18 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

A Oradora: — Obscuro porque é omisso quanto ao seu impacto financeiro e quanto à regulamentação adicional que exige, nomeadamente, o novo regime do contrato de trabalho da função pública e o sistema remuneratório que dará corpo às carreiras agora previstas.
É confuso e ineficaz porque prevê procedimentos administrativos que são de duas ordens: ou são complexos ou não são transparentes.
Este diploma é também profundamente enganoso do ponto de vista político. Sob a capa de uma aparente simplificação, o Governo cria, na realidade, um novo regime de contratação pública sem que em nenhum lugar assuma que o vai fazer e por que é que o faz.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O Governo destrói o sistema actual sem dar uma única razão que justifique a desagregação completa dos regimes em vigor e que permita perspectivar a bondade do que agora propõe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Isto constitui um acto contrário ao interesse público mas, acima de tudo, um retrocesso claro face à anunciada reforma.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovação deste diploma vai implicar a abolição completa do contrato individual de trabalho na Administração Pública. Todas as pessoas que ao longo de vários anos foram contratadas sob este regime terão a sua relação contratual alterada para um regime diferente e híbrido, que invoca uma filosofia de direito privado mas que, na prática, é inteiramente submetido às regras do direito administrativo.
É bom lembrar que este Governo chegou até a anunciar a aplicação do contrato individual de trabalho à totalidade dos funcionários públicos, mas os socialistas contestaram-no violentamente, quando estavam na oposição.
Agora o Governo recua, sem o admitir, inverte o caminho e determina a aplicação generalizada de um novo regime estatutário que é mais pesado, menos flexível e, muito provavelmente, mais oneroso para o Estado.
Mas o mais grave é que esta aplicação forçada de um novo regime de contratação prevê a aplicação universal do regime de carreiras — próprio do regime estatutário —, a todos os milhares de funcionários que não estavam abrangidos por este regime, por estarem contratados ao abrigo do contrato individual.
Era bom que o Governo explicasse as razões deste retrocesso. Porquê abolir o contrato individual de trabalho em vez de o estender, gradualmente, contribuindo para a harmonização dos regimes privado e público?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O caso da mobilidade especial é bem ilustrativo da irracionalidade deste diploma. Os Srs. Deputados recordam-se que o Governo criou um regime de mobilidade especial para despedir, embora sem o admitir, os funcionários com vínculo.
Agora, pasme-se, o Governo atribui a todos os funcionários recrutados com contrato individual um regime mais vinculado e de direitos mais amplos, obrigando-se a aplicar a mobilidade especial não como excepção mas como regra.
A isto, Srs. Deputados, não se chama governar, a isto chama-se regredir e desgovernar.

Aplausos do PSD.

A Oradora: — A isto chama-se, ainda, dizer uma coisa e fazer outra, de modo camuflado e pouco transparente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Ainda quanto aos vínculos, importa referir que não se vislumbra em todo o diploma uma explicação, uma diferença que nos permita compreender a razão nuclear que justifica o vínculo de nomeação, reservado para alguma funções do Estado, versus contrato administrativo.
As incompatibilidades são as mesmas, as carreiras e remunerações também! Importa, por isso, que o Governo esclareça o que é que o Estado exige em adicional quando determina um vínculo por nomeação e o que dispensa quando determina um vínculo por contrato,…