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Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 I Série — Número 104

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 391 a 394/X e dos projectos de resolução n.os 222 a 224/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de uma Deputada do PS e de uma outra do BE.
A Câmara pronunciou-se sobre a mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 121/X — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDSPP), Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helena Terra (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) condenou a postura do Governo face ao processo iniciado pela companhia de aviação Portugália de despedimento colectivo e reafirmou a solidariedade do seu partido para com aqueles trabalhadores.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) chamou a atenção para a transformação dos modelos de desenvolvimento económico e social e das relações laborais, fruto da globalização e das novas tecnologias, e enalteceu a reforma da legislação laboral que o Governo tem vindo a implementar, para aumentar a competitividade da economia e o reforço da empregabilidade.
Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre política de transportes nas áreas metropolitanas, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Irene Veloso (PS), Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Fernando Jesus (PS), Jorge Costa (PSD) e Alda Macedo (BE).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE).
A proposta de lei n.º 150/X — Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas

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Químicas e sobre a sua Destruição foi discutida na generalidade, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (João Gomes Cravinho), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Vítor Ramalho (PS), Fernando Rosas (BE) e João Rebelo (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 78/IX (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando a contribuição da Assembleia da República para a revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Poço (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Portugal (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Mariana Aiveca (BE).
Finalmente, foi também apreciada a petição n.º 142/X (1.ª) — Apresentada por José Domingos Silva Ferro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para o reforço dos médicos e dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém.
Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paula Nobre de Deus (PS), Luís Rodrigues (PSD) — que exerceu também o direito de defesa da consideração relativamente a afirmações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares —, Francisco Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques

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António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 391/X — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 392/X — Alteração do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto) (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que baixou à 5.ª Comissão, 393/X — Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e 394/X — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho (PS), que baixou à 1.ª Comissão; e os projectos de resolução n.os 222/X — Redução progressiva das emissões CO
2 na Assembleia da República (PS), 223/X — Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República (PS) e 224/X — Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (PS).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Renato Gonçalves, com efeitos desde 11 de Julho de 2007, inclusive, e da Sr.ª Deputada Ana Drago, do BE (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Cecília Honório, com efeitos desde 14 de Julho de 2007, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato das Deputadas em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto do período de antes da ordem do dia consta uma mensagem do Sr. Presidente da República, enviada à Assembleia da República, que é do seguinte teor: «Sr. Presiden-

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te da Assembleia da República Junto devolvo a V. Ex.ª, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição o Decreto da Assembleia da República n.º 121/X (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), uma vez que o Tribunal Constitucional, através de acórdão, cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do referido Decreto».
Srs. Deputados, não estamos, agora, em sede de apreciação desta mensagem para eventuais efeitos de regularização de inconstitucionalidade, se isso for requerido pelos proponentes do diploma, porque, para esse efeito, temos de aguardar 15 dias contados desde a data de chegada desta mensagem. Trata-se, pois, de um procedimento especial que VV. Ex.as conhecem.
O referido acórdão do Tribunal Constitucional foi já distribuído a todos os grupos parlamentares e está publicado. Todavia, convencionou-se que esta mensagem do Presidente da República deveria merecer, no período de antes da ordem do dia, uma primeira apreciação política por parte de todos os grupos parlamentares, mas não, repito, uma apreciação para efeitos de regularização ou de não regularização da inconstitucionalidade detectada.
Assim, está aberto um período de debate para os partidos que o desejarem se pronunciarem sobre o conteúdo desta mensagem, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para o efeito.
A Mesa não regista qualquer inscrição dos Srs. Deputados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.ª disse que não havia Deputados inscritos para intervir neste debate, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva está inscrito.

O Sr. Presidente: — Eu disse que não havia Deputados inscritos porque, embora a Mesa, anteriormente, tenha registado a inscrição de vários Srs. Deputados, mais tarde recebeu a comunicação de que tinham desistido. No entanto, a Mesa está sempre disponível para repristinar as inscrições.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, o PSD nunca desistiu da inscrição do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Foi um mal-entendido da Mesa, mas agora temos o problema de que, no bem entendido da Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva não está presente.
Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Vejo que o Sr. Deputado Guilherme Silva está, neste momento, a entrar no Plenário. Dar-lhe-ei depois a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o mais que previsível veto do Sr. Presidente da República e a mais do que previsível decisão do Tribunal Constitucional no sentido de considerar inconstitucional a lei que estendia o regime de incompatibilidades aos Deputados dos Açores e da Madeira, aliás, a pedido do Sr. Presidente da República. Não obstante os avisos do CDS-PP, esta lei foi aqui aprovada, no passado mês de Maio, pela esquerda parlamentar.
Relembro e reafirmo ao Sr. Presidente e às Sr.as e aos Srs. Deputados, particularmente do Partido Socialista, o que, então, dissemos. O CDS-PP defende a necessidade da instituição de um novo regime de incompatibilidades e de impedimentos dos Deputados das Regiões Autónomas no âmbito de uma revisão ampla do seu Estatuto.
Que nenhuma dúvida reste em relação a isto! Fizemo-lo no passado, fazemo-lo aqui hoje, no presente, e fá-lo-emos no futuro, nomeadamente através do líder do CDS/Madeira, José Manuel Rodrigues, a quem aproveito para saudar por esta ser uma longa batalha que, muitas vezes só, mas convictamente, tem abraçado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que queríamos, desejávamos e sempre defendemos é que esta alteração fosse feita no local e no modo próprio, de acordo, como é natural, com a lei e com a Constituição da República Portuguesa, ou seja, respeitando o disposto no artigo 231.º, n.º 7, da Constituição, que atribui o direito de iniciativa às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Que fique claro e já para avisos futuros: este direito de iniciativa, em nosso entender, e de forma clara no entender do Tribunal Constitucional, é da exclusiva competência das Assembleias Legislativas regionais.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não é da competência da Assembleia da República, mas também não é dos Governos Regionais, como parece, na Madeira, o PSD pretender.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente! Muito bem!

O Orador: — Bem avisámos, então, o Partido Socialista. Dissemos que era preciso mudar o Estatuto, respeitar as leis e a Constituição, como é normal num Estado de direito democrático. Mas assim o Partido Socialista não o entendeu.
Reafirmo o que, então, o meu colega Pedro Mota Soares aqui disse: o PS prestou um mau serviço ao Parlamento e à democracia e colocou numa posição no mínimo desconfortável o Sr. Presidente da República, que teve inclusivamente de solicitar a fiscalização da constitucionalidade deste diploma, mediante — e cito — «fundadas» dúvidas quanto à constitucionalidade.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Desta vez, como noutras, como quase sempre, Sr. Deputado Alberto Martins, não foi necessário recorrer ao «Pai Natal». Bastou o Tribunal Constitucional. Não foi preciso ir à Lapónia, bastou ir ao Palácio Raton.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, e para terminar, quero dizer que o CDS-PP/Madeira, no local certo, nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, irá apresentar estas alterações. Ao fazê-lo estará tão simplesmente a cumprir um dever político, um dever ético, mas acima de tudo a cumprir a lei, a cumprir a Constituição e a cumprir a democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, verifico, pelo cancelamento das inscrições, que os vários partidos da esquerda mantêm o ziguezague nesta matéria até ao fim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ziguezague foi seu!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a devolução desta lei das incompatibilidades, pelo Sr. Presidente da República, e o acórdão do Tribunal Constitucional permitem algumas desmistificações que foram aqui criadas.
Primeiro que tudo, temos de prestar homenagem ao Sr. Presidente da República por estar atento e por ser um fiscal do cumprimento e da observância da Constituição e do respeito pelas autonomias regionais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos de lhe prestar esta homenagem, uma vez que esta Assembleia se demitiu disso e, pelo contrário, fez o atropelo constitucional que o Tribunal Constitucional detectou.
Em segundo lugar, refiro a evidência da flagrante inconstitucionalidade de que este diploma enfermava, que resulta de uma votação quase inédita de 11 Conselheiros do Tribunal Constitucional…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em 12!

O Orador: — … contra um voto muito mal fundamentado de uma das Sr.as Conselheiras.
De uma vez por todas, fica claro que, ao contrário do que se fez crer aqui, em debate, a Madeira tem um regime de incompatibilidades consagrado no seu Estatuto Político-Administrativo para os Deputados regionais.
A segunda desmontagem que este acórdão veio permitir é a de que era falso — está até afirmado na própria exposição de motivos do projecto de lei do PCP — que os Açores tinham um regime de incompatibi-

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lidades em tudo idêntico ao dos Deputados da Assembleia da República. Essa falsidade também foi, pois, desmontada. Mas era preciso isolar a Madeira, nesta situação de rebeldia, em relação a este supremo centralismo uniformizador… VV. Ex.as apregoavam a necessidade de uniformização, estendiam o regime aos Açores e à Madeira, mas, ao mesmo tempo, diziam que os Açores já tinham esse regime. Portanto, não me parece que se tivesse de estender, pois se já tinha o mesmo regime, não fazia sentido a sua extensão.
Mas aquilo que o Tribunal Constitucional veio dizer e para o que veio chamar a atenção foi para esta coisa interessantíssima: é que os senhores não queriam uniformizar o sistema nas três Assembleias, queriam penalizar as assembleias regionais,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … estabelecendo um sistema de exclusividade para os seus Deputados,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … ou seja, diferenciando-os negativamente em relação à Assembleia da República. Esta questão estava muito claramente demonstrada neste diploma.
Outra questão que ficou também clara é a de que não há qualquer imperativo constitucional que imponha uma uniformização do tratamento destas questões…

Vozes do PS: — Há, há!

O Orador: — Não há!

Vozes do PS: — Há vários!

O Orador: — Não há! O acórdão é claro em dizer que não há nada que impeça que seja igual, mas que nada existe que seja igual.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — E tanto assim é que o projecto de estatuto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que aí vem prevê um sistema de incompatibilidades diferente do esquema nacional.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Portanto, o PS nos Açores pensa de forma diferente do PS nacional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Nós, não!

O Orador: — O que é aliás, saudável. Parece-me, aliás, que pensa melhor do que o PS nacional tem pensado nessa e noutras matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Que assim seja, pois, mais uma vez. Que das ilhas venha um pensamento mais adequado da democracia do que aquele que temos constatado aqui por parte do Partido Socialista.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se que não acredita no que está a dizer!

O Orador: — Ainda a este propósito, quero dizer que o Partido Socialista tinha anunciado que não votaria favoravelmente esta lei se o Bloco de Esquerda e o PCP insistissem no seu agendamento antes das eleições regionais. Depois, deu o dito por não dito e foi atrás desses dois partidos para ter este enxovalho…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É bom lembrar!

Protestos do PS.

O Orador: — … de ver reprovado, de uma forma esmagadora, pelo Tribunal Constitucional, este atropelo à Constituição.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — É tempo de se saber que não vale tudo, é tempo de se saber que esta Assembleia tem de preservar um relacionamento institucional com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, é tempo de se saber que tem de haver respeito simultâneo pela autonomia e pela Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional considerou que a nossa Constituição permite e consolida a incongruência de, por lei geral da República, haver um regime de incompatibilidades e impedimentos para os membros do Governo Regional. Já assim não sucede, porque é reserva de Estatuto, para os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Não assacamos culpas ao Tribunal Constitucional, assacamo-las ao legislador constitucional que, em sucessivas revisões da Constituição, permitiu esta incongruência e o bloqueio desta situação.
Devo advertir o Sr. Deputado Guilherme Silva e a Câmara que da leitura do acórdão do Tribunal Constitucional também se retira que não há possibilidade de um decreto legislativo regional, uma legislação avulsa, vir a configurar um regime de impedimentos e incompatibilidades na Madeira,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É o que está nos Açores!

O Orador: — … conforme anúncio ou promessa ainda esta semana retomada pelo Partido Social Democrata da Madeira. Se é matéria de Estatuto, se é reserva de Estatuto, só poderá ser resolvida através da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Esta é que é a questão! Portanto, escusamos de nos refugiar no formalismo do processo, temos de ir ao mérito da iniciativa, que ninguém apreciou, que tem a ver com a promiscuidade entre os interesses económicos e os detentores da titularidade de cargos políticos, de cargos públicos. Esta é que é a questão a resolver!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Social Democrata atirou para o «Dia de São Nunca» a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pelo que esta situação está totalmente bloqueada. É uma situação que brada aos céus, que é vergonhosa e escandalosa! Vem, agora, o Sr. Deputado Guilherme Silva dizer que não há uma uniformização de regimes. Não pode haver uniformização com a pouca vergonha, com o escândalo, com a situação indecorosa dos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Só se for dos do Bloco de Esquerda!

O Orador: — Por isso, creio que, com toda a assertividade, deveremos chamar a atenção do Sr. Presidente da República de que, uma vez que a Assembleia da República não consegue resolver este problema, uma vez que este problema está bloqueado, devido à iniciativa monopolista de revisão por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é ele que tem o dever e a obrigação de tomar uma iniciativa política para desbloquear esta situação. Ou, então, os seus discursos, no 25 de Abril, sobre a promiscuidade entre a política e os negócios cairão totalmente em «saco roto» e serão desautorizados e ridicularizados por Alberto João Jardim, pelo Deputado Guilherme Silva e pela bancada do PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tencionávamos intervir a propósito desta matéria não fora a intervenção feita, há pouco, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Aliás, muito adequada!

O Orador: — Mas, depois dessa intervenção, importa deixar claros alguns pontos desta matéria.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva fala de uma discriminação negativa que a Assembleia da República pretendia fazer relativamente aos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autó-

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noma da Madeira. Nada de mais errado, Sr. Deputado! O que se pretendia, efectivamente, era acabar com a situação de os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terem um regime diferenciado, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, daquele que vigora para os Deputados à Assembleia da República e para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Esta é que é a questão e o que se pretendia era equiparar absolutamente as três posições, não pactuando com uma situação em que existe um regime incomparavelmente mais permissivo, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, exclusivamente aplicável na Região Autónoma da Madeira.
Entende o Tribunal Constitucional que a forma como a Assembleia da República o fez, isto é, elaborando uma lei especificamente sobre essa matéria, não é constitucional,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E não é!

O Orador: — … que isso terá de ser feito em sede de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Essa é a decisão do Tribunal Constitucional, que é uma decisão soberana, independentemente da concordância ou discordância relativamente ao seu conteúdo. Pela nossa parte, discordamos, mas a posição do Tribunal Constitucional é soberana, tem de ser acatada e, portanto, a correcção desta anomalia democrática deve ser efectuada quando for alterado o Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira. Bom, assim será, assim será! Como se sabe, a revisão constitucional de 2004 ampliou os poderes legislativos das Regiões Autónomas, ampliação essa que terá de ser concretizada através da alteração dos estatutos políticoadministrativos das Regiões Autónomas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não é preciso!

O Orador: — Aguardamos, pois, que a Região Autónoma da Madeira exerça o seu exclusivo de iniciativa em matéria estatutária, sendo que a decisão final, em sede de alteração do respectivo Estatuto, competirá sempre à Assembleia da República.
Assim, esperamos que, quando a Região Autónoma da Madeira propuser a alteração do seu Estatuto Político-Administrativo, considere esta questão e apresente uma proposta que permita acabar com esta situação, a todos os títulos inadmissível, que é a de haver um regime de incompatibilidades e impedimentos diferenciado exclusivamente aplicável à Região Autónoma da Madeira. E entendemos que a Assembleia da República tem o estrito dever de, em sede de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, pôr termo a essa anomalia.
Ficamos, pois, a aguardar. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem o dever político e constitucional de apresentar uma proposta que permita corrigir esta situação e a Assembleia da República também tem o dever indeclinável de, em sede de alteração do Estatuto Político-Administrativo, corrigir algo que é inadmissível e que já deveria ter sido corrigido há muito tempo. Nós honraremos as nossas responsabilidades nesta matéria!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional, em 11 de Junho, o Decreto da Assembleia da República n.º 121/X, que procurava estender aos Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O Tribunal Constitucional, em fiscalização preventiva, considerou existir uma desconformidade com o texto da Constituição, mas apenas — e isto deve ser sublinhado — do ponto de vista formal, entendendo que esta alteração legislativa, estando associada aos estatutos das Regiões Autónomas, pese embora seja da competência da Assembleia da República, aliás, da reserva legislativa absoluta da Assembleia da República, tem de partir da iniciativa, do impulso da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Naturalmente, a decisão do Tribunal Constitucional só pode e deve ser respeitada, o que não significa que os princípios que estiveram subjacentes à aprovação do referido Decreto da Assembleia da República — exigência de transparência e dignidade do exercício de cargos políticos também nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — não devam ser prosseguidos. Isto remete a responsabilidade, desde logo, para os eleitos nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Infelizmente, são preocupantes os sinais que temos relativamente a esta matéria e ao desejo de consagrar um regime equilibrado, prudente, transparente, que honre o exercício dos cargos políticos também nas Regiões Autónomas. A realidade é que o projecto do Partido Social Democrata, entregue na Assembleia Legislativa regional, demonstra, claramente, o que é que este partido pensa sobre esta situação: não só vão, de novo, recorrer a uma forma que é inconstitucional, também do ponto de vista formal, como, ainda por cima, remetem para 2011 a reso-

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lução destas questões, abrindo aqui um período em que as situações menos claras, de possibilidade de realizar negócios com a própria Região Autónoma, permanecem e são, do nosso ponto de vista, totalmente inaceitáveis.
Portanto, o processo, naturalmente, não pára aqui, hoje, fica remetido para uma futura oportunidade, quando forem revistos os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que me apraz registar sobre esta matéria é a de que, ainda hoje, tal como em Abril e Maio últimos, o PSD continua, teimosamente, a tentar distrair a atenção daquilo que é a essencialidade deste debate e que, em seguida, tudo farei para repor.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma das competências principais da Assembleia da República é a competência legislativa. No uso dela, em Maio último, esta Assembleia legislou com o objectivo de alterar o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, tendo em vista acabar com a situação de excepção, absolutamente injustificada, praticada e vivida, a este propósito, na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: —Fizemo-lo no cumprimento de um dever legal, constitucional…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — … e, além disso, no cumprimento de imperativos de consciência que jamais renegamos.
Considerámos então, e continuamos a considerar, que o regime de excepção em vigor na Região Autónoma da Madeira…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — … é iníquo, absolutamente injustificado…

Vozes do PSD: — E nos Açores!

A Oradora: — … e indigno do exercício de cargos…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — … cuja nobreza não deve ser ensombrada pela promiscuidade entre serviço público e interesses privados.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

A Oradora: — Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi-o com calma e paciência, não obstante não concordar com nada do que disse. Portanto, no mínimo, solicito-lhe igual compostura.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está a esquecer-se dos Açores e eu estou a lembrá-la!

A Oradora: — Pautamos, assim, a nossa actuação pelo respeito integral dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, quais sejam, no caso concreto, o princípio da independência de todos os Deputados e, portanto, também dos da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E dos Açores!

A Oradora: — … os princípios da imparcialidade e transparência no exercício dos respectivos manda-

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tos, o princípio da igualdade dos titulares de cargos políticos em todo o território nacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E nos Açores!

O Orador: — Por tudo isto, fizemos o que nos competia, actuámos no exercício de um poder-dever e vivemos e convivemos bem com os nossos actos.
Por sua vez, o Tribunal Constitucional é o órgão a quem compete a administração da justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional. E, chamado pelo Sr. Presidente da República a pronunciar-se sobre a conformidade constitucional do diploma aqui aprovado, fê-lo.
Respeitamos o princípio da separação de poderes…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Que remédio!

A Oradora: — … e, por isso, respeitamos as decisões do Tribunal Constitucional, no seu alto critério.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Que remédio!

A Oradora: — Convivemos muitíssimo bem com o funcionamento em pleno dos diversos órgãos de soberania que compõem o nosso Estado de direito democrático.
Aguardamos, contudo, que aqueles que, há meses atrás, tentaram desviar o debate do verdadeiramente essencial para aquilo que era acessório…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os Açores não contam, são acessórios!

A Oradora: — … possam tomar a iniciativa de resolver aquilo que, ontem, como hoje, mantém a sua essencialidade: tratar de forma igual o que é igual, num Estado unitário como é o nosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este tema prosseguirá em discussão se alguma das forças políticas responsáveis pela iniciativa legislativa, findos 15 dias, requerer a sua apreciação para efeitos de sanação da inconstitucionalidade. Caso contrário, haverá uma extinção natural do procedimento. Porém, é preciso que haja um requerimento dos partidos que o desejarem para que, em sede de período da ordem do dia, possa seguir o procedimento, caso haja uma avaliação nesse sentido.
Vamos, agora, passar ao período destinado a declarações políticas, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Bruno Dias.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que me substitua na Presidência da Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta semana, com o alto patrocínio do Governo português, a companhia de aviação Portugália (PGA) iniciou formalmente o processo de despedimento colectivo para lançar para o desemprego 220 trabalhadores. Estamos a falar de perto de um em cada três trabalhadores da companhia, praticamente todo o pessoal afecto à operação de terra, que enfrenta a ameaça de pagar com o seu emprego o negócio firmado entre o Grupo Espírito Santo e a TAP.
Aqui, falamos do alto patrocínio do Governo, pela evidente razão de que em nenhuma companhia aérea do mundo se faz um negócio de aquisição de outra empresa sem que o accionista acompanhe a par e passo e dê instruções concretas sobre a condução do processo.
A TAP, naturalmente, não é excepção e também neste caso o seu accionista não pode passar ao lado de uma operação desta envergadura.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O accionista é o Estado e quem o representa é o actual Governo PS.
O País já tem conhecido demasiadas situações de trabalhadores lançados no desemprego, em resultado de processos de fusões e aquisições entre empresas de diversos sectores. Mas desta vez o que se verifica é uma situação criada por uma empresa de capitais públicos, com uma administração nomeada pelo próprio Governo e que segue as suas orientações.
Só não vê quem não quer ver: a forma como o Governo PS e o Grupo Espírito Santo (por interpostas Administrações da TAP e da Portugália) foram conduzindo este processo corresponde a uma estratégia deliberada que, desde o início, apontava para este caminho.
Há quase dois meses, a comunicação social dava conta da ameaça que pendia sobre os trabalhadores da empresa, com a perspectiva do encerramento de postos de trabalho.

