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28 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

qualquer dúvida, a discussão ontem travada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deixou bem à vista que essa era, e é, a única razão que motivou o PS.
Esquece, porém, o PS que «há mais marés que marinheiros» e que, quando voltar ao lugar que a sua incompetente governação irá determinar, compreenderá, então, que em política não vale tudo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também nesta matéria, a nossa atitude é bem distinta da do Partido Socialista, porque rejeitamos a ideia de que, seja qual for a questão, se pode ou se deve legislar contra alguém e apenas em defesa dos nossos próprios interesses; porque não erigimos em elemento determinante as circunstâncias conjunturais; apenas nos move a ideia da defesa do bem comum.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Que fique, pois, bem claro: quando defendemos que a primazia nos debates com o Primeiro-Ministro deve caber ao principal partido da oposição, seja ele qual for, e sejam quais forem as circunstâncias, fazemo-lo por uma questão de defesa dos princípios em que acreditamos: pela necessidade de respeitar aquilo que esta Casa de há muito definiu como regra, com o consenso, agora inexplicavelmente quebrado, de todas as forças políticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nada, absolutamente nada, justifica que isto ocorra. Ao menos, nada de politicamente relevante. Talvez muito de política e de visão pequenas quanto ao funcionamento das instituições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas fazemo-lo também com a tranquilidade de quem quer viver com as mesmas regras, hoje, quando está na oposição ou quando for chamado de novo à responsabilidade de governar o País.
Procedemos assim quando estivemos no poder. Sempre, quando em maioria, tentámos respeitar o estatuto do principal partido da oposição. Afinal, no respeito que a todos deve merecer a expressão da vontade popular.
Nesta Câmara — há que dizê-lo com toda a frontalidade —, o PSD não representa o mesmo, indiferenciadamente, do que qualquer outra bancada da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Representa mais, bem mais, do que todas elas juntas.
É assim porque, repito, foi assim que o povo o quis. Daí que questioná-lo seja questionar a vontade daqueles que são os verdadeiros titulares da soberania. Esse é um caminho perigoso, um caminho que connosco não contará em circunstância alguma, por respeito para com as regras democráticas, mas, sobretudo, por respeito para com os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero manifestar a nossa congratulação pela forma como decorreram os trabalhos de apreciação dos vários diplomas relativos ao que se convencionou chamar reforma do Parlamento, sendo esta congratulação e saudação extensivas a todos os membros do grupo, que, nos últimos dois meses, foi mandatado para realizar este trabalho. Felicito todos os Deputados que participaram na pessoa do Sr. Deputado António José Seguro, que presidiu a este Grupo de Trabalho e que deu uma contribuição inestimável para a sua eficácia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, de entre os vários diplomas em discussão, quais foram os pontos de discordância que manifestámos no Grupo de Trabalho e na Comissão.
Para que fique registado, fizemos propostas relativas ao direito de petição em que prevíamos a possibilidade de iniciativa dos peticionários relativamente à apresentação de projectos de resolução relacionados com o objecto da petição que apresentassem, devendo ser essa resolução obrigatoriamente apreciada pela Assembleia da República, propostas estas que não foram aceites.
Relativamente ao Estatuto dos Deputados, apresentámos propostas de aperfeiçoamento do regime de incompatibilidades e impedimentos, que também não obtiveram acolhimento maioritário no Grupo de Trabalho. E. ainda relativamente ao Estatuto dos Deputados, manifestámos a nossa discordância

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