37 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

representatividade dos diferentes grupos parlamentares nesta Assembleia. Portanto, subscrevo o apelo que, ainda agora, o Sr. Deputado António José Seguro dirigiu à bancada do PSD. Não vejo, pois, razão alguma para que o PSD não se associe a esta reforma do Parlamento.
A lógica desta iniciativa de reforma, em boa hora impulsionada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, pode ser resumida, no que implica com a participação do Governo, em três frases simples.
A primeira: mais debate político no Plenário e nas comissões parlamentares.
A segunda: mais poderes de fiscalização, de legislação e de acompanhamento da execução da legislação aprovada, mais poderes ao Parlamento.
Por fim, mais direitos potestativos, isto é, mais poderes cujo exercício não depende da maioria do momento, para as oposições.
Estas três frases resumem, a meu ver, o essencial desta reforma do Parlamento e, com a nova reforma em curso, tornam o Parlamento mais capaz de exercer todos os seus poderes e de assumir plenamente o seu lugar de centralidade na democracia portuguesa.
Para terminar, gostaria de salientar um ponto de concepção e de doutrina políticas. Para a maioria do Partido Socialista, para o Governo do Partido Socialista, ter uma maioria — que foi o que pedimos, insistentemente, ao eleitorado em 2005, e que o eleitorado nos concedeu — é ter um instrumento muito importante. Mas é um instrumento para cumprirmos o nosso Programa, para termos capacidade de cumprir o Programa com que nos comprometemos, e um instrumento de responsabilização, nossa: quem tem a maioria não pode assacar as responsabilidades a outrem, as responsabilidades são suas, porque tem as condições necessárias para executar o seu Programa.
Todavia, ter maioria não significa, em nada, diminuir os direitos e os poderes das minorias. O nosso entendimento é exactamente ao contrário! Por haver maioria é preciso que sejam aumentados os direitos e os poderes das minorias. Isto nada tem a ver com concepções, como, às vezes, outros têm sobre a equação «maioria absoluta/poder absoluto». Não, é exactamente o contrário: ter maioria significa ter maior responsabilidade no cumprimento do nosso Programa, mas também maior responsabilidade na garantia dos direitos e dos poderes das minorias.
No que diz respeito ao Partido Socialista, o adjectivo «absoluto» caracteriza-o apenas em dois pontos: é o respeito absoluto pelas regras próprias da democracia e é a convicção absoluta no valor da democracia parlamentar, nessa democracia que é a nossa, que é uma democracia de matriz liberal, de conteúdo social e que sabe «casar-se» bem com a participação popular.
Isto é que é a democracia: o poder vindo do povo, o poder exercido em nome do povo, o poder sujeito a sucessivos controlos, e o poder que é, por natureza, transitório.
Portanto, as regras que constituem o debate político e que configuram o exercício desse poder devem ser acordadas em consenso alargado, porque são regras que devem vigorar, qualquer que seja a maioria e qualquer que seja o governo do momento.
Com a aprovação desta reforma do Parlamento, o facto histórico que fica é este, simples e lapidar: nunca, antes desta maioria parlamentar, antes deste Governo, uma maioria absoluta, ou um governo com o apoio de uma maioria absoluta, tinha aceite retirar poderes a si própria e aumentar os poderes das oposições. Pois o que há de mais extraordinário neste facto é que, aqui, não foi um problema de o Partido Socialista aceitar; foi, sim, uma dinâmica na qual a maioria, no cumprimento do seu Programa, teve a iniciativa, conduziu e liderou o processo pelo qual se reforçam os poderes de fiscalização da Assembleia da República e se reforçam os poderes das oposições.
Quem tivesse alguma dúvida sobre a qualidade não só da nossa democracia como da nossa maioria tem as dúvidas todas dissipadas por este facto. É a primeira vez que uma maioria absoluta confere tantos poderes às oposições. E é-o, porque é a primeira vez que o Partido Socialista tem a maioria absoluta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Não queria deixar, neste momento, de dizer umas breves palavras, pois trata-se da reforma do Parlamento, um assunto muito relevante para a nossa instituição como Órgão de Soberania.
Por isso, queria cumprimentar os grupos parlamentares, os seus líderes, a 1.ª Comissão e o grupo de trabalho que realizou este esforço de síntese em relação a todos os diplomas que em breve votaremos.
Pretendia ainda deixar uma palavra especial ao coordenador do grupo de trabalho, Deputado António José Seguro, que interpretou com excepcional capacidade o sentido de uma negociação política institucionalmente relevante. É impossível obter a unanimidade, mas ele conseguiu um elevado grau de consenso e isso deve ser reconhecido, pelo que o felicito e cumprimento de maneira muito especial.
Com esta reforma, que vai na direcção certa, estou convicto de que lograremos mais fiscalização do Executivo; mais direitos para a oposição; maior e melhor debate político; mais celeridade na apreciação integral das propostas legislativas; melhor relação com o público e os cidadãos, designadamente em matérias como as petições e outras iniciativas populares; um balanceamento correcto entre o trabalho das Comissões Parlamentares, indispensável, e o trabalho do Plenário, essencial.
Penso ainda que as soluções consagradas se baseiam todas na consciência comum de que a