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No próprio dia da divulgação de tais notícias, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República um requerimento ao Governo que, entre outras questões, colocava a pergunta concreta: «Que orientações dará a tutela governamental à Administração da TAP por si nomeada no sentido de impedir estas ameaças aos postos de trabalho e de garantir que qualquer negócio de aquisição ou fusão empresarial não se possa traduzir em trabalhadores ‘dispensados’?» A resposta do Governo a este requerimento do PCP não chegou até agora e é o próprio curso dos acontecimentos que está a revelar o sentido da actuação do Governo.
Aliás, nesta matéria nada de bom era indicado por este Governo PS, desde logo na interpelação promovida pelo PCP, no passado 24 de Maio, em que o Ministro do Trabalho respondeu à nossa pergunta sobre este assunto, dizendo, simplesmente, que «muitas vezes é necessário que as empresas conduzam processos de reestruturação não para perderem 100, 200 ou 300 postos de trabalho mas, sim, para evitar que possam vir a perder 3000 ou 4000 postos de trabalho». E, pronto, assunto resolvido para o Governo! Foi com esta tranquilidade que reagiu o Ministro responsável pela tutela do emprego. Como se aqueles trabalhadores — neste caso, aqueles 220 trabalhadores — fossem um «peso morto», uma carga que é preciso deixar cair. Como se o desemprego, para estes homens e mulheres, fosse uma moeda de troca, pura e simplesmente inevitável, para a manutenção dos postos de trabalho dos restantes.
Já o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, confrontado por nós com esta questão, em comissão parlamentar, reagiu com uma insensibilidade ainda maior, dizendo que aquilo de que estava à espera era que o PCP saudasse o Governo por salvar a Portugália, desvalorizando, assim, completamente a situação e o futuro daqueles trabalhadores que enfrentam a ameaça do desemprego.
Esta postura do Governo é de uma inaceitável hipocrisia e de uma revoltante insensibilidade, tanto mais que é a TAP, ao adquirir a Portugália, que suscita a questão das tão propaladas «sinergias operacionais» para inviabilizar aquilo que é justo e exigível: a integração de todos os trabalhadores, na salvaguarda dos seus postos de trabalho e dos seus direitos adquiridos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já afirmámos, e queremos sublinhar, o verdadeiro significado deste caminho, a ser seguido, é o de termos o Estado português, enquanto accionista da TAP, a promover políticas activas de destruição de emprego.
O Governo a isto responde como se os trabalhadores da PGA ainda tivessem de lhe agradecer por «salvar» a companhia. Mas uma coisa se torna evidente: se há alguém que tem de agradecer ao Governo, se há alguém que fica com a situação resolvida, só mesmo o Grupo Espírito Santo é que sabe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Este é um negócio do capital, em que os interesses do capital foram a grande preocupação. Os trabalhadores surgem, aqui, mais uma vez, como o «elo mais fraco» desta corrente de interesses privados e políticas públicas.
Não ignoramos nem esquecemos que todo este processo faz parte de um negócio ainda maior e que se insere no quadro da estratégia do Governo PS para a privatização da TAP, companhia aérea de bandeira e alavanca estratégica da economia e do desenvolvimento nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Aliás, é particularmente grave que todo este processo de profunda alteração da vida da própria TAP, com a aquisição de uma nova empresa e a sua integração na sua estratégia comercial e operacional, tenha sido realizado sem que a Comissão de Trabalhadores da TAP tenha sido ouvida nem achada. Mais do que uma questão de ética e de transparência é a própria legislação laboral que está a ser frontalmente desrespeitada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Também aqui a tutela tem de dar explicações sobre o que está a acontecer e, por isso mesmo, o PCP apresenta hoje um requerimento ao Governo para que esclareça os contornos deste processo.
É grave este processo de intimidações aos trabalhadores da PGA. Sabemos como ele foi conduzido desde o início, como foram estabelecidos os contactos individuais junto dos trabalhadores, como foram transmitidas às suas estruturas representativas as intenções da companhia.
A PGA é muito mais do que uma frota de aviões, licenças de voo, rotas comerciais, equipamentos e instalações. A PGA é feita de gente! Homens e mulheres que a colocaram, com o seu trabalho, num elevado nível de qualidade e desempenho operacional, premiada a nível nacional e internacional.
São 746 trabalhadores, que não foram responsáveis pelos negócios e opções do Grupo Espírito Santo,

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que deram (e podem continuar a dar!) o melhor da sua experiência. Estes trabalhadores, todos eles, o seu futuro, o seu emprego, são uma responsabilidade concreta de quem adquire a Portugália.
Os trabalhadores da PGA, todos eles, têm de ter garantido o seu posto de trabalho; têm de ver considerada a sua carreira e categoria profissional, a sua antiguidade na empresa; têm de ter acesso à devida formação para se integrarem funcionalmente na operação da TAP.
É isto que tem de ser exigido. É esta a orientação concreta que o Governo, enquanto accionista, deve transmitir à TAP. Não é um favor, não é um sacrifício,— é um dever e uma responsabilidade que têm de ser assumidos e levados à prática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está farto da conversa das inevitabilidades do Governo PS. O Governo e a maioria dizem que as coisas são assim, porque assim têm de ser.
O que nós dizemos é que as coisas não têm de ser assim. A vida não tem de ser assim. Os trabalhadores não têm de estar condenados ao desemprego, à precariedade, à instabilidade das suas vidas.
A vida pode e tem de ser diferente — e a política tem de ser diferente. Existe uma alternativa, que é possível e é indispensável. Ela só acontecerá com a mobilização, a organização e a luta dos trabalhadores e das populações.
Pela nossa parte, não abdicamos desta «esperança que não fica à espera» e reafirmamos, aqui, o testemunho da nossa solidariedade à luta dos trabalhadores da Portugália e de todo o sector da aviação civil, em defesa do trabalho com direitos e em defesa do interesse nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As condições de trabalho que se foram desenvolvendo gradualmente na Europa e no mundo sofreram uma transformação radical nas últimas décadas.
As mutações tecnológicas a uma rapidez cada vez maior, o paradigma da economia global, as reestruturações empresariais e a facilidade com que actualmente se cria e se destrói o emprego produtivo, conduzem, necessariamente, a alterações do mercado de trabalho e à necessidade de uma reformulação do equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no trabalho.
O trabalho e o emprego estão a passar por um processo de grandes mudanças, levando ao surgimento de novas formas de trabalho, que, nalguns casos, importa reconhecer, se podem traduzir numa maior precariedade e instabilidade laboral, impondo, por isso, uma atenção redobrada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Todas estas transformações, constituindo uma oportunidade para as empresas e para os trabalhadores com maior grau de adaptabilidade, acabam, inevitavelmente, por poder excluir todos aqueles que se mostram incapazes de se adaptar aos novos modelos de organização do trabalho ou que se recusam adquirir as competências exigidas pela economia do conhecimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os desafios que temos pela frente são enormes e de nada nos vale adoptar a política de avestruz, de ficar agarrado ao passado que já passou, sob pena de as gerações vindouras virem a pagar caro pelas nossas omissões.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que já não nos é possível ignorar a mundialização da economia, a competitividade quase selvagem que pressiona os mercados e a velocidade com que as novas tecnologias chegam ao mundo do trabalho e rapidamente ficam obsoletas.
Mas, mais do que isto, já não é possível ignorar as implicações que todas essas transformações têm no próprio mercado de trabalho, afectando empresas e trabalhadores de todos os sectores de actividade a nível local, nacional e planetário.
Hoje, vivemos tempos muito diferentes e é à luz desses novos tempos que devemos e temos a obrigação de equacionar o modelo de desenvolvimento económico e social e o sistema de relações laborais que queremos para o futuro.
Neste domínio, é preciso dizê-lo com frontalidade, o Governo do Partido Socialista sabe bem o que quer e tem-no demonstrado com medidas concretas, que, de resto, têm merecido o apoio da generalidade dos parceiros sociais.

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Em primeiro lugar, tem vindo a apostar nas políticas activas de emprego, com vista a reduzir a distância que, no domínio da escolarização e das qualificações profissionais, nos separa dos nossos parceiros europeus, reduzindo um défice que a história nos legou.
Em segundo lugar, reformou o regime de protecção no desemprego, adequando-o à exigência da procura activa de emprego, e está a reformar o sistema de pensões para assegurar, sem pôr em crise a equidade social, a sua sustentabilidade financeira e, por último, para assegurar às famílias serviços de proximidade de que estas necessitam para que seja possível uma integração plena no sistema de emprego que limite, designadamente, as desigualdades de género.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, e bem, iniciou a reforma da regulação dos mercados de trabalho, que se destina a aumentar a adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores e a promover o dinamismo nos mercados de trabalho, reduzindo a sua segmentação — desde logo, com a aprovação da nova lei do trabalho temporário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da legislação laboral é por nós encarada como um elemento muito importante, a par de outros, para a competitividade da nossa economia e para o reforço da empregabilidade dos trabalhadores.
Todos hoje sabemos que as empresas e os trabalhadores querem maior flexibilidade nas relações laborais em diversos planos, como seja no da organização interna das empresas ou no da organização dos horários de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Contudo, a avaliação da legislação laboral que regularmente tem vindo a ser feita por organizações internacionais, designadamente a OCDE, coloca Portugal numa posição extrema quanto à rigidez das normas laborais, não tendo o Código do Trabalho contribuído para inverter esta situação.
Temos consciência que nenhuma reforma laboral pode, por si só, assegurar às empresas que se situam no nosso país os níveis de competitividade de que dependem os altos níveis de emprego que, por sua vez, estruturam a coesão e a cidadania sociais. Por isso mesmo, entendemos que o debate não deve nem pode restringir-se ao direito do trabalho, ou seja, não pode ser desligado da necessidade de se aumentar a capacidade de modernização da gestão, do investimento na qualificação dos recursos humanos e da eficácia das políticas activas de emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas também temos consciência que só podem não estar fortemente motivados para o debate das melhores soluções de reforma laboral os que acham admissível que as indispensáveis transformações económicas se façam à custa e com prejuízo da lei em vigor e das normas colectivamente contratadas.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Bem sabemos que nem a desregulação nem o imobilismo constituem bons pontos de partida para o caminho que temos de percorrer. Para o Partido Socialista, sempre o dissemos, há que saber conciliar a adaptabilidade que as empresas precisam com a segurança que ao trabalhador deve ser reconhecida.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — O caminho que o Governo está a percorrer neste domínio é aquele que as portuguesas e os portugueses sufragaram com o seu voto.
Em primeiro lugar, realizou uma reforma parcelar do Código do Trabalho, que visou estancar a parte da crise da contratação colectiva de trabalho induzida pelas opções legislativas da direita.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, está, com o apoio de uma comissão independente, a identificar os problemas de fundo que se põem ao sistema de relações laborais, após o que promoverá um debate sério e fundamentado com os parceiros sociais sobre as soluções a adoptar para os resolver, para, finalmente, trazer a esta Assembleia uma proposta de lei que reveja o Código do Trabalho em coerência com as conclusões obtidas nesse percurso.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de nada servirá lançar anátema sobre a forma e o conteúdo desta reforma (as bancadas, a quem isto se dirige, percebem). A seu tempo, todos teremos oportunidade de avaliar a proposta de lei do Governo sobre esta questão.
Em todo o caso, e para que não subsistam quaisquer dúvidas, reafirmamos, hoje, o que sempre dissemos: antes da flexibilidade, virá sempre a segurança do trabalhador.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre política de transportes nas áreas metropolitanas.
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: A mobilidade é uma questão central no desenvolvimento das regiões para a qualidade de vida das pessoas e, actualmente, assume mesmo o carácter de um direito democrático.
A estratégia da rede de transportes não pode simplesmente explorar a resposta à necessidade básica das deslocações casa-trabalho e trabalho-casa. Tem de dar resposta ao grande objectivo de desincentivar o uso do transporte individual, quer por motivos de gestão do tráfego quer, sobretudo, por questões que se prendem com a defesa do ambiente.
O sector dos transportes é o principal responsável pela emissão para a atmosfera de gases com efeito de estufa.
A Agência Europeia do Ambiente é muito clara ao afirmar que a única forma de combater a emissão de poluentes para a atmosfera passa por uma reforma radical nas políticas de transporte, no sentido de diminuir a circulação de veículos particulares, chegando mesmo a propor a gratuitidade dos transportes públicos.
O diagnóstico da actual situação está feito: o transporte colectivo diminuiu o número de utilizadores e passou para segundo plano, em benefício do transporte individual; Portugal é dos países da União Europeia onde o tempo de espera pelos transportes públicos é maior; o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo afirmou, recentemente, que a pior capital europeia em termos de mobilidade é Lisboa e o Presidente da Junta Metropolitana diz que as questões da mobilidade se têm agravado nos últimos anos.
Continua a aumentar o número de carros que entram directamente em Lisboa e no Porto, ao mesmo tempo que se continua a incentivar e promover o estacionamento no centro das cidades. O estacionamento tornou-se num grande negócio, sem qualquer benefício para o sector de transportes e para os cidadãos e cidadãs.
Será bom atender a alguns exemplos concretos: a CARRIS fez a maior reestruturação de carreiras da sua história, de costas viradas para a cidade e, mesmo merecendo o desacordo unânime da câmara da capital, não fez uma única alteração; os STCP seguem o mesmo caminho e a reestruturação prejudica os bairros periféricos e mais pobres da cidade do Porto; o Metro chega a Odivelas, mas a CARRIS reduz e retira carreiras, que permitiam distribuir as pessoas pelo interior do concelho, e a empresa Barraqueiro detém um monopólio sem passe intermodal.
Diminui o número de comboios na linha de Cascais. Na linha de Sintra foram suprimidos 12% dos comboios que circulavam e a alteração de horários aumentou o tempo de espera. Esperemos, ao menos, que se cumpra o prazo para a reabertura do túnel do Rossio, prometida para Agosto próximo.
Cada operador faz as suas alterações horárias de forma unilateral. Não há coordenação nem complementaridade. Só tocam a reunir quando se trata de aplicar os aumentos.
Mas existem ainda autênticos absurdos: a «floresta» de títulos de transporte — mais de 400 só na Área Metropolitana de Lisboa; a inexistência de um bilhete único para os vários modos de transporte; o facto de

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os operadores de transporte não serem obrigados a aderir ao sistema Lisboa Viva, que dispõe de uma tecnologia que permite saber, com rigor, quantos passageiros são transportados em cada carreira e qual o percurso efectuado, o que facilita e permite uma repartição justa das receitas; o facto de certos operadores de transporte ficarem de fora do passe social, como é o caso da Fertagus e do Metro Sul do Tejo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Como é possível, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, numa perspectiva integrada e em rede, que uma política de transportes, que tenha uma componente social, coexista com o facto de operadores de transporte permanecerem fora do passe social?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O passe social é fundamental para a generalização e democratização do acesso à mobilidade.
Como se justifica que na cidade do Porto não exista um tarifário integrado para o Metro, STCP e CP? Serão estas situações compatíveis com a promoção do transporte público? Não, não são! E é aqui que está a questão que importa. Falta coragem ao Governo para tomar as medidas de fundo que permitirão inverter a situação.
Não nos acusem de ser demagógicos, dizendo que exigimos tudo de um dia para o outro. Não é disso que estamos a falar mas, sim, de medidas estruturantes, cujos efeitos se comecem a sentir.
É a orientação seguida pelo Governo que questionamos. A política de transportes também deve ser equacionada numa base social, respondendo a milhões de utilizadores. É intolerável que a jornada de trabalho seja aumentada pelo tempo utilizado nos transportes.
A política tarifária, por outro lado, tem de estar em sintonia, para que os princípios não fiquem «pendurados» e acabem completamente truncados, quando os preços são exorbitantes e as famílias, ao fazerem as contas do peso desta despesa no seu orçamento, optem pelo transporte individual.
O aumento do preço dos combustíveis tem servido para o aumento dos bilhetes e passes mas, pelo contrário, deveria ser encarado como uma oportunidade para o transporte colectivo, se este praticar preços atractivos. No entanto, a receita da última década têm-se repetido: são os excluídos do uso do automóvel particular a ter de pagar a factura, suportando aumentos nos transportes públicos muito acima dos seus aumentos salariais.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um sistema complexo como este precisa de ser bem gerido, precisa de levar em linha de conta as necessidades das populações e tudo indica que é consensual a necessidade de estruturas intermédias na Administração Pública para gerir o sistema de transportes em grandes áreas urbanas.
É, portanto, legítimo fazer a pergunta: o que é que está a empatar as autoridades metropolitanas de transportes? Esta é uma pergunta que tem de ser respondida e, de preferência, hoje.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Segundo os autarcas, o Governo apresentou a sua proposta no final do ano passado. Se o modelo foi apresentado formalmente aos autarcas no final do ano passado, se a Sr.ª Secretária de Estado confirmou a intenção de o Governo iniciar o seu funcionamento em 2007, apresentando como garantia o facto de o Orçamento do Estado contemplar verbas para tal, se a sua urgência é reconhecida por todos e a sua concretização exigida pelos autarcas, por que é que não avança? Por que é que o Governo empurra para a frente, mês após mês, semestre após semestre e, mesmo, ano após ano?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Ministro das Obras Públicas comprometeu-se, por diversas vezes, com esta questão, na Assembleia da República. A Assembleia da República tem direito a saber o que se passa.
Atrasar as autoridades metropolitanas de transportes é destiná-las a um eterno jogo de gaveta, subalternizando os interesses e a qualidade de vida de milhões de pessoas.
Não é o enunciado dos princípios o obstáculo maior para que, de facto, as autoridades metropolitanas entrem em funcionamento.
O que tem estado sempre em questão resume-se a duas pequenas perguntas: quem manda, e manda o quê? Quem paga, e paga o quê? O Governo pode ser quem mais paga, mas também é ele o colector máximo dos impostos. O Governo não pode ter o poder de decisão num órgão tipicamente regional. E os cidadãos não podem ser os únicos que pagam a factura, ainda por cima elevada, de anos e anos de confusão num sistema de transportes, em que as empresas vivem de costas uma paras as outras, em vez de se juntarem para prestar um serviço

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fundamental para a qualidade de vida das populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para a intervenção inicial em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a Assembleia da República pelo agendamento deste debate sobre o transporte público nas áreas metropolitanas.
Este é um tema central do dia-a-dia de milhares de portugueses e tem estado no centro da agenda política do Governo.
O objectivo fundamental da política de transportes é a promoção efectiva da mobilidade sustentável, actuando ao nível da melhoria do sistema de transportes, bem como ao nível da articulação entre os vários modos de transporte e com o sistema territorial.
E a nossa acção mantém-se fiel à estratégia definida.
Em primeiro lugar, estamos a actuar na melhoria do sistema de transportes, investindo, por um lado, nas infra-estruturas e frotas e, por outro lado, qualificando a oferta de transporte público.
Não basta actuar ao nível do aumento da capacidade e da oferta disponível. É necessário que estes investimentos sejam acompanhados de outras acções que tornem o transporte público o meio de mobilidade de eleição dos portugueses.
Respeitando o tempo que tenho disponível para intervir no início do debate, quero destacar os investimentos decididos e realizados nos sistemas de Metro.
Desde logo, destaco a conclusão da primeira fase do Metro do Porto e o acordo celebrado, no passado dia 21 de Maio, entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, para concretização da segunda fase.
Este acordo é um bom exemplo da capacidade do Governo em decidir, de forma partilhada com os municípios, os investimentos em infra-estruturas de transportes, tendo em conta a população servida e os territórios em que se inserem.
Com o acordo estão alcançadas todas as bases necessárias para um desenvolvimento equilibrado do Metro do Porto.
Em segundo lugar, destaco a decisão do Governo quanto à expansão do Metro de Lisboa à Reboleira e à Portela.
Estas intervenções actuam de forma cirúrgica na rede, mas são da maior importância pois permitem, por um lado, criar interfaces e, por outro lado, o desenvolvimento do início de uma circular da rede de metropolitano.
Em terceiro lugar, o Metro Sul do Tejo (MST).
Abrimos a ligação de Corroios à Cova da Piedade, no passado dia 30 de Abril. Já no final deste ano, sentir-se-á de forma acentuada a melhoria que o MST introduz em toda a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, quando entrar ao serviço a ligação da Cova da Piedade à Universidade, com destaque para a interface do Pragal, estando toda a rede concluída no final de 2008.
Ainda nos investimentos, não posso deixar de referir o processo de renovação das frotas da STCP e da Carris.
Privilegiámos a aquisição de viaturas que acentuam a eficiência energética e ambiental das frotas, a par de melhores padrões de acessibilidade e conforto.
Também ao nível dos suburbanos da CP, apostámos fortemente na melhoria do material circulante da Linha de Sintra.
Estes são apenas alguns exemplos de investimentos em infra-estruturas e em renovação de frotas que temos vindo a fazer.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como referi, não basta investir em infra-estruturas e em equipamentos. Isso é importante, mas não é suficiente.
Há que qualificar a oferta. E quero dar, hoje, dois exemplos da nossa acção neste sentido: a reestruturação das redes da Carris e da STCP e os novos projectos de bilhética e de informação ao público.
As reestruturações das redes da Carris e da STCP adaptaram os respectivos serviços à evolução da mobilidade nas cidades de Lisboa e Porto e às alterações nos sistemas de transportes, melhorando a articulação com as redes de metro. Melhorou-se globalmente o serviço prestado, como provam os resultados de um inquérito aos utilizadores destes sistemas.
No campo da bilhética, os investimentos em curso permitirão que, em Lisboa, até ao final de 2007, todos os operadores públicos tenham sistemas de bilhética sem contacto, que serão alargados a todos os operadores privados até final de 2008.
Em Lisboa, e já em Outubro, começará a fase experimental do primeiro bilhete único, envolvendo a Carris e o Metro de Lisboa, alargando-se posteriormente à Transtejo e à Soflusa.
No campo da informação ao público, essencial para a promoção do transporte público, foram concretizados os projectos Itinerarium e Transporlis, no Porto e em Lisboa, respectivamente, que permitem uma

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informação actual e fácil do sistema.
Neste esforço de potenciação das novas tecnologias, destaco ainda a colocação de painéis electrónicos de informação ao público nas paragens da STCP e da Carris, bem como o desenvolvimento do serviço de informação via SMS.
E de entre muitos exemplos que poderia dar no domínio das novas estratégias de informação ao público, destaco o Centro de Mobilidade do Porto, a funcionar na estação de São Bento, onde todos os operadores disponibilizam serviços integrados. Um pequeno investimento de 70 000 €, mas que é fundamental para o dia-a-dia dos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como referi, a acção do Governo passa não só pelo investimento no sistema de transportes mas também pela articulação dos vários modos de transporte e do sistema com as políticas de ordenamento e gestão do território. E, aqui, entram as autoridades metropolitanas de transportes cuja reforma estamos a promover, em diálogo com as autarquias e as Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
É uma reforma difícil mas essencial, porque se trata de elevar à escala metropolitana o tratamento de questões de mobilidade que são da competência, quer da Administração Central quer da administração local. Daí ser tão importante o conceito de encerrar numa mesma entidade a coordenação das políticas públicas que influenciam a mobilidade metropolitana.
Gostaria de deixar bem claro que esta efectiva coordenação só se conseguirá se, para além da descentralização de competências a operar pelo Governo, houver igualmente uma delegação das competências de gestão do estacionamento e da via pública de impacte metropolitano, por parte das autarquias, na futura autoridade metropolitana de transportes.
Tive ocasião anteriormente, neste Parlamento, de anunciar que consideramos fundamental aguardar pela eleição da Câmara Municipal de Lisboa para concluir o processo de discussão do novo modelo das autoridades metropolitanas de transportes (AMT).
No entanto, devo informar que já seguiu, para parecer das Juntas Metropolitanas, o novo anteprojecto de diploma legal que cria as AMT e aprova os respectivos estatutos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem bem presente na sua actuação que a mobilidade é um direito fundamental dos cidadãos e que o transporte colectivo de passageiros é um serviço público de que o Estado não se pode alhear.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, associamos ao processo das AMT a contratação gradual e progressiva do serviço público de transporte.
A contratação é fundamental para responder a dois desafios.
Primeiro, o desafio de termos de definir as obrigações de serviço público dos vários operadores e, segundo, o desafio de termos empresas de transporte mais saudáveis do ponto de vista financeiro.
E o Governo já tem resultados para apresentar.
Relembro que foi este Governo que, fiel aos seus princípios, introduziu o tarifário social no sistema Andante, que engloba a CP, o Metro do Porto e a STCP, e garantiu o prolongamento do passe social em Lisboa.

