15 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Administração Pública. Fizemos um trabalho a partir do zero!

Aplausos do PS.

Mais uma vez, o PSD não só não fez as reformas, quando teve oportunidade de as fazer, como perde a oportunidade de vir ao encontro de uma grande reforma que está em curso na Administração Pública portuguesa.

Protestos do Deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte.

Sr. Deputado, gostaria de responder muito brevemente às suas questões.
Haverá, com certeza, outras iniciativas que serão apresentadas a esta Assembleia — e respondo, ao mesmo tempo, ao Sr. Deputado Diogo Feio.
São necessárias iniciativas legislativas relativamente ao regime de contrato de trabalho de funções públicas, à revisão do regime disciplinar, à revisão do estatuto dos dirigentes, e ainda outras.
Respeitaremos escrupulosamente os poderes da Assembleia da República nesta matéria e os diplomas serão submetidos à apreciação desta Assembleia.
Não queremos «cheques em branco». Queremos levar a cabo as reformas, respeitando a Assembleia e o controlo democrático que se impõe.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Recordo que, no que se refere aos institutos independentes, o âmbito da aplicação está clarificado nos artigos 2.º e 3.º desta proposta de lei, e tendo em conta, repito, o regime jurídico e específico de cada instituto. E é à luz desse regime específico que teremos de indagar da aplicabilidade ou não desta lei.
Sr. Deputado, acha que os parceiros sociais estão insatisfeitos com esta reforma? Nós fizemos um acordo com uma importante força sindical em torno desta reforma. Não acha que é importante?

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É pouco!

O Orador: — Contrastando com o que fez o PSD, que não fez reforma nem foi capaz de fazer acordo algum, de facto, a diferença é enorme!

Aplausos do PS.

Contrariamente ao que pensa o Sr. Deputado Barreiras Duarte, a Deputada Mariana Aiveca acha que isto é uma grande revolução que muda tudo.

A Sr.ª Mariana Aiveca e o Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois é!

O Orador: — Sr.ª Deputada, o contrato de trabalho em funções públicas será submetido a esta Assembleia e o Governo não está a fazer nada neste domínio que não esteja no seu programa eleitoral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se bem me recordo e digo de memória, salvo erro, isto está na página 104 do Programa do Governo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz que aplica o Código? Não diz!

O Orador: — Convém, de facto, olhar para essa parte do Programa, onde se refere o contrato de trabalho na função pública, onde se refere a manutenção do regime de nomeação em funções de soberania do Estado.
E, Sr.ª Deputada, não me fale em obsessão pelo défice, porque a Sr.ª Deputada, ao perguntar-me quanto ganha o País, quanto ganham os trabalhadores, é que revela uma grande obsessão pelas contas.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Imagine-se! Não quantifica porque não é capaz!

O Orador: — Não há aqui supressão de direitos aos actuais trabalhadores da Administração Pública. O regime transitório é claro, salvaguardando, defendendo e mantendo os níveis de segurança da relação laboral existentes entre os actuais funcionários públicos e o Estado.