40 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

eficácia concreta, é preciso afectar mais meios, é preciso aprovar novas disposições legais internas e, sobretudo, é preciso ter outra vontade política, nomeadamente da maioria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução n.º 48/X, que aprova a Convenção contra a Corrupção, não deve ser discutida com o sentimento de que é politicamente correcto falar contra a corrupção. Não é esse o nosso sentimento.
Sempre considerámos decisivas a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater com eficácia o fenómeno da corrupção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O aumento da eficiência, que esta Convenção pretende incentivar através da cooperação dos vários mecanismos legais e técnicos, nacionais e comunitários, parece-nos desejável e, até, fundamental para um reforço desta luta à escala global contra a corrupção, que ameaça a economia, a democracia e o comércio internacional.
Este combate, porém, só terá sucesso se for feito através de uma grande cooperação, com partilha de informação por todos, já que os fluxos sociais, económicos e demográficos estão interligados. Não é possível conceber um combate eficaz à corrupção à escala de um só País. É, por isso, fundamental uma acção concertada.
Compete-nos perceber que não há nenhum determinismo neste fenómeno. É possível uma maior eficácia no combate à corrupção, um combate que é político, e não partidário, um combate cívico e de cidadania, um combate em nome da dimensão ética das instituições dos Estados democráticos e da moralização da vida pública, com rigor, com verdade, sem demagogia ou interesses estratégico-políticos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A corrupção corrompe a vida em sociedade, mata o mérito e é desejável que quem consiga fazer fortuna o faça pelo seu trabalho, esforço e talento, evitando os sempre condenatórios juízos em relação a quem faz fortuna que alimentam o discurso de uma certa esquerda, a quem faz confusão o trabalho e o consequente lucro.
O combate à corrupção é, também por isso, útil para combater o sentimento de inveja nacional, em que tudo é medido pela mesma medida, quando é fundamental separar quem vence por meios ilícitos e quem vence por meios lícitos.
Todos sabemos que este não é um combate fácil, que não se resolve só pela qualidade das leis mas também pela capacidade de cooperação e de concertação na sua aplicação. Sabemos que não é um combate de um momento mas um combate de sempre, permanente, que deve envolver todos. Esse combate só terá sucesso se for feito através de uma grande cooperação, repito, com partilha de informação por parte dos vários actores, permitindo a desejada abordagem global e multidisciplinar, prevenindo, detectando e desencorajando, de forma eficaz, os vários fenómenos de corrupção.
Esses princípios constam desta proposta de resolução ou, melhor, deste acordo internacional e é por isso que a Convenção merece a nossa concordância genérica, porque vai no bom sentido e dá sinais positivos que consideramos serem úteis e fundamentais para o combate desejável à corrupção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se procurássemos um termo para classificar este debate, diria que é um debate retardatário. E é retardatário, porquanto esta Convenção das Nações Unidas foi adoptada pela Assembleia Geral, em 31 de Outubro de 2003, e há uns meses atrás, quando fizemos, nesta Assembleia, um debate sobre diversas iniciativas relacionadas com o combate à corrupção, estava para apreciação um projecto de resolução apresentado pelo PCP, precisamente para chamar a atenção desta Assembleia para o facto de o Governo ainda não ter enviado para aprovação a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. E até fizemos algo que, regimentalmente, nem é frequente, que foi o facto de ser um grupo parlamentar da oposição a apresentar um projecto de resolução para que a Assembleia aprovasse algo que foi assinado pelo Governo, no plano internacional, porque o Governo não o tinha feito. Fá-lo agora, uns meses depois — e costuma dizer-se que «vale mais tarde do que nunca» —, mas fá-lo, porém, num momento em que esta Assembleia está já em falta, do nosso ponto de vista, relativamente à aprovação do chamado «pacote contra a corrupção», um