Aplausos do PS.

Estes são, de facto, os primeiros passos da contratação gradual e progressiva que o Governo se propõe implementar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurei transmitir um conjunto de acções que o Governo tem vindo e se propõe levar a cabo.
Tenho bem consciência do trabalho que ainda há a fazer. Mas temos dados que permitem dizer que estamos no bom caminho.
Na Área Metropolitana de Lisboa, a procura cresceu, em 2006, cerca de 7 milhões de passageiros/km e, no Porto, mais de 110 milhões passageiros/km, em relação a 2005.
E é a ferrovia, a grande aposta do futuro, que regista os dados mais animadores, com a CP/Lisboa a transportar, em 2006, mais meio milhão de passageiros do que em 2005 e a CP/Porto a transportar mais 1,5 milhões de passageiros em relação ao mesmo período.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Secretária de Estado, o seu tempo esgotou-se. Agradecia que terminasse.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
São dados que nos animam mas que não nos fazem baixar os braços.
Continuaremos a trabalhar no sentido de assegurar uma mobilidade sustentável nas áreas metropolitanas, reafirmando e promovendo o transporte público como meio de mobilidade de eleição dos portugueses.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à primeira ronda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, centremos o nosso debate, que a Sr.ª Secretária de Estado até saudou devido à importância que tem, nas questões fundamentais que têm a ver com a mobilidade dos cidadãos e com o sistema de transportes.
A Sr.ª Secretária de Estado, no fundo, sublinhou o seu apoio à reestruturação da Carris e da STCP, dizendo que a mesma representa uma evolução e que o inquérito feito aos utentes tinha sido positivo.
Ora, não conhecemos esse inquérito, Sr.ª Secretária de Estado, mas conhecemos outro sobre o qual gostaria que falasse.
Refiro-me ao inquérito geral sobre a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, anunciado em Plenário, em 28 de Junho de 2006. Este, sim, é um inquérito, realizado em conjunto com a CCDR, cujos resultados importava conhecer, para as futuras autoridades metropolitanas de transportes — e esperemos que existam! — poderem pronunciar-se sobre as ligações em todos os meios de transporte.
A Sr.ª Secretária de Estado diz que estas reestruturações foram positivas, mas nós vimos as populações, na rua, a contestarem-nas. Mais do que isso, vimos as próprias autarquias, onde o Partido Socialista também está representado, a pronunciarem-se contra essas reestruturações e a negarem-nas.
Mas vamos a outra questão de fundo, Sr.ª Secretária de Estado.
A senhora anunciou aqui a bilhética sem contacto como tendo sido uma grande medida tomada pelo Governo. Não ponho em causa que, de facto, constitua um avanço.
Não obstante, Sr.ª Secretária de Estado, a pergunta é relativa à simplificação drástica do sistema dos títulos de transporte. Vai ou não avançar essa simplificação? É isto que os portugueses querem saber.
A este propósito, também tenho de relembrar as declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas, proferidas em 6 de Julho de 2006, neste Plenário — foi tudo no ano passado, Sr.ª Secretária de Estado! —, em que disse que «estamos a fazer, e vamos terminar até ao final do ano,…» — era o ano passado! — «… um estudo sobre o sistema tarifário em toda a Área Metropolitana de Lisboa que, espero, nos dê indicações para podermos evoluir de uma forma positiva em matéria de tarifário, em particular de passe social». Onde está este trabalho e a comissão que, na mesma sessão plenária, a Sr.ª Secretária de Estado disse que tinha sido formada e que iria estudar o sistema tarifário? O que importa saber, de facto, é se é para manter a «floresta» de títulos de transporte — são quatrocentos e tal! — ou se vamos fazer uma simplificação drástica, que é o que é preciso fazer. Vamos ou não ter um bilhete único nas cidades? Estas questões até são simples de responder, Sr.ª Secretária de Estado.
Parques de estacionamento dissuasores à entrada das cidades. Sim ou não? Sei que é preciso envolver as autarquias…

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, sei que é preciso envolver as autarquias em todo este processo.
Sr.ª Secretária de Estado, a crise na Câmara de Lisboa data de há um mês e meio. Assim, se é essa a justificação que o Governo tem para o significativo atraso no que se refere às autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa, estamos completamente conversados — e, repito, a crise existe há mês e meio! Pelos vistos, tal atraso também não incomodou muito a Sr.ª Secretária de Estado, que acabou de anunciar que já entregou a proposta à Junta Metropolitana de Lisboa.
Gostaria de saber — e, com isto, termino, Sr. Presidente —, Sr.ª Secretária de Estado, se pode comprometer-se em definitivo, perante a Assembleia da República, sobre quando é que teremos oportunidade de debater a proposta de lei relativa às autoridades metropolitanas de transportes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, confesso que ouvi com muito interesse a sua intervenção, mas, de alguma forma, não deixei de estranhar uma terminologia que utilizou. É que a Sr.ª Secretária de Estado falou sempre em «transporte público» e não utilizou a expressão «transporte colectivo».

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Ora, quando falamos de problemas de mobilidade e da política de transportes nas áreas metropolitanas, o que está em causa é o transporte colectivo, a sua relação com o transporte individual e com os diferentes modos de transporte, e não apenas o transporte público.
Evidentemente, quando falamos em transporte público, estamos a falar das empresas que a Sr.ª Secretária de Estado tutela. Quanto a isso, temos o grande problema, que há que abordar aqui, que tem a ver com a relação entre aquelas empresas e as pessoas, que são representadas pelas respectivas autarquias locais, e o modo como as mesmas são servidas em termos da política de transporte.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, tomo como um equívoco o facto de apenas ter falado em transporte público e não em transporte colectivo, porque o que verdadeiramente se quer fazer é a promoção do transporte colectivo — pelo menos, nós entendemos que isso é que é fundamental — e não apenas do transporte público,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … pois só assim será possível termos operadores, que não apenas os públicos, nesta área.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, é fundamental que exista uma verdadeira articulação entre os diferentes modos de transporte e, para isso, é importante haver ideias claras. Ora, penso que só é possível ter ideias claras se se estudar convenientemente a realidade existente e se, a partir daí, se conseguir definir uma estratégia que deve ser prosseguida de forma estruturada.
O que me parece várias vezes — e penso que este é um sentimento que a Sr.ª Secretária de Estado dificilmente conseguirá iludir — é que, ao mesmo tempo que, incessantemente, se diz que é fundamental promover o transporte colectivo, o que vemos é que o investimento é principalmente feito no transporte rodoviário. Aliás, os grandes anúncios que têm sido feitos são relativamente às infra-estruturas rodoviárias.
Portanto, não deixa de ser interessante perceber, afinal, qual é a estratégia que o Governo pretende seguir, tanto mais que, durante dois anos, congelou o processo relativo às autoridades metropolitanas de transportes e, até hoje, não conseguiu explicar qual é o respectivo modelo.
Estamos a aproximar-nos do meio do mandato deste Governo. Se, passada metade do mandato, a Sr.ª Secretária de Estado não tem a menor ideia do que quer fazer em relação às autoridades metropolitanas de transportes, matéria que foi discutida durante mais de 20 anos…

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.
Agradeço que termine.

O Orador: — … e sobre a qual, até ao momento, não sabemos o que o Governo pretende fazer, então, acho que esse é que é o principal problema da política de transportes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É que, realmente, o Governo não tem a menor ideia do que quer fazer nas áreas metropolitanas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Veloso, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Irene Veloso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda ao eleger este tema, o dos transportes nas áreas metropolitanas, tão importante e que é de grande actualidade.
Em consequência do desenvolvimento económico e social, as necessidades de mobilidade, particularmente nas áreas metropolitanas, cresceram e alteraram-se de forma significativa.
O abandono do centro da cidade, como zona preferencial para habitação dos que nela trabalham e estudam, em favor dos concelhos periféricos, o crescimento urbanístico desordenado e sem infra-estruturas de apoio verificado nesses concelhos conduziram não só a um aumento exponencial dos movimentos pendulares, interconcelhios e intraconcelhios como ao aumento da utilização do transporte individual.
De salientar que, em 2005, na Área Metropolitana de Lisboa, os operadores públicos de transporte registaram menos 10% de passageiros do que em 2002.
Associando esta circunstância aos investimentos elevados que, ao longo dos últimos anos, têm sido fei-

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tos na melhoria da oferta e da qualidade dos transportes públicos, sabendo que este subaproveitamento significa um aumento do transporte individual, o pagamento de indemnizações compensatórias, o congestionamento do trânsito na cidade, com efeitos negativos, nomeadamente ao nível do ambiente, torna-se imperativo alterar este paradigma de mobilidade urbana assente na utilização do transporte individual.
Contudo, a alteração de comportamentos não é fácil nem rápida. A utilização do automóvel tem uma carga importante, que é a da valorização social do seu utilizador, à qual se junta a ideia de degradação e desconforto associada aos transportes colectivos…

Pausa.

Peço desculpa, Sr. Presidente, por esta pausa, mas as folhas da minha intervenção estavam trocadas.
Como dizia, é necessário proceder-se à credibilização dos transportes metropolitanos. Para tal, será fundamental a articulação dos vários tipos de transporte, dos horários, do tarifário, bem como a garantia de intermodalidade e intramodalidade e a oferta de condições de conforto e segurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta é a preocupação do Partido Socialista, esta é a preocupação do Governo, que tem feito um esforço no sentido de controlar as quebras da procura.
Em 2006, registou-se já uma ligeira subida na taxa de utilização do transporte colectivo urbano, como a Sr.ª Secretária de Estado acabou de referir. A melhoria da qualidade da oferta em geral, designadamente através da modernização da frota e do material circulante, procurando ajustar-se à procura…

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Deputada, agradeço que termine, não obstante a óbvia tolerância, tendo em conta o incidente, que a Mesa registou, da troca das folhas.
Portanto, tem a palavra para continuar, mas agradecia que terminasse.

A Oradora: — Sr. Presidente, desculpe, mas disponho de 7 minutos para intervir, segundo a informação que me foi dada.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada.
Faça favor de continuar.

A Oradora: — Peço desculpa, desde já, por ter as folhas numeradas em duplicado, para o que solicito a tolerância da Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Como dizia, estamos a falar dos novos padrões de mobilidade, que exigem uma maior complementaridade entre os operadores de transportes, da redefinição de horários na CP, como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, da extensão da rede do metro, em particular do metro ligeiro, da introdução do bilhete 7 Colinas, na Carris, em Lisboa, entre outras medidas cujo efeito já se faz sentir e que também já foram referenciadas.
Também o desenvolvimento do sistema de informação de apoio ao utente, o alargamento de sistemas de bilhética sem contacto a todos os operadores, quer sejam públicos quer sejam privados, são apostas dirigidas a atrair clientes que não serão alheios ao, atrevo-me a dizer, início da inversão da situação.
Ainda assim, a existência de um plano metropolitano de mobilidade e transportes é fundamental para resolver os graves problemas com que se defrontam as áreas metropolitanas. Mas ele é indissociável das políticas de ordenamento do território e ambiente e respectivos instrumentos, carecendo, portanto, da articulação destas políticas.
É neste contexto que a reformulação do modelo das autoridades metropolitanas de transportes desempenha um papel fulcral. Elas têm sido objecto de um longo processo de negociação, longo pela necessidade de obter uma mais ampla adesão das partes envolvidas, administrações central e local,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … longo porque à dificuldade do processo em si se juntou a instabilidade que, nos últimos meses, se tem vivido na Câmara Municipal de Lisboa, parceira incontornável e da maior relevância neste processo.
A entrada em funcionamento das AMT será decisiva para alcançar o objectivo que acreditamos seja de importância estratégica para as áreas metropolitanas e melhoria da qualidade de vida de todos os que nelas habitam, trabalham, enfim, vivem.
No entanto, é necessário, para que possam cumprir com eficácia as atribuições que lhe são supostas, que quer a administração central quer a administração local transfiram para elas competências, designadamente ao nível da gestão da via pública, como o estacionamento de impacto metropolitano, entre outras.

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Também a aceitação da partilha de encargos por parte das autarquias envolvidas parece-nos um factor relevante para a partilha de responsabilidades de gestão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Cientes de que se trata de uma negociação delicada, esperamos que seja conduzida a bom termo num futuro próximo, esperança fundada no êxito de processos anteriores. Refiro-me ao processo do Metro Sul do Tejo, que se encontrava num impasse quando o actual Governo tomou posse e que, entretanto, foi resolvido por acordo entre as autarquias envolvidas, e ao acordo recentemente alcançado com a Junta Metropolitana do Porto, que permitiu a conclusão da primeira fase e o arranque da segunda fase do Metro do Porto. São dois exemplos da capacidade de negociação deste Governo.
Esperamos que estes dois exemplos, que se traduzem numa acentuada melhoria dos transportes colectivos, sejam, em si, um incentivo para que este processo se conclua o mais rapidamente possível e a contento das partes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, o Bloco de Esquerda traz hoje, a esta Assembleia, um assunto que só pode ser encarado como uma operação inserida na campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro!

Risos do PCP e do BE.

O Orador: — Falar de política de transportes nas áreas metropolitanas é importante, sem dúvida, mas hoje, a quatro dias das eleições do próximo domingo, «cheira» a campanha… Aliás, é campanha pura para o próximo domingo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E vinda de onde vem…!

O Orador: — Para este debate, o BE escolheu um tema que tem a ver com a mobilidade das pessoas.
Só que, para falar em mobilidade, em transportes, em descongestionamento de tráfego nas grandes cidades, o último partido a poder (ou a dever) fazê-lo nesta Câmara é, precisamente, o Bloco de Esquerda.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É preciso ter memória.
Depois do que se passou no túnel do Marquês, o Bloco de Esquerda não tem qualquer autoridade para falar deste tema!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mais: devia assumir as suas responsabilidades — não sei se apenas políticas!?… — e pedir desculpa pelos prejuízos causados a centenas de milhares de pessoas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pedir desculpa?!

O Orador: — Pedir desculpa, sim, Sr.ª Deputada!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Dois anos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não diga disparates!

O Orador: — Não o fizeram até agora, e a campanha eleitoral era um bom momento para o fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Já se esqueceram de o Dr. José Sá Fernandes ter dito que as obras do túnel eram ilegais?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E eram!

O Orador: — Já se esqueceram?!… Já se esqueceram que usaram artifícios legais para parar as obras do túnel do Marquês durante sete meses e meio?!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! E com prejuízos para o erário público!

O Orador: — Já se esqueceram de ter sustentado em tribunal que o túnel era desnecessário?!…

Protestos do BE.

Já se esqueceram que diziam que o túnel era inseguro para a circulação?!…

Protestos do PS.

Já falo com o Partido Socialista.
Nos últimos dois meses, passaram dois milhões de automobilistas no túnel e apenas foram registados sete acidentes.
Já se esqueceram que o Supremo Tribunal Administrativo não deu razão ao Bloco de Esquerda nesta matéria?!… Já se esqueceram que o pedido de indemnização da empresa é de 4500 milhões de euros?!… E quem vai pagar esta derrapagem financeira?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O erário público, não é?!

O Orador: — Diz o Dr. José Sá Fernandes: «Eu não vou pagar de certeza, e espero que a Câmara também não pague».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Paga o contribuinte!

O Orador: — Esta é uma atitude de grande irresponsabilidade. Por isso, o Bloco de Esquerda não tem autoridade política nem moral para estar aqui hoje a falar de mobilidade dentro das cidades.
O PS está aflito porque também ele — e o Governo — não fica a assistir à discussão desta matéria de «poltrona»!

Protestos do PS.

O PS, através do seu Deputado Manuel Maria Carrilho, disse que a obra do túnel era um capricho, uma irresponsabilidade.
Nos debates do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, em que os governos falam sempre dos «buracos» deixados, enfim, da política de «buracos», o Governo, através do actual PrimeiroMinistro, do Eng.º José Sócrates, afirmou o seguinte: «Buraco? Buraco é aquele que está à entrada de Lisboa, e esse chama-se túnel do Marquês. Esse, sim, é que é um buraco, é uma vergonha para a carreira política de qualquer governante».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E foi!

O Orador: — Portanto, não estejam aqui, nem o Partido Socialista nem o Governo, «a assobiar para o lado», porque o vosso comportamento não ilustra — mas deslustra — todo este processo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje não restam dúvidas acerca da melhoria da mobilidade em Lisboa desde o passado dia 25 de Abril, data da abertura ao tráfego do túnel do Marquês.
E não é só o Partido Social Democrata que o diz! São os repórteres que acompanham o trânsito diariamente, nas rádios e nas televisões, são os moradores e são os automobilistas que utilizam diariamente o túnel do Marquês.

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A concluir, Sr. Presidente, renovamos o que dissemos no início: o debate de hoje, agendado pelo Bloco de Esquerda, insere-se na sua estratégia de campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa e o Bloco de Esquerda não tem autoridade política nem moral para falar de mobilidade em Lisboa depois da atitude irresponsável que teve, desde o início, na obra do túnel do Marquês.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, vou colocar algumas questões concretas que consideramos de importância determinante para a promoção do transporte colectivo, começando por um aspecto que vale a pena aprofundar, que é o da política tarifária. E, dentro desta matéria, referirei uma questão mais concreta, a dos preços do transporte público.
Estamos perante um factor que devia ser de atractividade e que é notoriamente fundamental para a utilização do transporte colectivo e o que temos verificado ao longo dos anos é que existe uma dupla injustiça, na medida em que os preços dos transportes aumentam a uma taxa que é percentualmente o dobro da taxa de aumento dos salários — ao longo dos últimos anos, houve um aumento acumulado de cerca de 40% nos passes sociais. Contudo, na estratégia e na perspectiva do Governo, quase pode dizer-se que o problema está resolvido por natureza, porque o preço dos combustíveis dispararam de forma insuportável para as famílias, ou seja, é por esta via que se faz o equilíbrio. Esta dupla penalização para as populações é algo inaceitável para a vida quotidiana das pessoas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a factura do transporte público está cada vez mais pesada para os utentes e o Governo, declaradamente — através de reiteradas afirmações da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes —, quer aumentar ainda mais os custos da mobilidade, dizendo que os utentes ainda pagam muito pouco. Acontece, Sr.ª Secretária de Estado, que os utentes portugueses são dos que mais pagam na União Europeia em termos de custos reais do tarifário.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não são, não! Tem que ir visitar Copenhaga!

