47 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007

construção e das obras.
Com efeito, já na IX Legislatura esta problemática foi amplamente abordada pela Assembleia da República, dando origem à apresentação do projecto de deliberação n.º 17/IX, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, recomendando ao Governo a revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, e a aprovação de um novo enquadramento, cujo cumprimento não foi assegurado.
Já na presente Legislatura, um grupo de 36 783 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.º 183/X, que prevê, nomeadamente, que a elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura compete exclusivamente aos arquitectos, incumbindo o Governo da aprovação de regime de qualificação profissional para os restantes profissionais da construção.
Por seu turno, o Governo, correspondendo aos compromissos assumidos neste domínio, apresentou a proposta de lei n.º 116/X, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Ambas as iniciativas legislativas foram discutidas e aprovadas na generalidade, prevendo-se que, em breve, venha a ocorrer a sua discussão em sede de especialidade. É, pois, no contexto dessa discussão que as pretensões apresentadas pelos subscritores da petição hoje em debate deverão ser, e certamente serão, equacionadas.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tudo faremos para que o novo enquadramento legal, relativo à qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos a aprovar, seja o mais adequado, o mais justo e o mais equilibrado, tendo em conta os diversos interesses em presença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 78/IX (2.ª), subscrita por 6435 cidadãos, apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, cujo objectivo é o de chamar a atenção para que, numa eventual revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, se estabeleçam patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, se tome em conta os direitos adquiridos pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, enquanto classe profissional, e se tome em consideração a reestruturação da formação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que estabelece um enquadramento profissional de nível IV.
Sr.as e Srs. Deputados, a discussão desta matéria tem tido um longo percurso. Podemos dizer que, no mínimo, já tem cinco anos, desde a apresentação da petição n.º 22/IX e, mais tarde, da iniciativa legislativa de cidadãos, que teve a sua discussão em Maio de 2006, até à discussão mais recente da proposta de lei n.º 116/X, embora a subida a Plenário desta petição peque por estar em desvantagem, ou não, dado que o assunto já por várias vezes foi discutido nesta Câmara.
Os Verdes sublinham aquilo que já dissemos em outros fóruns de discussão sobre esta matéria.
Entendemos que o Decreto n.º 73/73 há já muito tempo que caminhava em sentido oposto à Constituição e ao Direito Comunitário, assim como em contradição com a vária legislação que foi saindo, legislação essa que aponta para a necessidade de alteração do Decreto n.º 73/73.
Os Verdes entendem que só com regras bem definidas é que podemos ter qualidade no urbanismo, no espaço que o envolve, que é uma peça determinante na promoção da qualidade do ambiente urbano, tendo implicações na qualidade de vida das populações.
Os peticionários apelam para que a Assembleia da Republica tenha em conta as suas pretensões.
Os Verdes voltam a reafirmar que, em virtude de o assunto em discussão tratar de matéria que se depara com interesses diferenciados, em sede de especialidade, tem de se trabalhar com grande sentido de responsabilidade, tendo em conta todas as propostas apresentadas sobre a matéria.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão da matéria desta petição n.º 78/IX (2.ª) não é nenhuma novidade para a Assembleia da República. Desde 2003, estes peticionários têm vindo a alertar o Parlamento no sentido de que, aquando da discussão da revisão do Decreto n.º 73/73, sejam assegurados os seus direitos.
Efectivamente, o referido decreto surge num contexto em que se verificava a falta de profissionais de Arquitectura, nomeadamente arquitectos. Daí que, durante muitos anos, muitos agentes técnicos de Engenharia tenham tido um importante papel naquilo que é o edificado nacional.
Acontece que, hoje, a situação alterou-se. Há bastante mais profissionais de Arquitectura, como também