debate que fique limitado ao tem-
po que resta até ao fim da presente sessão legislativa pode não permitir uma ponderada votação, tendo em
conta, também, aqueles contributos.

O Deputado do PS, José Vera Jardim.

_____

Votei na generalidade, reservando a minha posição para a votação final global, na esperança de que um
amplo debate conduza a alterações indispensáveis.
Quero desde já deixar registadas algumas dúvidas e preocupações:
1. Ao arrepio da tradição portuguesa na matéria, o RJES dissocia as actividades de docência e de inves-
tigação; preferencialmente, esta última será levada a cabo em centros, laboratórios e institutos de investi-
gação.
2. Há nele a consideração do ensino universitário como uma mera extensão do ensino secundário, isto
é, a secundarização das universidades, reduzidas a meras entidades prestadoras de serviço de ensino,

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pelo qual cobram a respectiva taxa.
3. Na sua essência, a arquitectura do diploma leva à quase equiparação das reitorias a direcções-gerais
e dos conselhos directivos das faculdades a subdirecções.
4. Há preceitos que contendem abertamente com o princípio da autonomia universitária, como, por
exemplo, a ideia de designação de reitores.
5. O projecto afasta a experiência acumulada com a aplicação do actual regime de gestão universitária,
que forneceu um modelo de participação democrática das escolas. Tal afastamento implica pôr de lado um
compromisso de legitimidades, próprias e cruzadas, que arrancam dos diferentes corpos (docente, alunos e
funcionários), que compõem o tecido conjuntivo da ideia fundante de Universidade.
6. Há desequilíbrio na redacção do diploma, que varia entre o modelo de um regimento e o de uma lei
de bases. Alguns aspectos meramente acessórios são profusamente regulamentados, ao passo que outros,
nucleares, são objecto de uma disciplina vaga, nomeadamente o da questão do financiamento e o da forma
jurídica das fundações públicas de direito privado.
7. O RJES traduz uma fuga para a privatização através da criação de fundações públicas de direito pri-
vado.
8. Introduz o risco de fragmentação das instituições.
9. Faz uma equiparação redutora entre os conceitos de autonomia universitária e de autonomia financei-
ra ou, mais precisamente, entre autonomia universitária e desresponsabilização financeira do Estado.
10. Aplica cegamente as mesmas regras a todas as instituições e a todos os ramos do saber, confun-
dindo a igualdade material com a igualdade formal.
11. Espero que, antes da votação na especialidade, se realize um amplo debate na comissão parlamen-
tar e se proceda à audição de todos os interessados e representantes das universidades, institutos politéc-
nicos e respectivas organizações;
12. Espero ainda que o Grupo parlamentar do PS, cujo Presidente é uma referência histórica das lutas
dos estudantes portugueses, consiga melhorar uma reforma que, sendo necessária, não pode pôr em cau-
sa a essência da universidade, a qual, como escreveu Vasco Pulido Valente, não é susceptível de ser
reduzida «a um mero fornecedor de mão de obra qualificada», antes tem de ser a de «educar e formar um
homem universal».

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD)
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP)
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

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José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Mendes Bota
Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP)
Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,
de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS)
Glória Maria da Silva Araújo

Partido Social Democrata (PSD)
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Popular (CDS-PP)
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ramos Preto

Partido Social Democrata (PSD)
Domingos Duarte Lima
Fernando Mimoso Negrão
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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