O Orador: — O Sr. Ministro diz que não, mas é verdade! O segundo aspecto diz respeito à integração e articulação de tarifário. A Sr.ª Secretária de Estado falou na introdução de um bilhete único, bilhete esse que vai integrar Carris, Metro e, depois, os transportes fluviais — a Soflusa e a Transtejo. Mas penso que nada disso acontecerá em relação ao caminho-de-ferro, que é um modo estruturante do transporte das áreas metropolitanas. E o mesmo se diga em relação ao Andante para o Porto, na medida em que existe uma enorme diversidade de empresas no sector rodoviário de passageiros que estão completamente à margem deste sistema.
Portanto, é preciso saber quais as medidas previstas para a efectiva integração tarifária nesta matéria.
O problema do passe social não está no suporte tecnológico da bilhética. Não nos interessa um sistema do tipo Porta-Moedas Electrónico (PME), sem contacto ou de forma magnética, porque não é isso o mais importante. O que interessa, de facto, é a integração de todos os operadores no sistema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não basta afirmar que o passe social não vai acabar, como a Sr.ª Secretária de Estado tem feito — aliás, também já afirmou que ele não existe tal como o conhecemos —, a questão põe-se em termos da validade do passe social e sua efectiva aplicação nos vários operadores nas áreas metropolitanas. E sobre isto a Sr.ª Secretária de Estado nada disse na sua intervenção.
O caso da Fertagus tem sido reiteradamente referido por parte do PCP e o caso da empresa Barraqueiro também é um aspecto que vai minando a atractividade do passe social e a integração do transporte público pela via tarifária.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
O L123 é um passe social que custa 50,50 € e, para poder valer no metro a sul do Tejo (MST), custa

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mais 8,50 €. Só que as pessoas não recorrem a esse suplemento tarifário e, por isso, o MST continua com uma utilização muito abaixo do que seria de esperar. Isto releva da importância da integração tarifária para a própria promoção do transporte público, e o caso do MST é um exemplo flagrante.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A terminar, Sr.ª Secretária de Estado, diria que o problema aqui, nos transportes públicos, tal como na educação e na saúde, é determinado pelo «garrote» financeiro que o Governo insiste em aplicar às políticas públicas. O Governo não pode ficar-se pelas palavras ao reconhecer a mobilidade como um direito quando, na prática, trata a mobilidade essencialmente como um negócio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, de facto, a importância deste debate é certamente por todos reconhecida, desde logo também pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelas múltiplas consequências que tem a ausência de uma verdadeira estratégia de transportes colectivos no nosso país.
De facto, os números apelam-nos a agir prontamente: 35% dos gases com efeito de estufa que emitimos têm a sua origem na queima de combustíveis fósseis por veículos; 60% do consumo energético total é petróleo e 66% deste petróleo vai para os transportes; 95% das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes são devidas ao automóvel particular e 80% dos automóveis que todos os dias entram em Lisboa e no Porto só transportam um passageiro.
Por isso, o sector dos transportes é, simultaneamente, o que mais gases emite e aquele que tem conhecido um maior crescimento de emissões de gases nos últimos anos.
Perdemos, desde 1990, mais de 300 km de ferrovia e aumentámos, no mesmo período, 350% na rede de auto-estradas.
Perdemos passageiros de transportes colectivos para o carro particular. Aqui, é um sinal significativo o facto de, de 2001 para 2004, termos passado do 4.º lugar para o 3.º lugar da União Europeia entre os países com mais automóveis por 1000/habitantes — só atrás do Luxemburgo e da Itália. Isto num País em que os salários reais e o poder de compra têm vindo a decrescer, ano após ano.
Os sucessivos aumentos dos preços dos transportes, mais de 10% em menos de um ano ou, num prazo de seis anos, cerca de 36%, como foi o caso do L123, muitas vezes muito acima da própria inflação, conduziram a que, no que toca aos movimentos pendulares casa/trabalho ou casa/escola, os cidadãos tenham sido literalmente empurrados, como temos dito, para fora do transporte público e colectivo, com cada vez menos oferta e cada vez mais caro, reduzindo drasticamente a sua quota de passageiros na exacta medida em que aumentou o número de automóveis em circulação, a entrar quotidianamente nos grandes centros urbanos.
As consequências destes fenómenos são bem conhecidas não só a nível ambiental (das alterações climáticas e das emissões de gases) como a nível económico e de segurança em termos da dependência energética, fundamentalmente ligada ao petróleo, e, ainda, em termos da própria saúde pública, como tem sido demonstrado.
Seria, pois, fundamental um verdadeiro imperativo nacional — essa, sim, deveria ser a verdadeira prioridade deste Governo e deste Ministério — o de reconquistar ao automóvel individual os cidadãos que têm fugido dos transportes colectivos.
Infelizmente, como pudemos constatar na interpelação que Os Verdes promoveram há cerca de um ano sobre transportes e mobilidade, o Governo não apresenta uma estratégia coerente e cabal para a prossecução deste objectivo. No discurso, até parece que estamos todos de acordo sobre o que é preciso fazer: promover o transporte colectivo, unificar a bilhética e apostar na modalidade sustentável e na intermodalidade. Estes grandes chavões têm estado permanentemente presentes no discurso do Governo e do seu Ministério, Sr.ª Secretária de Estado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E não estamos de acordo?!

O Orador: — Contudo, há dois aspectos que caracterizam a política deste Ministério, pois não só as suas prioridades não estão com isto relacionadas (com a melhoria da mobilidade dos cidadãos, antes apostando na alta velocidade e na rodovia), como ainda lhe falta, fundamentalmente, uma estratégia.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira e Melo): — Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

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Há medidas pontuais positivas, mas faz falta uma estratégia de longo curso.
Aliás, no que respeita às autoridades metropolitanas de transportes, isto é óbvio, Sr.ª Secretária de Estado. Na verdade, têm vindo a ser anunciados os progressos relativos a este processo nos últimos dois anos sem que, em concreto, nada apareça feito. Depois, a Sr.ª Secretária de Estado vai «largando» algumas informações, mas, na realidade, não sabemos quando é que as autoridades metropolitanas vão entrar em funcionamento.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira e Melo): — Sr. Deputado, agradeço que termine mesmo.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
A este respeito, a última coisa que nos disse foi que são as eleições para a Câmara Municipal de Lisboa que estão, neste momento, a entravar o processo! Será possível, ao fim de dois anos?! Até parece que, no final de 2006, já sabíamos que íamos ter estas eleições!

Risos do PCP.

Peço desculpa, mas isso não faz sentido algum! Como tal, gostava de saber quando é que vamos ter as autoridades metropolitanas de transportes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, agradecendo todas as questões que me foram colocadas, começarei por responder ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Não lhe direi o que costumo ensinar aos meus alunos de mestrado de transportes, mas sempre esclareço que o transporte público é mais abrangente do que o transporte colectivo. Em termos correntes, costumamos dizer que o transporte colectivo pode ser público ou não e que, por outro lado, o transporte público é composto pelos autocarros, pelos metros, pelos comboios e também pelos táxis, que não são considerados transportes colectivos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não são públicos, não!

A Oradora: — São, sim, Sr. Deputado! O Sr. Deputado está a confundir o conceito de transporte público com o tipo de accionistas e de capital das empresas.
Sr. Deputado, o transporte público pode ser prestado por operadores privados ou públicos, mas julgo que o tema que estamos a debater é o do transporte público em geral. Evidentemente, falamos de políticas que se direccionam mais para as empresas públicas, visto que nessas, para além do poder de regulação, o Estado tem o poder accionista, que lhe dá maior margem de manobra.
Esclarecidos que estamos sobre aquilo de que estamos a falar, de transportes públicos que podem ser prestados por empresas privadas ou públicas, gostaria de dizer que a questão fundamental das autoridades metropolitanas de transportes é a da conjugação de políticas públicas no que respeita à mobilidade. Julgo que estamos todos de acordo quanto a isso.
Também saberá o Sr. Deputado, porque também já foi dito nesta Assembleia, que o nosso projecto, em termos conceptuais, foi apresentado à Junta Metropolitana de Lisboa e à Junta Metropolitana do Porto no ano passado. Infelizmente, o último parecer que obtivemos chegou em Março deste ano. Ora, para além das análises que estes pareceres nos merecem, porque vêm das autarquias e merecem toda a consideração, e das alterações que motivaram, tivemos de produzir o anteprojecto de diploma legal, que foi finalizado há cerca de um mês.
Após contactos com os Srs. Presidentes das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, entendemos que não seria fair estar a concluir um processo nesta matéria sem que a Câmara Municipal de Lisboa tivesse um Executivo com legitimidade para tomar posição sobre o assunto. Ora, sem prejuízo de já ter sido enviado para as Juntas Metropolitanas o projecto de diploma que será agora debatido, o debate apenas será concluído depois de estar formado um novo Executivo na Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas já lá vão dois anos, Sr.ª Secretária de Estado!

A Oradora: — Devo dizer, contudo, que não é preciso haver uma autoridade metropolitana de transportes para que haja boa coordenação das políticas públicas. A sua criação é fundamental para que esta coordenação seja institucionalmente incontornável, mas já há bons exemplos nesta matéria, um dos quais passa pelo facto de termos conseguido, com a Junta Metropolitana do Porto, um acordo sobre o desenvolvimento do metro do Porto. Neste caso, juntámos todas as autarquias e conjugámos a perspectiva da admi-

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nistração central, naquilo que lhe compete enquanto accionista e financiadora principal do desenvolvimento do metro, com os interesses das populações representadas pelos autarcas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas esses exemplos são pontuais! Os senhores não têm uma estratégia!

A Oradora: — Por outro lado, também não foi preciso haver autoridade metropolitana de transportes para o bom trabalho que fizemos com a Câmara Municipal do Barreiro, com a Câmara Municipal da Amadora, com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ou com a Câmara Municipal de Almada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, é melhor não termos essas autoridades!

A Oradora: — Não! É bom que as tenhamos para que isto não resulte de um esforço individual dos autarcas e do Governo! Mas há exemplos que são incontornáveis, como é o de Lisboa. Em Lisboa, o novo terminal da Transtejo está embargado, porque a Câmara Municipal de Lisboa embargou a obra.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como é natural! Construíram-no em terrenos da Câmara!

A Oradora: — Porquê? Porque a Câmara queria uns terrenos que eram do Metropolitano de Lisboa numa qualquer parte da cidade. Ou seja, a questão não está relacionada com o terminal em si, mas com outra coisa qualquer. A verdade, porém, é que embargou a obra e com isso prejudica vários milhares de pessoas.
Quanto à linha do metro que liga a estação do Oriente à Portela, é preciso dizer que a obra ainda não se iniciou porque a Câmara Municipal de Lisboa ainda não a aprovou nem sugeriu outras alterações de tráfego. Posso dar n exemplos dos problemas que existem em Lisboa. De facto, temos problemas óbvios e objectivos de relacionamento com a Câmara Municipal de Lisboa, mas também existem muitos exemplos de bom relacionamento e de boa coordenação entre o Governo e as autarquias, independentemente da cor política.
A verdade é que todos concordamos que tem de existir aqui um factor institucional, razão pela qual todos temos vontade de que o projecto relativo à autoridade metropolitana de transportes seja bom. Ora, porque julgo que o projecto que foi entregue às Juntas Metropolitanas é um bom projecto, cá estaremos para o concretizar o mais rapidamente possível. É neste sentido, aliás, que reafirmo que o nosso objectivo continua a ser o de termos as autoridades metropolitanas de transportes a funcionar este ano.
Houve aqui um outro factor, que foi o da necessidade de compatibilizar estas autoridades com outros projectos do Governo relativos a autarquias metropolitanas, como é natural. Mas esta coordenação de políticas também tem de existir.
A verdade, porém, é que neste momento existe um projecto que, em nosso entender, vai ao encontro das necessidades de coordenação de políticas públicas e tem condições para ser rapidamente aprovado.
Da nossa parte, o trabalho está feito e estamos, como é natural, disponíveis para o discutir com quem de direito, ou seja, com os autarcas e, numa fase posterior, com quem de direito, ou seja, com os Srs. Deputados.
Passando a outras questões que foram levantadas, é um facto que está em curso o inquérito à mobilidade. Decidimos, contudo, dividi-lo em duas fases, levando a cabo, por um lado, um inquérito aos utilizadores do sistema de transportes públicos, porque a matéria mais urgente é a da reestruturação do sistema tarifário, e, por outro, fazendo um inquérito mais abrangente à população em geral, incluindo os utilizadores do transporte individual.
No que toca ao inquérito realizado junto dos utilizadores do sistema de transportes públicos, a primeira fase foi feita no Inverno e a segunda fase está a ser concluída. Ou seja, os trabalhos de campo, os inquéritos, as entrevistas telefónicas e todo o demais trabalho estará concluído até ao final deste mês, sendo levada a cabo, em função disso, a reestruturação necessária no sistema da bilhética. E reparem que não estou sequer a falar da formulação tecnológica do sistema de bilhética, mas exactamente daquilo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto falou, e que já várias vezes debatemos neste Parlamento, que é a necessidade de simplificação, indo ao encontro das necessidades das pessoas e da facilidade de utilização do sistema. Não o podíamos fazer, todavia, sem cumprir estas etapas. A verdade é que os inquéritos envolvem estas maçadas, porque há comportamentos sazonais na mobilidade e na utilização que as pessoas fazem dos transportes públicos, pelo que temos de fazer inquéritos de Verão, que estamos agora a concluir, e de Inverno.
Finalmente, Sr. Deputado Bruno Dias, não sei quais são as suas fontes de informação, mas, quando comparamos o que se passa no nosso país com o que se passa noutros países, temos por fonte o EUROSTAT. E, de acordo com este organismo e descontando o índice do poder de compra, na Europa a 15 o único país que tem custos de transporte mais baratos do que os nossos é a Grécia. Não estou com isto a dizer que os nossos transportes são baratos, mas, para sermos rigorosos, acedendo à informação do EUROSTAT (coisa que qualquer pessoa pode fazer) e descontando o índice do poder de compra, consta-

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tamos que, na Europa a 15, só os preços dos transportes da Grécia são mais baratos do que os nossos. Na Europa a 27 é diferente, mas as realidades também são diferentes. Na Europa a 15, mais baratos do que os nossos só, de facto, os preços dos transportes gregos.
O Sr. Deputado far-me-á, contudo, a justiça de reconhecer algo. Independentemente dos aumentos que possam existir agora, no ano passado eu disse que, a partir daquele momento, haveria os aumentos tarifários normais no início do ano, relacionados com a taxa de inflação. Aliás, devo dizer que este ano os transportes aumentaram 2,1%, correspondendo ao valor da taxa de inflação prevista.
Naquela altura, disse, ainda, que, no final do 1.º semestre seria feita uma avaliação sobre a evolução dos custos dos factores determinantes para o preço dos transportes.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Secretária de Estado, agradeço que termine.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Se esse aumento fosse superior ou inferior a 1%, reveríamos os preços dos transportes. Caso contrário, não o faríamos até ao final do ano, altura em que é feita nova avaliação. Como o Sr. Deputado viu, não foram feitos aumentos intercalares este ano, o que significa que os transportes apenas aumentaram 2,1% no dia 1 de Janeiro.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.ª Secretária de Estado, ainda dispõe de 37 segundos, cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Oradora: — Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, iniciamos agora a segunda ronda, estando inscritos vários Srs. Deputados.
Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Srs. Deputados do PSD e Sr.ª Deputada Helena Pinto, a Área Metropolitana do Porto não está a proceder a eleições.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas também lá teve um túnel parado!

O Orador: — A sua «vida autárquica» decorre de forma normal e estamos, portanto, à vontade para discutir os problemas de transportes da Área Metropolitana do Porto. O convite que vos faço é, portanto, este: já que em Lisboa o clima está inquinado, vamos ver o que se passa no Porto! Comecemos, desde já, pelo metro do Porto. Este grande projecto nacional de que muito se orgulha o PS e os seus governos entrou em funcionamento em 2003, tendo a primeira fase sido concluída recentemente, com cerca de 60 km de rede. Esta obra representou um investimento de 2400 milhões de euros.
A segunda fase, cujo memorando de entendimento com a Junta Metropolitana do Porto foi assinado pelo Governo em 21 de Maio último, além de importantes mudanças na estrutura accionista, define um programa de investimentos de cerca de 600 milhões de euros para expansão da rede. Esta expansão passará, prioritariamente, pelas seguintes obras: ligação à Trofa, a partir do ISMAI (Instituto Superior da Maia); ligação ao concelho de Gondomar; prolongamento da ligação no concelho de Gaia; e reforço das ligações circulares nos concelhos de Matosinhos e do Porto.
O memorando de entendimento prevê, ainda, que se estudem eventuais futuras extensões da rede do metro, das quais se destacam a ligação do Hospital S. João a Maia e o desenvolvimento a sul do rio Douro.
No ano de 2006, o metro do Porto transportou cerca de 40 milhões de passageiros sem que a procura na STCP (Sociedade de Transportes Colectivos do Porto) tenha registado uma diminuição drástica, como alguns cenários previam, graças à política agregada de transportes levada a efeito.
Também a STCP tem vindo a implementar uma nova rede de transportes, adaptando-a à nova realidade metropolitana, em consequência da entrada em funcionamento da rede do metro do Porto, a funcionar desde 2003. A implementação desta nova rede, tendo causado alguns transtornos devido a rotinas antigas dos utentes, está numa fase de consolidação.
Ainda durante este mês de Julho, a STCP fará um balanço ao seu funcionamento, com o que, aliás, se havia comprometido junto de algumas comissões de utentes. A este propósito, vale a pena referir que a STCP procedeu ao longo dos últimos meses a alguns ajustamentos da rede como resultado do diálogo mantido com as autarquias e com as comissões de utentes que existem um pouco por toda a Área Metropolitana, Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Olhe que a Secretaria de Estado não sabe disso!

O Orador: — Sabe, sabe! Está enganada, Sr.ª Deputada! Exemplo do que refiro são: a linha 504, que efectua o serviço nocturno no bairro da Pasteleira, cumprindo a reclamação da associação de moradores desse mesmo bairro; a linha ZL, que efectua um serviço melhorado na zona do Campo Alegre, fazendo, dessa forma, uma melhor substituição da antiga linha 31; a linha ZA, que efectua um serviço à freguesia da Lavra, substituindo a antiga linha 45 e fazendo uma ligação ao aeroporto, onde existem mais quatro linhas da STCP com ligação ao Porto e existe a linha do metro; as linhas 300 e 301, que efectuam serviço ao fim-de-semana, reclamadas pelas populações de Paranhos…

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: — Sr. Presidente, se me é permitido, e aproveitando não só os 37 segundos que a Sr.ª Secretária de Estado acabou por não utilizar…

Risos.

… mas também os 30 segundos de tolerância, que também deu aos outros partidos, concluo dizendo que o que, nos últimos anos, se tem passado com a CP Porto é digno de registo: entre 2000 e 2006, a CP Porto adquiriu 34 unidades múltiplas eléctricas para a área urbana do Porto, num investimento que ultrapassou os 176 milhões de euros; as linhas do Douro e do Minho foram alvo de avultados investimentos de beneficiação e modernização; as estações de Campanhã, General Torres e S. Bento têm vindo a ser objecto de várias intervenções, cujo investimento rondou os 2,5 milhões de euros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas o Governo, a STCP, a CP e o Metro, conscientes de que há pessoas para quem o transporte público é o seu único meio e de que muitas delas não têm recursos para pagar por inteiro o custo desses transportes, não se esqueceram delas e implementaram um sistema de passes sociais de que beneficiam muitos milhares de idosos, estudantes e adolescentes.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, agradeço que termine mesmo.

