44 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Recolocando o debate no seu devido lugar, depois desta intervenção do nosso caro colega do Bloco de Esquerda,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos regressar à Terra!

O Orador: — … gostaria de lembrar que, de facto, a esta alta autoridade foi criada em 1997, bem antes, portanto, da invasão do Iraque, e baseada na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas de 1993, que Portugal assinou e bem.
Em relação a esta proposta de lei, como já foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e os colegas que me antecederam também já o referiram, ela não vem alterar em nada a substância do que tinha sido aprovado em 1997, vem adequá-lo à nova organização que vigora, neste momento, no nosso país e vem também esclarecer e clarificar algumas zonas menos claras no funcionamento da desta alta autoridade, nomeadamente nas suas funções e composição, visando darlhe maior flexibilidade e adequação em relação a esta matéria importantíssima.
Este combate, que deve ser feito, e Portugal faz bem em se associar a ele, deve ter os meios necessários para que, de facto, seja um combate eficaz. Neste sentido, votaremos a favor da proposta que o Governo aqui apresenta.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer outra inscrição, pelo que está encerrado o debate da proposta de lei n.º 150/X.
Passamos à apreciação da petição n.º 78/IX (2.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando a contribuição da Assembleia da República para a revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que daqui saudamos, recolheu 6435 assinaturas.
A presente petição traz-nos um tema que já foi alvo de discussão nesta Legislatura, quer pelo projecto de lei n.º 183/X, quer pela proposta de lei n.º 116/X, que abordam o problema das alterações ao Decreto n.º 73/73.
Sendo consensual a necessidade de alterar este Decreto, já não são consensuais alguns aspectos das propostas de revisão deste diploma.
Na verdade, os peticionários trazem a esta Assembleia, por via da petição, o problema específico dos agentes técnicos de arquitectura e engenharia.
Referem os peticionários que, numa eventual revisão do Decreto n.º 73/73, se devem estabelecer «(…) patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na formação académica e nas aptidões profissionais, comprovadamente adquiridas; (…)».
Chamam a atenção para os direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitectura e engenharia, tendo em conta quer a experiência profissional, que estes têm, quer as suas habilitações académicas e as expectativas que foram criadas a estes profissionais.
Face às propostas apresentadas, que se encontram em fase de discussão na especialidade, são justificadas as preocupações destes profissionais.
Quer a iniciativa legislativa de cidadãos, promovida pela Ordem dos Arquitectos, quer a proposta de lei que o Governo apresentou não respondem, na nossa opinião, de uma forma satisfatória às legítimas expectativas destes profissionais.
Esta nossa posição ficou clara aquando da discussão do projecto de lei n.º 183/X, realizada no dia 18 de Maio de 2006, quando afirmámos: «Não podemos ignorar que existem hoje profissionais a quem foram criadas, pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão. Alguns desses profissionais exercem a sua actividade há mais de 30 anos, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta este cenário(…)».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Orador: — «(…) Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução».