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38 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

assiduidade dos parlamentares ao Plenário e às Comissões é absolutamente fundamental para a credibilidade do Parlamento português.
Temos, por isso, a partir daqui, um Parlamento mais forte, que temos vindo a consolidar com Comissões de inquérito mais credíveis e independentes, bem como com o reforço da participação da Assembleia da República na fiscalização, no controle e na iniciativa quanto às políticas europeias, como estamos agora a testar, de forma muito especial e muito aumentada, neste semestre da presidência portuguesa.
E é-nos gratificante verificar como no último Eurobarómetro, que em nome da União Europeia estabelece uma análise comparativa das opiniões públicas quanto à forma como avaliam as instituições de âmbito europeu e as instituições de âmbito nacional, o Parlamento português não só se situa, na comparação com os seus congéneres, acima da média europeia como, em relação à análise feita no período precedente, regista uma evolução de apreciação positiva, o que obviamente é gratificante para o trabalho de todos vós, Sr.as e Srs. Deputados.
Estamos na direcção certa.
Estou seguro de que com estas alterações teremos, em Portugal, um Parlamento mais forte, mais moderno, que aliás com a reforma técnica do Plenário melhor se sintonizará com as actuais tecnologias de informação, e que é igualmente solicitado pela imprensa livre do País no sentido de estabelecer as conexões multiplataforma que caracterizam a sociedade de comunicação no mundo moderno.
Por isso, cumprimento os autores de todo este pacote, volto a felicitar o grupo de trabalho, o seu presidente e também os grupos parlamentares que vão endossar este importante reforma do Órgão de Soberania que é a Assembleia da República.

Aplausos do PS, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação da proposta de resolução n.º 48/X — Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução que o Governo apresenta à Assembleia da República visa aprovar a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.
Esta Convenção, que, aliás, entrou em vigor em 14 de Dezembro de 2005, estabelece, para os diversos Estados que a ela adiram, medidas preventivas, medidas de criminalização, medidas de detecção e, naturalmente, também de repressão contra este fenómeno que afecta a maioria das administrações em todo o mundo.
Também nesta Convenção se faz um apelo forte e se estabelecem princípios de cooperação internacional mais reforçados, bem como a assistência técnica aos países em via de desenvolvimento e aos países que estejam já numa fase de aproximação às regras de um Estado de direito.
Naturalmente, é uma resolução que também importa a Portugal, é uma resolução que, aprovando esta Convenção das Nações Unidas, terá impacto durante a Presidência portuguesa, uma vez que Portugal fará igualmente parte de alguns grupos de avaliação, e presidirá, da concretização desta Convenção.
É bom dizer, ainda, que a luta contra a corrupção — o combate e a prevenção da corrupção — é uma matéria em que, durante estes últimos dois anos, o Governo sempre se empenhou, através de várias medidas, tendo algumas delas passado por esta Assembleia.
Recordo, por exemplo, a nova legislação contra a corrupção desportiva; a legislação sobre a responsabilidade das pessoas colectivas, na qual a criminalidade económico-financeira e, particularmente, a corrupção também são tratadas; as alterações ao Código Penal recentemente aprovadas, também com incidência neste tema; os novos meios atribuídos ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP); e também a nova forma de organização da investigação criminal no âmbito da Polícia Judiciária, onde houve uma especialização em função da tipologia da corrupção.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação desta proposta de resolução, fazendo com que também em Portugal se aplique a Convenção contra a Corrupção, constitui, seguramente, um passo importante para Portugal, como é também um passo importante para todos os Estados, que com ela beneficiarão de um desenvolvimento mais justo e sustentável.
Nós, em Portugal, com esta aprovação, também daremos esse passo concretizando outros objectivos que têm sido enunciados e postos em prática, e penso que todos eles comungados pelo Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dificilmente conseguiríamos

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