O Orador: — Então, vou terminar, dizendo qual o desconto que os utentes têm no metro do Porto: a terceira idade tem um desconto de 47% e os estudantes e os menores de 13 anos têm um desconto de 25%.
Seria melhor que o Bloco de Esquerda, em vez de trazer o discurso derrotista e pessimista a que nos vai habituando, estudasse melhor as questões no terreno, porque, se assim fosse, as conclusões teriam sido outras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, volto à questão das autoridades metropolitanas de transportes, porque, de facto, ainda não ouvi da parte do Governo qualquer resposta clara e inequívoca relativamente a esta matéria.
O processo das autoridades metropolitanas de transportes é um «filme» que já dura há muito tempo.
Quando o governo tomou posse, encontrou um modelo aprovado, encontrou comissões instaladoras a funcionar; só não encontrou conselhos de administração, porque o governo anterior entendeu não fazer a sua nomeação dado que estávamos em vésperas de eleições.
O que é que fez este Governo? Criticou, suspendeu, parou…, com o argumento de que ia proceder à reformulação do modelo das autoridades metropolitanas de transportes…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até aí, vá lá!…

O Orador: — … e que, em Junho de 2005 — já lá vão dois anos!… —, apresentariam o seu modelo.
Porém, em Junho de 2005 não apareceu nada e a promessa foi para o final do ano de 2005. No final do ano de 2005, a promessa passou para Março de 2006 e, depois, para Agosto de 2006. Em Setembro, a promessa era para o fim de 2006. No debate do Orçamento do Estado, a Sr.ª Secretária de Estado afirmou que era sua convicção que as autoridades metropolitanas estariam a funcionar no 1.º semestre de 2007 — aliás, até argumentou que havia dotação de verba no Orçamento do Estado para que elas funcionassem no 1.º semestre. Mas já lá vai o 1.º semestre de 2007, estamos em Julho, e nada de nada!… Agora, o argumento é o da eleição para a Câmara Municipal de Lisboa. Parece mesmo que se anda à procura de argumentos atrás de argumentos para ir empurrando sucessivamente este processo!…

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O Governo em nada contribui para a resolução do problema da mobilidade, até porque mobilidade não é só transporte ferroviário, não é só metro, não é só transporte público. O Governo arrasta decisões sucessivas não só em relação à questão das autoridades metropolitanas de transportes mas também no que tem a ver com outras acessibilidades. A saber: em relação ao IC19, a adjudicação arrastou-se meses e meses; o concurso para a concessão do litoral do Porto foi lançado há três anos e meio e ainda não foi adjudicado; quando chegaram ao Governo criaram um buraco, o do túnel de Ceuta — e o Sr. Deputado Fernando Jesus esqueceu-se de o referir —, embargaram a obra com o argumento de que colidia com o museu. Perderam as eleições, correu-lhes mal e, logo a seguir, resolveram o problema!… A «bandeira» que a Sr.ª Secretária de Estado apresentou quanto ao metro do Porto foi a da conclusão da primeira fase, para a qual este Governo não fez rigorosamente nada! Nada, Srs. Deputados! A outra «bandeira» foi a do acordo para a segunda fase, que também foi um processo que se arrastou, arrastou, arrastou…, e que poderia ter sido resolvido muito mais cedo — lembro até que chegaram a colocar o conselho de administração do Metro em gestão corrente… A Sr.ª Secretária de Estado deu uma série de exemplos relativamente a Lisboa que demonstram bem a falta da autoridade metropolitana de transportes, a falta de coordenação. Se existisse uma autoridade metropolitana de transportes, naturalmente que estas matérias não teriam acontecido assim.
Há decisões que não se percebem, como a da ligação do TGV ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, que também tem a ver com mobilidade. Esperava-se que um turista que embarcasse em Vigo pudesse fazer em Vigo o check-in, despachando as malas, e apanhasse o avião no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. No entanto, o turista apanha o TGV em Vigo, chega à estação de Campanhã com as malas às costas, apanha o metro com as malas às costas, chega ao aeroporto com as malas às costas e aí, sim, faz o check-in. Esta não é uma forma de contribuir para a mobilidade!… As autoridades metropolitanas de transportes marcam passo e, por isso, gostava de saber qual o compromisso que a Sr.ª Secretária de Estado assume, hoje, para a entrada em funcionamento destes organismos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, quero começar por sublinhar que não há aumentos intercalares nos salários há muitos anos, e o problema está justamente na comparação entre a evolução dos preços ao longo do tempo. Por exemplo, nos últimos sete anos, o L123 aumentou 44%, enquanto o salário mínimo aumentou 26%. Foi esta a diferença entre os valores do salário mínimo nacional e os do passe social que mencionámos e que consideramos preocupante. Trata-se de um aspecto concreto que temos para dar de um facto incontornável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao passe social, a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu — talvez por falta de tempo, pelo que seria bom aproveitar agora para o fazer — relativamente à integração concreta de todos os operadores, colmatando significativos problemas que existem hoje quanto à integração do transporte colectivo no que diz respeito à política tarifária e ao passe social intermodal ser, efectivamente, digno desse nome. Este aspecto não foi mencionado, pelo que importa saber que medidas existem nesse sentido. Para além das questões dos bilhetes, da simplificação da tal «floresta» de bilhetes e de títulos, importa saber se o passe social vale para os operadores, que é algo que hoje não acontece e, por isso, o Governo tem de dar uma resposta quanto a esta matéria.
No que diz respeito às autoridades metropolitanas de transportes, sabemos todos que o problema poderia estar resolvido e o PCP apresentou, nesta Legislatura, há mais de um ano, propostas concretas que permitiriam contribuir para resolver o impasse em que a situação ainda hoje se mantém. Mas há um aspecto fundamental indissociável desta matéria das autoridades metropolitanas, que é a política e a filosofia de financiamento do transporte colectivo.
Portanto, para além dos acertos e da redacção da proposta que o Governo apresentará, importa saber qual é o objectivo e a filosofia em termos de responsabilidades do poder central no que diz respeito ao financiamento e à participação no investimento nestas redes.
A este propósito, gostaria que dissesse algo sobre o problema que ainda hoje se mantém com os operadores municipais de transporte colectivo e com a recente posição que, mais uma vez, tomaram quanto à necessidade de estes operadores necessitarem de indemnizações compensatórias relativamente ao serviço que prestam como operadores públicos que são no transporte colectivo.
A terminar, duas questões muito rápidas.
Era importante fazer-se um ponto de situação dos investimentos fundamentais para a rede de transportes metropolitanos. A Sr.ª Secretária de Estado falou de um embargo municipal a um interface da Transtejo,

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pelo que gostaria que explicitasse melhor a situação. Vão-se arrastando no tempo obras fundamentais e investimentos que fazem cada vez mais falta às populações. Importa saber, de uma vez por todas, ao fim de todos estes anos, qual é o destino de situações como o túnel do Rossio, o interface do Cais do Sodré, funcionando efectivamente em articulação, e a electrificação da linha Barreiro-Setúbal.
Finalmente, Sr.ª Secretária de Estado, tem de ser dada ainda uma explicação numa matéria incontornável quanto à actuação do Estado, enquanto accionista de empresas públicas de transportes colectivos, nomeadamente em Lisboa, o Metropolitano e a Carris, na perseguição e no ataque aos direitos dos trabalhadores destas empresas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Consideramos que é lamentável e o PCP tem de dar uma palavra de rejeição e de condenação firme relativamente ao que tem sido feito a estes trabalhadores do Metro de Lisboa, da CP e da Carris. Este é um aspecto que tem de ser abordado neste debate.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretário de Estado dos Transportes, registei com a maior curiosidade a oração de sapiência da Sr.ª Secretária de Estado. Pena é que não se sinta essa sapiência na governação!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — É que, Sr.ª Secretária de Estado, o que está em causa para podermos melhorar a mobilidade na cidade de Lisboa, no que tem a ver, por exemplo, com a intensidade do tráfego, é a promoção do transporte colectivo que permita retirar o transporte individual, o automóvel, das ruas da cidade. Ora, Sr.ª Secretária de Estado, isto levanta desde logo uma questão. Quando perguntei se havia alguma ideia da parte do Governo de como deveria ser feita essa gestão, a Sr.ª Secretária de Estado nada disse.
Gostaria de saber, por exemplo, se o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, por acaso, consultou a Sr.ª Secretária de Estado em relação à sua proposta no sentido da existência de portagens à entrada das cidades, como em Lisboa. É que esta matéria tem a ver transportes, não é só ambiental. Mas, em relação a isto, nunca ouvi a Sr.ª Secretária de Estado pronunciar-se. Até porque, conhecendo a cidade de Lisboa, a noção que tenho é a de que há tanto por fazer no seu interior, nomeadamente em matéria de disciplina de estacionamento e de trânsito, que as portagens iriam adiantar muito pouco nesta altura.
Sr.ª Secretária de Estado, registei também a sua indignação para com a Câmara Municipal de Lisboa, que era, no fundo, no meio de todo este cenário, a pior Câmara. Tenho alguma curiosidade em saber como é que a Secretária de Estado, que tem sob a sua tutela matérias que têm a ver com a vida da cidade, como seja o Porto de Lisboa, a Carris, o Metropolitano de Lisboa, a Transtejo e a CP, se sente quando se verifica que em Lisboa estas entidades actuam como majestáticas, sobrepondo-se às decisões de um órgão eleito por todos os cidadãos.
A Sr.ª Secretária de Estado e o Governo nomeiam estas administrações, que, depois, fazem aquilo que muito bem entendem na cidade de Lisboa.
Sr.ª Secretária de Estado, o Porto de Lisboa faz o que muito bem quer em Lisboa; a Carris muda as carreiras, apesar de a Câmara Municipal de Lisboa ter votado unanimemente contra a proposta da Carris; o Metropolitano de Lisboa avança com as obras causando prejuízos claros para a mobilidade da cidade. É evidente que se trata de um sacrifício que é necessário fazer para que essa mobilidade venha a melhorar, no futuro. Mas, enquanto isso, há obras que se atrasam, como a do túnel do Terreiro do Paço, que, aliás, foi um erro que se cometeu e cuja responsabilidade é atribuída a anteriores governantes do Partido Socialista.
Sr.ª Secretária de Estado, ouvi falar no terminal da Transtejo. Não sei se se trata do mesmo assunto que estou a pensar, mas, se for, estamos a falar de um terminal que foi construído parcialmente em terrenos da Câmara Municipal de Lisboa sem esta ter sido, sequer, consultada sobre o assunto, Sr.ª Secretária de Estado! Nestas matérias, quando se «atiram pedras», convém que se verifiquem bem os dossiers e que não se venha dizer que a culpa é toda da Câmara Municipal de Lisboa, que é um órgão eleito.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — No fundo, o que se revela é a tentação centralista, autoritária deste Governo, com o rolo compressor desta maioria, que o que quer fazer já no dia 15, uma vez que a Câmara não faz aquilo que

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consideram que deve ser feito ou que as coisas não correm como querem, é que seja mudada a Câmara! Mas, para além disso, Sr.ª Secretária de Estado, quando falamos de mobilidade, é importante ter ideias claras.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino, perguntando à Sr.ª Secretária de Estado se, por acaso, se deu ao trabalho de ler o plano de mobilidade da cidade de Lisboa, um documento elaborado no mandato anterior, em colaboração com a Carris e com o Metropolitano de Lisboa, pelo município de Lisboa. Tenho curiosidade em saber se, por acaso, a Sr.ª Secretária de Estado, alguma vez, se deu ao trabalho de ler esse documento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputado Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, em relação às autoridades metropolitanas de transportes estamos conversados. A Sr.ª Secretária de Estado apresentounos muitas justificações para o atraso, mas não nos adianta garantias para conclusão e, sobretudo, há no seu discurso um factor extremamente preocupante: nele está muito presente a preocupação com os autarcas e com o papel destes — o que é legítimo —, mas não há uma palavra sobre o papel das associações de utentes nas autoridades metropolitanas, associações essas que aguardam há anos regulamentação para poderem ter reconhecimento legítimo.
Portanto, pergunto: para quando a regulamentação das associações de utentes de transportes metropolitanos? Sobre a Área Metropolitana do Porto, já que não estamos a falar de um processo eleitoral mas, sim, de problemas de mobilidade e de política de mobilidade, devo contrariá-lo em três aspectos: no que diz respeito à cobertura territorial da oferta das redes de transportes, no que diz respeito ao modelo de bilhética e relativamente ao problema do zonamento.
Sr.ª Secretária de Estado, ao nível da cobertura territorial na Área Metropolitana do Porto, não houve uma melhoria com a introdução da nova rede STCP e com a conclusão da primeira fase do Metro do Porto mas uma perda de cobertura territorial.
Ora, o Governo tem de estar extremamente atento a esta questão, porque não pode estar a servir-se da conclusão da primeira fase do Metro do Porto — que nem sequer é uma rede, mas apenas algumas linhas difusas na cidade — para proteger uma nova rede STCP, que, apesar de ter sofrido alterações em virtude da mobilização e do papel reivindicativo das associações de utentes, continua a não cobrir áreas que são absolutamente essenciais.
Dou-lhe um exemplo, Sr.ª Secretária de Estado, que é demonstrativo da falência desta nova rede: na Área Metropolitana do Porto, no concelho da Maia, não há ligação entre uma das suas mais populosas freguesias, a freguesia de Águas Santas, e o centro do concelho. Explique-me que racionalidade é esta que retira uma ligação que já existiu, mas que hoje não existe de forma alguma, e que leva a que as pessoas não disponham de qualquer modo de transporte colectivo para virem da sua freguesia, de Águas Santas (uma das mais populosas, repito), para o centro do concelho a que pertencem.
Portanto, há aqui um problema de cobertura territorial que não está resolvido, pelo que o Governo faria bem em ouvir as reivindicações e as exigências das associações de utentes, que continuam a levantar um conjunto de problemas a este nível.
Na verdade, os bairros mais periféricos dos concelhos da Área Metropolitana estão mal servidos, porque, ao invés de terem uma política de mobilidade integradora, que resolva os problemas de integração urbana, têm uma política que os deixa ainda mais marginais e mais periféricos.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobre zonamento, a Sr.ª Secretária de Estado há-de explicar ao Parlamento por que é que um cidadão de Lisboa pode ir da zona da Expo até Belém, na outra ponta do concelho, viajando sempre dentro da mesma zona da cidade, que são cerca de 12 km, enquanto que, no Porto, para ir de Campanhã até à Foz, que são cerca de 7 ou 8 km, atravessa três zonas. Isto tem implicações no custo da viagem. É um modelo de zonamento profundamente injusto e desigual. Há, aqui, um problema de igualdade de direito de cidadania que não está resolvido, mas que tem de ser resolvido pelo Governo.
Isto para não falar da questão da bilhética, porque tenho de contrariá-la, Sr.ª Secretária de Estado, uma vez que não há intermodalidade…

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Vai ter mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa e agradeço a sua compreensão.
Como estava a dizer, não existe intermodalidade entre os diferentes modos de transporte, porque há muitos operadores a funcionar na cidade do Porto e não é com um balcão no «coração» da cidade que se resolve este problema nem com novas metodologias, que ainda por cima são pouco democráticas. Porque quem tem um título sem contacto, como o que tenho na minha mão, não tem acesso à informação sobre o seu saldo, não sabe quantas viagens ainda tem. Este é um problema que o Governo não conseguiu resolver — nem o Governo nem os técnicos que contratou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, a actual situação a nível dos transportes e do não cumprimento do direito à mobilidade dos cidadãos tem causas muito claras. As sucessivas políticas de desinvestimento nos transportes colectivos, bem como o seu desmembramento e entrega aos privados, que apenas estão preocupados com o lucro, têm contribuído para o desaparecimento de horários, carreiras e linhas. E, inclusivamente, as reestruturações de horários, que podem servir, a curto prazo, para reduzir custos às operadoras, são piores para os utentes e, a longo prazo, também para as operadoras por perda de utentes.
É isso que tememos que venha a acontecer com as recentes reestruturações não só ao nível da Carris e da SCTP mas também ao nível da CP, dos comboios regionais que cumprem uma função de comboios suburbanos relativamente às pessoas que trabalham, por exemplo, em Lisboa. Contra essas reestruturações, têm-se mobilizado e manifestado os cidadãos, que se vêem altamente prejudicados,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e também as associações de utentes que os representam, pois, muitas vezes, elas são feitas de forma desgarrada,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … sem terem em atenção a intermodalidade entre os diferentes modos de transporte ou o perfil dos utilizadores e as suas necessidades.
A Sr.ª Secretária de Estado, em relação a esta situação, veio aqui dizer que a Autoridade Metropolitana de Transportes não é indispensável e que o Governo, a administração central, poderia assumir a responsabilidade de coordenar, de operar a intermodalidade e de integrar os diferentes operadores. O problema, Sr.ª Secretária de Estado, é que isso não tem acontecido, o Governo não tem feito isso. Daí clamar-se por uma Autoridade Metropolitana de Transportes.
Na realidade, continuamos à espera do bilhete único, porque continuamos a ter cerca de 450 títulos, continuamos sem ter parques de estacionamento periféricos, continuamos sem ter passes sociais verdadeiramente alargados e consonantes com a verdadeira realidade suburbana que existe nas áreas metropolitanas.
A questão que se impõe saber é qual é a estratégia, qual é o calendário de implementação destas medidas, Sr.ª Secretária de Estado. Para quando o calendário, os timings, as metas? Já agora, gostaríamos de saber quais as metas ao nível do PNAC que vão produzir essas medidas, pois também não estão quantificadas.
Em relação ao PNAC, importa dizer que algo extremamente importante, como são os modos de transporte suave — que, dentro das áreas metropolitanas, poderiam e deveriam substituir uma boa parte dos outros modos de transporte, designadamente os motorizados —, não estão previstos, de forma alguma, no PNAC. Isto é profundamente preocupante!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Aliás, não conhecemos as metas nem, sequer, a avaliação do 1.º semestre do PNAC, que está previsto e já deveria estar a aparecer, mas não sabemos para quando.
Por outro lado, gostaria de saber onde está a famosa forte campanha de sensibilização e promoção dos transportes colectivos, prometidos a partir de 2007. É que já vamos a meio do ano…

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

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O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, a terminar, gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado explicasse, em relação ao plano de ordenamento dos transportes, que é um plano sectorial, de que forma é que ele se vai concatenar com o Plano de Deslocações Urbanas (PDU), a nível do ordenamento do território. Esta é uma questão fundamental para o futuro, para que as questões relacionadas com as autoridades metropolitanas de transportes não venham apenas resolver os problemas criados pela falta de ordenamento do território.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, querendo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, não devemos estar a falar da mesma realidade, porque o que este Governo encontrou não foram comissões instaladoras, mas pessoas nomeadas para uns sítios onde nada fizeram e com um modelo que não corresponde, nem nunca poderia corresponder, às autoridades metropolitanas de transportes, visto que era um modelo em que não havia conjugação de políticas públicas.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Passaram dois anos, Sr.ª Secretária de Estado!…

A Oradora: — Nestes dois anos, andámos a discutir com quem de direito como é que isso se faz. Todos gostaríamos que já existissem as autoridades metropolitanas. Eu não disse, Sr. Deputado, que não fazem falta as autoridades metropolitanas. Já referi várias vezes nesta Câmara que é absolutamente essencial a existência de autoridades metropolitanas. O que eu disse, no entanto, é que não é por não existirem que deve deixar de haver coordenação e que temos bons exemplos de coordenação.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Concordo!

A Oradora: — Aliás, Sr. Deputado, é curioso. Eu não sou candidata a nenhum lugar autárquico,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas parece!

A Oradora: — … mas a matéria que referiu é de competência autárquica. Ou seja, colocar portagens urbanas para a utilização da via pública a nível urbano é da competência das autarquias.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Diga-me em que lei vem isso!?

A Oradora: — Trata-se de gestão da via pública.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!

A Oradora: — Assim como a questão do estacionamento, que é essencial para regular a utilização do transporte individual, é uma competência autárquica.
O Governo está a fazer o que lhe compete: melhorar os transportes públicos. Porventura, algumas câmaras municipais não estarão a fazer o que lhes cabe,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pelos vistos, a Sr.ª Secretária de Estado é que não sabe do que fala!

A Oradora: — … que é desenvolver uma política de estacionamento e de gestão da via pública condizente com a transferência do transporte individual para o transporte público. Mas isso, Sr. Deputado, são competências autárquicas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já agora, diga-me em que diploma vem isso!?

A Oradora: — No que se refere à reestruturação das redes da Carris e da STCP, designadamente à reestruturação da rede da STCP, sem prejuízo do que disse a Sr.ª Deputada Alda Macedo, com o que concordo, devemos monitorizar sempre estas redes por forma a, em qualquer momento, corrigir erros que possam ser detectados.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É porque vai haver atrasos!

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A Oradora: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Concordo em absoluto consigo. Contudo, há um facto indesmentível: a reestruturação da rede da STCP foi feita em conjunção e em coordenação com todas as autarquias abrangidas por essa rede e com as juntas de freguesia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas não com as associações de utentes!

A Oradora: — Mais: foram feitas diversas reuniões, nas quais não fui eu quem esteve presente, mas a STCP. E foi a administração e os técnicos da STCP que conceberam a reestruturação, que tiveram essas reuniões com as comissões de utentes, com as juntas de freguesia, com as câmaras municipais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quando?!

A Oradora: — A nível autárquico, houve uma concordância absoluta relativamente à reestruturação da rede da STCP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas em Lisboa não houve!

A Oradora: — Quanto a Lisboa, lamento, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, mas o que é facto é que, fazendo fé naquilo que me diz a administração da Carris, a reestruturação da rede da Carris foi feita sempre com o acompanhamento quer dos serviços técnicos quer da vereadora que se ocupava destas matérias, e, até ao momento em que foi apresentada a rede, houve uma sistemática concordância, que, depois, não se traduziu numa aprovação.
Sr. Deputado, não fui eu que coordenei a reestruturação da rede, pois não me compete fazê-lo. Compete-me dar orientações muito concretas, dizendo que estas matérias têm de ser coordenadas com as autarquias. A informação que tenho, Sr. Deputado, é a de que esta coordenação foi feita até determinado momento e cá estamos nós para corrigir o que for necessário.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E a regulamentação das associações?

A Oradora: — Sobre isto, devo dizer-lhe que a conclusão do inquérito realizado refere o seguinte: 40,3% dos utilizadores da Carris consideram altamente positiva a reestruturação que foi feita. Lamentavelmente — e, agora, temos de analisar estes valores —, 10,6% mostram-se insatisfeitos. Ou seja, 40,3% dos utilizadores consideram-na altamente positiva e 10,6% mostram-se insatisfeitos. As principais melhorias sentidas pelas pessoas que utilizam — e não por aqueles que pensam nos aspectos de um sistema que desconhecem — são maior frequência, maior rapidez e viagens mais directas entre a origem e o destino. Portanto, é disto que estamos a falar.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é, não!

A Oradora: — Não estamos a fazer demagogia sobre estas matérias.
As intervenções no sistema de transportes fazem-se para as pessoas e não para os políticos discutirem.
Estamos a apostar na melhoria da qualidade do serviço percebida e sentida pelas pessoas.
Os senhores podem pôr em causa os inquéritos que são feitos pelas empresas…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Gostávamos só de ver as perguntas!

A Oradora: — … e podemos, inclusive, mandar repetir os inquéritos e fazê-lo, como agora está na moda, através de comissões independentes que vão rever tudo o que as empresas fazem. Mas o facto é que, neste inquérito, temos 40,3% de pessoas que utilizam a rede — e não pessoas que dizem coisas sobre a rede — a dizer que estão muito satisfeitas com as alterações.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

Não, Sr.ª Deputada, para a maior parte é indiferente, porque só 10,3% dos utilizadores é que estão insatisfeitos. É isto que está em causa na reestruturação da rede da Carris e é o que temos de fazer, com toda a seriedade.
Relativamente ao financiamento do sistema de transportes, foi proposto às juntas metropolitanas que o Estado mantivesse o nível de financiamento que tem vindo a garantir até agora e que, em conjunto, fossem procuradas outras fontes de financiamento. E porquê? Posso dar um exemplo: existem serviços que podem ser suportados pela mais-valia gerada pelo facto de existir uma boa rede de transportes. Esta é uma solu-

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ção possível.
Existem n soluções possíveis para aumentar o financiamento sem que isso se traduza num aumento do custo dos bilhetes — isso é que não pode acontecer! Não queremos aumentar o custo dos bilhetes, e eles não vão ser aumentados. Existem outras fontes de financiamento, não têm de ser sempre os nossos impostos a financiar. Existem, efectivamente, mais-valias geradas pela introdução de bons sistemas de transportes e, inclusive, processos de licenciamento que podem prever obrigações relativamente aos sistemas de transportes, como, aliás, têm, relativamente às vias rodoviárias, e isso é uma competência das autarquias.
É possível podermos aumentar o nível de financiamento.
Quanto à questão que levantou sobre o apoio aos transportes municipalizados, devo dizer, Sr. Deputado, que, só em 2006 — não tenho aqui os dados anteriores —, houve um financiamento de 2 milhões de euros para os serviços municipalizados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No quadro de programas de desenvolvimento!

