36 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

O Sr. António Filipe (PCP): — É só uma «nota de rodapé»!

O Orador: — O que está em causa na nossa discordância é uma questão de princípio, não é um problema qualquer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nesta perspectiva, repito o que disse há pouco: quando o Partido Socialista e os restantes grupos parlamentares adoptaram esta solução, adoptaram-na com um único e exclusivo objectivo, sabendo que, ao fazê-lo, punham em causa princípios e valores que esta Casa sempre respeitou. E nós, com isso, não podemos pactuar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para felicitar toda a Câmara e, em particular, o Grupo de Trabalho que se ocupou da reforma do Parlamento — todos os seus membros em representação dos diferentes grupos parlamentares e respectivo coordenados, o Deputado António José Seguro.
Do ponto de vista do Governo, enquanto agente parlamentar, com o novo Regimento e o conjunto de resoluções e alterações legais que o acompanham na reforma do Parlamento, damos agora um significativo passo em frente. É mais um passo nesta Legislatura.
Já se avançou muito em termos da vivacidade do debate político, da qualidade do debate político e da definição clara da Assembleia da República como o centro do debate político em Portugal. E muito se deve desta acção à esclarecida presidência de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, assim como à dos Srs. Vice-Presidentes que o têm substituído, quando necessário, na condução dos trabalhos.
O Parlamento dá agora um novo passo em frente, que significa o cumprimento de uma das principais bandeiras, de um dos principais compromissos eleitorais do Partido Socialista.
Usando uma linguagem do século XIX, eu diria que a solução política maioritária, neste momento, cumpre, assim, um dos propósitos essenciais do Programa com que se apresentou, em 2005, ao sufrágio dos portugueses. Há uma maioria parlamentar, há um Governo que emana dessa maioria e que é apoiado por essa maioria, representando, maioria e Governo, cada um no seu papel, o Partido Socialista, que tem um líder, o Secretário-Geral José Sócrates, que também é o Primeiro-Ministro deste Governo. E todos estes agentes estavam comprometidos com uma das bandeiras essenciais do seu Programa eleitoral — a reforma do Parlamento —, e inscreviam-na num dos capítulos matriciais do Programa: o capítulo relativo à qualidade da democracia, da vida democrática e das instituições políticas democráticas.
A Assembleia da República é, evidentemente, o alfa e o ómega da democracia parlamentar, como o é a nossa democracia, que cumpre três funções essenciais: a função legislativa, um lugar matricial da produção legislativa e também do controlo da aplicação das leis que faz aprovar; uma actividade não menos importante de fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública; e também, a nosso ver, um outro papel, não menos relevante, o de ser o centro do debate, da discussão política na democracia portuguesa.
Enquanto representante do Governo, aqui, nesta Assembleia, enquanto Ministro dos Assuntos Parlamentares, devo naturalmente ater-me àquelas características da reforma do Parlamento que têm directamente a ver com o Governo e com a participação do Governo, quer enquanto proponente das iniciativas legislativas que toma, e que lhe compete tomar, quer como actor do debate político, quer, sobretudo, como uma entidade sujeita à fiscalização da Assembleia da República e sujeita sempre, em qualquer das suas dimensões, à confiança política do Parlamento.
Nestas três vertentes, julgo que os avanços que se fazem com esta reforma são substanciais e, creio, respeitam integralmente as características típicas da democracia portuguesa, uma democracia parlamentar e pluripartidária.
Não temos um sistema eleitoral maioritário, nem o queremos ter — a nossa Constituição é muito clara sobre isso —,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vontade não falta!

O Orador: — … e temos, naturalmente, uma composição pluripartidária nesta Assembleia.
Há um único motivo de dissensão aparente do principal partido da oposição, mas julgo não haver razão para que o principal partido da oposição, o PSD, consuma essa dissensão na votação. As soluções encontradas para os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro respeitam integralmente a natureza parlamentar da nossa democracia, a natureza pluripartidária deste Parlamento, a proporcionalidade e a