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31 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007


contente com este estado de coisas e de que nenhum Deputado entende que o papel do Parlamento deve ser esse.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou, então, um exemplo diferente, como o de o Parlamento querer fiscalizar um titular de um cargo político em concreto, chamá-lo ao Plenário, fazer interpelações ao Governo, tal como o CDS tem feito, por exemplo, para chamar o Sr. Ministro da Economia, visto que há mais de uma sessão legislativa que o Sr. Ministro da Economia não vem ao Plenário para dar explicações perante os legítimos representantes do povo.
Algum de nós estava contente com esta situação? Estou certo que não. Foi por isso que, quando iniciou este debate, o CDS fez cinco propostas essenciais.
A primeira era a de transformar o debate com o Primeiro-Ministro num debate semanal, como acontece em tantos países que são nossos parceiros na União Europeia, como a Espanha, a França, a Itália e a Inglaterra, certamente bons exemplos de democracia para todos nós.
A segunda proposta era que fossem o Parlamento e os Deputados a introduzir as matérias sobre as quais pretendem fiscalizar o Governo.
A terceira proposta era a de introduzir um mecanismo de chamada potestativa dos ministros ao Parlamento, não só às comissões mas também ao Plenário.
A quarta proposta era a de que o debate legislativo fosse mais curto e que houvesse um privilégio para quem deu o impulso processual relativamente às iniciativas legislativas.
A quinta e última proposta versava uma mudança no estatuto e na forma como o trabalho legislativo e o trabalho político são feitos nas comissões.
Foi com este espírito que, em Abril, o Presidente do CDS, Deputado Paulo Portas, perguntou desta bancada ao Primeiro-Ministro se ele estava disponível para assumir esses compromissos, e o PrimeiroMinistro, pela primeira vez, em nome do Partido Socialista, disse que estava disponível para vir mais vezes ao Parlamento num debate que teria de ser mais curto.
Por isso mesmo, afastadas que foram algumas ideias peregrinas que contaminaram o início do debate, como por exemplo a de reduzir o número de sessões plenárias durante a sessão legislativa, entendemos que estavam reunidas as condições essenciais para se fazer uma reforma do Parlamento.
Contudo, apesar de o processo não ter ido tão longe como o CDS gostaria que tivesse ido e apesar de não ter sido feito todo o caminho que o CDS propôs, há nesta revisão do Regimento aspectos que são muito positivos.
O facto de o debate com o Primeiro-Ministro ser quinzenal é um aspecto positivo; o facto de em metade desses debates não ser o Governo a introduzir o tema mas, sim, cada um dos Deputados a fazê-lo, ao colocar uma pergunta ao Primeiro-Ministro, é positivo; o facto de, a partir do próximo mês de Setembro, haver uma vinda potestativa dos ministros não ao Plenário, como gostaríamos, mas pelo menos às comissões é positivo; o facto de haver um reforço do debate político em Plenário, para nós, é positivo; o facto de parte do debate legislativo poder passar para as comissões e haver uma maior responsabilização individual dos Deputados nas comissões também é positivo.
Tudo isto é um avanço. É um avanço que não vai tão longe como o CDS gostaria, mas é um avanço real e é, acima de tudo, um avanço que nos parece essencial (e foram essas as propostas do CDS) para termos um Regimento mais estável, esteja quem estiver no exercício das funções governativas.
Permitam-me que faça dois tipos de agradecimentos, que são devidos.
Um primeiro agradecimento interno, dentro do meu grupo parlamentar, porque não teria sido possível apresentarmos estas propostas, se não tivesse havido o empenho, o interesse (e até a produção legislativa) que o Deputado Telmo Correia, desde o início, pôs nestas propostas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Se as propostas do CDS têm um autor material, esse autor é o Deputado Telmo Correia, alguém que conhece muito bem os mecanismos do Parlamento, alguém que conhece muito bem as formas de organização do debate político e que sempre defendeu uma valorização política do Parlamento.
Um segundo agradecimento, também sentido, a todo o Grupo de Trabalho que, ao longo de mais de dois meses, desempenhou estas funções. Penso que é justo, pelo menos da nossa voz (se outros não o fizeram, isso são contas para ajustar noutras sedes), reconhecer o trabalho do Deputado António José Seguro,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que, como presidente deste Grupo de Trabalho, conseguiu gerar aqui um conjunto de pontos, um conjunto de soluções, recebendo vários contributos de vários grupos parlamentares para termos um Regimento que, no entendimento do CDS, representa um significativo passo em frente.

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