A Oradora: — Não, Sr. Deputado! Existiu um apoio directo de 2 milhões de euros para os serviços municipalizados de transportes.
Como sabem, os serviços municipalizados de transportes não existem em muitas cidades do País, existem em seis, se não me falha a memória, mas esse financiamento foi de 2 milhões de euros.
Sr. Deputado, o que se passa é o seguinte: estas matérias têm de ser vistas de uma forma coordenada.
Porquê? Porque o financiamento não pode ser sistematicamente um ónus do organismo central, tem de haver outras fontes de financiamento. Por isso, quando Lisboa decide o seu tarifário para o estacionamento, é fundamental perceber quais são as implicações que isso tem nos outros municípios, para que tudo isto e, inclusive, o seu financiamento, seja pensado em conjunto.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso é importante a autoridade metropolitana!

A Oradora: — Agora, não pode ser sistematicamente a administração central, com os impostos de todos nós, a continuar a financiar o sistema de transportes, quando, na realidade, existem outros beneficiários indirectos ou directos dos novos sistemas de transportes. É isto que está na nossa proposta e é isto que, com certeza, estará nas mãos dos municípios aceitar ou, então, devem contrapropor.
A concluir, gostaria de dar aqui mais uma indicação sobre a questão dos preços. Devo dizer que o PIB per capita português é de 66% da média europeia e o bilhete do metro em Lisboa é de 53% da média europeia.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Estamos a fazer comparações! Já que o senhor não aceitou que, no EUROSTAT, numa Europa a 15, tivéssemos dos preços de transportes mais baratos — aliás, mais baratos do que os nossos só a Grécia…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só se for na sua estatística!

A Oradora: — É um dado do EUROSTAT, não é uma estatística minha! Qualquer um pode consultá-lo! Só para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: efectivamente, continuam a ser feitos grandes esforços de investimento em tudo quanto diz respeito a interfaces de ligação, a interfaces ferroviários e a interfaces rodoferroviários. Por exemplo, um investimento importantíssimo no Metro, que nem sequer é uma questão que tenha um grande impacto político, foi a ligação do Metro à estação da Reboleira.
São apenas 200 m de linha, 50 m de linha útil,…

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo):- Agradeço que termine, Sr.ª Secretária de Estado.

A Oradora: — … mas, ao nível das nossas competências, das competências da administração central, foi, com certeza, uma forte aposta deste Governo num bom sistema de mobilidade.
Agora, não confundamos aquilo que são obrigações do Governo com aquilo que são obrigações quer das autarquias quer de cada um de nós individualmente, porque o grande problema dos transportes públicos continua a ser o excesso de utilização de carros particulares. Efectivamente, temos taxas de ocupação dos nossos transportes públicos que, vergonhosamente, estão muitas vezes abaixo dos 20%, o que quer dizer que todos andamos a pagar sistemas públicos que, depois, as pessoas não querem utilizar.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ao preço que os transportes estão basta haver duas pessoas para sair mais barato ir de carro!

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para encerrar este debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não preciso de encarecer a importância do tema deste debate, pois as políticas públicas de transportes são essenciais para favorecer a mobilidade e a qualidade de vida das pessoas, a qualidade do ambiente em que as pessoas vivem, o ordenamento do território e a coesão nos tecidos urbanos e, evidentemente, numa última dimensão — que está longe de ser a última, porque, para os socialistas, em valor, está em primeiro —, são uma componente essencial do ponto de vista das políticas sociais de transporte para favorecer e realizar os direitos dos trabalhadores.
A questão que se coloca não diz respeito à importância do tema mas, sim, ao facto de este ser um debate de urgência marcado potestativamente. E, para tentar compreender essa urgência, dado, como sou, a inclinações clássicas, não me recordo de melhor via do que lembrar-me, e também todos nós, da expressão que, na Grécia, no grego antigo, se usava para denotar transportes, que era metaphora. A palavra portuguesa metáfora, isto é, o transporte das significações, resulta do original grego metaphora, que designava transporte.
Quando dizemos que o Bloco de Esquerda é o «sol» da política portuguesa — um «sol» que já foi mais nascente e que, agora, é mais poente —, o que estamos a fazer é, justamente, um transporte de significações. Como o BE brilha tanto como o Sol, é por isso que é o «sol» da política portuguesa.
Ora, o que há aqui nesta urgência potestativa é uma metáfora, isto é, uma tentativa de transportar o significado deste debate para questões de política autárquica e, em particular, para uma campanha eleitoral em concreto.

Aplausos do PS.

Ora, como devo cultivar uma atitude de escrupulosa isenção face a tal tema, permitam-me que conclua, pelo lado do Governo, fazendo as perguntas óbvias e tentando encontrar-lhes as respostas que o Parlamento exige e merece.
E a primeira pergunta óbvia é: este Governo tomou medidas do ponto de vista das políticas públicas de transportes que favoreçam os transportes públicos? A resposta é, indubitavelmente, sim, é uma resposta positiva, como a Sr.ª Secretária de Estado explicou logo na sua intervenção inicial, quer do ponto de vista do investimento — o Metro do Porto, o Metro Sul do Tejo e as intervenções na rede de Metro de Lisboa estão aí para o mostrar —, quer do ponto de vista da renovação das frotas (aliás, com preocupações ambientais, que todos reconhecem e, por isso, também as bancadas da oposição o poderiam fazer, porque não lhes caíam os pergaminhos nem os parentes na lama), quer do ponto de vista da requalificação das ofertas de serviços pelos transportes públicos e da coerência das respectivas redes.
Também no que diz respeito à intermodalidade os avanços são concretos e documentáveis. O mesmo se diga do ponto de vista das políticas tarifárias, pois deve-se a este Governo a introdução do tarifário social na sistema andante no Porto e a continuação do passe social na região urbana de Lisboa.
A segunda pergunta óbvia é esta: mas estas medidas tiveram resultados? Esta segunda pergunta óbvia também me parece ter uma resposta claramente afirmativa, claramente positiva.
A primeira fase do Metro do Porto foi concluída e foi concluído o acordo, absolutamente essencial, para o lançamento da segunda fase, acordo, aliás, que está muito longe de ser um simples entendimento em matéria de transportes entre um governo e uma junta metropolitana; o Metro Sul do Tejo terá um desenvolvimento muito importante até ao fim deste ano de 2007 e, depois, na totalidade da linha até ao fim de 2008; a política de preços praticada faz com que os custos comparados do transporte individual e do transporte colectivo seja claramente favorável ao transporte colectivo e, portanto, haja por aí um incentivo à utilização dos transportes colectivos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é uma metáfora?!

O Orador: — Não, não! Isto é mesmo denotação, sem qualquer conotação, Sr. Deputado. É mesmo uma designação sem qualquer componente metafórica! É mesmo chamar Sol ao Sol e não outra coisa! Como eu estava dizendo, também em matéria dos indicadores de melhoria eles são muito favoráveis, mostrando que o conjunto dos utentes, que são aqueles a quem se destinam os transportes colectivos, têm apreciado as requalificações que os transportes colectivos têm tido nas duas áreas metropolitanas.
A terceira e última pergunta óbvia é: mas estas medidas, com este resultado, obedecem a uma estratégia? Obedecem, sim! Obedecem a uma estratégia para a qual as autoridades metropolitanas não são instituições sem competências e de fingimento, são instituições essenciais de parceria entre o poder central e o poder local para a gestão conjunta das redes de transportes e das redes de mobilidade.
Estamos a fazer isto como deve ser feito — estou a terminar, Sr. Presidente —, em negociação, que demora o tempo que for preciso, com as duas áreas metropolitanas e, no que diz respeito às condições de contratação do serviço público, de modo a que sejam claras não só as obrigações mas também a sustenta-

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bilidade das empresas públicas de transporte e os deveres e obrigações que os utentes têm no serviço, com particular atenção aos utentes que são titulares de menores rendimentos.
Portanto, nada disto oferece qualquer dúvida, senão esse pequeno pormenor de este ser um debate de urgência potestativo, no qual, a pretexto de discutir com o Governo as políticas públicas, o que alguém queria, aliás mais do que uma pessoa, como ficou bem evidente, era, numa quarta-feira, discutir questões de política autárquica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para encerrar o debate, por parte do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva nos vem aqui dizer, seguramente numa fase mais lunar da sua intervenção, pouco luminosa e muito reflexiva mas realmente sem luz própria, é que nós procurámos colar este debate à campanha eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa, o que não é o caso, pois poderíamos ter escolhido melhores temas, desde logo o da administração do porto de Lisboa ou o dos convites que o seu Governo já anda a fazer a determinadas personalidades para tratar da cidade de Lisboa.

Aplausos do BE do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Devia ter um bocadinho de vergonha ao falar disso neste momento e neste debate, porque, realmente, os senhores não ficam bem na «fotografia» em relação a isso. E o senhor, mais metáfora menos metáfora, não tira nisso qualquer síntese, nem qualquer sintagma em grego nenhum. É o que tenho a dizer-lhe acerca disto.
Mas indo a coisas sérias e descontando o período da catilinária do PSD, que partilhou alguns pontos de vista com o Governo… Isso deve ser devido a uma certa decisão judicial conhecida hoje acerca do processo Bragaparques ou a esse fratricídio que acontece em Lisboa, em que elementos do PSD enlameiam elementos do PSD, por isso até damos o desconto, com a generosidade e a clemência cristã que é devida.
Como eu estava a dizer, indo ao ponto essencial deste debate, é extraordinário que a Sr.ª Secretária de Estado, a quem nunca negámos competência nesta área e nesta matéria mas que, do ponto de vista político, tem alguma dificuldade em confrontar-se aqui connosco, só vai dizendo: «isto é para as pessoas, não é para os políticos discutirem»…. Não sei se partilha também da opinião da outra Sr.ª Secretária de Estado que dizia que a política se podia discutir na esquina, no café ou em casa, quando diz que isto é para as pessoas. Enfim, é esse vírus da competência técnica que se antepõe aos direitos políticos… É que às vezes as coisas vão escorregando e vão-se ouvindo! Sr.ª Secretária de Estado, é extraordinário que nos venha aqui dizer que está tudo bem com as autarquias, que esteve tudo bem no Porto com os STCP e que conversaram com as associações de utentes.
Mas conversaram quando? Depois de haver dias de manifestações na rua! A autarquia foi ultrapassada pelos acontecimentos e vários autarcas do Partido Socialista de várias juntas de freguesia do Porto estiveram ao lado das associações de utentes. Depois é que houve correcções, e não na totalidade, como aqui já hoje foi demonstrado! Portanto, houve um total desprezo pelos cidadãos, pelas pessoas, pelas tais a quem isso se destina.
Os seus inquéritos — perdoe-me que lhe diga — não vêm justificar coisa alguma, são como certas sondagens, não têm qualquer fidedignidade, são estudos e inquéritos feitos pelas empresas.
Também ando de transportes colectivos e oiço as pessoas, na Carris, em Lisboa, e oiço-as acerca da supressão de várias carreiras e de horários. Portanto, não me venha dizer que as pessoas ficam satisfeitas quando têm menos serviços.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Não têm menos serviços, têm melhor serviço!

O Orador: — É extraordinário! Não sei qual é a racionalidade… Talvez no grego clássico se consiga encontrar à volta da palavra «razão» alguma coisa para justificar a posição da Sr.ª Secretária de Estado.

Risos do BE.

Não se percebe! As pessoas têm menos serviço e ficam mais satisfeitas! Extraordinário! Portanto, é isso que se esconde à volta da competência técnica.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não têm menos serviço! Ponha lá essa hipótese!

O Orador: — Gostaria de reafirmar aqui que o Ministério das Obras Públicas, em particular nesta área dos transportes, não é famoso no cumprimento de prazos de coisas que anuncia. E se foram muitas aque-

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las que hoje aqui foram reverificadas, em que houve anúncio de prazos que não se cumpriram de todo, quer em afirmações do Sr. Ministro quer da Sr.ª Secretária de Estado, hoje foi aqui anunciado — e só por isso já teria valido a pena este debate — que, em Outubro, e nós damos boa fé disso, começa na Área Metropolitana de Lisboa o processo de introdução do bilhete único. Portanto, cá estaremos para ver se Outubro é o mês 10.
Enfim, creio que em relação ao inquérito de mobilidade, depois, já não haverá a justificação de que há um período de Inverno e outro período de Verão, porque o Sr. Ministro deve ter-se esquecido do período de Verão, porque disse que estava terminado em Dezembro. Mas, enfim, cá estaremos para recordar isso.
A questão em que assentamos, essencialmente, é a simplificação dos modos de transporte e a criação de um bilhete único, que permita que isso venha a acontecer, para além do alargamento do passe social, que, ao contrário do que acabou de dizer nas suas metáforas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ainda não está totalmente generalizado nas áreas metropolitanas nem em todos os operadores de transporte.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Agora, vamos à questão — e, com isto, termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — da autoridade metropolitana de transporte.
A ausência, neste momento, de uma vereação eleita na Câmara Municipal de Lisboa é uma «desculpa de mau pagador» em relação a um processo que tem mais de dois anos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao verdadeiro debate político, o Governo, mais uma vez, não o quis fazer aqui hoje.
Independentemente de outras questões (e há várias questões técnicas, não negamos que elas existam), a questão política de fundo é aquela que o presidente da CCDR de Lisboa levantou. É a de saber — por isso, gostaríamos de conhecer a proposta que foi entregue à junta metropolitana e de já a poder debater nesta Câmara — se o modo de constituição da autoridade metropolitana de transporte terá uma feição predominantemente centralista ou uma feição predominantemente autárquica.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Esta foi a questão levantada pelo Eng.º Fonseca Ferreira e creio ser esta, verdadeiramente, a grande questão política. O sinal do atraso deste Governo tem sido o não querer ceder poder às autarquias, tem tentado, por várias formas, sabotar, impedir, procurando uma roupagem técnica para um problema que é eminentemente político.
De metáfora em metáfora, talvez tenhamos um sintagma para os transportes metropolitanos.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sintagma opõe-se a paradigma!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, concluímos o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre política de transportes nas áreas metropolitanas.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 150/X – Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição.
Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho apresentar o projecto de lei que trata de legislação complementar para dar cumprimento às nossas obrigações perante a convenção sobre a proibição de armas químicas.
Trata-se de uma Convenção já aprovada e ratificada por nós, em 1996, que entrou em vigor internacional em 1997. Esta Convenção implica que cada país signatário deva ter uma autoridade nacional para a proibição de armas químicas, a qual tem obrigação de reportar à organização internacional para a proibição de armas químicas.
Ora, o actual diploma concretiza três realidades: recria a autoridade nacional, em função das alterações

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do PRACE; dá uma base legislativa para as declarações industriais da nossa indústria química e respectivas sanções por não declaração ou por falhas nas declarações; cria um regime de inspecções industriais.
Como é óbvio, a indústria química portuguesa deve funcionar de acordo com as normas internacionais e é isso o que fica garantido com o presente diploma em apreciação.
Temos, evidentemente, importantes obrigações nesta matéria, não só enquanto signatários da Convenção mas ainda atendendo à importância da questão das armas químicas na agenda internacional e também atendendo à nossa Presidência da União Europeia, qualidade que nos levará a ter a responsabilidade de coordenar a posição europeia no seio da conferência dos Estados-parte da Convenção.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas armas distinguem-se por serem altamente letais, silenciosas e aterrorizadoras. Exactamente por isso têm marcado, desde algumas décadas, a generalidade dos conflitos internacionais.
Por isso, a nível internacional, foi decidido celebrar esta Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, a qual foi aberta à assinatura em 1993 e ratificada por Portugal em 1996.
A sua aplicação, o seu desenvolvimento, pressupõe a adopção de diversas medidas, pelo que, em 1997, foi criada a autoridade nacional para a proibição das armas químicas em Portugal.
Do que se trata, hoje, através desta proposta de lei, iniciativa, portanto, do Governo, é exactamente fazer o reajustamento desta autoridade ao novo figurino legal que temos em Portugal. Assim, está em causa a actualização da sua composição, bem como das suas funções e modo de funcionamento.
Do que se trata, então, em termos de nova composição? Em primeiro lugar, esta autoridade será presidida por um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, integrando também representantes dos Ministérios da Defesa, das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Ciência, da Saúde e dos serviços de informação, podendo ainda fazer parte desta autoridade nacional representantes de outros ministérios, nomeadamente dos que correspondam às áreas da Inovação, da Agricultura e do Ambiente.
No domínio das competências, cumpre-me destacar algumas, nomeadamente supervisionar a implementação da Convenção e tratar de todos os assuntos relacionados com a sua aplicação, assim como apontar soluções para os resolver; promover todas as medidas de verificação e controlo necessárias para o cumprimento da dita Convenção; análise dos resultados obtidos em inspecções; definição da própria equipa nacional de acompanhamento; determinar o procedimento, nomeadamente a autorização de um observador, no caso de haver uma inspecção por suspeita prevista no artigo 9.º, n.º 2, da própria Convenção, e diversas outras competências que me dispenso de referir.
Neste contexto, naturalmente, pode o Governo contar com a aprovação desta proposta de lei por parte do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, como já foi referido, versa sobre uma matéria da maior relevância nos dias de hoje e decorre do concerto da comunidade internacional, na lógica da aprovação de uma Convenção que foi aberta aos Estados que a quisessem subscrever a partir de 13 de Janeiro de 1993.
Ela visa concretamente, como se sabe, o propósito da eliminação de armas químicas de destruição em massa e que actuam de forma naturalmente indiscriminada. Daí, a necessário de haver o estabelecimento de requisitos e condições, incluindo institucionais, para o controlo dessas mesmas armas, visando também a sua própria distribuição, quando for caso disso.
A Convenção tem dois anexos que caracterizam a toxicidade dos produtos utilizados para fins de destruição, que também podem ser utilizados para fins pacíficos. Essa distinção é feita e salvaguardada a forma de intervenção dos próprios Estados.
O que está em causa na proposta de lei é a recriação da alta autoridade. Ela já está em vigor, mas é agora reestruturada, alargada em termos da representatividade governamental de vários ministérios, sob a coordenação de um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Como é sabido, a criminalização dos ilícitos respeitantes a esta lei está já salvaguardada noutras disposições legais, na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, o que significa que esta proposta de lei vem apenas referenciar as coimas que são aplicadas e que não caem propriamente no ilícito criminal.
No mais, para além da essência da própria proposta de lei, que, como já se referiu, tem a ver com a eliminação destas armas de destruição maciça, que actuam indiscriminadamente, há também a preocupação de ser a própria autoridade nacional, já existente e que a lei reformula, a acompanhar a própria proposta de

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lei.
Portanto, damos a nossa concordância, aliás, eu próprio fui relator do relatório sobre esta proposta de lei, na comissão respectiva, e apresento aqui, em nome do Partido Socialista, o reconhecimento da importância do mecanismo legal que é, agora, proposto à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.º 150/X, que aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de que Portugal é Estado-parte.
A Convenção é, em si mesma, um passo muito importante na destruição das armas químicas existentes e na proibição da sua produção e utilização futuras.
De acordo com o seu quadro geral, quer a presente iniciativa, quer a Convenção, partem de um princípio que é imperioso respeitar: o de que, em matéria de relações internacionais, se deve apostar no multilateralismo e na legalidade internacionais,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — … princípios cuja violação conduziu, entre outras, à agressão norte-americana ao Iraque e às guerras de ocupação do Estado de Israel contra a Palestina.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Orador: — Assim, de forma a lidar com a potencial ameaça global relativa à utilização de armas químicas, os mecanismos desta Convenção apostam numa comunidade de Estados cooperantes, segundo regras claras e pré-estabelecidas, de forma a tentar controlar, acautelar e destruir o uso do armamento químico, a sua produção e armazenamento.
Neste contexto, o presente diploma institui uma Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas em Portugal, a qual será presidida por um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros e integrará representantes de vários ministérios.
No entanto, em matérias de elevada sensibilidade como esta, há sempre que ter em conta dois aspectos, que devem manter-se equilibrados: a segurança e a protecção dos direitos fundamentais. Ou seja, não deve nunca confundir-se segurança com securitarismo e o controlo a efectuar não deve ser efectuado a qualquer custo.
De facto, quer a autoridade nacional, instituída ao abrigo do presente diploma, quer a autoridade internacional têm poderes e competências específicas no que se refere ao tratamento de dados. Existe um dever específico de comunicação à autoridade nacional por parte de quem realize, no território nacional, actividades que caiam no âmbito desta Convenção. Para além disso, a autoridade internacional, coadjuvada pela autoridade nacional, tem ainda competências no que se refere à recolha e análise de dados, entre as quais se incluem, por exemplo, exames médicos ou acesso a informações clínicas, entre outras.
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e na sequência do já alertado também pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, no seu Parecer n.º 41/2005, relativo a esta matéria específica, estas informações devem restringir-se ao estritamente necessário para acautelar os fins da presente Convenção.
Para além disso, devem sempre existir fortes mecanismos que assegurem a total protecção e confidencialidade dos dados em causa.
Dito isto, a presente proposta de lei parece-nos globalmente positiva.
Defendemos, como é sabido, que o relacionamento entre os Estados se deve desenvolver num contexto alargado de cooperação internacional. Cenários como os que levaram à invasão do Iraque — e que, de certa forma, levaram à presente Convenção — não são, de todo, desejáveis, quanto à sua repetição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Deixar que a verificação da suposta existência de armas químicas possa ficar na mão de apenas alguns Estados — os militarmente mais poderosos — e que estes a possam utilizar de forma mentirosa ou da forma que mais sirva os seus interesses imperiais ou agressivos tem os resultados já referidos e por todos nós, tristemente, conhecidos.
Resta-nos esperar que este novo sistema funcione de acordo com regras claras e transparentes e que não seja, não possa ser corrompido, na sua utilização, pelos interesses expansionistas dos fautores da guerra.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Recolocando o debate no seu devido lugar, depois desta intervenção do nosso caro colega do Bloco de Esquerda,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos regressar à Terra!

