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27 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007


às regras que hoje nos regem e contribuirá seguramente para uma maior eficácia, para uma maior transparência e para uma maior vivacidade dos trabalhos parlamentares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nestas como em todas as outras situações, o PSD dirige a sua acção apenas por aquilo que considera serem as formas mais adequadas de defender e prosseguir o interesse nacional. Não nos preocupam, por isso, as contabilidades de ganhos e percas. Essa não é, insisto, a nossa maneira de fazer política.
Todos compreenderão, porém, que nos sintamos especialmente confortados com o facto de muitas das ideias que defendemos terem obtido vencimento. É o caso, por exemplo, do já referido debate de actualidade, que vai, indubitavelmente, assegurar uma nova lógica de flexibilidade e de interesse às discussões em Plenário, ou dos também já citados direitos potestativos de convocação às comissões parlamentares de membros do Governo e de funcionários da Administração Pública, assim impedindo que uma maioria absoluta — qualquer maioria absoluta — utilize o seu «rolo compressor» para impedir o Parlamento de aceder às informações e esclarecimentos a que tem direito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas é igualmente o caso do aumento do quórum de funcionamento e de deliberação das comissões, decisão indispensável para valorizar o seu trabalho, tanto mais que, no quadro do novo Regimento, passarão a desempenhar funções acrescidas tanto no plano político quanto no domínio legislativo. Ou, ainda, para terminar, a consagração da regra que permite que os agendamentos potestativos em Plenário não tenham de ser usados apenas para provocar a discussão de uma iniciativa legislativa, mas igualmente para fixar a ordem do dia em torno de um debate exclusivamente político.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao reconhecer o que de bom se consagra — e muito é — não podemos também deixar de aludir a uma discordância de fundo que mantemos, que se prende com uma norma regimental concreta, mas que é muito mais do que isso, porque traduz uma censurável e incompreensível concepção sobre o funcionamento do Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Refiro-me, evidentemente, ao que se estabelece em matéria de debates com o PrimeiroMinistro, questão em que as opções são bem reveladoras da existência, ou não, de uma verdadeira vontade de prestigiar a natureza representativa desta Câmara e de incrementar o seu papel fiscalizador.
De facto, como todos sabemos, o Regimento passa a consagrar a existência de dois modelos de debate com o Chefe do Governo: um, próximo do actual, em que ao Primeiro-Ministro cabe o direito de fazer uma intervenção inicial sobre um tema por si escolhido, e um outro, inovador, que se traduz numa sessão de perguntas e respostas, com ausência dessa intervenção inicial.
Sucede que, quanto a este último debate, o PS e, atrás de si, os restantes grupos parlamentares forçaram a adopção de uma solução bizarra, injustificada e violadora de todas as regras a que o funcionamento do Parlamento tem obedecido, nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Trata-se da regra segundo a qual essa sessão de perguntas é aberta não pelo maior partido da oposição, mas, de uma forma rotativa, por todos os grupos parlamentares. É uma solução de tal forma descabida que permitirá, inclusive, a um grupo parlamentar que sustente um Executivo iniciar um debate que o transformará não numa sessão de perguntas e respostas ao Governo, mas, seguramente, numa sessão de cumprimentos ao Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, quebra-se, sem razão de substância ou de princípio, a lógica da representatividade, um valor essencial e desde sempre respeitado. É algo que, além do mais, tem plena justificação, porquanto todos os observadores minimamente atentos entenderão que a intervenção dos grupos parlamentares por ordem decrescente da sua representatividade mais não significa do que a dignificação e o respeito pela vontade popular expressa nas urnas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, então, qual foi a verdadeira intenção do Partido Socialista ao insistir nesta solução? Uma, apenas: apoucar a posição do PSD enquanto principal partido da oposição. Se disso houvesse

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