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21 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007


expectativas dos actuais trabalhadores.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Oradora: — As actuais 1179 carreiras, repartidas por carreiras do regime geral, do regime especial ou corpos especiais, e mais de quatro centenas de categorias isoladas são substituídas por dois tipos de carreiras, as gerais e as especiais, com categorias a que corresponde uma especificidade profissional própria e integrando diferentes posições remuneratórias.
Mantém-se a perspectiva de carreira cuja dinâmica passa a estar associada à gestão de recursos humanos em cada serviço, articulando-a com a necessidade de gestão global dos serviços e fazendo assentar a sua evolução no mérito, que condicionará, inclusive, a velocidade da sua progressão.
Procede-se à integração da gestão dos recursos humanos na gestão global dos serviços, que fica condicionada pelas atribuições legais, objectivos fixados e disponibilidades orçamentais, sem descurar a igualdade orçamental entre serviços.
Consagra-se o reforço da capacidade de gestão e de responsabilização dos dirigentes e estabelece-se uma tabela remuneratória única, englobando a totalidade dos regimes remuneratórios, aplicável a todos os trabalhadores, fazendo-se depender a mudança de posição remuneratória da avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece nesta proposta a preocupação com princípios fundamentais de respeito pelo interesse público, de maior racionalidade, de reforço dos meios de gestão, de responsabilização dos diversos graus de chefia, de uma visão sistémica da gestão dos recursos no seu todo e de introdução de mecanismos favorecedores de uma maior motivação no desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
Não é possível pensar em crescimento económico e em desenvolvimento sem uma Administração Pública de qualidade, e esta só é possível com recursos humanos motivados, confiantes no reconhecimento do seu desempenho e mais envolvidos na prossecução da missão dos serviços. É esta, em síntese, a grande linha condutora da reforma do sistema de vinculação, carreiras e remunerações que vimos a debater.
Reconhecemos que se está a abrir um mundo novo diante dos olhares de muitos de nós.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a abrir-se um buraco! Isso sim!

A Oradora: — Percebemos que a adesão a este modelo implica que muitos façam mesmo um esforço de «desformatação» das ferramentas conceptuais com que sempre enformaram o seu olhar sobre esta matéria. Não constitui, por isso, novidade para nós a existência de algumas resistências à mudança. Fazem parte da natureza humana e não há mudanças organizacionais sem que estas ocorram. Mas estamos certos de que o slogan publicitário saído da inspiração de Fernando Pessoa — «Primeiro estranha-se, depois entranha-se» — a breve trecho também fará escola em relação a este novo regime de vínculos, carreiras e remunerações.
Menos natural é o esforço insano de alguns que têm vindo a agitar imaginários fantasmas, num esforço tão artificial e tão pouco construtivo que começa a demonstrar cada vez menor capacidade de adesão. O tempo, na sua inexorável marcha, não conspira a favor destes e, a persistirem por essa via, correm o sério risco de um inevitável confronto histórico com o seu erro.
Vencer «desfocagens» e enfrentar de forma decidida e com confiança o futuro é, nesta matéria, irrecusável e um compromisso não só com as gerações presentes e futuras de trabalhadores da Administração Pública mas também com o Portugal moderno e competitivo, que todos queremos cada vez mais forte e mais capaz. É este o nosso desafio, é este o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dos últimos diplomas que discutimos nesta 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, que fica claramente marcada pela ofensiva deste Governo contra os trabalhadores da Administração Pública e contra os serviços públicos. Nunca, na história da nossa democracia, tivemos tamanho ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
A proposta de lei que o Governo hoje apresenta constitui uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores e aos seus direitos. A «coroa de glória» do PS, diz o Sr. Ministro, é fazer aquilo que o PSD não fez! Sob a capa de uma suposta reforma, o Governo quer subverter as funções do Estado, satisfazendo, assim, os interesses dos grandes grupos financeiros. Ora, a concretização e a satisfação destes interesses colidia com a existência de trabalhadores com direitos e com vínculos estáveis. Para facilitar, quer a

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