O Orador: — … gostaria de lembrar que, de facto, a esta alta autoridade foi criada em 1997, bem antes, portanto, da invasão do Iraque, e baseada na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas de 1993, que Portugal assinou e bem.
Em relação a esta proposta de lei, como já foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e os colegas que me antecederam também já o referiram, ela não vem alterar em nada a substância do que tinha sido aprovado em 1997, vem adequá-lo à nova organização que vigora, neste momento, no nosso país e vem também esclarecer e clarificar algumas zonas menos claras no funcionamento da desta alta autoridade, nomeadamente nas suas funções e composição, visando darlhe maior flexibilidade e adequação em relação a esta matéria importantíssima.
Este combate, que deve ser feito, e Portugal faz bem em se associar a ele, deve ter os meios necessários para que, de facto, seja um combate eficaz. Neste sentido, votaremos a favor da proposta que o Governo aqui apresenta.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer outra inscrição, pelo que está encerrado o debate da proposta de lei n.º 150/X.
Passamos à apreciação da petição n.º 78/IX (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando a contribuição da Assembleia da República para a revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que daqui saudamos, recolheu 6435 assinaturas.
A presente petição traz-nos um tema que já foi alvo de discussão nesta Legislatura, quer pelo projecto de lei n.º 183/X, quer pela proposta de lei n.º 116/X, que abordam o problema das alterações ao Decreto n.º 73/73.
Sendo consensual a necessidade de alterar este Decreto, já não são consensuais alguns aspectos das propostas de revisão deste diploma.
Na verdade, os peticionários trazem a esta Assembleia, por via da petição, o problema específico dos agentes técnicos de arquitectura e engenharia.
Referem os peticionários que, numa eventual revisão do Decreto n.º 73/73, se devem estabelecer «(…) patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na formação académica e nas aptidões profissionais, comprovadamente adquiridas; (…)».
Chamam a atenção para os direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitectura e engenharia, tendo em conta quer a experiência profissional, que estes têm, quer as suas habilitações académicas e as expectativas que foram criadas a estes profissionais.
Face às propostas apresentadas, que se encontram em fase de discussão na especialidade, são justificadas as preocupações destes profissionais.
Quer a iniciativa legislativa de cidadãos, promovida pela Ordem dos Arquitectos, quer a proposta de lei que o Governo apresentou não respondem, na nossa opinião, de uma forma satisfatória às legítimas expectativas destes profissionais.
Esta nossa posição ficou clara aquando da discussão do projecto de lei n.º 183/X, realizada no dia 18 de Maio de 2006, quando afirmámos: «Não podemos ignorar que existem hoje profissionais a quem foram criadas, pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão. Alguns desses profissionais exercem a sua actividade há mais de 30 anos, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta este cenário(…)».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Orador: — «(…) Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução».

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Aquando da discussão da proposta de lei do Governo, além do acima referido, também afirmámos: «(…) a solução encontrada pelo Governo, a criação de um período transitório de cinco anos, não é, na nossa opinião, satisfatória (…)».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face às intervenções produzidas em Plenário nessa altura, pelos diferentes grupos parlamentares, acreditamos que não estamos sozinhos quanto a esta preocupação.
Assim, importa, em sede de discussão na especialidade, encontrar as soluções adequadas para este problema.
Na verdade, a discussão na especialidade deve pautar-se pela audição de um conjunto vasto de entidades, onde se incluem os agentes técnicos de arquitectura e engenharia, para que se encontrem as soluções legislativas adequadas, tendo em conta as diferentes realidades, os diferentes profissionais envolvidos e os diferentes interesses em causa.
A informação até agora recolhida, em diferentes audiências, leva-nos a acreditar que existem formas de salvaguardar o interesse geral em causa mas também a realidade concreta e os interesses específicos destes profissionais.
Pela parte do Partido Comunista Português, desde já manifestamos a nossa total disponibilidade e colaboração para que essas soluções sejam encontradas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia veio apresentar a presente petição sob o lema «pelo direito ao trabalho e defesa dos direitos adquiridos», dando algumas sugestões para a revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, entre as quais se relevam a importância das aptidões profissionais, os direitos adquiridos em função do exercício da profissão, do profissionalismo e da competência, assim como a necessidade de reestruturação da formação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (ATAE).
Submetida a apreciação, o Deputado Relator propunha que, uma vez que se encontrava em apreciação o projecto de lei n.º 183/X — Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro), uma iniciativa legislativa dos cidadãos, e que o referido projecto de lei fora objecto de debate e discussão na anterior sessão legislativa através da petição n.º 22/IX, tendo a mesma sido debatida e discutida na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e no Plenário da Assembleia da República, tal petição fosse remetida para apreciação da Comissão do Trabalho e Segurança Social.
Sr.as e Srs. Deputados: O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia visa, com esta petição, defender a posição da classe, no sentido em que a proposta de lei n.º 116/X não inviabilize a profissão daqueles profissionais, o que poderia lançar no desemprego milhares de cidadãos.
Defende igualmente que a proposta de lei não condicione o desenvolvimento e a subsistência da carreira profissional dos ATAE, atingindo as suas expectativas e direitos adquiridos.
Defende também, no fundo, que haja uma articulação entre os vários profissionais envolvidos, compatibilizando essa articulação com a Directiva do Conselho n.º 86/17/CEE, de 27 de Janeiro de 1986, e a Directiva n.º 85/614/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que conferem o reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados no domínio da arquitectura, de forma a facilitar o direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços.
Sr.as e Srs. Deputados, em 16 de Dezembro de 2006, o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.º 116/X, que esteve em discussão pública até ao dia 20 de Abril de 2007 e foi aprovada, na generalidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e com a abstenção do PCP, tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Foi constituído um grupo de trabalho, com Deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para proceder a audições e elaborar um relatório sobre a proposta de lei.
Com a discussão e análise desta proposta de lei fica em aberto a posição final quanto ao enquadramento dos peticionantes, de modo a que, na essência, os seus direitos não sejam atingidos, tendo sempre presente o interesse público e a sua compatibilização com os interesses privados.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Agradeço que termine, Sr. Deputado. Excedeu largamente o seu tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Pelas razões expostas, entendemos que esta petição deve ser remetida para o grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão do Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Obras Publicas, Transportes e Comunicações, na perspectiva de a sua análise final se enquadrar no trabalho conjunto a realizar entre as

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duas comissões, no quadro da proposta de lei n.º 116/X.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, permito-me fazer-lhe uma saudação muito especial neste dia, que é de certa forma, de estreia e início.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Deu entrada no Parlamento a petição n.º 78/IX (2.ª), subscrita pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que tem como mote «Pelo direito ao trabalho e defesa dos direitos adquiridos».
Sabemos, obviamente, o que estamos a falar. O Parlamento já se pronunciou, pelo menos em Plenário, duas vezes, nesta Legislatura. Acima de tudo e em síntese, pedem os peticionantes que se estabeleçam patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na sua formação académica mas também com base nas aptidões profissionais comprovadamente adquiridas pelos profissionais deste sector, e também que sejam salvaguardados os direitos adquiridos pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, vulgarmente conhecidos como ATAE, enquanto classe profissional com formação académica específica em escolas públicas reconhecidas pelo Estado, mas também enquanto profissionais que exercem com saber, profissionalismo, dedicação e competência a sua actividade.
Sabemos que na revisão global do Decreto n.º 73/73, que neste momento está a acontecer, até de uma forma muito salutar, num grupo de trabalho que engloba Deputados da Comissão de Obras Públicas e da Comissão de Trabalho, há uma matéria muito sensível, que é a do reconhecimento do sector destes profissionais, das suas competências, mas também do trabalho que eles hoje desempenham.
Desde o início, o CDS-PP tem sido muito sensível a esta matéria, dizendo que o Parlamento não pode legislar no sentido de os profissionais que hoje estão, dedicada e competentemente, a exercer as suas funções, através da lei, perderem direitos adquiridos e, acima de tudo, o seu posto de trabalho e a sua profissão.
Por isso mesmo, desde o início que defendemos que tem de ser encontrada uma solução que compatibilize, dentro das funções do Decreto n.º 73/73, o trabalho dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia. Pensamos que esta petição, subscrita por 6435 peticionantes, pode dar um contributo muito importante nesse sentido, pela sensibilização.
Fazemos daqui um apelo à maioria para que seja sensível a estes peticionantes, que se dirigem ao Parlamento com uma preocupação muito específica de cerca de 5000 trabalhadores, a nível nacional, que podem ver um conjunto de direitos que são seus e adquiridos serem postos em causa.
Parece-nos que, com esta petição, no seio desse grupo de trabalho, pode haver um reconhecimento das competências que estes profissionais têm e que, obviamente, não podem deixar de ter depois da aprovação do novo regime jurídico que revogar o Decreto n.º 73/73.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.º 78/IX (2,ª), subscrita por 6435 cidadãos, vem o Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia recomendar à Assembleia da República que, em caso de revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, sejam salvaguardados os direitos dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.
Sublinhando que o referido Decreto já permite a estes profissionais elaborar e subscrever determinados projectos de obras, os peticionantes solicitam que, face a uma eventual revisão do citado diploma legal, a Assembleia da República assegure patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na qualificação académica e nas aptidões profissionais adquiridas; garanta aos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia os direitos adquiridos, enquanto classe profissional com formação académica específica e que exerce a actividade há muitos séculos, com saber, profissionalismo e competência reconhecida; tome em consideração a recente estruturação académica da formação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que estabelece um enquadramento de nível IV, como reconhecimento da actividade profissional legalmente exercida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Decreto n.º 73/73, aprovado no início dos anos 70, num ambiente de enorme carência de profissionais qualificados em arquitectura, veio definir a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
Volvidos mais de 20 anos sobre a sua vigência, é entendimento praticamente unânime que o citado diploma legal carece de uma profunda revisão e adequação face à natural evolução ocorrida no sector da

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construção e das obras.
Com efeito, já na IX Legislatura esta problemática foi amplamente abordada pela Assembleia da República, dando origem à apresentação do projecto de deliberação n.º 17/IX, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, recomendando ao Governo a revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e a aprovação de um novo enquadramento, cujo cumprimento não foi assegurado.
Já na presente Legislatura, um grupo de 36 783 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.º 183/X, que prevê, nomeadamente, que a elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura compete exclusivamente aos arquitectos, incumbindo o Governo da aprovação de regime de qualificação profissional para os restantes profissionais da construção.
Por seu turno, o Governo, correspondendo aos compromissos assumidos neste domínio, apresentou a proposta de lei n.º 116/X, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Ambas as iniciativas legislativas foram discutidas e aprovadas na generalidade, prevendo-se que, em breve, venha a ocorrer a sua discussão em sede de especialidade. É, pois, no contexto dessa discussão que as pretensões apresentadas pelos subscritores da petição hoje em debate deverão ser, e certamente serão, equacionadas.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tudo faremos para que o novo enquadramento legal, relativo à qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos a aprovar, seja o mais adequado, o mais justo e o mais equilibrado, tendo em conta os diversos interesses em presença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 78/IX (2.ª), subscrita por 6435 cidadãos, apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, cujo objectivo é o de chamar a atenção para que, numa eventual revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, se estabeleçam patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, se tome em conta os direitos adquiridos pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, enquanto classe profissional, e se tome em consideração a reestruturação da formação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que estabelece um enquadramento profissional de nível IV.
Sr.as e Srs. Deputados, a discussão desta matéria tem tido um longo percurso. Podemos dizer que, no mínimo, já tem cinco anos, desde a apresentação da petição n.º 22/IX e, mais tarde, da iniciativa legislativa de cidadãos, que teve a sua discussão em Maio de 2006, até à discussão mais recente da proposta de lei n.º 116/X, embora a subida a Plenário desta petição peque por estar em desvantagem, ou não, dado que o assunto já por várias vezes foi discutido nesta Câmara.
Os Verdes sublinham aquilo que já dissemos em outros fóruns de discussão sobre esta matéria.
Entendemos que o Decreto n.º 73/73 há já muito tempo que caminhava em sentido oposto à Constituição e ao Direito Comunitário, assim como em contradição com a vária legislação que foi saindo, legislação essa que aponta para a necessidade de alteração do Decreto n.º 73/73.
Os Verdes entendem que só com regras bem definidas é que podemos ter qualidade no urbanismo, no espaço que o envolve, que é uma peça determinante na promoção da qualidade do ambiente urbano, tendo implicações na qualidade de vida das populações.
Os peticionários apelam para que a Assembleia da Republica tenha em conta as suas pretensões.
Os Verdes voltam a reafirmar que, em virtude de o assunto em discussão tratar de matéria que se depara com interesses diferenciados, em sede de especialidade, tem de se trabalhar com grande sentido de responsabilidade, tendo em conta todas as propostas apresentadas sobre a matéria.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da matéria desta petição n.º 78/IX (2.ª) não é nenhuma novidade para a Assembleia da República. Desde 2003, estes peticionários têm vindo a alertar o Parlamento no sentido de que, aquando da discussão da revisão do Decreto n.º 73/73, sejam assegurados os seus direitos.
Efectivamente, o referido decreto surge num contexto em que se verificava a falta de profissionais de Arquitectura, nomeadamente arquitectos. Daí que, durante muitos anos, muitos agentes técnicos de Engenharia tenham tido um importante papel naquilo que é o edificado nacional.
Acontece que, hoje, a situação alterou-se. Há bastante mais profissionais de Arquitectura, como também

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há mais licenciados em Engenharia, pelo que, neste momento, podem ocorrer situações de conflito de interesses.
Na perspectiva do Bloco de Esquerda, tendo sempre presente que a Arquitectura é um direito de todos os cidadãos, também consideramos que todos os agentes nela envolvidos não podem ser prejudicados.
Assim, acolhemos como bastante positivo o conteúdo desta petição.
Aliás, estes profissionais, que, como disse, têm tido um papel bastante importante no edificado nacional, têm sido incansáveis nas abordagens que têm feito, quer no Parlamento quer fora dele, no sentido de sensibilizarem para o facto de serem deixados à sua sorte, desempregados.
Por isso, entendemos que, pese embora esta petição ter entrado no Parlamento em 2004, ter estado em apreciação em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, depois, em 2006, ter baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social, está hoje formado um grupo de trabalho emanado destas duas Comissões — e isto também já foi referido por alguns grupos parlamentares — no sentido de discutir não só o projecto de lei n.º 183/X como também a proposta de lei n.º 116/X, ambos consensualizados neste Parlamento.
Cabe agora ao referido grupo de trabalho, àquelas comissões parlamentares e, em última análise, ao sentido de responsabilidade de todos os Deputados e Deputadas dar uma resposta através da revogação de um decreto que, unanimemente, consideramos absolutamente necessária. No entanto, a resposta a dar deverá ir no sentido de que todos tenham o seu espaço, sem perda de direitos, e todos possam contribuir, porque todos têm muito a dar àquilo que é o projecto de arquitectura no nosso país.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 142/X (1.ª) — Apresentada por José Domingos Silva Ferro e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias para o reforço dos médicos e dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém.
A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Paula Nobre de Deus.
Tem a palavra.

A Sr.ª Paula Nobre de Deus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara vai analisar a petição n.º 142/X (1.ª), em que o primeiro signatário é José Domingos Silva Ferro e subscrita por 4108 cidadãos, na qual é solicitado o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários, no concelho de Santiago do Cacém. Os seus subscritores solicitam igualmente a classificação da Extensão de Saúde de Santo André como centro de saúde e a abertura do respectivo Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes (SADU).
Na sequência das diligências que promovemos, cumpre-nos informar esta Câmara das medidas entretanto tomadas relativamente à matéria em apreço.
Desde logo, a desactivação do SADU, a 9 de Abril de 2007, do Centro de Saúde de Santiago do Cacém traduziu-se num aumento da oferta do período de consultas nas suas 10 extensões.
Este aumento traduz-se em mais 96 horas semanais, o que significa que os utentes do Centro de Saúde de Santiago do Cacém passaram a beneficiar de mais 384 horas/mês em relação ao período em que o SADU estava em funcionamento.
Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos ilusões! Considerando a falta de médicos de família existentes no nosso país e, em particular, no concelho de Santiago do Cacém, associada ao facto de existir no concelho um serviço de urgência médico-cirúrgica, esta foi uma das estratégias mais adequadas que se podia desenvolver.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Com esta medida, a população continua a ter resposta às situações de urgência, mas os médicos que faziam horas nocturnas no SADU ficaram disponíveis para consultas diurnas descentralizadas. E a realidade é que Ermidas do Sado, por exemplo, que ficava a 25 km do SADU, o que dificultava o acesso das pessoas a este serviço, está melhor servida neste momento. Objectivamente, estes utentes têm um médico próximo das suas casas, prevenindo que as situações de doença evoluam porque têm um acompanhamento mais regular. Mais concretamente, os utentes passaram a ter consulta, das 14 horas às18 horas, às segunda, terça e quinta-feira.
Esta situação é idêntica nas outras extensões do centro de saúde, principalmente nas mais distantes da sede do concelho. No caso particular da Extensão de Saúde de Santo André, temos conhecimento, inclusive, de que a utilização das consultas tem ficado aquém da oferta.
Mais, podemos hoje informar que está a decorrer um concurso para provimento de assistente de clínico geral, com 2 vagas, para o Centro de Saúde de Santiago do Cacém.

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No entanto, ainda é cedo para se fazer uma avaliação do impacto destas alterações, mas estamos expectantes em relação aos benefícios obtidos, na certeza que há factos que nos demonstram o compromisso do Governo com a resolução desta situação.
O Partido Socialista congratula-se com a atenção que o Governo tem dado a esta matéria e com os esforços que tem providenciado no sentido de responder às necessidades da população do concelho de Santiago do Cacém em matérias tão relevantes como as da saúde.
O Grupo Parlamentar do PS continuará, como é seu espírito e prática, mantendo a exigência, a ouvir as populações sobre as suas necessidades e a acompanhar as medidas que o Executivo promove nestas áreas tão sensíveis para as pessoas como são as da saúde. Para nós, acolhem ainda especial cuidado as populações residentes em regiões do País com manifestas assimetrias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar todos os santiaguenses, pois hoje é um dia de festa para Santiago do Cacém.
Estive esta manhã na cidade a assistir ao início do Roteiro do Património, promovido pelo Sr. Presidente da República, que nunca esquece o distrito de Setúbal, nem o Alentejo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta saudação é extensível à Diocese de Beja pelo excelente trabalho desenvolvido também no âmbito da preservação do património histórico.
Sr. Presidente, Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ao assunto que nos trouxe hoje aqui, a petição n.º 142/X (1.ª).
Discutimos hoje a petição através da qual mais de 4000 cidadãos solicitam que o Parlamento recomende ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários em Santiago do Cacém.
Esta petição é extensível a todo o distrito de Setúbal, infelizmente, pois é a região do País onde existem mais utentes sem médico de família. Só no Seixal são mais de 50 000 pessoas.
O encerramento do SADU é apenas o espelho da política do Governo, que fecha serviços e não cria alternativas.
A obsessão pela diminuição do défice sem olhar a meios nem às consequências sociais tem levado ao encerramento indiscriminado de dezenas de serviços, sejam maternidades, urgências ou SAP, e à redução dos horários de atendimento.
A título de exemplo refiro que, no distrito de Beja, o Governo fechou 9 serviços em 14; no distrito de Évora, não esquecendo Viana do Alentejo, que visitei no passado dia 25 de Junho, o caso de Vendas Novas é o exemplo acabado do desnorte e da falta de palavra do Ministério, que, primeiro, assume o reforço dos serviços de atendimento e, depois, dá a ordem para os encerrar.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Deputada sabe que foi isso que aconteceu.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não aponte!

O Orador: — A única conclusão possível é que este Ministro está empenhado em destruir o Serviço Nacional de Saúde, com objectivos que se desconhecem, pois até agora ainda ninguém os assumiu.
Mas se o Governo tem encerrado serviços, o que dizer sobre a criação de novas unidades de saúde? Os novos hospitais ainda não passaram do papel e já todos percebemos que nesta Legislatura disso não passarão, ou seja, do papel! O Governo também prometeu ter em funcionamento 100 unidades de saúde familiar até ao final de 2006,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E vai ter!

O Orador: — … mas, quase sete meses depois, apenas iniciaram actividade 65 dessas unidades.
Já agora, também relembro o seguinte: no distrito de Setúbal, a construção do Centro de Saúde de Sines (ainda há pouco falei com o Presidente da Câmara), a extensão da Quinta do Conde, em Sesimbra, e a extensão de Corroios/Vale Milhaços, no Seixal, bem como o novo hospital da margem sul, são investimentos irremediavelmente adiados, como sabem.
As únicas inaugurações feitas por este Governo no distrito de Setúbal foram duas obras, feitas pelos

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governos anteriores. Portanto, até agora, o que este Governo tem para anunciar de novas unidades, de centros de saúde, é zero! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está muito preocupado com a política cega de fecho de serviços de saúde que o Governo tem prosseguido em todo o País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os tiques de arrogância, o total alheamento da realidade e dos problemas concretos das pessoas são, infelizmente, o traço distintivo deste Governo, que perdeu completamente a noção do que é uma política social.
Quando um Ministro da Saúde diz que nunca vai nem irá a um SAP, quando um Ministro da Saúde diminui a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, quando um Ministro da Saúde substitui directores de centro por delito de opinião, esta atitude só pode ser autismo político.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estas críticas poderiam ser subscritas por muitos Deputados do PS, mas já sabemos que as discordâncias só podem ser feitas, de acordo com a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, secretamente em casa ou, talvez, num sótão.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, há algum nervosismo na bancada do Partido Socialista! Não me resigno. Continuarei a denunciar as injustiças sociais praticadas pelo Governo e não me calarei na denúncia da tentativa de manipulação da opinião pública pelo PS.
O PSD continuará solidário com as populações de Santiago do Cacém, assim como com todas as outras que, em todo o País, estão hoje mais sós e mais longe dos cuidados de saúde a que até há pouco tinham direito.
Santiago do Cacém merece mais saúde. O País precisa de melhor Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A petição sobre o reforço de médicos e de cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém, da iniciativa da comissão de utentes, trata uma questão da maior actualidade e importância para as populações.
O PCP saúda a iniciativa e destaca os seus objectivos de reforço de profissionais de saúde, em particular médicos de família, de criação de um centro de saúde em Vila Nova de Santo André e de um serviço de atendimento a doentes urgentes.
Entretanto, desde o momento em que a petição foi entregue, os problemas não foram resolvidos: mantêm-se 40% dos utentes sem médico de família e foram criadas novas dificuldades com a acção destrutiva do Serviço Nacional de Saúde promovida pelo Governo.
Neste período, o Governo encerrou o SADU de Santiago do Cacém. A população perdeu um serviço de atendimento a doentes urgentes, sobrecarregou-se o serviço de urgência do Hospital do Litoral Alentejano, agravando a situação existente neste serviço, e obrigam-se os utentes ao pagamento de uma taxa mais cara, que passa de 3,30 € para 7,75 €.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O centro de saúde e as extensões de saúde têm dificuldade em responder às funções que o SADU desempenhava, nomeadamente na triagem de doentes, na importante resposta de primeira intervenção e nas situações agudas de fim-de-semana.
Acresce que as distâncias e a organização dos transportes públicos, numa ligação ao Hospital do Litoral Alentejano muito mais deficiente do que a existente à sede do concelho, cria dificuldades extremas à população, sem meios próprios de transporte e com poucos recursos. Muitas vezes, o único transporte é o táxi.
O Governo diz — e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fazendo de câmara de eco, repete — que melhorou o atendimento com a distribuição de médicos do SADU pelas extensões de saúde, mas aconteceu exactamente o contrário. Com o encerramento do SADU estão a ser feitas menos 1200 consultas por mês e ficam sem consulta, em média, mais 40 utentes por dia.
Esta é a realidade global dos serviços de saúde em Santiago do Cacém.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, é!

