19 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — …o que é que pretende salvaguardar, o que pode dispensar e quais os interesses a proteger num e noutro caso.
Quanto às promoções e progressões na carreira, o diploma é também uma verdadeira impostura. O diploma deixa simplesmente de considerar a existência de promoções e, por exemplo, a carreira técnica superior deixa de ter categorias, passando a ter só escalões.
Lembram-se os Srs. Deputados da propalada promoção por mérito e do fim às progressões automáticas? Pois basta ler o n.º 6 do artigo 47.º e o artigo 48.º para nos desenganarmos e perceber as reais opções do Governo: Primeiro, as progressões nas carreiras continuam a ser automáticas embora desfasada no tempo: desde que não haja notas negativas, todos progridem ao fim de quatro, cinco ou 10 anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — Em segundo lugar, as promoções por mérito são uma verdadeira ficção porque, independentemente do mérito, o que determina a promoção é o orçamento do serviço, o que frustrará as legitimas expectativas dos funcionários mais esforçados e competentes.
Em terceiro lugar, os dirigentes podem manipular as regras promovendo e alterando, sem limites, o escalão remuneratório dos funcionários que, sem critério, pretendam privilegiar.
Também no recrutamento de funcionários a solução apresentada pelo Governo sofre de vários vícios.
Basta ler o artigo 50.º e seguintes para perceber o calvário administrativo dos concursos, que contrasta, mais uma vez, com a intervenção discricionária do dirigente, a quem é dado o poder de negociar, sem regras, a remuneração do candidato.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Com o clima de intimidação cultivado por este Governo, ficamos todos cientes onde se quer chegar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apoiaria uma proposta que introduzisse um modelo de gestão orientado para objectivos e resultados e que contribuísse para uma Administração Pública competente e, acima de tudo, politicamente impermeável às pressões político-partidárias de que todos temos tantos exemplos recentes.
Apoiaríamos a simplificação e a clarificação dos regimes de vinculação e a gradual aplicação do contrato individual de trabalho já amplamente utilizado na Administração Pública, aliás, por um governo do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.
Mas o Governo apresenta um diploma pesado, difícil de compreender e que contraria todas as promessas feitas: perpetua a progressão automática; introduz um conceito de promoção completamente aleatório; investe no poder discricionário dos dirigentes; reforça o regime estatutário e retrocede no caminho de harmonização dos regimes de trabalho público e privado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Depois de tudo o que prometeu e depois de dois anos de congelamento de carreiras, o Governo tinha a obrigação de apresentar um diploma inovador, mas o que temos é a prova da incapacidade do Governo para estruturar esta matéria, pedindo uma «carta em branco» para a imensa regulamentação que falta fazer.
Por estas razões, Srs. Deputados, o PSD não pode pactuar com uma iniciativa que destrói em vez de criar, que desmotiva em vez de incentivar e que complica em vez de simplificar, enfim, que regride em vez de inovar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma Administração Pública eficiente, transparente, ágil, capaz de produzir respostas eficazes e de qualidade às