45 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

Aquando da discussão da proposta de lei do Governo, além do acima referido, também afirmámos: «(…) a solução encontrada pelo Governo, a criação de um período transitório de cinco anos, não é, na nossa opinião, satisfatória (…)».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face às intervenções produzidas em Plenário nessa altura, pelos diferentes grupos parlamentares, acreditamos que não estamos sozinhos quanto a esta preocupação.
Assim, importa, em sede de discussão na especialidade, encontrar as soluções adequadas para este problema.
Na verdade, a discussão na especialidade deve pautar-se pela audição de um conjunto vasto de entidades, onde se incluem os agentes técnicos de arquitectura e engenharia, para que se encontrem as soluções legislativas adequadas, tendo em conta as diferentes realidades, os diferentes profissionais envolvidos e os diferentes interesses em causa.
A informação até agora recolhida, em diferentes audiências, leva-nos a acreditar que existem formas de salvaguardar o interesse geral em causa mas também a realidade concreta e os interesses específicos destes profissionais.
Pela parte do Partido Comunista Português, desde já manifestamos a nossa total disponibilidade e colaboração para que essas soluções sejam encontradas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia veio apresentar a presente petição sob o lema «pelo direito ao trabalho e defesa dos direitos adquiridos», dando algumas sugestões para a revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, entre as quais se relevam a importância das aptidões profissionais, os direitos adquiridos em função do exercício da profissão, do profissionalismo e da competência, assim como a necessidade de reestruturação da formação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (ATAE).
Submetida a apreciação, o Deputado Relator propunha que, uma vez que se encontrava em apreciação o projecto de lei n.º 183/X — Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro), uma iniciativa legislativa dos cidadãos, e que o referido projecto de lei fora objecto de debate e discussão na anterior sessão legislativa através da petição n.º 22/IX, tendo a mesma sido debatida e discutida na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e no Plenário da Assembleia da República, tal petição fosse remetida para apreciação da Comissão do Trabalho e Segurança Social.
Sr.as e Srs. Deputados: O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia visa, com esta petição, defender a posição da classe, no sentido em que a proposta de lei n.º 116/X não inviabilize a profissão daqueles profissionais, o que poderia lançar no desemprego milhares de cidadãos.
Defende igualmente que a proposta de lei não condicione o desenvolvimento e a subsistência da carreira profissional dos ATAE, atingindo as suas expectativas e direitos adquiridos.
Defende também, no fundo, que haja uma articulação entre os vários profissionais envolvidos, compatibilizando essa articulação com a Directiva do Conselho n.º 86/17/CEE, de 27 de Janeiro de 1986, e a Directiva n.º 85/614/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que conferem o reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados no domínio da arquitectura, de forma a facilitar o direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços.
Sr.as e Srs. Deputados, em 16 de Dezembro de 2006, o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.º 116/X, que esteve em discussão pública até ao dia 20 de Abril de 2007 e foi aprovada, na generalidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e com a abstenção do PCP, tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Foi constituído um grupo de trabalho, com Deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para proceder a audições e elaborar um relatório sobre a proposta de lei.
Com a discussão e análise desta proposta de lei fica em aberto a posição final quanto ao enquadramento dos peticionantes, de modo a que, na essência, os seus direitos não sejam atingidos, tendo sempre presente o interesse público e a sua compatibilização com os interesses privados.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agradeço que termine, Sr. Deputado. Excedeu largamente o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Pelas razões expostas, entendemos que esta petição deve ser remetida para o grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão do Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Obras Publicas, Transportes e Comunicações, na perspectiva de a sua análise final se enquadrar no trabalho conjunto a realizar entre as