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34 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Trata-se de um pacote extenso que foi trabalhado no âmbito do Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento, criado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujos membros aproveito para saudar, pelo clima franco em que o debate decorreu, o qual foi encarado pela parte de Os Verdes como uma oportunidade para introduzir melhoramentos ao actual regime, mormente através da peça principal deste pacote, que constitui o Regimento da Assembleia da República, introduzindo alterações, designadamente no sentido de reforçar os poderes do Parlamento e dos Deputados na sua tarefa fundamental de controlo e fiscalização da actividade do Governo e os mecanismos pelos quais os cidadãos fazem chegar directamente a sua voz, a sua opinião, o seu protesto e o seu contributo altamente enriquecedor e que reputamos de fundamental na nossa democracia participativa, que não deve restringir-se apenas ao voto de quatro em quatro, ou de cinco em cinco anos, designadamente através do mecanismo da petição.
Por isso, Os Verdes apresentaram as suas propostas, que iam precisamente neste sentido, exigindo da parte do Governo uma actuação mais cuidada e mais célere na resposta aos requerimentos e pedidos de informação feitos pelos Deputados, a entrega, com as iniciativas legislativas, de toda a informação e documentação que constituam o suporte da mesma ou, no que toca às petições, pugnando para que estas não fiquem perdidas tempos sem conta nos corredores da Assembleia à espera de um relatório que, por vezes, tarda em chegar, exigindo, por conseguinte, uma tramitação mais célere.
Da mesma forma, Os Verdes defenderam um modelo de debate com o Primeiro-Ministro, em que este não abrisse a sessão com a apresentação de um tema, condicionando, de forma inevitável, toda a discussão posterior, para que este debate servisse, de facto, o seu verdadeiro propósito, ou seja, permitir ao Parlamento, mormente aos partidos da oposição, confrontar o líder do Governo com as muitas questões da política nacional que entendam, no exercício da sua actividade de fiscalização do Executivo.
Contudo, apesar de Os Verdes terem partido também com esta intenção de reforço dos poderes de controlo do Governo, gostaríamos de deixar aqui muito claro que não acompanhamos a ideia, que, durante este processo, muitas vezes emergiu à «tona de água», de que o fundamental era aumentar o número de vindas do Primeiro-Ministro e reforçar o número de sessões plenárias destinadas a discutir e a confrontar o Governo com as suas políticas e com a situação nacional, com prejuízo da função legislativa do Parlamento ou, pelo menos, da sua visibilidade, remetendo, por exemplo, para as comissões a discussão na generalidade das iniciativas legislativas, pretendendo tornar o Parlamento principalmente no palco do confronto político.
Sem dúvida que reforçar o papel do Parlamento, a visibilidade, a transparência na condução da coisa pública, que faz o Governo respondendo aos Deputados, na lógica de que o Governo depende do Parlamento, é muito importante, mas tal não deve ser feito à custa do papel legislativo. Não podemos esquecer que a Assembleia da República é o órgão legislativo por excelência, competindo-lhe pela nossa Constituição um significativo rol de matérias de reserva legislativa absoluta ou relativa, significando isto que cabe à Assembleia a suprema responsabilidade de estabelecer o regime, ou autorizar o Governo a fazê-lo, sobre as matérias mais importantes para a nossa sociedade e para a República Portuguesa.
Todos nós sabemos que, na nossa arquitectura estadual, o poder legislativo não compete apenas à Assembleia da República, pois com ela concorre o Governo, que, aliás, tem vindo a produzir mais diplomas do quer o próprio Parlamento, e também que a tendência dos tempos modernos é para que as instâncias europeias assumam um papel cada vez maior, ocupando esse espaço legislativo. Contudo, não podemos esquecer que é através da lei que o Parlamento, em primeira mão, pode e deve proteger e salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, as conquistas mais valiosas da nossa democracia de Abril, de que o Parlamento é, em última instância, o principal guardião.
O Parlamento é, antes de mais, um órgão plural, o órgão de soberania mais representativo da sociedade portuguesa, na sua diversidade e heterogeneidade, que na política tal como na natureza é não só bemvinda mas fundamental para a sua sustentabilidade e sanidade; é a Casa-mãe da democracia, responsável perante o povo, a quem tem de prestar contas e de onde emana a única fonte e de onde jorra a legitimidade dos poderes públicos. Para Os Verdes, isto é fundamental! Neste sentido, consideramos positiva a solução a que se chegou no caso do debate com o PrimeiroMinistro, que passa de mensal a quinzenal, garantindo-se, como propúnhamos, a possibilidade de ser o Parlamento a iniciar mensalmente um debate com o Primeiro-Ministro com as questões que os partidos aqui representados entendam, garantindo-se, além disso, a rotatividade, com o respeito pela representatividade e peso eleitoral de cada bancada parlamentar, na abertura desse mesmo debate.
É claro que nem todas as matérias foram pacíficas e, do nosso ponto de vista, nem todas as soluções são as melhores, tal como nem todas as propostas de Os Verdes foram aceites. Uma delas, por exemplo, dizia respeito à garantia, a todas as bancadas parlamentares, de um lugar na primeira fila do Hemiciclo, questão cara para Os Verdes que perderam essa faculdade no início desta Legislatura, ao arrepio de um longa prática de várias legislaturas.
Contudo, no global, é também entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» que esta reforma se traduz, em geral, num melhoramento e, por esse facto, congratulamo-nos com a mesma.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

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