O Orador: — Está claro que a situação está pior, pior no centro e extensões de saúde e pior no Hospital do Litoral Alentejano.
A situação do hospital é marcada por carências em vários serviços, com meses de espera para alguns exames médicos, e está mesmo em risco de ruptura com a precariedade laboral a atingir níveis inimagináveis.
De um total de 173 enfermeiros, 109 — quase dois terços — têm vínculos precários, instáveis,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — … e apenas 64 têm vínculo à função pública, o que cria um problema de fixação destes profissionais na região e o risco de colapso de funcionamento do hospital caso os enfermeiros em situação precária encontrem emprego nas zonas de onde são oriundos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — O litoral alentejano sofre ainda as consequências da inexistência de uma maternidade, ocorrendo, por ano, mais de 20 partos em ambulâncias. Mas parece ser este o modelo que o Governo pretende estender ao conjunto do País.
A insensibilidade face aos problemas existentes, o encerramento do SADU e a situação do Hospital do Litoral Alentejano é a expressão de uma lógica economicista de encerramento e de pressões para a privatização que põem em causa o Serviço Nacional de Saúde e o direito à saúde que a Constituição da República Portuguesa consagra.
Razão tem a população para se manifestar em defesa do Serviço Nacional de Saúde. Acrescida razão tem o PCP para se solidarizar com a sua luta e com as suas aspirações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, discutimos hoje uma petição que tem mais de um ano – é bom assinalá-lo —, apresentada por 4108 cidadãos do Concelho de Santiago do Cacém que, em síntese, apelam para o reforço de profissionais de saúde, em especial de médicos de família, para prestar serviço nos centros de saúde e de cuidados de saúde primários e a passagem da extensão de saúde de Santo André para centro de saúde.
Fazem bem em pedi-lo e em trazer o tema de saúde no distrito de Setúbal, e no concelho de Santiago de Cacém em particular, a este Parlamento, pois, a nosso ver, a par do combate ao desemprego e da questão da segurança, trata-se de uma matéria absolutamente prioritária e de uma carência urgente. Para mais, em Setúbal, onde as assimetrias sociais vinculam o Governo e as entidades responsáveis a apostar na resposta às carências básicas no domínio da saúde.
É lamentável o que se passa neste concelho e é penoso saber que cerca de 35% da sua população não tem médico de família. É lamentável e penoso conhecer a situação do Hospital do Litoral Alentejano, capaz de envergonhar qualquer responsável local ou nacional que a ele se desloque. Aí chegado, verá, para além das boas instalações, dos bons equipamentos e dos briosos profissionais de saúde, a manifesta falta de recursos humanos, nomeadamente de enfermeiros e de médicos especialistas. É de salientar que não há ali uma maternidade e que há apenas um pediatra para toda aquela população. Como é natural, esse pediatra também tira férias, o que faz com que, no período de Verão, muitas vezes não haja pediatras neste Hospital, situação manifestamente grave que põe em risco um conjunto de pessoas, sobretudo de crianças, o que é, no mínimo, chocante.
Mas, sobretudo, o que se constata é a falta de vontade política em aproveitar um hospital que está criado, que tem condições, que tem o equipamento necessário para fazer face às necessidades da população mas que não tem quem os use. E se não tem quem os use, é necessário que quem tem poder para resolver a situação permita a estas populações o acesso aos cuidados primários de saúde.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ainda bem que esta petição é hoje discutida em Plenário, porque estamos absolutamente solidários com os peticionantes, que estão certos no diagnóstico que fazem. Saibamos nós encontrar as soluções e, nomeadamente, o Governo perceber as carências que sentem os mais idosos e os que estão mais distantes dos grandes centros urbanos, como Lisboa. «Há mais vida para além de Lisboa»! Há vida, felizmente boa e de muita gente, em concelhos como o de Santiago do Cacém.

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Por isto, na nossa opinião, é urgente colocar mais médicos de família nas freguesias, nomeadamente naquelas cujas comissões de saúde vêm agora peticionar esta Assembleia. É absolutamente essencial transformar o centro de saúde de Santo André, visto que serve uma população igual ou superior à de Santiago do Cacém, e, sobretudo, é muito importante criar uma rede de transportes adequada. Muitas das situações que acontecem são irreais, porque as pessoas andam de um lado para outro, de Santo André para Santiago, para depois voltarem para o Hospital do Litoral Alentejano, a meio caminho. É isto que acontece em situações que muitas vezes são graves e de urgência.
Urge, pois, que esta urgência seja compreendida pelo Governo e pelos seus responsáveis, que devem tomar medidas para obviar a esta situação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 142/X (1.ª), que discutimos, é subscrita por 4108 cidadãos e tem como fundamento o reforço de profissionais de saúde, em especial de médicos de família, para prestar serviço nos centros de saúde e de cuidados primários do Concelho de Santiago de Cacém, assim como a classificação da extensão de saúde de Santo André como centro de saúde e a abertura do respectivo SADU. Os Verdes saúdam esta iniciativa e todos aqueles que a subscreveram.
Sr.as e Srs. Deputados, a população do concelho de Santiago do Cacém vê-se confrontada com uma inadequada resposta dos cuidados primários de saúde. Esta falta de resposta dos serviços de saúde regista-se, sobretudo, pela insuficiência de profissionais de saúde, que leva a que um número muito significativo de utentes não tenham direito a médico de família, bem como ao facto de as extensões do centro de saúde não terem serviço de enfermagem adequado às necessidades. Aliás, durante a audição os peticionantes reforçaram as razões que motivaram esta iniciativa.
Santiago do Cacém é um concelho que tem cerca de 33 000 habitantes, dos quais 13 000 não têm direito a médico de família. A título de exemplo refira-se que 33% dos 12 000 habitantes da freguesia de Santo André não têm médico de família e que, em termos de serviços prestados à população, o pessoal afecto à extensão de saúde só consegue responder a pouco mais de 50% da população.
Na freguesia do Cercal, com 4000 habitantes, a situação ainda é mais escandalosa, visto que 85% da população não tem médico de família. Para agravar tudo isto, o Governo decidiu e concretizou o encerramento do SADU, utilizando o argumento de racionalização, o que não foi mais do que uma medida economicista. O SADU funcionava durante 30 dias, 12 horas por dia, com dois médicos a tempo inteiro, o que permitia um atendimento médio de 2450 utentes. Com o encerramento, foram criados 96 novos períodos de quatro horas de consultas cada.
Numa primeira análise, esta solução podia ser mais vantajosa. No entanto, tal não corresponde à verdade e, contas feitas, concluiu-se que a situação só se agravou. De facto, o serviço passou a funcionar apenas 22 dias por mês, levando a uma redução de 1200 consultas por mês, o que quer dizer que há 40 utentes por dia sem consulta. Assim, Santiago do Cacém fica sem serviço de cuidados de saúde primários com condições de prestar as funções que o SADU prestava, designadamente ao nível da primeira intervenção de tratamentos e da triagem para as urgências hospitalares.
Como era de esperar, a população viu-se na obrigação de se deslocar ao Hospital do Litoral Alentejano, sobrecarregando, assim, os exíguos serviços de urgência daquela unidade hospitalar, com a agravante de, «num abrir e fechar de olhos», a população se ver confrontada com o aumento da taxa moderadora, que passou de 3,30 € para 7,75 €.
Sr.as e Srs. Deputados: O encerramento dos serviços de saúde e as reestruturações baseadas apenas em premissas economicistas trazem prejuízos para a população, para além de constituírem um claro afastamento dos serviços de saúde dos utentes, que têm de percorrer maiores distâncias para serem atendidos.
O encerramento deste serviço de urgências foi feito sem dar respostas alternativas, constituindo uma clara restrição do acesso à saúde para a população de Santiago de Cacém.
Como já várias vezes dissemos, a política deste Governo é a de encerrar primeiro, sem resolver e sem criar a priori condições para as reformas que pretende implementar. Naturalmente, com isto, vai criando o mercado dos privados, que vão abrindo serviços de saúde para responder às necessidades das populações, que continuam por satisfazer.
O direito à saúde é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República e um dos instrumentos mais valiosos para a sua concretização é o Serviço Nacional de Saúde. Os Verdes mais uma vez manifestam toda a solidariedade à população de Santiago de Cacém nesta revindicação por mais e melhores cuidados de saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperamos que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares possa ser hoje o alter ego do Sr. Ministro da Saúde e dar boas notícias a estes peticionários sobre o reforço dos cuidados de saúde primários e sobre o reforço da cobertura médica do concelho de Santiago do Cacém. É exactamente este o móbil desta petição, que acompanhamos.
Desafiamos, aliás, a bancada do Partido Socialista a uma outra leitura e interpretação da exigência dos peticionários. Os Srs. Deputados do PS dizem que, no caso em apreço, os utentes passaram a dispor de um serviço às segundas, terças e quintas. Mas eu pergunto: e às quartas e às sextas?!

Vozes do PS: — Já tinham!

O Orador: — Esta é uma linguagem totalmente tecnocrática, porque não entra em linha de conta com um binómio muito simples, composto pela população envelhecida e pelas distâncias. Ora, quando não entram em linha de conta com estes factores, não estão a ver as pessoas. Limitam-se a ter uma certa visão tecnocrática de racionalização de serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Podem, eventual e teoricamente, ter maior número de consultas, mas, na prática, têm um menor número de consultados, o que é evidente e visível para toda a gente.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Há mais consultas, há melhor acesso e há menos consultados?!

O Orador: — Há menos, sim, Sr.ª Deputada! Os dados transmitidos pelas autarquias e pelos peticionantes são inquestionáveis e incontestáveis! Não houve, portanto, melhorias.
O Alentejo, em especial, tem sido muito prejudicado, porque já é uma das regiões do País com menor cobertura de médicos de família, o que também concorre para o aumento da dificuldade de vida das populações e para a diminuição dos seus recursos e do acesso aos serviços públicos. Neste aspecto particular do direito à saúde, estamos, aliás, perante uma questão essencial e não podemos responder a isto apenas com um mostruário de medidas técnicas, que não têm nada a ver com a realidade e com a vida das pessoas.
Como tal, se Santiago do Cacém se geminou com Santiago de Compostela, vamos lá ver qual é a «via láctea» que arranjam para os peregrinos todos, porque não arranjaram ainda para resolver os problemas simples do acesso aos cuidados de saúde primários. E essa é uma falha deste Ministério, é uma falha deste Governo, porque, independentemente de a situação anterior não ser famosa, agravaram os problemas em vez de tentar minimizá-los.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, bem me parecia! Vai haver mais médicos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra não para satisfazer as carências do Sr. Deputado Luís Fazenda, …

Risos.

… mas como prova da atenção e do respeito que me merece, e a todo o Governo, a petição agora em apreço, porque é o objecto dessa petição que interessa e não qualquer floreado retórico de segunda ou de terceira linha sobre a política geral do Governo ou sobre a política da saúde. Mas já vamos a essa matéria…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao objecto da apreciação, tomamos boa nota…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas não vão fazer nada!

O Orador: — … da petição apresentada por um conjunto de cidadãos relativamente à questão da organização dos cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém.

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É devida uma explicação sobre a lógica de reorganização dos cuidados de saúde primários, que, do ponto de vista deste Governo, passa por uma reforma profunda na organização e funcionamento dos centros de saúde, favorecendo a organização de unidades de saúde familiares. As unidades de saúde familiares que já estão no terreno, na ordem das seis dezenas, representam já o acesso a médico de família a mais 80 000 portugueses.
A segunda linha fundamental é de racionalização, reorganização e optimização — não sei por que é que não se devem usar estas palavras! — dos recursos existentes. Os médicos não se «inventam» do dia para a noite nem da noite para o dia e o que é essencial é que os escassíssimos e valiosíssimos recursos que o País tem, que são os médicos de família, não sejam desperdiçados em horários e serviços onde a procura é reduzida e sejam canalizados para horários e serviços onde a procura existe e onde estão as pessoas que devem ser atendidas e de cuja saúde devemos tratar.
Quanto às questões genéricas, designadamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Rodrigues, que falou sobre tudo menos sobre a petição em concreto,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É o costume! Já estamos habituados!

O Orador: — … devo dizer que a comparação é evidente, porque se pode, hoje, fundar sobre resultados.
Ao fim de meio ano de mandato, o Ministério da Saúde pratica uma gestão orçamental que faz com que a receita que tem seja igual à despesa que tem, e até agora isso nunca tinha sido conseguido.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas disso eles não querem saber!

O Orador: — Em segundo lugar, há mais 80 000 portugueses que têm acesso a médico de família, em função da reforma da rede de cuidados de saúde primários que está a ser desenvolvida.
Em terceiro lugar e ao contrário do que disse o Sr. Deputado, segundo dados do INE, o preço dos medicamentos, no ano 2006, reduziu-se em 0,4%. Refiro-me aos preços pagos pelos utentes e não à comparticipação do Estado, que também é importante, porque é paga indirectamente por todos nós, os contribuintes.
Em quarto lugar, está no terreno outra rede fundamental, que é a rede de cuidados continuados para idosos e dependentes.
Finalmente, os indicadores de produtividade do Serviço Nacional de Saúde melhoraram todos. Para dar um exemplo: a meta que o anterior governo tinha fixado para 2010, relativa à espera média de cirurgias, já foi atingida este ano.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não têm médicos, mas têm muitas estatísticas, muitas!…

O Orador: — Se isto é destruir o Serviço Nacional de Saúde, então, devo dizer que o Serviço Nacional de Saúde e todos os portugueses que o usam e pagam devem preferir esta estratégia de consolidação à vossa, que, sob a aparência de que todos os problemas podem ser resolvidos num instante, só contribuiu, ou contribuiria, consoante tenham tido ou não responsabilidades de poder, para agravar a insustentabilidade de muitas das situações presentes.
Portanto, se é economicismo ou «gestionarismo» optimizar os recursos que temos e reorganizar as redes de forma a que os recursos humanos sirvam fundamentalmente as pessoas nas horas em que elas precisam e não criem falsas seguranças onde elas não existem, então, eu e todo o Governo preferimos ficar com o labéu de economicismo, com a certeza, porém, de que estamos a contribuir para aprofundar e consolidar o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso foi um floreado de quinta linha!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa a todo o Plenário por, a esta hora, estar a levantar esta questão mas, tal como há pouco disse na minha intervenção, não posso admitir que um

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membro do Governo venha aqui novamente demonstrar a posição pública e política que o Governo tem assumido ao longo de todo este mandato, enxovalhando esta Casa e todos os Deputados que fizeram intervenções.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Era o que faltava!

O Orador: — Eu explico: o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio dizer que desdenhava — o termo não foi este —,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esse que está a usar é pior!

O Orador: — …que subalternizava as intervenções que foram apresentadas, que seriam de segunda ou terceira linha.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não foi isso!

O Orador: — Primeiro: quem é que aqui fez intervenções de segunda ou de terceira linha?! Qualquer das intervenções feitas neste Plenário foram de primeira linha, foram feitas por Deputados que são eleitos pelo voto do povo, que têm o direito e o dever de dizerem o que sentem e o que ouvem na rua. Portanto, entendo que a atitude do Sr. Ministro não foi a mais consentânea com o lugar que ocupa e com as funções que desempenha, pelo que deveria pedir desculpa — aqui, como noutros locais, como sabe — por algumas atitudes, nomeadamente esta, de sobranceria e arrogância.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso fica-lhe muito mal!

O Orador: — Não o deve voltar a fazer! Esta Câmara assim o exige e a democracia no século XXI exige uma atitude mais humilde de quem governa este País.
Penso que todos os Deputados que aqui falaram hoje entendem esta posição: a arrogância do Governo e do Sr. Ministro não é consentânea com as suas funções.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Fale por si!

O Orador: — Por outro lado, quero também dizer-lhe que o Sr. Ministro não vai aos centros de saúde, o Sr. Ministro não vai aos hospitais. É que o meu centro de saúde, o da Amora, tem dezenas de milhares de cidadãos sem médicos de família. Então, o que é que este Governo resolveu fazer? Resolveu que vai fechar mais dois serviços de atendimento permanente, no Seixal, para ficar só um, e há 160 000 cidadãos que vão ficar pior servidos. E mais: quando o Governo é questionado sobre estas matérias nada responde, esconde o jogo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Diz que fica melhor!

O Orador: — De facto, não é esta a minha posição e entendo que o Sr. Ministro, com as primeiras palavras que disse, subalternizou toda a Câmara e esse não é um acto de um Governo democrático no Portugal de hoje.
Sr. Ministro, não conte que eu me cale, nem aqui nem em lado algum, em relação a posições, suas ou deste Governo, como a que tomou.
Portanto, exijo que se retracte, uma vez que ninguém fez intervenções de segunda ou de terceira linha.
Foram todas intervenções de primeira linha, no pleno uso dos seus direitos e deveres como Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo também de 3 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, eis, portanto, as explicações.
Em primeiro lugar, não ofendi em nada a consideração devida ao Sr. Deputado, como a sua intervenção mostra. O Sr. Deputado quis foi mais um tempinho de antena para fazer pronunciamentos políticos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Tenho os tempos de antena que quiser!

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O Orador: — O Sr. Deputado tem todo o direito de os fazer, como eu também tenho.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, os factos falam por si: a prova de que não há qualquer sobranceria nem qualquer subalternização, seja em relação à Câmara seja especificamente em relação aos cidadãos que assinam a petição, é a minha presença aqui e é a intervenção do Governo no debate.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Essa é a melhor prova de que levamos inteiramente a sério todas as iniciativas que se passam nesta Assembleia, incluindo as que resultam da iniciativa de cidadãos.
Na minha opinião, que é uma opinião política, livre e legítima, que tenho o direito de ter, quem subalterniza é quem toma o objecto do debate, a petição, não como o problema mas como um pretexto para discutir outras coisas, e foi isso que denunciei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não disse nem digo que haja intervenções de primeira, de segunda ou de terceira linha.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Disse, disse! Pode pedir a gravação!

O Orador: — Não! Digo sempre em relação às minhas. O que disse, sim, foi que não havia truques retóricos de segunda ou de terceira linha que consigam iludir, cobrir…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Afinal disse, ou não?!

O Orador: — Não sei se percebe a diferença entre a substância e o acidente, de Aristóteles. Quando digo que, por acidente, alguém usa um truque de segunda linha, não estou a dizer que a substância seja de segunda linha. Peço desculpa, mas isso é retórica básica. O que digo, e mantenho, é que os objectos de petição têm valor por si mesmos, porque é esse o sentido deste instituto. É por isso que, tendo um certo número de peticionários, as petições devem ser objecto de debate em Plenário, não para que, a pretexto delas, nós discutamos outra coisa mas, sim, para que discutamos o objecto delas e cada um dê as suas explicações, como eu dei as minhas, em nome do Governo, explicando como neste caso concreto se aplica a lógica geral de reforma da rede de cuidados primários continuados, porque é este o objecto da discussão.
Agora, não sei se o Sr. Deputado me persegue, mas estou certo de que não. Como não me persegue, não sei como é que o Sr. Deputado pode assegurar que não frequento hospitais ou centros de saúde. O Sr. Deputado ao fim-de-semana anda atrás de mim? Durante o dia anda atrás de mim, para ver que centros de saúde, que serviços de saúde ou que hospitais frequento? Não ando atrás de si, Sr. Deputado, e certamente que não é preciso ir a estas ilustrações pessoais para discutir políticas, e políticas públicas, que têm um nível de discussão suprapessoal, onde os argumentos são fortes e duros, como devem ser os argumentos da confrontação democrática, mas em que o respeito entre as pessoas é total. E o meu respeito pelo Sr. Deputado é absolutamente total.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia, de que constará a apresentação do projecto de resolução n.º 221/X — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas(Presidente da AR), a que se seguirá o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral; a discussão do projecto de resolução n.º 198/X — Promoção do Baixo Mondego (PSD); o debate da proposta de lei n.º 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro; a apreciação do projecto de lei n.º 392/X — Altera o artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto) (PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV) e ainda a discussão do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2005.
Haverá ainda votações às 18 horas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
João Carlos Vieira Gaspar
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Santana Lopes
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luís António Pita Ameixa
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
Carlos António Páscoa Gonçalves
Fernando Mimoso Negrão
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL